Informações do processo 1000976-31.2016.8.26.0486

Movimentações Ano de 2016

14/12/2016

Seção: z9|Kc Estado de São Paulo
Tipo: Procedimento Comum
Vistos. Ao arquivo, observadas as formalidades legais. Intimem-se.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

04/11/2016

Seção: z9|Kc Estado de São Paulo
Tipo: Procedimento Comum
Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e condeno os autores ao pagamento das despesas processuais. Comunique- se ao E. TJSP, com as nossas homenagens. P.R.I.C.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

07/10/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
Tipo: Procedimento Comum
Manifestem-se os autores. Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

04/08/2016

Tipo: Procedimento Comum
Vistos. Ciente da interposição do agravo de instrumento (fls. 114/126). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

29/07/2016

Tipo: Procedimento Comum
Jose Zeze Rodrigues Vistos. Trata-se de tutela de urgência requerida por JOSÉ ZEZÉ RODRIGUES, VALDECI INÁCIO DOS SANTOS, FABIANO DA SILVA DELGANHO, JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS FILHO, ALESSANDRO RODRIGUES, JOÃO BERNARDO DOS SANTOS, NEUSA QUAGLIO RODRIGUES, SILVANA DOS SANTOS MAZZI, VANDERLEI ENZ, em face de SIDINEI RODRIGUES, ACÁCIO LEANDRO LUCHETTI, LEONILDO ALVES DE PAULA, WESLEY FERNANDO COSTA PAULO, DAYANE CRISTINA DE PAULA, MARIA SÔNIA MATHIAS, JAILSON DOS SANTOS, LILIANI DA SILVA COSTA, DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DEMOCRATAS (DEM), objetivando o restabelecimento da Direção da Comissão Provisória do DEM em João Ramalho, a publicação do restabelecimento em questão, a condução da convenção agendada para o dia 29 e a abstenção dos réus da prática de qualquer ato em nome do partido. Como fundamento de sua pretensão, alegam que compunham a Comissão Provisória do Partido DEM em João Ramalho; que, em 14/07/2016, foram surpreendidos com a notícia de que os réus haviam destituído a Comissão preexistente, constituindo nova Comissão Provisória, com anuência do Diretório Estadual que entregou a direção do Partido aos primeiros réus; que, em 21/07/2016, enviaram e-mail ao DEM para solução do problema, mas não obtiveram resposta; que os réus marcaram para o dia 29 a mesma convenção partidária marcada pelos autores para o dia do ajuizamento da demanda; que é nulo de pleno direito o ato “interna corporis” que destituiu a Comissão Provisória composta pelos autores; que os autores sempre seguiram as diretrizes do DEM, não havendo justa causa para a destituição; que os membros da extinta Comissão Provisória não foram ouvidos sobre a decisão de destituição e constituição de nova Comissão Provisória; que, ainda que a nova Comissão fora constituída em virtude da finalização de prazo de validade da anterior, seria de rigor a oitiva dos membros da Comissão extinta; que os membros da atual Comissão Provisória não estão filiados ao DEM; que muitos pré-candidatos são servidores públicos locais e se encontram afastados de suas funções, sendo que, com a tomada do Partido, a pretensão dessas candidaturas tornou-se impossível, tendo que restituir aos cofres municipais os valores recebidos no período de afastamento; que o pleito eleitoral se aproxima e as convenções marcadas pelos autores estão suspensas. Juntaram os documentos de fls. 15/105. Vieram documentos. É o que basta relatar. Decido. Os documentos acostados aos autos demonstram que os autores eram membros da Comissão Provisória do DEM em João Ramalho desde 2011 e os réus tornaram-se os atuais membros da referida Comissão desde 14/07/2016, por decisão do Diretório Estadual do Partido Político. Estabelece o art. 17, § 1°, da Constituição Federal, “in verbis”: “Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: (...)§ 1°. É assegurado aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. “Como se vê, a Constituição Federal assegura aos partidos políticos autonomia para a definição de sua estrutura interna, organização e funcionamento. E, a princípio, tem-se que a destituição dos autores da Comissão Provisória do DEM de João Ramalho foi praticada por ato discricionário do partido político em conformidade com o art. 56 do Estatuto do DEM (acostado aos autos) que atribui ao Diretório Estadual poderes “ad nutum” para a designação da Comissão Executiva. Portanto, ausente, no caso, o “fumus boni juris”, requisito necessário para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3