Informações do processo 0000251-28.2014.5.06.0101

  • Movimentações
  • 20
  • Data
  • 22/04/2014 a 07/01/2019
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014

06/11/2015

Seção: Vice-Presidência
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- DEIVSON HENRIQUE DE FRANCA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO
RECURSO DE REVISTA


PROC. TRT


0000251-28.2014.5.06.0101 (RO)


N°:


Recorrentes:


EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. e
BANCO AZTECA DO BRASIL


Advogado:


Frederico da Costa Pinto Corrêa (OAB/PE 8375-
D)


Recorrido: DEIVSON HENRIQUE DE FRANCA


Isadora Coelho de Amorim Oliveira (OAB/PE


Advogada:


16455-D)


Trata-se de recursos de revista interpostos contra acórdão
proferido pela Quarta Turma deste Regional em sede de
recurso ordinário.


CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES


Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em
obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não
identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no
âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados.


PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURDICIÁRIA GRATUITA. PREPARO
RECURSAL: DESERÇÃO.


O apelo não reúne condições de processabilidade, porque não
está em consonância com a Súmula n° 128, I, do TST, que
atribui à parte recorrente o ônus de efetuar o depósito legal,
integralmente, em relação a cada novo recurso interposto.


A sentença de ID 830f641 julgou procedente em parte a
reclamação, fixando as custas a cargo das reclamadas, no
importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o
valor da condenação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ao
interpor o Recurso Ordinário, a reclamada EKT juntou o
comprovante de recolhimento das custas processuais no valor
arbitrado (ID f33e267), como também realizou o depósito


recursal de R$ 7.485,83 (ID 4bdf0e0). O acórdão guerreado (ID
f67f655) majorou o valor da causa, fixando em R$ 30.000,00,
com custas no importe de R$400,00.


Agora, ao interpor a revista, caberia à recorrente complementar
as custas e o depósito recursal de forma a integralizar o valor
da condenação ou depositar o valor do teto fixado pelo Ato
SEJUD.GP N° 397/2015, correspondente a R$ 16.366,10.


Acontece quea empresa reclamada nada pagou, solicitando,
preliminarmente em seu recurso,a concessão dos benefícios
da justiça gratuita,alegando que nos autos do processo de n°
0006174-66.2015.8.17.2001, em trâmite na 31a Vara Cível da
Capital - Seção B, do Tribunal de Justiça de Pernambuco,
houve "em 15 de maio de 2015, despacho deferindo o
procedimento da Recuperação Judicial, ora adunado, de forma
que foi reconhecido pelo Juízo Falimentar a situação de
fragilidade financeira da empresa, ora Primeira Recorrente".


Indefiro, poiso entendimento pacificado do TST é no sentido
de que os benefícios da justiça gratuita somente são aplicáveis
à pessoa jurídica quando comprovada, de maneira inequívoca,
sua insuficiência econômica, e, quando concedidos, não
abrangem o depósito recursal, dada a sua natureza de garantia
do juízo.


Citem-se os seguintes precedentes do TST:


BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SINDICATO -
SUBSTITUTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DA
COMPROVAÇÃO DA FRAGILIDADE ECONÔMICA. A
Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso LXXIV, dispõe
que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos
que comprovadamente não disponham de recursos financeiros
suficientes, revelando a

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Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

02/10/2015

Seção: Secretaria da 4a Turma
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- DEIVSON HENRIQUE DE FRANCA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROC. N° TRT - 0000251-28.2014.5.06.0101 (ED)


Órgão Julgador : 4 Turma


Relator : Desembargador Paulo Alcântara


Embargantes : EKT SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. E
OUTRO (02)


Embargado : DEIVSON HENRIQUE DE FRANCA


Advogados : Frederico da Costa Pinto Corrêa e ISADORA COELHO
DE AMORIM OLIVEIRA


Procedência : 1a Vara do Trabalho de Olinda/PE
EMENTA


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS
HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT, 535, DO
CPC E NA SÚMULA N° 297, DO TST. Os embargos declaratórios
constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões
judiciais omissas, contraditórias ou obscuras, nunca para reformar o
conteúdo da decisão impugnada. Embargos de declaração
improvidos.


RELATÓRIO
Vistos etc.


Trata-se de embargos declaratórios oferecidos em conjunto por
EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. e BANCO AZTEKA
DO BRASIL, contra Acórdão da

4

a Turma deste Regional,
apreciando recursos ordinários interpostos nos autos da reclamação
trabalhista ajuizada por DEIVSON HENRIQUE DE FRANCA contra
os ora embargantes.


Em suas razões, dizem os embargantes que o v. acórdão teria sido
omisso porque não teria levado em consideração a Súmula 340 do
TST, ouvidando-se de discorrer, que à luz da referida Súmula o
comissionista só teria direito a 50% sobre as comissões pagas
sobre as vendas realizadas no horário extraordinário. ede o
provimento dos embargos para corrigir a omissão e as contradições
apontadas.


É o relatório.


VOTO:


Da admissibilidade.


O Acórdão ora embargado foi publicado no Diário eletrônico no dia
02.09.2015, uma quarta-feira (conforme aba de expedientes),
estendendo-se o prazo para embargos até o dia 08.09.2015,
primeiro dia útil após a contagem dos 05 (cinco) primeiros dias, ante
o feriado de 7 de setembro, enquanto os embargos foram
protocolizados eletronicamente no dia 08.09.2015 (fls. 397).
Tempestivos e subscritos por quem de direito, conheço dos
embargos.


Do Mérito.


Como é cediço, os embargos de declaração servem como
instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e
constituem remédio processual sui generis, que visam tão-somente
a sanar omissões, contradições ou obscuridades nos julgados, a
teor do que determina o art. 535, do Código de Processo Civil, ou
ainda a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos
extrínsecos do recurso, conforme dispõe o art. 897-A, da
Consolidação das Leis do Trabalho.


Os embargos de declaração também são o meio idôneo para o pré-
questionamento, nos termos da Súmula n°. 297 do C. TST, acerca


de ponto controvertido na demanda, quando tal não foi objeto de
pronunciamento expresso e/ou explícito, pelo juízo que examinou o
apelo.


Alegam os embargantes uma suposta omissão do acórdão no que
diz respeito à aplicação da Súmula 340, do Colendo TST,
considerando, segundo os seus argumentos, que a reclamante seria
comissionista.


Não têm razão os embargantes.


Em primeiro lugar, quando do recurso ordinário dos reclamados ora
embargantes (Id n° 4887247) não fizeram qualquer alusão à
condição de comissionista, nem invocaram a aplicação do
enunciado pela Súmula 340, do Colendo TST, constituindo-se em
autêntica inovação o questionamento formulado através dos
embargos manejados.


Ora, se a matéria não foi objeto do recurso, sequer da contestação,
sobre a

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Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

16/09/2015

Seção: Secretaria da 4a Turma
Tipo: Notificação de endereço incerto e não sabido - 3a Turma EISJ-000076/2015

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) Quarta Turma do
dia 24/09/2015 às 09:00


Processo N° R0-0000004-50.2014.5.06.0003
Complemento Processo Eletrônico - PJE


Relator PAULO ALCANTARA


RECORRENTE DJACY ALVES DE ARRUDA


ADVOGADO ANNA GABRIELA PINTO


FORNELLOS(OAB: 14358-D/PE)


RECORRENTE UNIÃO FEDERAL - PGF


RECORRIDO COMPANHIA PERNAMBUCANA DE


SANEAMENTO


ADVOGADO LUIZ CLAUDIO FARINA


VENTRILHO(OAB: 20396/PE)


ADVOGADO LADJANE NOGUEIRA DA SILVA


CAVALCANTI(OAB: 29486/PE)



Intimado(s)/Citado(s):


- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO


- DJACY ALVES DE ARRUDA


- UNIÃO FEDERAL - PGF


Intimado(s)/Citado(s):


- BANCO AZTECA DO BRASIL S.A.


- DEIVSON HENRIQUE DE FRANCA


- EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

01/09/2015

Seção: Secretaria da 4a Turma
Tipo: Acórdão DEJT

Intimado(s)/Citado(s):


- DEIVSON HENRIQUE DE FRANCA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


c


PROC. N° TRT - 0000251-28.2014.5.06.0101


Órgão Julgador : 4a Turma


Relator : Desembargador Paulo Alcântara


Recorrente : DEIVSON HENRIQUE DE FRANCA, EKT SERVIÇOS
DE COBRANÇA LTDA. e BANCO AZTECA DO BRASIL S/A.
Recorrido : OS MESMOS.


Advogados : ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA e
FREDERICO DA COSTA PINTO CORRÊA
Procedência : 1a Vara do Trabalho de Olinda/PE


EMENTA


RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ENQUADRAMENTO
BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. Os bancários possuem
como regra a jornada legal de seis horas diárias podendo,
excepcionalmente, desenvolver jornada de oito horas diárias, desde
que enquadrados nas hipóteses do art. 224, § 2.°, da CLT. A
questão do enquadramento do bancário na exceção desse artigo
não se relaciona com a nominação do cargo ou descrição de


atividades em documentos internos, mas é aferida em função das


reais atribuições desempenhadas pelo empregado. Recurso não


provido


RELATÓRIO


Vistos etc.


Trata-se de recursos ordinários interpostos por DEIVSON
HENRIQUE DE FRANCA, SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. e
BANCO AZTECA DO BRASIL S/A. contra a decisão ilíquida
proferida pelo MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Olinda/PE, que
julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados, na
reclamação trabalhista, proposta por DEIVSON HENRIQUE DE
FRANÇA, nos termos da fundamentação de Id n° 830f641.
Embargos de Declaração opostos pelas partes de Id n°
e22091b/499f636, ambos julgados parcialmente procedentes,
consoante Id n° d8db3d2.


RECURSO DO RECLAMANTE.


O reclamante em seu arrazoado de Id n° 2d7cd28, de início, suscita
preliminar de nulidade processual, face a rejeição da contradita da
testemunha patronal, requerendo que seja desconsiderado o
depoimento desta por ter sido preposto em outras ações. No mérito,
não se conforma com o deferimento parcial do pedido de diferenças
de comissões. Sustenta que os reclamados contestaram referido
pedido de forma genérica, contrariando o princípio da especificidade
contido no artigo 302 do CPC. Prossegue afirmando que os
reclamados, ao não juntarem os documentos com base nos quais
era feito o pagamento das comissões e alegar seu correto
pagamento, atraíram ao caso a incidência do artigo 333, II, do CPC,
de modo que devem ser deferidas as diferenças de comissões com
base no valor indicado na exordial. Pugna pela aplicação do divisor
150, em observância à Súmula n° 124, I, do TST. Registra que o
pagamento incompleto das verbas rescisórias é considerado
pagamento extemporâneo, sendo devida a multa do artigo 477 da
multa. Defende que a multa do 475-J do CPC é totalmente aplicável
à Justiça do Trabalho.


RECURSO DOS RECLAMADOS.


No arrazoado de Id. n° 4887247, conjuntamente, os recorrentes
apresentam seu inconformismo com o julgado de primeiro grau,
preliminarmente argüindo negativa de prestação jurisdicional sob o
argumento de que o Juízo de primeiro grau deixou de examinar
questões relevantes, argüidas na contestação. Nesse sentido, citam
o substrato da Súmula n° 129, do TST e a violação à Súmula 55 do
TST. Prosseguem afirmando que apesar de taxativamente o juízo a
quo declarar as atividades do recorrido como de financiamento e
empréstimo, "capitulou" o mesmo como bancário, deferindo-lhes
verbas decorrentes daquela categoria profissional. Sustentam que
recentemente o TST adotou novo entendimento acerca das


sociedades empresárias do grupo Elektra e do enquadramento
financiário dos empregados com atuação nas atividades de
financiamento, indeferindo o enquadramento bancário e
recepcionando a

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Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

19/08/2015

Seção: Secretaria da 4a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) Quarta Turma do
dia 27/08/2015 às 09:00


Intimado(s)/Citado(s):


- BANCO AZTECA DO BRASIL S.A.


- DEIVSON HENRIQUE DE FRANCA


- EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

06/04/2015

Seção: 1a Vara do Trabalho de Olinda
Tipo: Intimação

DECISÃO


1. Recebo o Recurso Ordinário interposto pelas reclamadas,
visto que preenchidos os requisitos necessários para a
admissibilidade. O recurso foi interposto tempestivamente,
porquanto a reclamada foi cientificada da sentença de embargos
declaratórios em 20/03/2015 e apresentou seu Recurso Ordinário
em 30/03/2015. O preparo recursal encontra-se satisfeito, conforme
guias de comprovação do recolhimento do depósito recursal e das
custas processuais.


2. Recebo o Recurso Ordinário interposto pela reclamante, visto
que preenchidos os requisitos necessários para a admissibilidade.
O recurso foi interposto tempestivamente, porquanto a reclamante
foi cientificado da sentença de embargos declaratórios no dia
20/03/2015 e apresentou as razões do apelo em 27/03/2015.


3. A representação processual dos recorrentes está
regularmente comprovada, mediante procuração/substabelecimento
acostado aos autos do processo eletrônico.


4. Notifiquem-se os recorridos para, querendo, apresentar


contrarrazões, no prazo de 08 (oito) dias.


5. Após, remetam-se os autos ao TRT, para julgamento do
recurso.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

19/03/2015

Seção: 1a Vara do Trabalho de Olinda
Tipo: Edital

PROCESSO N° 0000251-28.2014.5.06.0101 -

AÇÃO
TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR:

DEIVSON HENRIQUE DE FRANCA


ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: ISADORA COELHO
DE AMORIM OLIVEIRA, CLAUDIO GONCALVES GUERRA


RÉU

: EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA. e outros
ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: FREDERICO DA


COSTA PINTO CORRÊA


Assunto: Tomar ciência da sentença de embargos declaratórios sob
o ID d8db3d2.


Prazo: 08 dias.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário