Informações do processo 0001528-45.2012.5.10.0002

Movimentações 2019 2015 2014 2013

21/10/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Sétima - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA. E OUTRA

- FÁCIL BRASÍLIA TRANSPORTE INTEGRADO

- OLIÉSE MARIA DUARTE FUNDAO

- RÁPIDO BRASÍLIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. E
OUTRA

- TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS

- VIAÇÃO PLANALTO LTDA. - VIPLAN E OUTRAS

- VIAÇÃO SATÉLITE LTDA. E OUTRAS

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada
DFTrans contra decisão do 10º Tribunal Regional do Trabalho, por
meio da qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista.
Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho pugnou pelo regular
prosseguimento do feito.

O recurso foi interposto antes da vigência da Lei nº 13.015/2014 e
sob a égide do CPC/1973.

Estão presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

A decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, por meio da
qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, está
fundamentada, in verbis:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Alegação(ões):

- ofensa aos arts. 2º, § 2º, da CLT e 265 do CC;

- divergência jurisprudencial

A egrégia 2ª Turma, por meio do acórdão às fls. 660/664,
complementado pela decisão de fls. 695/696v., prolatada em sede
de embargos de declaração, deu parcial provimento ao recurso
ordinário do DFTRANS "para limitar a sua condenação solidária a
partir de julho/2011". Eis a ementa da decisão:
"RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
DFTRANS E FÁCIL. NULIDADE DE CONVÊNIO. A IN 106, de
junho de 2011, reconheceu a nulidade do Convênio firmado entre a
Fácil e o DFTRANS, em virtude de contratação irregular, o que
enseja a responsabilidade solidária das reclamadas, considerando
que ambas concorreram para a violação dos direitos trabalhistas,
nos termos do art. 942 do CCB."

Em sua fundamentação, destacou ainda o colegiado que "O
entendimento encontra fundamento nos princípios da dignidade e
do valor social do trabalho (CF, arts. 1º, III, e 170), bem como nas
regras da responsabilidade civil, especialmente no art. 927 do
Código Civil, segundo a qual aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e
187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo'. " (fls. 664).
Dessa decisão, o segundo reclamado interpõe recurso de revista à
fls. 688/691, ao argumento de que o entendimento adotado no
acórdão recorrido "teria que ter como consequência direta" a

aplicação da Súmula 363/TST. Aponta violação ao artigo 37, II, da
Carta Magna.

Sustenta, ainda, violação ao artigo 265 do Código Civil.

Conforme delimitado no acórdão, não tendo o ente público, em suas
razões recursais, em momento algum, impugnado os fundamentos
da decisão recorrida, passando a discorrer sobre a questão de
fundo que, por óbvio, não foi enfrentada pelo Órgão judicante,
inviabilizando, assim, o impulso do apelo (Súmula nº 422/TST).
Tampouco, os dispositivos constitucional e legal foram
prequestionados pelo recorrente, a teor do que dispõe a Súmula
297/TST.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. (g.n.)
Nas razões de agravo de instrumento, a reclamada DFTrans alega,
em síntese, que o recurso de revista merecia regular
processamento.

Salienta que "se o Juízo Regional analisa o mérito do Recurso de
Revista, arroga para si competência que é exclusiva do TST".
Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os
fundamentos jurídicos trazidos no apelo de revista e
adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento
podem ser apreciados nesta instância, em observância ao instituto
processual da preclusão e aos princípios da devolutividade e da
delimitação recursal.

Observa-se, igualmente, que o art. 896, § 1º, da CLT confere
expressa competência ao Presidente do Tribunal Regional para o
exame primário do juízo de admissibilidade do recurso dirigido a
esta Corte, cabendo-lhe a análise fundamentada dos pressupostos
extrínsecos e intrínsecos.

Registre-se que tal análise se dá em caráter precário e não
vinculante por parte do Presidente do Tribunal Regional do
Trabalho.

Compete-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos
genéricos do recurso, como também dos específicos. Eventual
equívoco ou desacerto da decisão pode ser corrigido por esta Corte,
por meio do agravo de instrumento (art. 896, § 1º, da CLT).

O trancamento do recurso na origem, portanto, não implica violação
de nenhum preceito legal ou constitucional, na medida em que for
exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei.
Ademais, dado o caráter precário do pronunciamento, passível de
impugnação via agravo de instrumento, não se há de falar em
ofensa ao duplo grau de jurisdição, ao devido processo legal, ao
contraditório e à ampla defesa.

Superados esses aspectos iniciais, não obstante o inconformismo
da agravante, a decisão denegatória não merece reforma, conforme
fundamentos acima transcritos.

Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios
fundamentos, à míngua de infirmados.

Por fim, cabe advertir a agravante sobre a possibilidade de
aplicação de multa em razão da interposição manifestamente
inadmissível ou improcedente de recurso, conforme preceituam os
arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, plenamente aplicáveis
ao Processo do Trabalho.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.

Brasília, 16 de outubro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Ministro Vieira de Mello Filho

Relator

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Retirado da página 3518 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário