Informações do processo 0011623-67.2016.5.15.0128

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 26/08/2016 a 08/08/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2016

08/08/2017

Seção: 1 a VARA DO TRABALHO DE JAÚ - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- LEANDRO ROGERIO GOMES

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

RUA HENRIQUE JACOBS, 2040, PARQUE EGISTO RAGAZZO,
LIMEIRA - SP - CEP: 13485-321

TEL.: (19) 34537808 - EMAIL: saj.2vt.limeira@trt15.jus.br

PROCESSO: 0011623-67.2016.5.15.0128

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: LEANDRO ROGERIO GOMES

RÉU: BNZ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. - EPP

ljc

DECISÃO PJe-JT

Tendo em vista que encontra-se em trâmite nesta Vara, os autos do
processo piloto n° 314-20.2014.5.15.0128 , em que move(m) em
face da(s) mesma(s) executada(s) destes autos, bem como,
considerando-se o quanto disposto no art. 3° da Portaria GP-CR
55/2013 do Eg. TRT da 15 a  Região, determina-se, em nome dos
princípios da celeridade e economia processual, já que não haverá
prejuízo a nenhuma das partes, a inclusão dos débitos deste feito
aos autos do processo piloto em epígrafe, de forma que a
tramitação das execuções continue prosseguindo cumulativamente.

Inclua(m)-se no polo ativo daquela ação a(s) parte(s) exequente(s)
desta, anotando-se também os respectivos advogados, nela
transcrevendo-se esta determinação, prolatada nestes autos, lá
produzindo-se efeitos, ficando desde já julgada extinta a presente
execução, nos termos do art. 924 do NCPC.

Promova-se, ainda, onde couber, a alteração no BNDT a fim de que
passe a contar situação POSITIVA para certidões vinculadas à
aludida ação.

Por fim, dê ciência às partes que a partir de agora, manifestar-se-ão
somente nos autos do processo n. 314-20.2014.5.15.0128 .

LIMEIRA, 7 de Agosto de 2017.

JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

03/04/2017

Seção: VARA DO TRABALHO DE BARRETOS - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- LEANDRO ROGERIO GOMES

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:

Fica V. Sa. intimada do despacho abaixo:

D E S P A C H O

Com amparo no disposto no inciso LXXVIII da CRFB/88,
apresentem as partes (§1°-B do art. 879 da CLT) os cálculos de
liquidação com a indicação de itens e valores que entendem
devidos, sendo vedado modificar ou inovar a sentença liquidanda,
ou discutir matéria pertinente à causa principal (§ 1° do art. 879 da
CLT), sob pena de indeferimento liminar da conta.

Nos cálculos deverão estar incluídas as contribuições
previdenciárias e fiscais incidentes, se o caso, bem como deverão
ser apurados em separado o valor do crédito principal
monetariamente corrigido e o valor dos juros de mora incidentes
até a data de atualização do cálculo.

Concedo às partes o prazo comum de trinta dias para a
apresentação dos cálculos, sob pena de preclusão.

Intimem-se as partes para ciência.

Em 16 de Março de 2017.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

02/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA - Notificação
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

-    BNZ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. - EPP

-    LEANDRO ROGERIO GOMES

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0011623-67.2016.5.15.0128

AUTOR: LEANDRO ROGERIO GOMES

RÉU: BNZ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. - EPP

SENTENÇA

...vistos e etc.

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por LEANDRO
ROGÉRIO GOMES contra BNZ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS
LTDA-EPP. Requer o reclamante a conversão do seu pedido de

demissão em rescisão indireta, a retificação da baixa de sua CTPS,
o pagamento das verbas rescisórias, a entrega das guias CD/SD e
TRCT, os recolhimentos fundiários, o pagamento das horas extras,
de indenização por danos morais, entre outras coisas.

Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00.

Contestação apresentada de forma eletrônica.

Razões finais remissivas pelas partes.

Propostas conciliatórias rejeitadas.

Em síntese, é o relatório. Vieram os autos conclusos para a
prolação da sentença.

RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
DURANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO.

Nos termos da Súmula 368 do TST e da Súmula Vinculante 53, a
Justiça do Trabalho é incompetente para determinar o recolhimento
de contribuições previdenciárias em relação a verbas pagas durante
a relação mantida entre as partes.

Esclareço que se este Juízo é incompetente para executar tais
contribuições, também o é para determinar que a reclamada
comprove os recolhimentos, sob pena de execução. Raciocínio
contrário significaria burlar regra de competência.

Suscito, assim, de ofício, a incompetência desta Justiça e extingo,
sem resolução do mérito, o pedido de recolhimento de contribuição
previdenciária sobre eventuais parcelas pagas durante a relação
mantida entre as partes.

DA CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO
INDIRETA. DA RETIFICAÇÃO DA BAIXA NA CTPS. DAS
VERBAS RESCISÓRIAS. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT.

Narra o reclamante que fora admitido pela reclamada em
01/03/2016, no entanto, esta, além de atrasar o pagamento dos
salários, fazia tal quitação de forma parcelada e em valor inferior ao
devido. Diante disso, informa que pediu demissão em 12/05/2016,
sem, contudo, nada receber a título de verbas rescisórias. Por fim,
sustenta que as irregularidades praticadas pela reclamada fizeram
com que ficasse impossibilitado de arcar com a pensão alimentícia
por ele devida, necessitando de ajuda de familiares para tanto.
Diante do exposto, requer a conversão do pedido de demissão em
rescisão indireta, com a consequente retificação na data da baixa
constante da CTPS em face da projeção do aviso prévio e o
pagamento das verbas rescisórias.

A reclamada sustenta que fora pactuado com o autor um contrato
de experiência, o qual foi rescindido por iniciativa do reclamante.
Alega, assim, que apenas são devidas as verbas constantes do
TRCT.

Pois bem.

Inicialmente, constato do documento ID. f8a8283 - Pág. 1 que o

referido contrato de experiência foi firmado com validade de 60 dias,
com vencimento em 29/04/2016. Dessa forma, tendo o autor
continuado o labor após o referido prazo (trabalhou até 12/05/2016,
conforme registro na CTPS), tem-se que o contrato inicialmente
firmado por prazo determinado se converteu para prazo
indeterminado diante da extrapolação do prazo fixado para
experiência. Assim, sem razão a reclamada quanto a tese de que
seriam devidas apenas as verbas consignados no TRCT.

Já em relação à conversão do pedido de demissão em rescisão
indireta, constato que a reclamada não se desvencilhou do seu
ônus de provar a tempestividade do pagamento dos salários do
autor, ônus que lhe pertencia nos termos dos artigos 319 e 320 do
CC/02. Neste sentido, saliento que os recibos de pagamento por ela
colacionado não estão datados, nem possuem a assinatura do
reclamante, não fazendo, portanto, prova da quitação regular.
Cumpre ressaltar que o pagamento do salário se trata da principal
obrigação do empregador, que deve cumpri-la em contraprestação
aos serviços prestados pelo empregado, diante a natureza
sinalagmática do contrato de trabalho. Assim, ao deixar de cumprir
sua obrigação de forma tempestiva, incide o empregador em falta
grave (art. 483,
d,  da CLT). Ressalto que o salário possui natureza
alimentar, sendo o responsável pelos custeios das necessidades
mais básicas do ser humano, como alimentação e o cumprimento
das obrigações do trabalhador como, no caso, o cumprimento da
pensão alimentícia. Desse modo não se pode exigir que um
trabalhador, que recebe pouco mais de um salário mínimo, continue
trabalhando sem ter uma expectativa do prazo em que irá receber
seu salário e, assim, custear suas necessidades.

Por esta razão, entendo que houve erro de direito por parte do
trabalhador, uma vez que este pediu demissão por não ter o
conhecimento técnico acerca da rescisão indireta. Embora se possa
argumentar que ninguém pode se escusar da lei alegando seu
desconhecimento (art. 3° da LINDB), o fato é que não se pode exigir
de alguns trabalhadores menos instruídos, a técnica para saber a
diferença entre os institutos de rescisão indireta e do pedido de
demissão. Entendimento contrário resultaria em prejuízo ao
empregado por uma conduta do próprio empregador, que
inviabilizou a prestação de serviços. Desta forma, converto o pedido
de demissão em rescisão indireta, ocorrida em 12/05/2016 (data
indicada pela autora).

Como consequência do reconhecimento da rescisão indireta,

condeno a ré a retificar a data da baixa constante na CTPS do
reclamante para que passe a contar como tal o dia 12/06/2016,
diante da projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-1 do C.TST).

Esta obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 5 dias,
contados da notificação específica para tanto, sob pena de multa

diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00.

Transcorrido o referido prazo, sem que a reclamada tenha cumprido
a obrigação, proceda a Secretaria a retificação, com as cautelas de
praxe.

Ainda em face da rescisão indireta, defiro o pagamento das
seguintes verbas rescisórias: saldo de salário (21 dias), aviso
prévio indenizado, férias proporcionais mais 1/3 (3/12- ante a
projeção do aviso prévio), 13° salário proporcional (3/12- ante a
projeção do aviso prévio).

Tendo em vista que até o presente momento a reclamada sequer
provou a quitação das verbas rescisórias que seriam devidas no
caso de pedido de demissão, defiro, ainda, o pagamento das
multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

DA JORNADA DE TRABALHO

Alega o reclamante que laborava de segunda à quinta-feira, das
05h30 às 18h20 e às sextas-feiras, das 04h00 às 18h20, sempre
com uma hora de intervalo intrajornada. Requer, assim, o
pagamento das horas extras.

A reclamada alega que as horas extras são indevidas, tendo em
vista que o autor exercia trabalho externo (art. 62, I, da CLT).
Sem razão a reclamada.

A jornada externa, por si só, não autoriza a aplicação do
mencionado artigo, que possui natureza excepcional. Para que se
configure a hipótese ali prevista, é necessário demonstrar a
incompatibilidade da atividade desenvolvida com o controle de
horário. É esta, ao meu entender, a melhor interpretação do art. 62
da CLT. Caso contrário, chegaríamos à conclusão de que, com
relação aos trabalhadores externos, o empregador teria a faculdade
ou o arbítrio de conferir-lhes o direito fundamental a limites de
jornada de trabalho. Tal raciocínio não me parece consentâneo com
a força normativa da CF/88 e com os bens jurídicos que ela procura
tutelar ao estabelecer limites diário e semanal de jornada de
trabalho. Neste sentido, é o julgado:

TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. O
fato de o trabalhador realizar serviços externos, por si só, não o
enquadra na regra do art. 62, inciso I, da CLT. Deve-se observar,
no caso concreto, se a atividade exercida é incompatível com a
fixação e fiscalização de horário, sendo que o ônus da prova,
no aspecto, é da empresa, porquanto fato impeditivo ao
recebimento de horas extras pelo autor.Não tendo a reclamada
produzido nenhuma prova capaz de demonstrar a incompatibilidade
da atividade desenvolvida com a fixação e controle de horário, deve
ser mantida a sentença que entendeu inaplicável ao autor o
disposto no art. 62, inciso I, da CLT. Recurso da reclamada a que
se nega provimento.(TRT-4 - RO: 00007447020125040023 RS
0000744-70.2012.5.04.0023, Relator: FRANCISCO ROSSAL DE

ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/06/2013, 23 a  Vara do Trabalho
de Porto Alegre) (destaquei)

No caso, contudo, constato que a ré não se desvencilhou do seu
ônus de provar a inviabilidade de efetuar o controle de jornada do
trabalhador.

Ademais, ressalto que o preposto da ré informou que, na época do
trabalho do reclamante, havia cerca de 15 empregados. Dessa
forma, não provada a inviabilidade e não juntado os cartões de
ponto, cabia a reclamada o ônus de afastar a jornada exposta na
inicial (Súmula 338 do C.TST).

Neste aspecto, constato que a ré não se desincumbiu do seu ônus,
razão pela qual acolho a jornada exposta na inicial, observada a
limitação decorrente do depoimento pessoal do reclamante (que
afirmou laborar das 05h30 às 18h20- conforme item 1 do seu
depoimento- sem fazer qualquer exceção quanto à jornada de sexta
-feira, bem como relatou laborar apenas 5 dias na semana,
conforme item 3 do seu depoimento).

Fixo, assim, a jornada do reclamante como sendo: de segunda à
sexta-feira, das 05h30 às 18h20, com 01h00 de intervalo
intrajornada.

Diante da jornada supra, defiro o pagamento das horas extras,
consideradas como tais aquelas excedentes à 8 a  hora diária e
44 a  semanal. Em fase de liquidação, deverão ser observados os
seguintes parâmetros: a) adicional legal de 50% (com exceção dos
feriados federais que serão posteriormente analisados); b) divisor
220; c) base de cálculo na forma da Súmula 264 do C.TST; d)
observar a jornada fixada nesta sentença.

Defiro, ainda, o pagamento de horas extras, com adicional de
100%, pelos feriados federais coincidentes com a jornada do
reclamante. Em fase de liquidação, deverão ser observados os
mesmos parâmetros acima, com exceção do adicional.

Ante a natureza salarial e a habitualidade das horas extras (com
adicional de 50% e de 100%), defiro seus reflexos em DSR, aviso
prévio, férias mais 1/3, 13° salário e FGTS mais 40%.

DO FGTS MAIS 40%. DA ENTREGA DAS GUIAS CD/SD E TRCT
Quanto às irregularidades fundiárias informadas na inicial, a ré
admite que deixou de adimplir tal obrigação em face das
dificuldades financeiras pelas quais vinha passando.
Saliento, contudo, que as dificuldades financeiras alegadas não
afastam sua responsabilidade pelo cumprimento das obrigações,
tendo em vista que os riscos do empreendimento são do
empregador, consoante art. 2 da CLT, o qual não pode os transferir
a seus empregados.

Já em relação à multa fundiária e entrega das guias, ressalto que
estas são devidas em face da rescisão indireta do contrato de
trabalho do autor.

Diante do exposto, condeno a reclamada nas seguintes obrigações
de fazer: a) regularizar os depósitos fundiários na conta
vinculada do autor, inclusive aqueles incidentes sobre as
verbas rescisórias de natureza remuneratória deferidas nesta
sentença, sob pena de execução direta; b) efetuar o
recolhimento da multa fundiária (40% sobre o FGTS); c)
entregas das guias CD/SD e TRCT, a fim de que o autor possa
se habilitar no programa do seguro desemprego e movimentar
sua conta vinculada.

As obrigações de fazer acima deverão ser cumpridas no prazo de 5
dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no
valor de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00.

Transcorrido o prazo sem que a ré tenha cumprido sua obrigação
quanto a entrega das guias, fica autorizada a liberação de alvarás
judiciais com os mesmos objetivos fixados.

DO VALE TRANSPORTE

Informa o reclamante que, durante todo o contrato, a ré não lhe
forneceu vale transporte, motivo pelo qual requer o pagamento de
tal quantia.

A ré, por sua vez, informou que procedeu à regular quitação,
requerendo pela improcedência do pedido.

Analiso.

Verifico que o reclamante não especificou qual era o valor médio
que lhe seria devido, sequer indicando a quilometragem percorrida
ou a quantidade de transportes que necessitava para se locomover
até o local de trabalho e vice-e-versa, não sendo possível a este
magistrado quantificar o valor que seria devido, diante da ausência
de dados do autor neste sentido.

Destarte, por considerar que o autor não se desvencilhou do seu
ônus de provar o valor que lhe seria devido, ônus que lhe pertencia
por se tratar de fato constitutivo do seu direito, bem como não
sendo possível a este magistrado, em observância ao princípio da
adstrição, com base nos dados expostos na inicial, quantificar o
valor devido, indefiro o pedido do autor.

DO DANO MORAL

Requer o reclamante o pagamento de uma indenização por danos
morais por sustentar que o atraso no pagamento dos salários, lhe
causou prejuízos, ficando impossibilitado, inclusive, de pagar a
pensão alimentícia que seria por ele devida, o que resultou na
instauração de um processo judicial contra ele.

Pois bem.

No caso, consoante exposto, não provou a ré ter efetuado a
quitação regular dos salários do autor.

Ora, o salário é meio de subsistência do trabalhador e de toda a sua
família. Aliás, na grande maioria dos casos, é a única fonte de
subsistência. Assim, a remuneração é o meio econômico pelo qual

o obreiro implementa sua dignidade e obtém acesso a direitos
básicos, como alimentação, lazer, saúde, entre outros. Se a quantia
de cerca de R$ 2.000,00 pode ser indiferente para um empresário,
para um trabalhador representa ausência de pão sobre a mesa,
inadimplência para com os credores, entre tantos outros
transtornos. Por isso, a mera correção monetária dos salários em
atraso é insuficiente para reparar todos os danos sofridos pelo
trabalhador.

Ademais, saliento que a documentação colacionada à inicial indica
que a ausência da quitação irregular trouxe prejuízos ainda maiores
ao reclamante, que teve contra si ajuizado um processo em face da
ausência da quitação da pensão alimentar que ficou prejudicada
ante a ausência de pagamento do

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário