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Movimentações 2015 2014
10/06/2015
Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a",
da CF e 543-A, § 3°, do CPC, no qual se alega a existência de
repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1°, do CPC, quanto à
nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
O recurso extraordinário não merece prosperar quanto à alegada
nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, haja
vista que, a par de a preliminar em liça mostrar-se genérica, a Parte
nem sequer cuidou de opor embargos declaratórios com o objetivo
de provocar a SBDI-1 desta Corte a se pronunciar a respeito das
questões eventualmente omissas, o que torna inviável o seguimento
do apelo extremo, na forma da Súmula 356 da Suprema Corte ("o
ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por
faltar o requisito do prequestionamento").
Ainda que assim não fosse, a questão alusiva à ausência de
fundamentação das decisões judiciais já teve repercussão geral
reconhecida pelo STF, na forma do precedente AI 791.292-QO/PE,
de relatoria do Min. Gilmar Mendes, exigindo-se que o "acórdão ou
decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da
decisão".
Nessa linha, verifica-se que o acórdão recorrido, quanto aos
contratos de trabalho de radialista, bem como em relação às
preliminares de intempestividade do recurso e de irregularidade de
representação, decidiu nos termos do referido precedente de
repercussão geral, na medida em que indicou explicitamente os
motivos que lhe formaram as etapas do raciocínio lógico-jurídico
com relação a todos os temas.
No mais, a decisão contrária aos interesses da Parte não configura,
por essência, negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido
seguem os precedentes da Suprema Corte: ARE 860.101-AgR/SP,
Min. Rosa Weber, 1a Turma, DJe de 17/03/15; ARE 785.069-
AgR/DF, Min. Rosa Weber, 1a Turma, DJe de 17/03/15; ARE
845.752- AgR/SP, Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe de 05/03/15; ARE
845.753- AgR/SP, Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe de 05/03/15; ARE
740.877-AgR/PE, Min. Gilmar Mendes, 2a Turma, DJe de 04/06/13.
Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e
determino a baixa dos autos à origem.
Publique-se.
Brasília, 09 de junho de 2015.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Vice-Presidente do TST
03/03/2015
Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados
para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.
05/02/2015
Orgão Judicante - 3a Turma
DECISÃO :
, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento
e, no mérito, negar-lhe provimento.
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. PRESSUPOSTOS PELA REDAÇÃO DA CLT VIGENTE
NA DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E ANTERIOR À LEI
N° 13.015/2014. INTEMPESTIVIDADE. IRREGULARIDADE DE
REPRESENTAÇÃO. RADIALISTA. CONTRATOS DE
TRABALHOS DIVERSOS.
Deve ser confirmada a negativa de
seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus
pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT.
Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
28/01/2015
Pauta de Julgamento para a 1a. Sessão Ordinária da 3a Turma do
dia 04 de fevereiro de 2015 às 09h00
Criando um monitoramento
Nossos robôs irão buscar nos nossos bancos de dados todas as movimentações desse processo e sempre que o processo aparecer em publicações dos Diários Oficiais e nos Tribunais, avisaremos por e-mail e pelo painel do usuário
Confirma a exclusão?