Informações do processo 0166500-84.2000.5.05.0101

  • Numeração alternativa
  • 01665/2000-101-05-00.6
  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 15/04/2014
  • Estado
  • Bahia

Movimentações Ano de 2014

15/04/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a. Vara Do Trabalho De Simões Filho
Tipo: Notificação DJ

Relação emitida em 01/04/2014 09:19:09


Ficam os Senhores Advogados abaixo mencionados notificados dos
ATOS praticados nos processos aos quais estão vinculados:


- Vistos etc.


A execução foi iniciada em 15/03/2001 (fls. 41) sem que até o
presente momento fosse possível obter a satisfação do crédito do
exeqüente, e não logrou êxito o emprego das ferramentas
disponíveis por este Eg. Tribunal Regional do Trabalho.


A reclamante foi notificada para impulsionar o feito em 08/10/2002
(fls. 53) não tendo, até a presente data, apresentado os meios
necessários ao prosseguimento da ação, restando assente a sua
falta de interesse na satisfação de eventual crédito.


Não se pode aceitar o engessamento do processo por tempo
indefinido, a bel prazer do litigante, posto que o Judiciário não pode
ser utilizado para guarda de processo, mas sim como Órgão do
Estado com atribuição de resolver conflitos das partes. Saliento que
não são poucos os processos pendentes na fase de execução,
especialmente em decorrência da inércia das partes, o que
fatalmente contribui para o emperramento da máquina judiciária.


O processo não é um fim em si mesmo, mas sim uma técnica a
serviço do direito material. Não havendo justificativa plausível para a
perpetuação do feito, sem solução do litígio, ainda mais quando o
maior interessado permanece inerte, ferindo, assim, princípio
constitucional da duração razoável do processo, que também se
aplica ao exeqüente.


O processo somente atinge a sua finalidade quando esteja apto a
promover a tutela do direito por meio de determinação judicial nele
alcançada, visando, assim, a efetivação do direito daquele a quem
razão assiste.


Por sua vez, o CPC, de aplicação subsidiária ao processo de
trabalho, prevê como uma das condições da ação o interesse de
agir, que se consubstancia na necessidade e na utilidade do
provimento jurisdicional, examinadas à luz da situação substancial
trazida no caso concreto.


Nessa linha de entendimento, cumpre ressaltar que a análise do
interesse de agir deve ser feita de forma objetiva, e não subjetiva.
Ou seja, não se analisa apenas se o autor tem interesse processual,
mas sim se o processo é interessante para o Estado-juiz processar,
o que significa a possibilidade de ser possível propiciar ao
demandante o resultado favorável reconhecido no comando
sentencial.


Ressalta-se, ainda, que a falta de interesse de agir pode ser
analisada pelo magistrado em qualquer momento processual e que
verificada a sua caracterização o processo será levado à extinção
sem resolução do mérito.


Veja-se, ainda, que institutos como a prescrição e a decadência,
também aplicados ao Direito do Trabalho, foram criados justamente
para evitar que as partes ficassem eternamente submetidas à
coerção estatal.


Desta feita, levando-se em consideração a longínqua data do
ajuizamento da presente ação e o longo período de paralisação dos
autos, resta demonstrado que a providência jurisdicional não


possibilitaria a efetivação do direito material pleiteado o que,
consequentemente, configurando a falta superveniente de uma das
condições da ação, qual seja, o interesse de agir. O exeqüente, no
caso em exame, demonstra, de forma cabal, o seu total
desinteresse na presente ação, tanto que, por vários anos, deixou
transcorrer "in albis" todos os prazos concedidos para impulsionar o
feito.


Ex positis, fulcrado no que dispõe o art. 267, VI, do CPC, julgo
extinto o presente feito sem resolução de mérito, por falta de
interesse processual, determinando o retorno dos autos ao arquivo,
com baixa na distribuição.Se for o caso, exclua-se a Reclamada do
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT.Notifique-se. -
ADV RTE: ISAC AFONSO DOS SANTOS. ADV RDO: IÊDA MARIA
GRAÇA CHAGAS. ADV RDO: IRACEMA DE ANQUIETA BORGES
FRANCO.


Retirado do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário