Informações do processo 0100500-38.2006.5.01.0058

  • Numeração alternativa
  • 01005/2006-058-01-00.5
  • Movimentações
  • 18
  • Data
  • 25/02/2014 a 20/04/2022
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2022 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2014

20/04/2022 Visualizar PDF

Seção: COORDENADORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e6ca50
proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Excelentíssima Senhora Juíza Auxiliar de Gestão de Precatórios,
Recebida a petição do credor (id e6b1fc1), referente ao processo
em epígrafe, requerendo tramitação preferencial, nos termos de
Resolução nº 115/2010, alterada pelas resoluções nº 123/2010 e

145/2012 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Informo a Vossa Excelência que o ente devedor, Estado do Rio de
Janeiro, está incluído no regime especial de pagamento de
precatórios, introduzido pelas Emendas Constitucionais nºs
94/2016, 99/2017 e 109/2021 e, assim que forem recebidos os
recursos financeiros serão feitos os pagamentos dos precatórios por
ele devidos, observando-se a ordem cronológica.

Rio de Janeiro , 18 de abril de 2022

MARCIO BAPTISTA DO CARMO
Coordenador de Gestão de Precatórios

DESPACHO PJe-JT

Registre-se a preferência constitucional por idade para o credor Luiz
Eduardo de Oliveira (id 16f82bd), consoante o art. 100, §2º da
Constituição Federal, a Resolução nº 303/2019 do Conselho
Nacional de Justiça e a Resolução 314/2021 do Conselho Superior
da Justiça do Trabalho.

À Coordenadoria de Gestão de Precatórios para as anotações
cabíveis.

Dê-se ciência ao credor, e, em observância aos artigos 9º, §2º e 74
da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, intime-
se o Estado do Rio de Janeiro para se manifestar no prazo de 5
(cinco) dias.

Após, aguarde-se o pagamento, conforme art. 75 da Resolução
303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e art. 100 da
Constituição Federal.

Rio de Janeiro , 18 de abril de 2022

MARIA THEREZA DA COSTA PRATA
Juíza Auxiliar de Gestão de Precatórios

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de abril de 2022.

MARIA THEREZA DA COSTA PRATA

Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT


Retirado da página 6 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário