Informações do processo 0000180-66.2013.5.15.0018

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014 2013

29/01/2018

Seção: VARA DO TRABALHO DE ITU - Despacho
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Vistos.

Fls. 462: Indefiro o requerimento formulado pelo exequente.

A decisão de fls. 429/431 é clara ao declarar a responsabilidade
apenas do Consórcio Camargo Campos JZ, na proporção de 51%,
referente à participação da executada Camargo Campos SA
Engenharia e Comércio, excluindo a empresa JZ Engenharia e
Comércio Ltda e seus sócios do polo passivo. Inclusive já foi
determinada, nos autos do processo 1396-62.2013, a devolução
dos valores penhorados a Edward Zeppo Boretto, com guia de
retirada já expedida.

Pesquisas exaustivas já foram realizadas anteriormente em nome
dos executados remanescentes, com resultado negativo. Ademais,
tendo o consórcio duração limitada e sendo apenas uma associação
de empresas, não possui patrimônio próprio. A continuidade de
pesquisas nesse sentido são procrastinatórias e ineficientes.
Assim, considero esgotados todos os meios de coerção possíveis.

O fluxo necessário e sequencial dos atos executórios previstos na
Recomendação CGJT n. 02/201 1 de 02/05/201 1 e na
Recomendação GP-CR n. 01/2011 deste Regional foi obedecido.
Expeça-se certidão de habilitação dos créditos exequendos no
Juízo Falimentar.

Considerando-se o teor do Comunicado GP-CR n. 06, de 03 de
fevereiro de 2014, que divulga procedimentos relativos ao processo
de execução contra a massa falida, determinando a extinção do
processo de execução quando expedida a certidão para habilitação
do crédito exequendo no juízo falimentar, determino a extinção da
presente execução contra a massa falida e a exclusão no BNDT,
antes mesmo de seu efetivo pagamento, uma vez que, expedida e
retirada a certidão de créditos, findou-se a competência deste Juízo.
Intime-se.

Itu, 19/12/2017.

Thiago Henrique Ament
Juiz do Trabalho -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário