Informações do processo 0101069-67.2016.5.01.0000

Movimentações 2018 2017 2016

07/12/2017

Seção: SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 2 - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

-    BANCO BRADESCO S.A.

-    DEMETRIUS GREGORIO DO NASCIMENTO BAHIA

PROCESSO: 0101069-67.2016.5.01.0000 - MANDADO DE
SEGURANÇA

IMPETRANTE: BANCO BRADESCO SA
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZO DA 1 a  VARA DE
TRABALHO DE ANDRA DOS REIS
TERCEIRO INTERESSADO: DEMETRIUS GREGORIO DO
NASCIMENTO BAHIA

Tomar ciência do v. acórdão Id f919eae: " A C O R D A M os
Desembargadores que compõem a Seção Especializada em
Dissídios Individuais, Subseção II, do Tribunal Regional do
Trabalho da 1a Região, por unanimidade,
NÃO CONCEDER , agora
em definitivo, a segurança, porquanto o ato inquinado tem amparo
nos termos da OJ-SDI2-142-TST, tudo na forma da fundamentação
da Excelentíssima Desembargadora Relatora. Custas processuais
no montante de R$ 200,00 calculadas sobre o valor da causa
fixado em R$ 10.000,00 (art. 292, §    3°-CPC). O Exmo.

Desembargador JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER declarou seu
impedimento. Presente pelo terceiro interessado o advogado Flavio
José Santos Alves, OAB 176284."

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2017.

CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
Desembargadora Relatora
Acórdão


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09/11/2017

Seção: SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 2 - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

-    1a VARA DE TRABALHO DE ANDRA DOS REIS

-    BANCO BRADESCO S.A.

-    DEMETRIUS GREGORIO DO NASCIMENTO BAHIA

-    MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO *


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

16/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DA DESEMBARGADORA DO TRABALHO CLAUDIA SOUZA GOMES FREIRE - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

-    BANCO BRADESCO S.A.

DESTINATÁRIO(S):

BANCO BRADESCO S.A.

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
ciência do despacho/decisão de Id .68ad661:" Intime-se o
impetrante para fornecer o atual e correto endereço da pessoa
indicada na petição ID n° 2d8d83f, em 10 dias, sob pena de
extinção ... (a) Desembargadora Relatora."

Em 16.06.2017.

Claudia Monteiro da Silva
Chefe de Gabinete


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24/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • 1 A Vara de Trabalho de Andra dos Reis
Seção: GABINETE DA DESEMBARGADORA DO TRABALHO CLAUDIA SOUZA GOMES FREIRE - Notificação
Tipo: Notificação
Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO BRADESCO S.A.

DESTINATÁRIO(S):

BANCO BRADESCO S.A.

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
ciência da decisão de Id fc3a990: " Intime-se o impetrante para
manifestar-se sobre a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (ID n°
3400870), em 10 dias, sob pena de extinção. Rio de Janeiro, 22 de
Maio de 2017.(a) Desembargadora Relatora."

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2017.

Alinne Lopes
Tec. Jud.

GABINETE DA DESEMBARGADOR DOTRABALHO
SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA
SILVA
Acórdão

7a Turma

Gab Des Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva
Conclusões de Julgamento

Processo: 0000008- 33.2015.5.01.0281 - RO - Relatora
Desembargadora do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo
da Silva - Recorrente: Fábio Gomes de Vasconcelos (Elizangela de
Souza Silva Amâncio RJ173713D), - Recorrido: Prosegur Brasil S/A
Transportadora de Valores e Segurança (Flavia Safadi Ubaldo

RJ173434D), - Por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário
e, no mérito, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a
ré ao pagamento de (i) uma hora extra diária, pela supressão do
intervalo intrajornada, no período de 31/08/2011 a 25/11/2013; (ii)
diferenças pelo desvio para a função de vigilante de cobertura de
carro forte entre agosto e dezembro de 2010, com reflexos em
férias, 13° salários e aviso prévio, conforme se apurar em
liquidação, considerando a gratificação prevista nas normas
coletivas da categoria, nos termos da fundamentação. Para os
efeitos do § 3° do art. 832 da CLT, com a redação dada pela Lei n°
10.035/2000, declarar que todos os títulos possuem natureza
salarial, à exceção das parcelas excepcionadas no art. 28, § 9°, da
Lei n° 8.212/91. Cotas previdenciárias e imposto de renda, onde
cabíveis, deverão ser apresentados atualizados e separadamente,
na forma da lei. Os recolhimentos previdenciários deverão observar
os ditames da Súmula n° 368, III, do C. TST, tendo o empregador
assegurado o direito de descontar a cota- parte de responsabilidade
do empregado, respeitado o teto. Por ocasião do recolhimento
previdenciário, fica determinado à reclamada o cumprimento de
obrigação acessória consistente em preencher a GFIP - Guia de
Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e
informação à previdência social - específica para o reclamante
beneficiado pela condenação, de modo a permitir que os valores
recolhidos a título de contribuições previdenciárias sejam
efetivamente revertidos em favor do trabalhador e lançados no
Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Por ocasião da
disponibilidade do crédito devido à parte autora, deverá a ré
apresentar o cálculo da dedução do Imposto de Renda sobre as
parcelas tributáveis, apresentando a planilha de cálculo com base
no disposto no § 9°, do art.12- A, da Lei n° 7.713 de 22 de
dezembro de 1988, regulamentado pela Instrução Normativa RFB n°
1.127, de 07 de fevereiro de 2011, observando- se, outrossim,
quanto aos juros de mora, a previsão da Orientação Jurisprudencial
n° 400, da SDI- I, do C. TST, tudo de acordo com a aplicação das
deduções/isenções pertinentes e a faixa de incidência estipulada
pela Receita Federal. Os critérios para cálculo de juros são os
adotados por este Egrégio Tribunal, juros simples de 1% ao mês,
nos termos da Lei n° 8.177/91. A correção monetária de parcela
salarial incide a partir do próprio mês da prestação do serviço. No
entanto, diante do entendimento consolidado na Turma, ressalvado
o entendimento da Relatora e adotar na decisão o parâmetro fixado
na Súmula n° 381 do C. TST. Inverte- se o ônus da sucumbência,
com custas fixadas em R$ 400,00, pela reclamada, calculadas
sobre o

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