Informações do processo 0010266-47.2013.5.01.0031

  • Movimentações
  • 24
  • Data
  • 22/07/2014 a 15/10/2019
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014

15/10/2019 Visualizar PDF

Seção: 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Edital
Tipo: Notificação
Intimado(s)/Citado(s):

- WALESKA PUGET CAMPOS

DESTINATÁRIO(S): WALESKA PUGET CAMPOS

"DECISÃO PJe-JT

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2a RECLAMADA

Vistos etc.

A reclamada pretende a rediscussão da questão da Licitude da
Terceirização, já decidida na decisão dos embargos à execução (id
1f24d11), onde embora tenha sido notificada da decisão (id
7120b91), quedou-se silente quanto à oposição de Agravo de
Petição, transitando em julgado a decisão.

No tocante ao reflexo em FGTS, atente para os cálculos

homologados (id ef4e0b4), onde a titulo de exemplo, em 12/2008, o
FGTS foi calculado, apenas, sobre a diferença salarial, no importe
de R$ 561,54.

O Plenário deste TRT/1ª Região, nos autos da Arguição de
Inconstitucionalidade nº 0101343-60.2018.5.01.0000, declarou a
inconstitucionalidade do parágrafo sétimo do art. 879 da CLT,
instituído pela Lei nº 13.467/17, aplicando em seu lugar, o IPCA-E
como índice de atualização monetária para o TRT da 1ª. Região:

" Número do documento: 00103418020155010075

Tipo de processo: AGRAVO DE PETIÇÃO

Data de publicação: 2018-12-20

Orgão julgador: Gabinete do Desembargador Rildo Albuquerque
Mousinho de Brito

Desembargador/Juiz do Trabalho: RILDO ALBUQUERQUE
MOUSINHO DE BRITO

Tipo de relator: RELATOR

Ementa: ÍNDICE DE CORREÇÃO. IPCA-E X TR. O Plenário deste
TRT/1ª Região, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº
0101343-60.2018.5.01.0000, declarou a inconstitucionalidade do
parágrafo sétimo do art. 879 da CLT, instituído pela Lei nº
13.467/17, que estabelece a TR como índice de correção
monetária de débitos trabalhistas, aplicando, em seu lugar o IPCA-
E, como já havia decidido o TST. "

Assim, a aplicação do IPCA-E como índice de atualização
monetária para os débitos trabalhistas está em consonância com o
entendimento não apenas do E. TST como também do E. STF,
razão pela qual passo a adotar como índice de correção monetária,
devendo ser observada a modulação a fim de que, na atualização
dos débitos trabalhistas ocorrida até 24/03/2015, seja adotada a TR
e, a partir de 25/03/2015, o IPCA-E.

1. Deixa-se de remeter o processo ao INSS, tendo em vista os
termos da Portaria nº 582 do Ministério da Fazenda, de 13/12/2013,
com base nos arts 832, §7º e 879, §5º, da CLT, que dispensa a
atuação da PGF em feitos com contribuição previdenciária inferior
ou igual a R$ 20.000,00.

2. Homologo os cálculos de ID.9d790f5 dos autos, para fixar o
valor do principal devido à parte autora, acrescido de juros e
correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária, parte
empregado, além do valor referente ao crédito previdenciário, da
seguinte forma:

Título                    Valores em Reais

Crédito líquido autor          R$ 202.846,45

FGTS a depositar             R$ 8.176,48

INSS Rte                   R$ 7.570,11

INSS Rda                  R$ 21.448,64

Total da execução           R$ 240.041,68

Depósito Recursal            R$ 27.345,53

Remanescente             R$ 212.696,15

*IRPF isento (id a66e77a)

3. Convolo em penhora os depósitos recursais de ID 6f677d7 e
0bfb012, com saldo atualizado em 04/07/2019, no valor de R$
27.345,53.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2180 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

05/07/2019 Visualizar PDF

Seção: 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO CREDICARD S.A.

- LIQ CORP S.A.

- WALESKA PUGET CAMPOS

DESTINATÁRIO(S): WALESKA PUGET CAMPOS

BANCO CREDICARD S.A.

LIQ CORP S.A.

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
ciência da fixação do valor liquidado, bem como para impugnação
fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da
discordância, no prazo comum de oito dias, sob pena de preclusão,
na forma do §2º, do art. 879, da CLT.

Em caso de dúvida, acesse a página:
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico


Retirado da página 2700 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

14/05/2019 Visualizar PDF

Seção: 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO CREDICARD S.A.

- LIQ CORP S.A.

- WALESKA PUGET CAMPOS

DESTINATÁRIO(S): WALESKA PUGET CAMPOS

BANCO CREDICARD S.A.

LIQ CORP S.A.

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para

ciência da Sentença de ID 1f24d11.

Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico


Retirado da página 2873 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

14/03/2019 Visualizar PDF

Seção: 29ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO CREDICARD S.A.

- LIQ CORP S.A.
Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 5º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -

RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805131 - e.mail: vt31.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0010266-47.2013.5.01.0031

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: WALESKA PUGET CAMPOS

RECLAMADO: LIQ CORP S.A. e outros

DESPACHO PJe-JT

Vistos etc
Aos impugnados (Rés).

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos

à contadoria para manifestação sobre a impugnação e os
embargos.

Por fim, voltem os autos conclusos para decisão da ISEL e dos EE.

RIO DE JANEIRO, 13 de Março de 2019

CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 1664 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

28/02/2019 Visualizar PDF

Seção: 29ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO CREDICARD S.A.

- WALESKA PUGET CAMPOS

DESTINATÁRIO(S): WALESKA PUGET CAMPOS

BANCO CREDICARD S.A.

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para se

manifestarem acerca dos Embargos à Execução de ID 8f73f18,

interpostos pela 1ª Ré.

Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico


Retirado da página 2325 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

22/01/2019 Visualizar PDF

Seção: 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO CREDICARD S.A.

- LIQ CORP S.A.
Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 5º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -

RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805131 - e.mail: vt31.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0010266-47.2013.5.01.0031

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: WALESKA PUGET CAMPOS

RECLAMADO: LIQ CORP S.A. e outros

DESPACHO PJe-JT

Vistos etc

Defiro o prazo de 15 dias para pagamento, em analogia ao artigo
523 do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada.

Convolados em penhora os depósitos recursais de IDs a427fa2 e

b1dc390, com saldo atualizado em 27.11.2018 no valor de R$

18.468,14, já liberado seu levantamento pelo Autor, expeça-se

Alvará.

RIO DE JANEIRO, 21 de Janeiro de 2019

CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 2022 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

17/01/2019 Visualizar PDF

Seção: 29ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO CREDICARD S.A.

- LIQ CORP S.A.

- WALESKA PUGET CAMPOS

DESTINATÁRIO(S): WALESKA PUGET CAMPOS

BANCO CREDICARD S.A.

LIQ CORP S.A.

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para

ciência da homologação dos cálculos, sendo o réu para efetuar o

pagamento de forma espontânea no prazo de 48 horas,
conforme decisão de ID 7e1c820
, abaixo transcrito(a):

"Homologo os cálculos de ID.a48a783 dos autos, para fixar o valor

do principal devido à parte autora, acrescido de juros e correção
monetária, já deduzida a contribuição previdenciária, parte
empregado, além do valor referente ao crédito previdenciário, da

seguinte forma:

Título Valores em Reais

Crédito líquido do

R$ 160.387,51
autor

FGTS P/DEPÓSITO R$ 6.465,11

Crédito Previdenciário         R$ 22.087,72

DEPÓSITO               (R$ 18.468,14)

Dif a ser executada          R$ 170.472,20

Custas recolhidas id 80c9b01.

2. Convolo em penhora os depósitos recursais de IDs a427fa2 e

b1dc390, com saldo atualizado em 27.11.2018 no valor de R$
18.468,14, ficando desde já liberado seu levantamento pelo Autor,
através de Alvará, observado o disposto no artigo 26, V, d da
Consolidação dos Provimentos da CGJT: "se o juiz, imediatamente
após a liquidação da sentença, em que se apure crédito de valor
inequivocadamente superior ao do depósito recursal, haja

ordenado a pronta liberação deste em favor do credor, de ofício ou

a seu requerimento".

3.Notifiquem-se as partes para ciência da homologação dos

cálculos, sendo o réu para efetuar o pagamento de forma
espontânea no prazo de 48 horas."

Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico


Retirado da página 1040 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário