Informações do processo 0101336-11.2016.5.01.0074

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 26/08/2016
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações Ano de 2016

26/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 74a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- CAIO FIGUEIREDO DA SILVA


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO
74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Avenida Gomes Freire, 471, 2° Andar, Centro, RIO DE JANEIRO
- RJ - CEP: 20231-014


tel: (21) 23807574 - e.mail: vt74.rj@trt1.jus.br
PROCESSO: 0101336-11.2016.5.01.0074


CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: CAIO FIGUEIREDO DA SILVA
RECLAMADO: CABOVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME
e outros


DESPACHO PJe-JT


Tendo em vista que a petição inicial é o instrumento que dá azo à
instauração do processo, a ausência de requisitos formais
essenciais não permite o regular desenvolvimento do feito, intime-se
a parte autora para que, no prazo de dez dias, emende a petição
inicial nos termos que seguem adiante.


A análise, ainda que pouco detida, dos fatos narrados e dos pedidos
elencados na petição inicial, permite concluir que o valor atribuído à
causa não corresponde ao das verbas pleiteadas, ainda que
atualizado.


Por consequência, incorreu em equívoco a parte autora na adoção
incorreta do procedimento, visto que estabelece o artigo 852-A da
CLT que: "Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta


vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da
reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo".

Desta forma, e a fim de evitar a extinção prematura do feito
com base no § 1° do artigo 852-B da CLT, emende a parte
autora a inicial apresentando os valores líquidos
correspondentes aos pedidos.


Tenha a parte reclamante presente que o valor estimativo dado à
causa deve guardar estreita e direta relação com os benefícios
pretendidos, sendo que o valor postulado a título de indenização por
danos morais deverá ser estimado pelo próprio reclamante (CPC,
art. 292, V) em valor exorbitante e em sintonia com a jurisprudência
análoga.


Dito de outro modo, o proveito econômico almejado pelo reclamante
a título de indenização por danos morais jamais, de acordo com a
jurisprudência dominante no tocante a casos idênticos ou similares,
deverá ser estimada entre R$100,00 e R$10.000,00.


RIO DE JANEIRO, 25 de Agosto de 2016


Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


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