Informações do processo 0001133-10.2016.5.17.0005

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 02/09/2016 a 22/10/2018
  • Estado
  • Espírito Santo

Movimentações 2018 2017 2016

22/10/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PRESIDÊNCIA - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):
- SEBASTIAO MIGUEL ALVES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE AUGUSTO

NASCIMENTO COLLI, JOÃO CLÁUDIO VIEIRA RIBEIRO

Inserido por ALOIR PEREIRA DO ROSARIO.

D E S P A C H O

Vistos etc.
Reitere-se a intimação ao reclamante para que apresente os
cálculos de liquidação, na forma do despacho ID. 3703afa, sob as
penas do art. 771 c/c o art. 485, III, ambos do CPC. Prazo de dez

dias.

Assinatura
VITORIA, 19 de Outubro de 2018

FATIMA GOMES FERREIRA

Juiz(íza) do Trabalho Titular


Retirado da página 3169 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

13/09/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- SEBASTIAO MIGUEL ALVES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE AUGUSTO
NASCIMENTO COLLI, JOÃO CLÁUDIO VIEIRA RIBEIRO
Inserido por RICARDO DE ARAUJO SIMON.

D E S P A C H O

Certifico o trânsito em julgado da ação ocorrido em 07/08/2018.
Por primeiro, deverá ser excluído da lide o MUNICÍPIO DE

VITÓRIA, afastada que foi pelo C. TST a sua responsabilidade

subsidiária (acórdão id 004bab2).

Intime-se o autor para, em 10 dias, confeccionar seus cálculos de

liquidação diretamente no sistema PJe-Calc que poderá ser

acessado através do link http://www.trtes.jus.br/principal/atividade-

judiciaria/pje, inclusive quanto aos valores devidos à Seguridade

Social, em face do que determina o art.114, VIII, da Constituição
Federal, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser
exportados no formato PJC
e encaminhados para o e-mail

vitv05.calculos@trtes.jus.br , bem como apresentados por meio de

petição diretamente no processo.

Apresentados os cálculos, a Contadoria deverá analisá-los e

encaminhar os autos, caso necessário, à União (Contribuição
Previdenciária), que deverá limitar os cálculos às verbas deferidas

em sentença.

No retorno, à Contadoria para consolidação.

Em seguida, intimem-se as partes para ciência dos cálculos

consolidados pela Contadoria, nos termos do Art. 879, § 2º da CLT,

em 08 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para

homologação.

Assinatura
VITORIA, 12 de Setembro de 2018

FATIMA GOMES FERREIRA

Juiz(íza) do Trabalho Titular


Retirado da página 3689 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

13/06/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CJF DE VIGILÂNCIA LTDA.
- MUNICÍPIO DE VITÓRIA

- SEBASTIÃO MIGUEL ALVES DOS SANTOS

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Trata-se de recurso de revista interposto pela parte reclamada
contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no

qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo

896 da CLT, relativamente ao tema "responsabilidade subsidiária",
invocando ofensa aos arts. 5º, II, LIV e LV, 37, II, da CF/88, 71, § 1º,

da Lei nº 8.666/93, 2º da LICC, além de contrariedade à Súmula nº

331, V, desta Corte. Transcreve arestos.

Sustenta, em síntese, que não incorreu em omissão na fiscalização

dos encargos trabalhistas.

O d. representante do Ministério Público do Trabalho opina pelo

prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de

intervenção por ocasião do julgamento da causa.

Com esse breve relatório, decido.

A parte cuidou de indicar, no recurso de revista, o trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia

objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I,

da CLT.

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

"2.2.1 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA

A decisão objurgada deferiu a pretensão do Reclamante de

responsabilização do 2º Reclamado subsidiariamente, sob o

fundamento de que não houve fiscalização efetiva parte do 2º

Reclamado, beneficiado pela força de trabalho do empregado.
Insurge-se o 2º Reclamado contra a sentença. Reitera que havia

fiscalização do fornecedor de serviços, apto a afastar sua culpa pelo
inadimplemento das obrigações assumidas pela 1ª Reclamada.

Aponta para atos praticados a fim demonstrar a fiscalização do

contrato.

Argumenta ser inexistente a omissão no seu dever de fiscalização.

Aduz que há prova de fiscalização.

Cita a constitucionalidade do §1º do art. 71 da Lei n.º 8.666/93,

reconhecida pela ADC n.º 16, perante o STF.

Sem razão.

Muito embora seja inegável o engessamento do Ente Público ao

formalismo do certame licitatório, não se pode perder de vista que a
lei concede ao agente público margem de discricionariedade na
análise das melhores propostas, incumbindo-lhe, dentre outros
misteres, o de exigir dos licitantes prova de regularidade fiscal,
previdenciária e trabalhista (incisos III, IV e V, artigo 29, da Lei n.º

8.666/1993).

Não por outra razão, o artigo 45 da mencionada Lei n.º 8.666/1993,

proclama vencedor do certame não apenas o licitante que oferte o

menor preço, mas que também apresente a melhor proposta à

administração pública, circunstância que, inequivocamente,

evidencia o fator qualidade do serviço como critério de desempate

na contratação.

Nesse diapasão, a responsabilidade do Ente Público não se esgota
no momento da escolha do prestador de serviços, uma vez que a

contratação, por meio de licitação pública, também atribui ao agente

público o dever de fiscalizar a empresa contratada no cumprimento
de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, na exata dicção

dos incisos II e III do artigo 58, § 1º do artigo 67, incisos II, VII e VIII

do artigo 78, e inciso I do artigo 79, todos da Lei n.º 8.666/93.

Todavia, não obstante a clareza das diretrizes, o panorama que se

descortina dos autos evidencia a omissão culposa do Ente Público

na vigilância da empresa contratada, pois não foi possível aferir

qualquer ato de efetiva fiscalização de sua parte, sobre as

obrigações derivadas da relação de emprego havida entre o
Reclamante e seu empregador, nada obstante as prerrogativas

conferidas pelos incisos II, III, IV e V do artigo 58, da Lei n.º

8.666/1993, que assim estabelece:

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por

esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa

de:

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I

do art. 79 desta Lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do

ajuste;

V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens
móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do

contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração

administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na

hipótese de rescisão do contrato administrativo.

No caso vertente, não obstante os inúmeros documentos trazidos

pelo Município nos CD's acautelados na Vara (id aadf735), nenhum

deles evidencia uma fiscalização efetiva do Ente Público quanto ao

contrato de prestação de serviços assinado com a 1ª Reclamada,
como a seguir será analisado. Afinal, quando a prestadora dos

serviços passou a ter problemas mais sérios na execução do

contrato, o 2º Réu rescindiu o contrato unilateralmente.

Além disso, os citados documentos contidos no CD's apontam

apenas para pagamentos de medições, comprovantes de

recolhimentos de FGTS e INSS e demais trivialidades contratuais.
Quanto ao bloqueio de valores para o pagamento de verbas

resilitórias dos empregados dispensados pela 1ª Reclamada, isso

também não serve para demonstrar fiscalização, pois tal medida

fora determinada pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Vitória-ES,
em processo movido pelo Sindicato da categoria, que abrange

apenas as verbas decorrentes da dispensa, não do inadimplemento

ocorrido durante o contrato dos empregados.

Contudo, a espécie não se amolda à hipótese do §6º do art. 37 da

CR, já que a responsabilidade discutida nos autos é contratual, a

qual pressupõe o elemento culpa, constada diante da negligência

do Ente Público na fiscalização da prestadora de serviços, a qual é

comprovada pela produzidas nos autos, sobretudo diante do

reiterado inadimplemento de obrigações durante o longo período de

tempo. Saliente-se, que a controvérsia encontra-se pacificada no

âmbito deste eg. TRT da 17ª Região/ES, por meio da edição da

Súmula n.º 21 que assim dispõe:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A

declaração, pelo STF, de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei

nº 8.666/93 não obsta que seja reconhecida a responsabilidade de

ente público, quando esse último não comprovar a efetiva

fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais do

prestador de serviços como empregador.

Conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha pronunciado a

constitucionalidade do artigo 71 da Lei n.º 8.666/1993, foi decidido

pela maioria dos Ministros que a imputação da responsabilidade é

aplicável quando constatado que a Administração não cumpriu o
dever de fiscalizar a execução do contrato. Não há, portanto, que se

cogitar de violação à Súmula Vinculante n.º 10 do STF ou aos
fundamentos da ADC n.º 16, tampouco ao art. 97 da CR.

Nesse sentido a decisão proferida em sede de Medida Cautelar na

Rcl 15816 MG, pela Ministra Carmen Lúcia: (...)

Configurada a culpa do Ente Público em razão de sua omissão ou

negligência no mister de fiscalizar, surge o dever de indenizar. Essa

a conclusão da decisão proferida na mencionada Rcl 15816 MG:

(...)

Dessa feita, consigna-se inexistir incompatibilidade entre as
Súmulas n.º 363 e 331 do TST, haja vista que as matérias

disciplinadas por cada uma delas são distintas e estanques.
Logo, não há violação do inciso II do art. 37 da CR, mormente por

não se discutir nos autos o reconhecimento de vínculo empregatício

com a Administração Pública. A matéria já foi objeto de
pronunciamento pela eg. 3ª Turma nos autos do RO-0003200-

60.2007.5.17.0005, mantida em sede de Recurso de Revista pelo

TST (AIRR-57740-30.2008.5.17.0003):

"Nada a deferir neste particular, uma vez que a decretada

responsabilidade subsidiária pela terceirização perpetrada, nos

termos da Súmula 331, IV, afigura-se hipótese distinta da Súmula

363, ambas do TST, pois esta versa sobre as contratações

diretamente efetivadas pela Administração Pública sem a

necessária submissão ao concurso público."

Registre-se, também, não haver violação do inciso II do art. 5º da

CR pela Súmula n.º 331 do eg. TST, pois o verbete não se

consubstancia em lei nem ato normativo, mas mero entendimento

jurisprudencial oriundo de Tribunal Superior. Ademais, o próprio

texto constitucional afasta a alegação de suposta violação dos
dispositivos citados. É que a responsabilidade advém da

interpretação do inciso IV do art. 1º, caput e inciso III do art. 170 da

CR e entre normas constitucionais não existe antinomias.

Nesse diapasão, conforme já salientado, configurada a culpa do

Ente Público - consubstanciada na ausência de fiscalização do

contratado -, se torna ele responsável pelo pagamento das parcelas

decorrentes do contrato de emprego, à exceção aquelas de

natureza personalíssima, cujos direitos trabalhistas não foram

adimplidos pela contratada, conforme interpretação sistêmica dos

incisos II e III do artigo 58, do § 1º do artigo 67, dos incisos II, VII e
VIII do artigo 78, e do inciso I do artigo 79, todos da Lei nº 8.666/93

e, ainda, do artigo 186 e § único do artigo 942, ambos do Código

Civil de 2002.

Em razão disso, todas as parcelas de natureza salarial, fiscal,
previdenciária e rescisória, inclusive multas legais, devem ser

suportadas pelo devedor subsidiário, o qual poderá acionar

regressivamente o devedor principal, no foro próprio, para ressarcir-

se dos prejuízos que vier a suportar. Afinal, o item VI da Súmula n.º

331 do TST é claro ao apontar que todas as verbas decorrentes da

condenação, sem exceções, fazem parte da responsabilização

subsidiária.

Por fim, não há falar em benefício de ordem do devedor subsidiário
em face dos sócios da 1ª Reclamada, dado que a responsabilidade

dos sócios também é subsidiária e, entre responsáveis de uma

mesma classe, não há benefício de ordem. Se outrora movediça,

hoje a temática encontra terra firme na Súmula n.º 04 deste

Regional:

EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2021 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

29/05/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CJF DE VIGILÂNCIA LTDA.

- MUNICÍPIO DE VITÓRIA

- SEBASTIÃO MIGUEL ALVES DOS SANTOS


Retirado da página 3075 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

19/04/2018

Seção: PRESIDÊNCIA - Notificação
Tipo: Notificação
Intimado(s)/Citado(s):

- SEBASTIAO MIGUEL ALVES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente(s):

MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a)(s):

MARCIA ALESSANDRA CORREA (ES - 7108)

Recorrido(a)(s):

SEBASTIAO MIGUEL ALVES DOS SANTOS

Advogado(a)(s):

JOAO CLAUDIO VIEIRA RIBEIRO (ES - 19994)

ALEXANDRE AUGUSTO NASCIMENTO COLLI (ES - 19096)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/09/2017 - fl(s)./Id

5AC7E05; petição recursal apresentada em 11/10/2017 - fl(s)./Id
2b9ace3).
Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436, I,

do TST - fl(s)./Id 2b9ace3.

A parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT, artigo 790

-A, I, e DL 779/69, artigo 1.º, IV.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA

Alegação(ões):

- divergência jurisprudencial: .

- Súmula nº 331, V, do TST

- art. 71,§1º, da Lei 8.666/93

- artigos 37, inciso II e 5º, incisos II, LIV, LV, da CF

- decisão na ADC 16 do STF

- art. 2°, da LICC

Insurge-se contra a condenação subsidiária.

No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em

epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v.

acórdão:

"(...)

Conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha pronunciado a

constitucionalidade do artigo 71 da Lei n.º 8.666/1993, foi decidido

pela maioria dos Ministros que a imputação da responsabilidade é
aplicável quando constatado que a Administração não cumpriu o
dever de fiscalizar a execução do contrato. Não há, portanto, que se

cogitar de violação à Súmula Vinculante n.º 10 do STF ou aos
fundamentos da ADC n.º 16, tampouco ao art. 97 da CR.

Nesse sentido a decisão proferida em sede de Medida Cautelar na

Rcl 15816 MG, pela Ministra Carmen Lúcia:

De acordo com o recente entendimento emanado pelo STF, no

julgamento da Reclamação n. 8.247, a aplicação do artigo 71 § 1º
da Lei n. 8666/93, não pode ser afastada com fulcro na Súmula n.

331, IV, do col. TST, por meio de decisão judicial proferida por juízo
de primeira instância ou de órgão fracionado de Tribunal, sob pena
de afronta à cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Carta

Magna), cuja observância é garantida pela Súmula Vinculante n. 10.
A Suprema Corte, da mesma forma, ao apreciar a ADC n. 16/DF,
julgou-a procedente, para declarar a constitucionalidade do referido

artigo 71 § 1º da Lei n. 8666/93, firmando, assim, entendimento que
desautoriza a orientação do col. TST, consubstanciada na Súmula

n. 331. Com isso, a Justiça do Trabalho ficou vedada de aplicar a

responsabilidade subsidiária à Administração Pública de forma
automática, pelo só fato do inadimplemento dos direitos trabalhistas,
tal como se extraía da antiga redação do inciso IV da Súmula n. 331

do col. TST. No entanto, nada impede que o juízo trabalhista
reconheça a responsabilidade subsidiária da Administração Pública
por culpa in eligendo e in vigilando pelos encargos sociais
inadimplidos. Nesse sentido, aliás, é a nova redação da Súmula n.

331, inciso V, do col. TST, in verbis: '

Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta

respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV,

caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das

obrigações da Lei n. 8666/93, especialmente na fiscalização do

cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de
serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre

de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas

pela empresa regularmente contratada.

Configurada a culpa do Ente Público em razão de sua omissão ou

negligência no mister de fiscalizar, surge o dever de indenizar. Essa

a conclusão da decisão proferida na mencionada Rcl 15816 MG:

Assim, detectada a culpa do recorrente pela sua omissão e
negligência quanto ao dever de fiscalizar a fiel execução e o
cumprimento do contrato celebrado, torna-se responsável pelo

dever de indenizar o trabalhador que teve seus direitos trabalhistas
não adimplidos pela contratada, chegando-se a esta ilação pela
interpretação sistêmica dos artigos 58, II e III, 67, § 1º, 78, II, VII e

VIII e 79, I, da Lei n. 8.666/91 e, ainda, dos artigos 186 e 942,
parágrafo único do Código Civil. Isso tudo, sem contar, também, o

que prevêem os preceitos constitucionais que consagram a

dignidade da pessoa humana' e os valores sociais do trabalho e da

livre iniciativa' como fundamentos da República (artigo 1º, III e IV),
além daqueles que instituem como objetivo da República construir
uma sociedade livre, justa e solidária' (artigo 3º, I) e que fundam a
ordem econômica na valorização do trabalho humano' (artigo 170) e

alicerçam a ordem social no primado do trabalho (artigo 193).
(...)

Registre-se, também, não haver violação do inciso II do art. 5º da
CR pela Súmula n.º 331 do eg. TST, pois o verbete não se
consubstancia em lei nem ato normativo, mas mero entendimento

jurisprudencial oriundo de Tribunal Superior. Ademais, o próprio

texto constitucional afasta a alegação de suposta violação dos
dispositivos citados. É que a responsabilidade advém da

interpretação do inciso IV do art. 1º, caput e inciso III do art. 170 da

CR e entre normas constitucionais não existe antinomias.

Nesse diapasão, conforme já salientado, configurada a culpa do

Ente Público - consubstanciada na ausência de fiscalização do

contratado -, se torna ele responsável pelo pagamento das parcelas

decorrentes do contrato de emprego, à exceção aquelas de

natureza personalíssima, cujos direitos trabalhistas não foram
adimplidos pela contratada, conforme interpretação sistêmica dos

incisos II e III do artigo 58, do § 1º do artigo 67, dos incisos II, VII e
VIII do artigo 78, e do inciso I do artigo 79, todos da Lei nº 8.666/93

e, ainda, do artigo 186 e § único do artigo 942, ambos do Código

Civil de 2002.
Em razão disso, todas as parcelas de natureza salarial, fiscal,

previdenciária e rescisória, inclusive multas legais, devem ser

suportadas pelo devedor subsidiário, o qual poderá acionar
regressivamente o devedor principal, no foro próprio, para ressarcir-

se dos prejuízos que vier a suportar. Afinal, o item VI da Súmula n.º
331 do TST é claro ao apontar que todas as verbas decorrentes da
condenação, sem exceções, fazem parte da responsabilização

subsidiária.
(...)"

Assim, considerando-se que a invocada Súmula 331, do Eg. TST,
em seu item V (Resolução 174/TST, publicada em 30-05-2011)

dispõe que a responsabilidade da Administração Pública, quando

atua como tomadora de serviços, não decorre do mero
inadimplemento da empresa contratada, bem como levando-se em

conta que a decisão recorrida não assentou a existência de prova

concreta da conduta culposa da ora recorrente, quanto à

fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela
empregadora direta, dou seguimento ao recurso, por contrariedade
à referida Súmula, nos termos do disposto no artigo 896, alínea "a",

da CLT.
CONCLUSÃO
RECEBO o recurso de revista.

Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar
contrarrazões, no prazo de lei.
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio

TST.

Publique-se .

DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI

Vice-Presidente

/gr-17

VITORIA, 17 de Abril de 2018

JOSE LUIZ SERAFINI

Desembargador Federal do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário