Informações do processo 0000776-67.2012.5.20.0011

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 11/10/2012 a 27/02/2020
  • Estado
  • Sergipe

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27/02/2020 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Sexta Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSAFA SILVA ANDRADE E OUTROS

- MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

- VALE S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N°
13.467/2017. RECLAMADA

Agravo de instrumento contra despacho denegatório de
admissibilidade do recurso de revista.

Contrarrazões apresentadas.

Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se
constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação
e do RITST.

É o relatório.

CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do
agravo de instrumento.

TRANSCENDÊNCIA

LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA EM QUE SINDICATO
FIGURA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA.
Delimitação do acórdão recorrido: O TRT rejeitou a preliminar de
litispendência, suscitada pela reclamada, sob a alegação de que os
reclamantes teriam ajuizado Reclamação Trabalhista, tombada sob
o número 0001051-84.010.5.20.011, onde pleiteiam o pagamento
de adicional de periculosidade, pedido idêntico ao formulado no
presente processo. Para tanto, asseverou que, "Cabia à Reclamada
a juntada de cópia da petição inicial do processo mencionado, de
forma a possibilitar à análise da alegada identidade de pedidos,
ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, em consulta ao
Sistema de Acompanhamento Processual - SAP do TRT da 20 a Região, verifica-se que o referido processo foi ajuizado pelo
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Prospecção,
Pesquisa, Extração e Beneficiamento de Minérios dos Estados de
Sergipe, Alagoas, Pernambuco e Piauí - Sindimina. Para que uma
ação seja idêntica a outra, requisito indispensável para a
litispendência, é necessário que se tenha identidade, de partes,
causa de pedir e pedido. Dessa forma, ainda que haja identidade de
pedido, não haveria a identidade de partes entre a ação coletiva
ajuizada pelo sindicato da categoria obreira e a presente
Reclamação Trabalhista. Conforme disposto no Código de Defesa
do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência ou
coisa julgada em relação às ações individuais, ate porque o título do
direito (o trabalhador) não é parte na ação, ainda que integre
relação de trabalhadores substitutos." (fl. 836).

Dessa forma, concluiu que "Ao que se verifica, consoante mesmo
delineado na sentença, não se vislumbra a alardeada hipótese de
litispendência. Não há a tríplice identidade entre as ações em
comento, necessária à sua configuração" (fls. 837).

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Delimitação do acórdão recorrido: O TRT, com esteio na prova
pericial, concluiu que ficou caracterizado o enquadramento das
atividades desempenhadas pelos reclamantes como perigosas.
Para tanto consignou que "Consoante consignou o juízo a quo, em
relação ao adicional de periculosidade, a CLT define os elementos
perigosos, deixando para o Ministério do Trabalho, tão somente, a

atribuição de definir as condições de "risco acentuado". Assim, a
falta de referência ao labor em minas de subsolo na NR 16, não
afasta o direito à percepção do adicional de periculosidade, desde
que se possa enquadrar a atividade em situação semelhante à
descrita na referida norma regulamentadora (fls. 846).

Dessa forma, concluiu que "A propósito, há na prova pericial, de
forma convincente, a indicação de elementos que evidenciam as
atividades laborais como perigosas, conforme vastamente disposto
no respectivo laudo e no julgado ora recorrido" (fls. 846).

Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à
jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do
Supremo Tribunal Federal.

Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em
recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente
assegurado.

Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova
em torno de interpretação da legislação trabalhista.

Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito
dos valores da causa e da condenação, não se constata a
relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser
revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o
desrespeito da

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 4987 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

03/02/2020 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Sexta - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSAFA SILVA ANDRADE E OUTROS

- MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

- VALE S.A.

A ação foi ajuizada contra a VALE S.A., condenada na
sentença e no acórdão de recurso ordinário.

No acórdão de ED no TRT, foi indeferida a pretensão de
retificação do polo passivo para que constasse MOSAIC
FERTILIZANTES P&K LTDA. em lugar de VALE S.A.

Foram interpostos recurso de revista e agravo de instrumento
pela MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., nos quais é postulado
o reconhecimento da sucessão.

Indefere-se a petição avulsa na qual o reclamante requer a
reautuação para que conste como reclamada somente VALE. S.A.,
na medida me que a questão da existência ou não da sucessão é
matéria recursal a ser enfrentada no exame do próprio recurso
interposto pela própria MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Por outro lado, determina-se a reautuação de ofício para que
também conste como agravada VALE S.A., a fim de melhor
esclarecimento dos registros desde o ajuizamento da reclamação.
Prossiga o feito o trâmite normal.

Publique-se.

Brasília, 31 de janeiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Ministra Relatora


Retirado da página 1649 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário