Informações do processo 0000224-82.2014.5.07.0015

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 17/10/2014 a 17/03/2015
  • Estado
  • Ceará

Movimentações 2015 2014

17/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 15a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
Tipo: Notificação

Fica o(a) advogado(a) Daniel Cidrão Frota e Mayara Patricia
Aderaldo Porto , notificado(a) do ato judicial, cujo teor é o seguinte:
"Vistos etc. Tendo em vista o Acórdão prolatado pelos integrantes
da 1a Turma do E. TRT da 7a Região (chave de acesso n°
15012110183826900000003847032), determino a liberação do
depósito recursal em favor da parte reclamada/recorrente. Após,
nada mais restando a providenciar, arquivem-se os autos em
definitivo. "


Notificação realizada via

DEJTconformeResoluçãoCSJT
N°136/2014.


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

12/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 15a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7a REGIÃO
15a Vara do Trabalho de Fortaleza


Avenida Duque de Caxias, 1150, 3° andar, Centro, FORTALEZA -
CE - CEP: 60015-000


TEL.: (85) 33085868 - EMAIL: vara15@trt7.jus.br


Processo Judicial eletrônico - PJe


PROCESSO PJe:

0000224-82.2014.5.07.0015


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)


RECLAMANTE: MARILEIA MELO VICTOR LOPES


RECLAMADO: MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

CERTIDÃO


NELSON ESCOSSIA BARBOSA NETO
Servidor(a) Responsável


DESPACHO


Vistos etc.


Tendo em vista o Acórdão prolatado pelos integrantes da 1a Turma
do E. TRT da 7a Região (chave de acesso n°
15012110183826900000003847032), determino a liberação do
depósito recursal em favor da parte reclamada/recorrente.


Após, nada mais restando a providenciar, arquivem-se os autos em
definitivo.


FORTALEZA, Sexta-feira, 20 de Fevereiro de 2015.


JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO
(nome e assinatura no rodapé)


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

30/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DA ia TURMA
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0000224-82.2014.5.07.0015 (ROPS)


RECORRENTE: MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
RECORRIDO: MARILEIA MELO VICTOR LOPES
RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO
EMENTA


13° SALÁRIO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO. QUITAÇÃO
COMPROVADA ATRAVÉS DA PROVA DOCUMENTAL.
IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

As provas documentais
demonstram que assiste razão à reclamada quando alega a
quitação do valor alusivo ao pagamento do 13° salário através da
ficha financeira, ou seja, alegou e provou o fato extintivo do direito
postulado pelo reclamante. Logo, comprovada a quitação do 13°
salário postulado na exordial, reforma-se a sentença para julgar
improcedente a ação.


RELATÓRIO


Relatório dispensado. Rito Sumaríssimo (art. 852-I da CLT).

FUNDAMENTAÇÃO


I - ADMISSIBILIDADE


Conheço do recurso, eis que presentes todos os pressupostos
intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.


II - MÉRITO
13° SALÁRIO


A reclamada pugna pela reforma da sentença de 1° grau, alegando,
em síntese, que a reclamante, em momento algum nos autos,
impugnou a ficha financeira ou produziu qualquer prova capaz de
desconstituir a eficácia probatória do referido documento.
Acrescenta que a r. decisão deve ser modificada para o fim de
reconhecer a quitação do 13° salário e, assim, evitar o
enriquecimento sem causa.


O Juízo de Origem deferiu o pedido da reclamante sob o
fundamento de que

"as fichas financeiras apresentadas pela
reclamada, não assinadas pela reclamante, não provam a quitação
do 13° Salário. Pedido procedente"

(doc. id. n° eee63a2).


Pois bem.


No presente caso, verifica-se que, de fato, a reclamante não
impugnou as fichas financeiras trazidas pelo reclamado, deixando,
inclusive, transcorrer "in albis" o prazo que lhe concedido na
audiência inicial para se manifestar sobre os referidos documentos.
Ademais, a autora não produziu qualquer prova capaz de infirmá-
los.


Ademais, as fichas financeiras juntadas aos autos apontam como
valor pago ao reclamante sob a rubrica de "salário" o valor de R$
753,00, importância informada na inicial pelo próprio autor como
último salário que lhe foi pago, o que confere validade àqueles
documentos.


Desse modo, comprovada documentalmente a quitação da aludida
parcela pleiteada na inicial, e tendo em vista os princípios da boa-fé,


da vedação do enriquecimento sem causa e para evitar o
pagamento de parcelas similares em "bis in idem", exclui-se da
condenação o pagamento do 13° salário.


Os honorários advocatícios perecem ante a ausência de
sucumbência da parte reclamada.


Nesse ínterim, é de se dar, pois, provimento ao apelo para julgar
improcedente a reclamatória.


Custas invertidas, mas dispensadas, por ser o reclamante
beneficiário da justiça gratuita.


CONCLUSÃO


ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1a TURMA DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA SÉTIMA REGIÃO, por
unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar
improcedente a ação. Custas invertidas, mas dispensadas, por ser o
reclamante beneficiário da justiça gratuita. Participaram do
julgamento os Desembargadores Dulcina de Holanda Palhano
(Presidente); Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Emmanuel
Teófilo Furtado (Relator). Presente, ainda, a Procuradora Regional
da Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 28 de janeiro de 2015.

EMMANUEL TEOFILO FURTADO
Relator
VOTOS


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

21/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DA 1a TURMA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) 1a Turma do dia
28/01/2015 às 14:05



Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário