Informações do processo 2150722-56.2016.8.26.0000

Movimentações Ano de 2016

13/09/2016

Seção: Quatá
Tipo: Agravo de Instrumento
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada com o objetivo do restabelecimento da Direção da Comissão Provisória do DEM em João Ramalho. Alegam que faziam parte da Comissão Provisória do Partido DEM em João Ramalho e foram surpreendidos em 14/07/2016 com a notícia de destituição da Comissão. Entendem que é nula de pleno direito a destituição, pois sempre seguiram as diretrizes do DEM, não havendo, portanto, justa causa. Dizem, ainda, que não foram ouvidos os membros da Comissão sobre a destituição e constituição de nova Comissão, o que seria de rigor em garantia da ampla defesa. Prosseguem afirmando que foi constituída nova Comissão, com anuência do Diretório Estadual e direção dos réus, os quais não são filiados do DEM. Como não obtiveram solução administrativa da questão e está agendada para o dia 29 de Julho de 2016 a convenção partidária, insistem na concessão da tutela de urgência para determinar o restabelecimento da Direção da Comissão Provisória do DEM em João Ramalho, a publicação do restabelecimento em questão, a condução da convenção agendada para o dia 29 e a abstenção dos réus de qualquer ato em nome do partido. É a suma do necessário. Não assiste razão aos recorrentes. Como é sabido, o Novo Código de Processo Civil introduziu alterações no antigo instituto da antecipação dos efeitos da tutela, previsto na revogada lei processual civil, agora chamado de “Tutela de Urgência” (Título II, do Livro V, do Novo Código de Processo Civil artigos 300 a 310). A nova lei de ritos dispensou a exigência de prova inequívoca que convença o juiz de que a pretensão mereça ser acolhida de pronto (verossimilhança da alegação), contentando-se com a mera probabilidade do direito invocado, desde que evidenciado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do Novo Código de Processo Civil). “In casu”, em que pese a irresignação manifestada, não estão devidamente delineados os requisitos legais para concessão da antecipação de tutela, aqui confirmada. E isto porque a CF assegura aos partidos políticos autonomia para a definição de sua estrutura interna, organização e funcionamento, e, assim, tem-se que a destituição dos agravantes da Comissão Provisória do Partido Democratas- DEM/ João Ramalho, trata-se de ato discricionário do partido, praticado em conformidade com o artigo 56 do Estatuto do Partido Democratas, que atribui ao Diretório Estadual poderes “ad nutum” para a designação da Comissão Executiva, como bem enfatizou o MM. Juízo “a quo”. A eventual nulidade do ato de destituição da Comissão Provisória do DEM em João Ramalho, por vícios no procedimento, deve ser apurada em regular instrução processual, depois de ouvidos os agravados. Nesta fase de cognição sumária, verifica-se que a r. decisão agravada deu o adequado deslinde à controvérsia, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Posto isto, indefere-se a tutela recursal. - 1° andar sala 115/116
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

13/09/2016

Seção: Quatá
Tipo: Agravo de Instrumento
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada com o objetivo do restabelecimento da Direção da Comissão Provisória do DEM em João Ramalho. Alegam que faziam parte da Comissão Provisória do Partido DEM em João Ramalho e foram surpreendidos em 14/07/2016 com a notícia de destituição da Comissão. Entendem que é nula de pleno direito a destituição, pois sempre seguiram as diretrizes do DEM, não havendo, portanto, justa causa. Dizem, ainda, que não foram ouvidos os membros da Comissão sobre a destituição e constituição de nova Comissão, o que seria de rigor em garantia da ampla defesa. Prosseguem afirmando que foi constituída nova Comissão, com anuência do Diretório Estadual e direção dos réus, os quais não são filiados do DEM. Como não obtiveram solução administrativa da questão e está agendada para o dia 29 de Julho de 2016 a convenção partidária, insistem na concessão da tutela de urgência para determinar o restabelecimento da Direção da Comissão Provisória do DEM em João Ramalho, a publicação do restabelecimento em questão, a condução da convenção agendada para o dia 29 e a abstenção dos réus de qualquer ato em nome do partido. É a suma do necessário. Não assiste razão aos recorrentes. Como é sabido, o Novo Código de Processo Civil introduziu alterações no antigo instituto da antecipação dos efeitos da tutela, previsto na revogada lei processual civil, agora chamado de “Tutela de Urgência” (Título II, do Livro V, do Novo Código de Processo Civil artigos 300 a 310). A nova lei de ritos dispensou a exigência de prova inequívoca que convença o juiz de que a pretensão mereça ser acolhida de pronto (verossimilhança da alegação), contentando-se com a mera probabilidade do direito invocado, desde que evidenciado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do Novo Código de Processo Civil). “In casu”, em que pese a irresignação manifestada, não estão devidamente delineados os requisitos legais para concessão da antecipação de tutela, aqui confirmada. E isto porque a CF assegura aos partidos políticos autonomia para a definição de sua estrutura interna, organização e funcionamento, e, assim, tem-se que a destituição dos agravantes da Comissão Provisória do Partido Democratas- DEM/ João Ramalho, trata-se de ato discricionário do partido, praticado em conformidade com o artigo 56 do Estatuto do Partido Democratas, que atribui ao Diretório Estadual poderes “ad nutum” para a designação da Comissão Executiva, como bem enfatizou o MM. Juízo “a quo”. A eventual nulidade do ato de destituição da Comissão Provisória do DEM em João Ramalho, por vícios no procedimento, deve ser apurada em regular instrução processual, depois de ouvidos os agravados. Nesta fase de cognição sumária, verifica-se que a r. decisão agravada deu o adequado deslinde à controvérsia, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Posto isto, indefere-se a tutela recursal. - 1° andar sala 115/116
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

01/08/2016

Seção: Vara Única
Tipo: Associação
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Comarca: Quatá - N°
origem: 1000976-31.2016.8.26.0486
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia