Informações do processo 0186400-70.2013.5.17.0131

  • Numeração alternativa
  • 186400/2013-131-17-00.5
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 21/02/2014 a 10/04/2014
  • Estado
  • Espírito Santo

Movimentações Ano de 2014

10/04/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Tipo: Notificação

Processo n. 0186400-70.2013.5.17.0131 RTSum


FICA VOSSA SENHORIA NOTIFICADO(A) PARA TOMAR


CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL(S). 116-117 (SENTENÇA), QUE SE


ENCONTRA DISPONIBILIZADA NO SITE DESTE TRIBUNAL


(http://www.trtes.jus.br).


DESTINATÁRIO(S): Valber Cruz Cereza 016751-ES


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

21/02/2014

Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Tipo: Sentença

Processo: 0186400-70.2013.5.17.0131RTSum
Autora: Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil
Réu: Sérgio Murilo Nalli
S E N T E N Ç A
RELATÓRIO


Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil propôs ação de
cobrança em face de Sérgio Murilo Nalli, pleiteando o pagamento de
R$ 1.340,65 (um mil, trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta
e cinco centavos), acrescidos de juros, multa e correção monetária.
O réu impugnou os pedidos.


As partes juntaram documentos.


Dispensadas outras provas.


Razões finais remissivas.


Sem conciliação.


FUNDAMENTOS


A autora deduz pretensão de cobrança da Contribuição Sindical
Rural em face de Sérgio Murilo Nalli, pleiteando o pagamento de R$
1.340,65 (um mil, trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta e
cinco centavos), acrescidos de juros, multa e correção monetária,
nos termos do art.600 da CLT.


Conquanto, não comprovou a notificação pessoal do réu.


Além disso, os editais trazidos aos autos não contemplam
individualmente os pretensos devedores, mas apenas se dirigem a
uma categoria de forma ampla. Portanto, não servem para provar o
regular lançamento do crédito cobrado.


O art. 605 da CLT estabelece que ‘as entidades sindicais são
obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao
recolhimento da contribuição sindical, durante 3 (três) dias, nos
jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada
para depósito bancário'.


A atual, iterativa e notória jurisprudência da Corte Superior é no
sentido de que, nos termos do art. 145 do Código Tributário
Nacional, a mera publicação dos editais em jornais de grande
circulação não supre a exigência de notificação pessoal do devedor.
Senão vejamos:


"RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.
NECESSIDADE. A contribuição sindical rural como modalidade de
tributo, pressupõe regular lançamento para a constituição do
crédito. Daí a necessidade de notificação pessoal do devedor, uma
das fases do lançamento (artigos 142 c/c 145 do CTN). Diante das
dificuldades de acesso do contribuinte, que vive no campo,
inarredável que a efetiva ciência do sujeito passivo exige notificação


pessoal. A mera publicação em jornais de grande circulação, de
inegável curso essencialmente urbano, não se afigura legítima à
constituição do crédito tributário. A falta de notificação pessoal do
sujeito passivo acarreta a inexistência do crédito tributário,
circunstância que traduz a impossibilidade jurídica do pedido, o que
leva à extinção do processo, à míngua de condição da ação.
Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-127000-


96.2008.5.05.0661, Rel. Min. Emmanoel Pereira, 5.a Turma, DEJT
8/3/2013)


"RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL -
NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. A simples
publicação de editais em jornal de grande circulação local não
legitima a cobrança da contribuição sindical rural, uma vez que,
tratando-se de modalidade de tributo, torna-se necessário o regular
lançamento para a constituição do crédito e, para tanto, necessária
a notificação do sujeito passivo, nos termos do art. 145 do CTN,
para a efetiva cientificação do devedor, ainda mais tratando-se de
contribuinte que reside no campo. Recurso de revista conhecido e
não provido." (RR-1004-50.2010.5.05.0651, Rel. Min. Augusto
César Leite de Carvalho, 6.a Turma, DEJT 22/2/2013)
RECURSO DE REVISTA. CNA. AÇÃO DE COBRANÇA.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO
SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. A jurisprudência desta Corte,
com fundamento no art. 145 do CTN, é no sentido de ser
imprescindível a notificação pessoal do devedor da cobrança da
contribuição sindical rural, tendo em vista a dificuldade do
contribuinte que reside no campo ter acesso a jornais. Precedentes.
Recurso de revista não conhecido.


(TST - RR: 9334820105050651 933-48.2010.5.05.0651, Relator:
Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/06/2013, 7a
Turma)


Logo, a prova da notificação pessoal do suposto devedor é requisito
indispensável à cobrança da contribuição sindical rural, o que torna
a autora carecedora de ação, por falta de interesse de agir, com
consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos
do artigo 267 do CPC.


Por se tratar de norma de ordem pública o Magistrado pode "de
ofício" reconhecer a carência de ação e julgar extinto o feito sem
julgamento de mérito.


DISPOSITIVO


Diante do exposto, julgo, de ofício, EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC e
conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo.
Custas de R$ 26,81 pela autora, calculadas sobre o valor da causa
de R$ 1.340,65 (um mil, trezentos e quarenta e cinco reais e
sessenta e cinco centavos), isenta por força do art. 606, §2°
interpretado conjuntamente com o art.790-A, ambos da CLT.
Intimem-se as partes.


Cachoeiro de Itapemirim/ES, 12 de fevereiro de 2014.


Ezequiel Anderson
Juiz do Trabalho Substituto

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