Informações do processo 1002483-06.2016.8.26.0299

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 23/08/2016 a 16/10/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2016

02/12/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Jandira
Tipo: Apelação
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Sessão Conciliatória realizada em 01.12.2016, rejeitada. Autos devolvidos para o Serviço de Processamento do Acervo de Direito Privado 2.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

17/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Jandira
Tipo: Apelação
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - O Centro Judiciário de Conciliação em 2° Grau, comunica que a sessão conciliatória foi designada para o próximo dia 01 de DEZEMBRO de 2016, às 12:00 horas, no 18° andar do Fórum João Mendes Jr (sala 1829), devendo comparecer as partes e seus advogados, com proposta para eventual acordo, bem como cópia da sentença de 1a instância. E-mail: conciliacao2inst@tjsp.jus.br.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

09/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara
Tipo: Bancários
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Apelação - Comarca: Jandira - Ação : Procedimento Comum -
N° origem: 1002483-06.2016.8.26.0299 - Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

31/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JANDIRA
Tipo: Procedimento Comum
“Manifeste-se a parte requerida em, em 15 dias, em contrarrazões acerca do recurso de apelação juntado pela parte autora.”
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

24/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
Tipo: Procedimento Comum
DECIDO.Deixo de apreciar as preliminares arguidas pela ré porque o pedido do autor é improcedente.Com efeito, o autor limitou-se a impugnar genericamente taxa de juros, anatocismo, taxa de abertura de crédito etc., sem em momento algum declinar uma única cláusula contratual, tampouco os valores ou percentuais que reputa abusivos.Aliás, o autor sequer explicou como chegou ao valor (R$ 266,89 fls. 02) para o qual busca revisar as parcelas devidas, vagamente reportando-se à uma “planilha contábil” que sequer foi carreada aos autos.Em primeiro lugar, ressalto que o negócio, porque celebrado com instituição financeira, não está submetido à Lei de Usura (súmula 596 do STF), o que permite a imposição de juros em patamar acima do ordinário (12% ao ano). Ademais, a súmula vinculante de n. 17, aprovada pelo STF em 11/06/2008, dispõe que “A norma do parágrafo terceiro do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n° 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”.Também não há óbice à capitalização mensal de juros remuneratórios, tratando-se de contrato firmado após a MP n° 1.963-17/2000, como entende o Superior Tribunal de Justiça:”AGRAVO REGIMENTAL - Contrato bancário - Ação revisional - Repetição do indébito e compensação - Possibilidade - Juros remuneratórios - Súmula n° 126/STJ - Capitalização mensal de juros - Contrato anterior à vigência da MP n° 1.963-17/2000 - Comissão de permanência - Licitude - Sucumbência recíproca....3. Somente nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n° 1.963-17/2000, reeditada sob o n° 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste....6. Agravo regimental interposto por Banco Ford S/A desprovido. Agravo regimental de Iraci Bezerra de Almeida parcialmente provido”.(STJ - AgRg no REsp n° 936.357 - MS - 4a T - Rel. Ministro João Otávio de Noronha - J. 04.02.2010 - DJe 11.02.2010.)Observo que o contrato (fls. 97 e seguintes) trouxe as parcelas de forma prefixada. Inclusive, o quadro de fls. 97 expressa e cristalinamente contemplou os valores devidos a título de principal e encargos, bem como a taxa de juros aplicada (com menção textual à capitalização mensal dos juros à cláusula VI), o que permitiu ao consumidor, por mais simplório que fosse, se programar e bem analisar sua capacidade de honrar com a obrigação assumida, já que o mínimo que se espera de um indivíduo integrado à sociedade de consumo é que tenha responsabilidade ao gerir a própria vida financeira, mormente quando assume obrigações para o futuro.A fixação prévia das parcelas, outrossim, impede que se cogite de anatocismo. Isso porque “A capitalização ou anatocismo consiste na cobrança de juros sobre juros vencidos e não pagos, sendo impossível a ocorrência desse fenômeno quando o empréstimo é realizado por meio de parcelas prefixadas, em que o valor dos juros já foi nelas embutido. Isso porque não há juros vencidos e muito menos não pagos, pois as parcelas fixas têm vencimentos futuros” (TJPR. Apelação Cível n°. 556.743-9).O mesmo entendimento foi adotado pelo egrégio TJSP nos autos da Apelação n° 0006226- 91.2012.8.26.0360, julgada pela 33a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2013. Ante todo exposto, julgo IMPROCEDENTE esta ação revisional, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pelo autor (R$ 1.500,00) com a ressalva da Lei 1060/50.Informo às partes, de modo a evitar qualquer dúvida sobre o tema, que eventual insurgência contra esta sentença deverá observar o sistema recursal previsto no CPC/2015.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.PI.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

23/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
Tipo: Procedimento Comum
Vistos.Defiro a gratuidade ao autor. Aponhe-se a respectiva tarja. Indefiro a liminar no que toca ao afastamento da mora pelos depósitos incidentes, todavia, pois não há, prima facie, verossimilhança nas alegações do autor, que assinou espontaneamente o contrato ora revisando, o qual, até segunda ordem, deve ser tido como válido. Nesse sentido: ARRENDAMENTO MERCANTIL - “Leasing” - Revisional - Pedido de tutela antecipada visando autorização do depósito do valor que indica para as parcelas vincendas, sem antecipação do valor residual garantido - Admissão do depósito que, porém, não impedirá a arrendante do que quer que seja, nem dará azo à manutenção da posse sobre o bem - Depósito que afasta o risco da mora é o do valor da obrigação assumida - Autorização do depósito que, nas circunstâncias, revela-se inócuo - Recurso parcialmente provido. (TJSP - AI n° 990.10.291.647-2 - Itatiba - 28ª Câmara de Direito Privado - Rel. Celso José Pimentel - J. 13.07.2010 - v.u). TUTELA ANTECIPADA - Requisitos - Ausência - Revisional de contrato bancário c.c. consignação em pagamento - Depósito judicial - Não se pode cogitar de verossimilhança se o devedor, após assinar o contrato de prestações fixas, paga apenas a primeira parcela - Manutenção na posse do bem - Inexistência de indicativo de que o credor esteja tomando qualquer providência, visando à retomada do veículo - Indeferimento das pretensões mantido - Recurso improvido. (TJSP - AI n° 990.10.178.223-5 - São Paulo - 23a Câmara de Direito Privado - Rel. Sérgio Seiji Shimura - J. 11.08.2010 - v.u).Tratando-se de consumidor hipossuficiente, ao menos no aspecto técnico, inverto o ônus da prova, devendo a ré colacionar aos autos o contrato discutido.Observo que a requerida já apresentou contestação fls. 35/72. Manifeste-se o autor, no prazo de 15 dias.Digam as partes se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1