Informações do processo 0000251-28.2014.5.06.0101

  • Movimentações
  • 20
  • Data
  • 22/04/2014 a 07/01/2019
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014

21/11/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1 a Vara do Trabalho de Olinda - Edital
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):

-    BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDACAO
EXTRAJUDICIAL

-    EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL

PODER

JUDICIÁRIO

DESPACHO

1.    Recebo a Impugnação aos Cálculos de ID 6ba1cfd, a qual deverá
ser analisada conjuntamente com os Embargos à Execução.
Caso inexista oposição de Embargos, a Impugnação deverá ser
analisada após a garantia integral do juízo e ultrapassado o
prazo para a interposição da medida.

2.    Notifiquem-se os executados para se manifestarem acerca da
Impugnação aos Cálculos, no prazo de 05 dias.

3.    Considerando que a executada EKT SERVIÇOS DE COBRANÇA
LTDA se encontra em Recuperação Judicial, os atos executórios
contra ela deverão ser suspensos, nos termos do art. 6°, § 4°, da
Lei n° 11.101/2005.

4.    Quanto à executada BANCO AZTECA, registro que o fato de a
empresa estar em Liquidação Extrajudicial não suspende a
execução de créditos trabalhistas, conforme preceitua a OJ n°
143 da SDI-1. Nesse contexto, cumpra-se a decisão de ID
951a8e7, apenas em relação à esta.

O presente despacho segue assinado eletronicamente
pelo(a) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo
identificado(a)
.

Olinda, 6 de Novembro de 2017.

OLINDA, 6 de Novembro de 2017

ANA CRISTINA DA SILVA
Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

29/09/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1 a Vara do Trabalho de Olinda - Edital
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):

- EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL

EDITAL DE CITAÇÃO

O(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) ANA CRISTINA DA SILVA,
Juiz(a) do Trabalho da 1a Vara do Trabalho de Olinda-PE, em
virtude da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente
EDITAL, que, pelo presente, fica(m) citado(s) EKT SERVICOS DE
COBRANCA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL , com
endereço(s) atualmente incerto e não sabido, qualificado nos
autos eletrônicos em epígrafe, 0000251-28.2014.5.06.0101,
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985), proposta por
DEIVSON HENRIQUE DE FRANCA, PARA pagar ou garantir a
execução, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de
penhora, a quantia deR$ 231.493,72, coorespondente ao crédito
do reclamante e do INSS , atualizado até 31/07/2017.

. Deverá(ão) o destinatário desta citação atentar para a
regulamentação do Ato n.° 443/2012 da Presidência do Tribunal
Regional do Trabalho da Sexta Região. Para pronunciamento nos
autos eletrônicos, deverá o destinatário desta notificação, valendo-
se dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados
no Fórum Trabalhista de OLINDA, em sistema de auto-atendimento,
acessar o sistema PJE-JT, no sítio
http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/login.seam" , ou diretamente no
sítio do TRT da Sexta Região, “www.trt6.jus.br", donde consta link
específico para o PJE-JT. É obrigatório o uso do certificado digital
emitido por autoridade certificadora competente, devendo ser
utilizado o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou
superior (para baixá-lo gratuitamente, acesse o link
http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/" ). Todos os documentos

deverão ser apresentados eletronicamente na forma do Ato n.°
443/2012 da Presidência do TRT6, e com a antecedência ali
prevista, salvo exceções também ali regulamentadas, devendo ser
agrupados para digitalização conforme sua natureza (ex:
contracheques, folhas de ponto, convenções coletivas, etc.),
respeitado o limite de 1,5 MB (um vírgula cinco megabytes) para
cada arquivo digital de documentos. A petição inicial e documentos
do processo poderão ser acessados pelo sítio
( http://pje.trt6.jus.br/primeirograu ). Adverte-se que é totalmente
vedada a utilização de dispositivos de armazenamento removível
(pen-drives, HDs externos, etc.) em quaisquer dos computadores
disponibilizados nas sedes das Varas do Trabalho. DADO E
PASSADO nesta cidade de OLINDA-PE, em 29 de Setembro de
2017. Documento assinado eletronicamente pelo servidor abaixo
referido, por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do
Trabalho acima nominado.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

18/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de - Recursos

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    DEIVSON HENRIQUE DE FRANÇA

-    EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. E OUTRO

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste
Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos
os seus temas e desdobramentos.

O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando
violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões
de recurso.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO.
DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. SÚMULA 86/TST. NÃO INCIDÊNCIA. Caso em que a
Agravante não efetuou o depósito recursal e o recolhimento das
custas ao interpor seu recurso de revista, tampouco comprovou o
alegado estado de deficiência financeira. Nesse cenário, importa
reconhecer que não foi atendido o requisito de admissibilidade
relativo ao preparo e a consequente deserção do recurso. Ainda
que houvesse a comprovação de hipossuficiência econômica da
Reclamada, nos termos da jurisprudência sedimentada no âmbito
do TST, esta apenas justificaria a dispensa do pagamento de custas
processuais, mas não dos valores correspondentes ao depósito
recursal, o qual se revela indispensável ante a necessidade da
garantia do juízo. Esta Corte Superior também pacificou o
entendimento de que o fato de a empresa encontrar-se em
recuperação judicial não a desobriga do recolhimento do depósito,
ao contrário do que ocorre com as empresas em regime falimentar
(Súmula 86/TST). Agravo de instrumento não provido.".

O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido
de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de
repercussão geral, em matéria de pressupostos de admissibilidade
de recursos de competência de outro Tribunal.

Tal entendimento foi consagrado no RE 598.365, da relatoria do
Min. Ayres Britto, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não
há repercussão geral em relação ao "Tema 181" do ementário
temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos.
Logo, não tendo havido na decisão recorrida exame do mérito da
controvérsia apresentada no recurso extraordinário, dada a
imposição de óbice de natureza exclusivamente processual ao
processamento da revista, a única questão passível de discussão

em sede de recurso extraordinário seria a relativa aos pressupostos
de admissibilidade daquele recurso, sendo certo que o Supremo
Tribunal Federal rejeita a possibilidade desse reexame, por
ausência de repercussão geral da matéria.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.

Brasília, 17 de abril de 2017.

Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)
EMMANOEL PEREIRA
Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário