Informações do processo 0000251-28.2014.5.06.0101

  • Movimentações
  • 20
  • Data
  • 22/04/2014 a 07/01/2019
  • Estado
  • Pernambuco

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06/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Recursos
Tipo: Edital

Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados
para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

28/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 7a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, negar provimento ao agravo de
instrumento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.
DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86/TST. NÃO INCIDÊNCIA

.


Caso em que a Agravante não efetuou o depósito recursal e o
recolhimento das custas ao interpor seu recurso de revista,
tampouco comprovou o alegado estado de deficiência financeira.
Nesse cenário, importa reconhecer que não foi atendido o requisito
de admissibilidade relativo ao preparo e a consequente deserção do
recurso. Ainda que houvesse a comprovação de hipossuficiência
econômica da Reclamada, nos termos da jurisprudência
sedimentada no âmbito do TST, esta apenas justificaria a dispensa
do pagamento de custas processuais, mas não dos valores
correspondentes ao depósito recursal, o qual se revela
indispensável ante a necessidade da garantia do juízo. Esta Corte
Superior também pacificou o entendimento de que o fato de a


empresa encontrar-se em recuperação judicial não a desobriga do
recolhimento do depósito, ao contrário do que ocorre com as
empresas em regime falimentar (Súmula 86/TST).

Agravo de
instrumento não provido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

20/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 11a. Sessão Ordinária da 7a Turma do
dia 27 de abril de 2016 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

13/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
04/04/2016 a 08/04/2016 - 7a Turma.



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

18/01/2016

Seção: Vice-Presidência
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- DEIVSON HENRIQUE DE FRANCA


PODER JUDICIÁRIO


JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO


PROC. N° ■ 0000251-28.2014.5.06.0101 (RO)


Agravantes: EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. e


BANCO AZTECA DO BRASIL-


Advogado: Frederico da Costa Pinto Corrêa OAB/PE


8375)


Agravado: DEIVSON HENRIQUE DE FRANÇA


Advogada: Isadora Coelho de Amorim Oliveira (OAB/PE


16455-D)


Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho
que indeferiu o processamento de recurso de revista.


Publicada a decisão agravada no DEJT em 09/11/2015 (segunda
-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 16/11/2015
(segunda-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade,
conforme se pode ver dos documentos IDs c43154b e f929aed.


A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada
(IDs f929aed, 2119433).


Reincidindo no erro procedimental que ocasionou o


indeferimento do seu recurso de revista por ausência do
recolhimento do depósito recursal e das custas processuais (ID
4aa9042), a parte agravante não comprovou a realização do
preparo previsto no § 7° do artigo 899 da CLT e disciplinado
pela Instrução Normativa n° 3/93, atualizada pela Resolução n°
168/2010 - ambas do Tribunal Superior do Trabalho - o que
torna deserto o recurso.


No entanto, determino o processamento do supracitado agravo
de instrumento - inobstante a deserção implique sua
inadmissibilidade - pois a competência para negar-lhe
seguimento cabe ao presidente do TST, conforme artigo 1° do
Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009.


Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer
contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista.


Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao
Tribunal Superior do Trabalho.


Recife, 11 de dezembro de 2015.


VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO


Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região
cp/rmms


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário