Informações do processo 0002024-22.2014.5.23.0106

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 05/02/2015 a 13/11/2015
  • Estado
  • Mato Grosso

Movimentações Ano de 2015

13/11/2015

Seção: STP - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO - 1TURMA
Tipo: Acórdão DEJT

Intimado(s)/Citado(s):


- DEVANICE ADRIANE COSTA CONCEICAO


- MARQUES DE OLIVEIRA & MARQUES LTDA - ME


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0002024-22.2014.5.23.0106 (RO)


RECORRENTE: DEVANICE ADRIANE COSTA CONCEICAO
RECORRIDO: MARQUES DE OLIVEIRA & MARQUES LTDA - ME


RELATOR: JULIANO GIRARDELLO


EMENTA


ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE
EMPREGO.

Para o reconhecimento do vínculo empregatício, faz-se
necessária a presença da habitualidade na prestação de serviços,
subordinação, pessoalidade e percepção de contraprestação -
onerosidade (art. 3° da CLT), bem assim a consonância com os
requisitos para qualquer negócio jurídico válido inscritos no artigo
104 do CC. Tem-se, ainda, a alteridade, requisito consubstanciado
na prestação de serviços por conta alheia. Quando ausentes alguns
deles, torna-se imprescindível afastar a relação de emprego
pretendida, do mesmo modo que o caso em tela, no qual não restou
presente a subordinação jurídica.


RELATÓRIO


A 1a Vara do Trabalho de Várzea Grande/MT, por intermédio da r.
sentença ID. 0c3d963, da lavra da Excelentíssima Juíza

Gabriela
Cabral Braga de Lima

, cujo relatório adoto, julgou improcedente os
pedidos formulados. Concedeu, contudo, os benefícios da justiça
gratuita à Autora.


Inconformada, interpôs a Autora recurso ordinário (ID. 5cd624d),
alegando inicialmente cerceamento de defesa e, sucessivamente,
pugnou pela reforma total da sentença para que seja reconhecido o
vínculo de emprego com o deferimento das parcelas correlatas e
honorários advocatícios.


Contrarrazões ofertadas pelo Réu sob ID. 6e46235.


Dispensada a Remessa dos autos à Procuradoria Regional do
Trabalho, por força do disposto no art. 46 do Regimento Interno


deste Egrégio Tribunal.


É, em síntese, o relatório.


ADMISSIBILIDADE


Presentes os pressupostos objetivo e subjetivo de admissibilidade
recursal, conheço do recurso ordinário interposto, bem assim das
respectivas contrarrazões ofertadas pelo Réu.


MÉRITO


CERCEAMENTO DE DEFESA


A Autora pugna pela nulidade da sentença, sob fundamento de que
o Juízo monocrático incorreu em cerceamento ao seu direito de
defesa por indeferir a oitiva das testemunhas que pretendia ouvir.
Pois bem.


No processo do trabalho, para que seja reconhecida qualquer
nulidade relativa, esta deve implicar em prejuízo àquele que a alega
e que não deu causa (art. 794 da CLT), bem assim deve ser erigida
na primeira oportunidade de manifestação nos autos (art. 795 da
CLT), de modo a impedir a preclusão, requisito este que restou
atendido pela Autora, que fez registrar os seus protestos em
audiência por discordar do indeferimento da oitiva de suas
testemunhas (ID adbf12c - Pág. 2).


No entanto, não constato prejuízo à parte capaz de caracterizar o
cerceamento de defesa, eis que as características da prestação de
serviços restaram incontroversas após o depoimento das partes.
Com efeito, restou incontroverso com base nos documentos
juntados pelas partes e após seus depoimentos que não havia
controle de ponto da Autora, que esta recebia o percentual de 50%
dos serviços contraprestados, não ao final do mês, bem assim que,
quando não haviam clientes, conseguia se ausentar do local de
prestação de serviços.


Por ocasião da audiência, após a oitiva das partes, não
remanesciam quaisquer fatos controvertidos relevantes a
justificarem a oitiva de testemunhas, tanto que a Recorrente sequer
os aponta em suas razões recursais. Neste sentido, há o dever do
magistrado de promover a célere tramitação do feito, com base nos
artigos 5°, LXXVIII, da CRFB, 765°, da CLT, e 125° do CPC.


Assim, tendo em vista os apontamentos supra, não observo
nulidade ou cerceamento de defesa na decisão de indeferimento da
oitiva das testemunhas da Autora, ou até das testemunhas da Ré,
não procedendo a alegação de cerceamento de defesa e de ofensa
ao art. 5°, LV, da CF, inexistindo nulidade a ser declarada.


Rejeito.


VÍNCULO DE EMPREGO


O Juízo de origem indeferiu o pleito da Autora de reconhecimento
do vínculo de emprego entre 20/07/2008 e 17/05/2014, na função
de auxiliar de cabelereira, por entender não presentes os requisitos
dos artigos 3° da CLT e 104 do CC, sobretudo a forma de


remuneração equiparada senão superior ao do suposto
Empregador.


Insurge-se a Autora, aduzindo em suas razões recursais, em
síntese, que o corpo probatório aponta a presença de todos os
elementos necessários para caracterização do vínculo de emprego.
Pois bem.


Da análise do art. 3° e caput do art. 2° da CLT, infere-se que são
cinco os elementos componentes da relação de emprego: a)
trabalho prestado por pessoa física, b) pessoalidade do empregado,
c) não eventualidade da prestação do serviço, d) subordinação ao
tomador do serviço e e) onerosidade da relação.


Além disso, necessário também que a suposta relação de emprego
esteja em consonância com os requisitos de qualquer negócio
jurídico válido inscritos no artigo 104 do CC.


Presentes esses requisitos em uma relação contratual, resta
configurada a relação de emprego.


No caso em tela, desde a inicial, a Acionante narrou que prestava
serviços em salão de beleza do Réu, fazendo serviços de auxiliar de
cabeleireira, manicure, pedicure e depiladora.


Colho ainda da inicial (ID aafe53a - pág. 1):


"Importante esclarecer que durante todo o contrato de trabalho a
Reclamante foi obrigada a cumprir horário de trabalho pré-fixado
pela Reclamada e se faltasse ao trabalho ou chegasse atrasada a
Reclamada aplicava advertência verbal e como punição, a sócia da
Reclamada não lhe passava serviços, a fim de prejudica-la
financeiramente, pois teria a comissão reduzida ao final do mês."

Ainda, quando postulou aviso-prévio indenizado e a projeção de
valores, a Autora afirmou então que sempre recebeu comissão no
importe de 50%.


Com a inicial, a Acionante juntou documentos, dentre os quais,
termo de rescisão de contrato de prestação de serviços na condição
de autônoma. Além disso, apresentou planilha de comissão de
valores por serviços prestados.


Em defesa, a Ré negando as pretensões da inicial, aduziu que a
prestação de serviço ocorria na condição de autônoma, que a
Vindicante se valia da infra estrutura da Ré, e pagava parte dos
serviços prestados como forma de aluguel. Afirmou que a Autora
não era auxiliar, e sim cabeleireira. Por fim, a Acionante possuiria
ampla liberdade para definir sua agenda de serviços, não estando
submetida a controle de horário ou subordinação.


Com a defesa, a Vindicada juntou documentos semelhantes aos
juntados pela Autora, como o termo de rescisão de contrato de
prestação de serviços na forma de autônoma (ID d43d3b0), bem
assim planilhas com os serviços prestados e computo de comissões
(ID 1a21e4f - e ss.).


Em que pese os fatos narrados na inicial, em audiência porém a


Autora informou que (ID adbf12c):


"..que não podia chegar atrasada ou sair antes, se chegasse
atrasada, a proprietária falava que a mesma não podia chegar
atrasada e ficava sem passar clientes para a reclamante por algum
tempo e ficava de "cara amarrada;

em caso de horário sem
cliente, se a proprietária autorizasse, podia deixar o local no
meio do expediente para ir fazer um lanche ou tratar de
assuntos pessoais

;.. que se o cliente levasse o produto, por
exemplo tinta para pintar o cabelo, a divisão era meio a meio, não
mudava nada;.. que se precisasse sair no expediente ou trabalhar
meio período, levar a filha ao médico, dentre outras coisas, pedia
para a Sra. Paula, mas esta não gostava,

mas a reclamante dava
o seu jeito e conversava com ela posteriormente

, pois a Sra.
Paula ficava de cara feia; que deixou de trabalhar no salão porque
um certo dia a reclamada iria fazer uma promoção e afirmou que
cobraria R$ 85,00 e dividiria com a reclamante, mas que no dia
chegou e disse que na verdade o que seria dividido seria R$ 60,00,
R$30,00 para cada, independente do tamanho do cabelo; que a
reclamante não concordou e que a Sra. Paula falou que o salão era
dela e quem não estivesse satisfeito poderia ir embora.. que
ganhava cerca de R$ 700,00 /R$ 800,00 por semana."(grifos
acrescidos)


Por sua vez, em seu depoimento, o sócio da Ré apenas ratificou os
termos da defesa da Ré.


Com base no corpo probatório existente, algumas observações
probatórias restaram incontroversas, conforme já mencionadas no
tópico anterior, quais sejam, que não havia controle de ponto da
Autora, que esta recebia o percentual de 50% dos serviços
contraprestados pelos clientes até 2012 (na inicial induziu que
sempre recebeu quando postulou tal percentual até na projeção no
aviso prévio (ID aafe53a - Pág. 2)), bem assim que, quando não
haviam clientes, conseguia se ausentar do local de prestação de
serviços.


No que tange ao cotejo do corpo probatório, observa-se, da mesma
forma que o juízo

a quo

, o alto percentual das comissões para o que
ordinariamente é visto nas relações de emprego, considerando-se
que a Autora afirmou na inicial que era auxiliar de cabeleireiro, e em
audiência afirmou que percebia entre R$700,00 e R$800,00 por
semana em comissões.


Além disso, a inexistência de controles de jornada, bem assim as
informações da Autora de que conseguia se ausentar do trabalho
quando precisasse, sem que tenha recebido advertência escrita,
suspensão ou descontos registrados em sua contraprestação, são
fortes indícios da ausência de subordinação jurídica.


Ademais, aponto que de modo implícito observa-se desde o início
da prestação de serviços pela Autora um compartilhamento dos


riscos do empreendimento, característica própria de parcerias,
quando a alteridade em regra corre por conta do Empregador.
Mesmo quando constata-se relação de emprego contraprestado
como comissionista puro, em geral está associado a algum controle
de horário e/ou o valor da contraprestação é muito inferior àquela do
tomador de serviços, o que não se observa no caso em tela.


Por fim, ainda que como autônoma e parceira no empreendimento
do Réu, a necessidade de saber os horários e desgostar de atrasos
nada implica o reconhecimento do vínculo empregatício, mormente
tal desídia afeta a prestação de serviços de ambos parceiros,
colocando em risco a imagem e a credibilidade do negócio
explorado.


Face aos apontamentos supra, tenho que não restaram presentes
todos os requisitos previstos nos artigos 2°, caput, e 3° da CLT, e
104 do CC, em especial a subordinação jurídica inerente à relação
de emprego, ao que deve ser somada a existência de documentos
expressos dando conta de pactuação de origem não empregatícia.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário da Autora,
restando prejudicadas as demais pretensões recursais sucessivas,
inclusive a acessória e relativa à condenação da Ré ao pagamento
de honorários advocatícios.


Conclusão do recurso


Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela Autora e das
respectivas contrarrazões ofertadas e, no mérito, nego provimento
ao apelo, nos termos da fundamentação supra.


ACÓRDÃO
ISSO POSTO:


A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do
Trabalho da 23a Região na 37a Sessão Ordinária, realizada nesta
data,

DECIDIU

, por unanimidade, conhecer do recurso interposto
pela Autora e das respectivas contrarrazões ofertadas e, no mérito,
negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator,
seguido pelos Desembargadores Osmair Couto e Eliney Veloso.

Obs.:

O Exmo. Desembargador Roberto Benatar não participou
deste julgamento em virtude do quórum previsto no art. 555 do
CPC. Ausente o Exmo. Desembargador Tarcísio Régis Valente,
convocado para atuar no c. TST. A Exma. Desembargadora Eliney
Veloso presidiu a sessão.


Sala de Sessões, terça-feira, 03 de novembro de 2015.


(Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006)
JULIANO GIRARDELLO

Juiz Convocado - Relator


DECLARAÇÕES DE VOTO

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

03/08/2015

Seção: 1a VT VÁRZEA GRANDE - PJe
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- MARQUES DE OLIVEIRA & MARQUES LTDA - ME


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO


1a VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE


AVENIDA PRESIDENTE EURICO GASPAR
DUTRA (LOT JD AEROPORTO), c/ Avenida Presidente Prudente
de Moraes, JARDIM AEROPORTO, VARZEA GRANDE - MT -
CEP: 78125-085 - (65) 36866130 -


vtvgrande1@trt23.jus.br


PROCESSO N°: 0002024-22.2014.5.23.0106


AUTOR:DEVANICE ADRIANE COSTA CONCEICAO
RÉU: MARQUES DE OLIVEIRA & MARQUES LTDA - ME


INTIMAÇÃO


Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a
seguir:


"Intime-se o réu para, querendo, apresentar contrarrazões ao
recurso ordinário interposto pelo autor, no prazo de 08 dias."
Ato praticado em conformidade com o Ato Ordinatório - Anexo IV -
item 33.


VARZEA GRANDE, 31 de Julho de 2015.


Gisela Alves Cardoso


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

14/07/2015

Seção: 1a VT VÁRZEA GRANDE - PJe
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO
1a VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE - MT


Processo n.° 0002024-22.2014.5.23.0106


Autora: DEVANICE ADRIANE COSTA CONCEIÇÃO
Ré: MARQUES DE OLIVEIRA & MARQUES LTDA - ME


Data: 10.07.2015


Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte
SENTENÇA:


I - RELATÓRIO


DEVANICE ADRIANE COSTA CONCEIÇÃO, devidamente
qualificada na petição inicial, propôs a presente ação
trabalhista em face de MARQUES DE OLIVEIRA & MARQUES


LTDA - ME, igualmente qualificada, alegando os fatos e direitos
conforme petição inicial, com base nos quais formulou os
pleitos elencados no rol de pedidos.


Atribuiu à causa o valor de R$ 43.323,15.


Juntou procuração e documentos.


A primeira tentativa de conciliação restou infrutífera.


A ré apresentou defesa escrita rechaçando as asserções da
parte autora e pugnando pela improcedência dos pedidos.


Juntou procuração, contrato social e documentos.


Impugnação apresentada.


Durante a instrução processual foram ouvidas as partes.


Sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução
processual.


Razões finais remissivas.


Rejeitada a última tentativa conciliatória.


Tudo visto e examinado. Passo a decidir.


II - FUNDAMENTAÇÃO


PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO


Proposta a ação em 13.11.2014, estão prescritas as parcelas
anteriores a data de 13.11.2009, em face da incidência do artigo
7°, inciso XXIX, da Constituição Federal.


Extingue-se o processo, com julgamento do mérito, com
relação às parcelas atingidas pela prescrição, nos termos do
artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.


Ressalve-se, por outro lado, que, no tocante aos depósitos do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a prescrição é
trintenária, conforme entendimento pacificado na Súmula 362
do C. TST. Em relação às férias, observar-se-á o período
concessivo, nos termos do art. 134, da CLT.


MÉRITO


VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.


No caso presente, não há dúvida acerca do labor prestado,
resumindo-se a controvérsia à natureza da relação jurídica: se


autônoma, sob o enfoque de parceria, conforme defendido pela
ré, fato aliás que transportou para sua esfera jurídica o ônus
probatório, ou empregatícia, como pretendido pela
trabalhadora.


Destaco que a caracterização de uma relação em que há
prestação de serviços por pessoa física, como sendo de
emprego nos moldes celetistas, reclama, além da presença dos
requisitos formais necessários à validade do negócio jurídico
(CC, art. 104), também aqueles pressupostos fáticos listados
nos artigos 2° e 3° da CLT.


E sobreleva anotar primeiramente, pelo seu singular
despontamento na demanda vertente, o pressuposto da
onerosidade.


Sendo o contrato de emprego um ajuste de caráter
sinalagmático, o que impõe aos contratantes a prestação e
contraprestação respectivas, e em justas medidas, não se
apresenta razoável considerar, numa relação de emprego -
onde o empresário assume totalmente os riscos do
empreendimento - que a contraprestação pecuniária pelo
mourejo alcance a metade ou mais do valor do serviço final
fornecido pelo prestador.


Em depoimento pessoal a parte autora, confirmando a tese
defendida em contestação, assentou que a remuneração do
trabalho se dava à base de comissões, sendo que dos valores
pagos a esse respeito ao salão pelos clientes, 50% lhe eram
destinados.


Ressalto que embora a princípio a reclamante tenha dito que tal
sistema de parceria tenha durado apenas até 2012, no decorrer
de seu depoimento confessou que durante todo o contrato o
valor pago pelos clientes era dividido "meio a meio".


Ademais, conforme reconhecido pela própria autora, os
materiais necessários ao trabalho, tais como alicate, espátulas,
esmaltes, secador, entre outros, eram fornecidos pelo salão, ou
seja, o valor percebido pela autora era superior ao que
permanecia com a ré, vez que esta arcava com os custos
inerentes à atividade.


Portanto, havia a partilha do resultado do trabalho, ou melhor,
ao final, a reclamante recebia percentual superior ao da
reclamada.


De outro lado, é patente aqui que, de fato, havia uma parceria
entre os litigantes, sendo nesse sentido a responsabilidade da
reclamada tão-somente para com o provisionamento dos
equipamentos e pagamento de despesas derivadas da
atividade empresarial e profissional (água, luz, telefone, entre
outros). E à parte autora cabia o fornecimento da mão-de-obra,
se assemelhando a situação ao de uma sociedade de capital e
indústria, como, aliás, já decidiu este E. TRT, em caso análogo
ao presente:


NULIDADE DA SENTENÇA. IN O C O R R Ê N CIA.
DISPENSABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM RAZÃO
DO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES E PELO TEOR DO
EMBATE JURÍDICO. PRINCÍPIO DA LIVRE PERSUASÃO
RACIONAL. Se o autor admite que recebe a quantia,
desembaraçada de qualquer custo, de 50% de todo o trabalho
que executa, representando valor superior ao que o próprio
empregador consegue receber com esse mesmo serviço,
conquanto ainda tenha de retirar de sua parte todas as
despesas do salão e dos materiais e produtos utilizados, e que
era ele próprio quem capturava os seus clientes, recebia os
valores cobrados pelos serviços e após repassava o percentual
cabível à ré, o relacionamento mais se aproxima do trabalho
autônomo ou do contrato de sociedade. Denota-se autonomia e
assunção do risco, porquanto se não trabalhava, não ganhava,
resta evidente a sociedade de capital e indústria do art. 981 do
CCB-02 e despiciendo o arrastamento do processo para


produção de outras provas, que têm como destinatário o juiz, e
não para satisfazer capricho das partes. Recurso obreiro
improvido. Proc. n. 00615/2006-006-24-00-7-RO-1. Rel. Des.
Federal do Trabalho Márcio Vasques Thibau de Almeida.
Publicado DO 24/11/2006.


De outro lado, cumpre observar e assinalar que o direito do
trabalho, conquanto de índole marcantemente protetiva e
social, não se presta a albergar situações em que uma das
partes se reserva o direito de tangenciar a boa-fé e os usos que
permeiam determinado ramo de atividade empresarial e
profissional (CC, art. 113).


De sorte que, não procede o pleito de reconhecimento de
vínculo empregatício e, por conseguinte, os demais pedidos
formulados na petição inicial e que daquele decorrem.


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS


Nos termos da Súmula 219, I, do TST, na Justiça do Trabalho, a
condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca
superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e
simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida
por sindicato da categoria profissional e comprovar a
percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou
encontrar-se em situação econômica que não lhe permita
demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva
família.


Indefiro.


JUSTIÇA GRATUITA


Declarada a hipossuficiência, condição prestigiada por
presunção legal (Lei 7.115/83, art. 1°), defiro a gratuidade à
parte Autora (CLT, art. 790, § 3°).


AMPLITUDE DA COGNIÇÃO - MODERAÇÃO


Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pleitos
submetidos a julgamento, restam atendidas as exigências da
CLT, artigo 832, caput, e da CF, artigo 93, IX, sendo
desnecessário pronunciamento explícito acerca de todas as
argumentações das partes, até porque o recurso ordinário não
exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao
Tribunal (CLT art. 769 cc art. 515, § 1° do CPC - OJ 340/SDI-I).


III - CONCLUSÃO


Pelo exposto, na ação trabalhista movida por DEVANICE
ADRIANE COSTA CONCEIÇÃO em face de MARQUES DE
OLIVEIRA & MARQUES LTDA - ME, DECLARO A PRESCRIÇÃO
das parcelas anteriores a 13.11.2009, extinguindo-as com
resolução de mérito nos termos do art. 269, IV, do CPC; e julgo
IMPROCEDENTES os pedidos formulados a fim de absolver a
ré, nos termos da fundamentação supra, que integra este
dispositivo para todos os efeitos legais.


Custas processuais pela reclamante, no importe de R$ 866,46,
calculadas sobre R$ 43.323,15, valor atribuído à causa, cujo
recolhimento fica dispensado ante a concessão dos benefícios
da justiça gratuita.


Intimem-se as partes.


Nada mais.


GRAZIELE CABRAL BRAGA DE LIMA
Juíza do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

13/02/2015

Seção: 1a VT VÁRZEA GRANDE - PJe
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO


1a VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE


AVENIDA PRESIDENTE EURICO GASPAR
DUTRA (LOT JD AEROPORTO), c/ Avenida Presidente Prudente
de Moraes, JARDIM AEROPORTO, VARZEA GRANDE - MT -
CEP: 78125-085 - (65) 36866130 -


vtvgrande1@trt23.jus.br


PROCESSO N°: 0002024-22.2014.5.23.0106


AUTOR:DEVANICE ADRIANE COSTA CONCEICAO
RÉU: MARQUES DE OLIVEIRA & MARQUES LTDA - ME


INTIMAÇÃO


Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a
seguir:


CERTIFICO que a audiência de instrução foi redesignada para o dia
01/06/15 às 10 horas.


VARZEA GRANDE, Quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2015.


Gisela Alves Cardoso


KÁTIA CRISANTO


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

05/02/2015

Seção: 1a VT VÁRZEA GRANDE - PJe
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO

1a VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
PROCESSO N°: 0002024-22.2014.5.23.0106


AUTOR: DEVANICE ADRIANE COSTA CONCEICAO
RÉU: MARQUES DE OLIVEIRA & MARQUES LTDA - ME


DESPACHO


Vistos, etc...


1. Ante a certidão de id n. 92f0519, redesigne-se a assentada para
a primeira desempedida (providência que deverá ser adotada pela
Secretária de Audiências), mantendo-se as cominações anteriores.


2. Intimem-se as partes.


Várzea Grande/MT, terça-feira, 03 de fevereiro de 2015 (jbs)


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário