Informações do processo 1032236-66.2016.8.26.0506

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 09/09/2016 a 23/04/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017 2016

23/04/2019 Visualizar PDF

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0356/2019

Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a)
Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s)
e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: PROCEDA À INTIMAÇÃO DA DECISÃO ABAIXO PROFERIDA.
Não tendo o exequente indicado bens passíveis de penhora até o momento, julgo extinto o processo com fundamento no artigo

53, parágrafo 4º, da lei 9.099/95, arquivando-se os autos; autorizado o desentranhamento de documentos. Saliento que, embora
arquivado, poderá o processo ser reaberto, desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente, bastando que a parte
exequente apresente em cartório endereço atualizado da parte executada e/ou bens passíveis de penhora, sendo desnecessário
o reingresso desta ação. Nesse sentido: “JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS
PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. INOVAÇÃO EM
SEDE RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será
imediatamente extinto, conforme reza expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a
execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial, sendo
vedado, de outro norte, a esta instância recursal, modificar o pólo passivo do processo de expropriação como quer o exequente.

2. Recurso conhecido e improvido. (...)" (ACJ 2001.07.1.014599-8, Rel. Juíza Sandra Reves Vasques Tonussi, 1ª TRJE/DF,
julgado em 17.5.2011, DJ 20.5.2011). Em se tratando de execução judicial, expeça-se certidão de crédito, se necessário. Anote-
se a extinção, intimando-se as partes para a retirada de documentos no prazo de 45 dias, contados desta decisão, após o que
serão inutilizados. Prazo para recurso: 10 dias a contar da intimação, mediante recolhimento de preparo. P. R. I.RECURSO:
prazo de 10 dias a contar da intimação. CÁLCULO DAS CUSTAS DE PREPARO: 1% sobre o valor da causa (custas iniciais)
ou o equivalente a 5 UFESPs (o que for maior), mais 4% sobre o valor da condenação imposta na sentença (se houver) ou 5
UFESPs (o que for maior); não havendo condenação, as custas de preparo serão o equivalente a 1% sobre o valor da causa
(custas iniciais) ou 5 UFESPs (o que for maior), mais o equivalente a 4% sobre o valor da causa ou 5 UFESPs (o que for
maior), apenas e tão somente em havendo interposição de recurso, que, neste caso, deverá ser elaborado por advogado a ser
constituído pela parte. VALOR A RECOLHER 5 UFESPs (R$ 132,65) + 4% DO VALOR DA CAUSA ( R$ 280,00) = R$ 412,65.
PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS: nos termos do art. 1.275 das N.S.C.G.J., não há cobrança de despesas de
porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica, seja de autos entre primeira e segunda
instâncias, seja de autos de competência originária deste Tribunal. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um

volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (R$ 40,30). -


Retirado da página 377 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

28/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos

Fica a parte autora intimada, por meio de seu(sua) advogado(a), a comparecer no Cartório
deste Juizado Especial Cível para retirada do Mandado de Levantamento Judicial expedido. Importante: o(as) advogado(as)
autorizado(as) a proceder ao levantamento da(s) quantia(s) junto à instituição financeira serão os dois primeiros constantes
da procuração juntada aos autos, desde que tenham poderes especiais para tanto. - ADV: MARCELO RINCÃO AROSTI (OAB
328607/SP)

Processo 1033085-67.2018.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Serralheria Danubio Azul Ltda Me
- Vistos. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta
cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s)
indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: PROCEDA À INTIMAÇÃO DA DECISÃO ABAIXO PROFERIDA. Diante da manifestação
de fls. 31, homologo o pedido de desistência da ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, o
que faço com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, arquivando-se. Anote-se a extinção, intimando-se
as partes para a retirada de documentos no prazo de 45 dias, contados desta decisão, após o que serão inutilizados. Em sendo
o caso, servirá a presente como carta intimatória. Prazo para recurso: 10 dias a contar da intimação, mediante recolhimento
de preparo. RECURSO: prazo de 10 dias a contar da intimação. CÁLCULO DAS CUSTAS DE PREPARO: 1% sobre o valor
da causa (custas iniciais) ou o equivalente a 5 UFESPs (o que for maior), mais 4% sobre o valor da condenação imposta na
sentença (se houver) ou 5 UFESPs (o que for maior); não havendo condenação, as custas de preparo serão o equivalente a 1%
sobre o valor da causa (custas iniciais) ou 5 UFESPs (o que for maior), mais o equivalente a 4% sobre o valor da causa ou 5
UFESPs (o que for maior), apenas e tão somente em havendo interposição de recurso, que, neste caso, deverá ser elaborado
por advogado a ser constituído pela parte. VALOR A RECOLHER: 5 UFESPs (R$ 132,65) + 5 UFESPs (R$ 132,65) = R$ 265,30
PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS: nos termos do art. 1.275 das N.S.C.G.J., não há cobrança de despesas de
porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica, seja de autos entre primeira e segunda
instâncias, seja de autos de competência originária deste Tribunal. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um

volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (R$ 40,30). P.R.I. - ADV: GRAZIELA ELOI GONÇALVES (OAB 339067/SP)
Processo 1033207-85.2015.8.26.0506/01 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - S.A.L. -
D.S.R. - Fica a parte autora intimada, por meio de seu(sua) advogado(a), a comparecer no Cartório deste Juizado Especial
Cível para retirada do Mandado de Levantamento Judicial expedido. Importante: o(as) advogado(as) autorizado(as) a proceder
ao levantamento da(s) quantia(s) junto à instituição financeira serão os dois primeiros constantes da procuração juntada aos
autos, desde que tenham poderes especiais para tanto - ADV: DOUGLAS CAVALLINI (OAB 277436/SP), PAULO ROBERTO DE
FRANÇA (OAB 334682/SP), GUILHERME DE LIMA SOARES (OAB 417933/SP)

Processo 1033801-31.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -
Hermógenes Ribeiro de Freitas - - Marlene Monsalves de Freitas - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Intime-se a parte
autora acerca do contido às fls. 136/138, bem como para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre o cumprimento da obrigação,
sob pena de presumir satisfeita, com o consequente arquivamento definitivo. No mais, diante do contido às fls. 137, oficie-se
o Colégio Recursal, desta Comarca, para transferir o valor depositado para este juízo, encaminhando-se cópia de fls. 136/137.
Após a transferência, autorizo o levantamento. Int. Rib. Preto, 03/12/2018. - ADV: MAURICIO DE ANDRADE (OAB 313354/SP),
JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ANTONIO BORGES DE FIGUEIREDO (OAB 64517/SP)

Processo 1033801-31.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Hermógenes Ribeiro de Freitas - - Marlene Monsalves de Freitas - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Aguarde-se a
transferência do depósito efetuado pelo Colégio Recursal para a expedição da guia de levantamento. Quanto ao pedido de fls.
142/144, trata-se de requerimento de cumprimento de sentença e, portanto, deverão ser observadas as seguintes orientações
(Comunicado CG nº 1789/2017): a) Para processo de

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 439 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3