Informações do processo 0000266-26.2013.5.10.0002

  • Movimentações
  • 20
  • Data
  • 07/03/2013 a 24/03/2021
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins

Movimentações 2021 2015 2014 2013

24/03/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2 ê VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCO CANINDE SILVA BARBOSA

PODER
JUDICIÁRIO -

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb1f2ce

proferido nos autos.

RECLAMANTE: FRANCISCO CANINDE SILVA BARBOSA, CPF:
308.148.471-53

RECLAMADOS: IBEROAMERICANA CONSULTORIA E
SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 00.080.287/0001-07; NAILTON COELHO
CAMPOS, CPF: 354.440.535-00; DINALVA SOUZA COELHO, CPF:
546.669.297-20

TERMODE CONCLUSÃO

Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor ROBSON
CUNHA RAEL, em 23 de março de 2021.

DESPACHO

Vistos.

Dos pedidos da petição de ID n° ccad6cc, inicialmente defiro as
medidas SisbaJud (ID n° 3435c74), RenaJud (ID n° 1a30397), CNIB
(ID n° 68ea9d5) e CCS (ID n° f910ea7). Atualização de cálculos no
ID n° f8148b4.

Com relação à consulta ao Sistema de Investigação de
Movimentações Bancárias - SIMBA (ID n°ccad6cc), esclarece-se
que o referido sistema constitui ferramenta de afastamento de sigilo
bancário para identificação de fraudes, especialmente as
financeiras, estando atualmente regulamentado através da Carta
Circular n° 3454/10 do Banco Central, e no âmbito do Judiciário,
pela Instrução Normativa 03 do CNJ e Resolução 140/2014 CSJT.
Assim, diante da natureza das informações, aliado ao fato de que a
interpretação dos dados obtidos no Simba não é tarefa simples e útil
a todo e qualquer processo, é necessário que a postulação de sua
utilização no caso concreto seja precedida de pedido justificado,
que demonstre indícios utilização indevida de movimentações
bancárias, com ofensa a direito de terceiros.

A ferramenta não identifica patrimônio algum do devedor, apenas
aponta as movimentações financeiras realizadas, devendo
obviamente haver prévios indícios de que há fraude ou ocultação de
patrimônio através de operações bancárias irregulares para justificar
a diligência em questão.

Trata-se de sistema complexo que gera relatórios com centenas ou
milhares de páginas, os quais necessitam de análise especializada
a fim de que seja gerado um relatório para subsidiar investigação
patrimonial, muito utilizado em investigações criminais de grande
complexidade (crime organizado) e crimes tributários.

Sendo assim, tem-se que o uso indiscriminado da ferramenta pouco
pode ser útil para a execução, quando não se identifica a
necessidade de uma quebra de sigilo bancário em razão de indícios
fundados de fraude ou prática de qualquer outro ilícito.

Conclui-se, portanto, que não a parte não possui direito subjetivo ao
uso da ferramenta.

A utilização do Simba deve ser uma decisão do Magistrado que,
diante do caso concreto, avaliará sua necessidade e utilidade,
mormente quando se trata da ampla quebra de sigilo bancário do
executado e, por vezes, de terceiros de boa fé envolvidos. Indefiro,
assim, o requerimento de utilização da ferramenta SIMBA no caso
concreto.

Publique-se.

BRASILIA/DF, 24 de março de 2021.

RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 548 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário