Informações do processo 1030453-12.2016.8.26.0224

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 23/08/2016 a 23/08/2017
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
    • D.L.M
    • M.G

Movimentações 2017 2016

05/12/2016

  • J. e. O
  • B. V. M. F (Menor)
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • M. de G
Seção: Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível
Tipo: Medidas de proteção
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - Comarca: Guarulhos - N° origem: 1030453-12.2016.8.26.0224
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

07/10/2016

  • D.L.M
  • M.G
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PROTETIVA E CÍVEL
Tipo: Procedimento ordinário
Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial para confirmar os efeitos da tutela antecipada e condenar o réu a conceder ao autor vaga em instituição de ensino infantil, em período integral, conforme requerido na inicial. Fica mantida a multa fixada em antecipação de tutela, observando-se a alteração contida na liminar do agravo de instrumento.Nos termos do 85, §3°, do Novo Código de Processo Civil, arbitro os honorários Advocatícios em 10 % do valor da causa.Oficie-se ao E.TJSP com cópia dessa sentença para instrução dos autos do agravo de instrumento. Não havendo interposição de recurso voluntário, remetam- se os autos ao E.TJ/SP para reexame necessário.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas e anotações.P.R.I.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

16/09/2016

  • D.L.M
  • M.G
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PROTETIVA E CÍVEL
Tipo: Procedimento ordinário
Vistos. Ciente da decisão proferida pelo E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Prossiga-se com o determinado.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

09/09/2016

  • D.L.M
  • M.G
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PROTETIVA E CÍVEL
Tipo: Procedimento ordinário
Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

06/09/2016

  • D.L.M
  • M.G
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PROTETIVA E CÍVEL
Tipo: Procedimento ordinário
*Tendo em vista a contestação apresentada pelo Município de Guarulhos, manifeste-se o autor. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

26/08/2016

  • D.L.M
Seção: Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível
Tipo: Procedimento ordinário
Vistos.À luz do art. 208 da Lei Maior:”Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade”Ademais, o art. 211, §2°, da Magna Carta estipula que “os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil”.Desta feita, ao menos em análise prefacial, aparenta ser direito do autor a matrícula em creche municipal.Esta a orientação do E. TJSP:”Apelação Mandado de Segurança Creche Obtenção de vaga Admissibilidade Direito assegurado constitucionalmente Manutenção da sentença - Recursos desprovidos. (Apelação n° 0047027- 38.2007.8.26.0000, Rel. Des. Castilho Barbosa, j. 25/10/11)”Agravo Interno. Art. 557, § 1°, CPC. Mandado de segurança. Educação infantil. Preliminar afastada. Obtenção de vaga em creche mantida pela Municipalidade. Direito indisponível da criança que é assegurado pela Constituição Federal, cujas normas são ainda complementadas pelo ECA e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Repartição constitucional de competência que impõe ao Município o dever de atuar prioritariamente na educação infantil mediante a oferta de vaga em creche. Jurisprudência do C. STF, do C. STJ e desta Câmara Especial. Mandado de segurança bem concedido. Recursos manifestamente improcedentes. Seguimento negado por decisão monocrática. Agravo interno improvido” (AI n° 0007851-97.2009.8.26.0609, Relator Des. Maia da Cunha, Câmara Especial, DJ 31.01.11).”DIREITO À EDUCAÇÃO Mandado de Segurança objetivando garantia de vaga em creches municipais Direito constitucionalmente assegurado - Arts. 205, 208, I, e 211 e § 2°, da Constituição Federal - Normas não meramente programáticas Direito subjetivo configurado - Inexistência de ingerência do Judiciário em atividade discricionária do Executivo - Segurança concedida Recursos improvidos” (AI n° 0130564-29.2007.8.26.0000, Rel. Franklin Nogueira, DJ 11.11.08).Por todo o exposto, antecipo parte dos efeitos da tutela final, para determinar à ré que providencie, em 5 dias, vaga em creche em período integral, próxima da residência da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, nos moldes do art. 214 do ECA. Eventual multa arrecadada será integralmente revertida ao FUMCAD.Observo que o valor de R$ 1.000,00 a título de multa diária afigura-se adequado a compelir a ré a efetivamente cumprir a obrigação que lhe foi ordenada. Note-se que o ideal da multa cominatória é que jamais incida. E, para tanto, melhor se faz que seja fixada em montante tal que revele poder coercitivo. Cite-se. Int. Expeça-se o necessário.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

23/08/2016

  • D.L.M
  • M.G
Seção: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PROTETIVA E CÍVEL
Tipo: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1