Informações do processo 0002065-04.2013.5.10.0003

  • Movimentações
  • 30
  • Data
  • 27/01/2014 a 21/06/2021
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins

Movimentações 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014

18/12/2019 Visualizar PDF

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Seção: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF - Despacho
Tipo: Despacho

Considerando o disposto na Resolução CSJT nº 185/2017, converto
a tramitação deste processo do meio físico para o meio eletrônico


Retirado da página 3956 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

22/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF - Despacho
Tipo: Despacho

O autor apresenta impugnação aos cálculos. Vista à reclamada,
prazo de 8 dias.


Retirado da página 4115 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

02/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF - Despacho
Tipo: Despacho

Vistos.

Elaborada a conta pela reclamada, abro vista ao autor pelo prazo de
8 dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens
e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (Art. 879,
§ 2º da CLT).

Intime-se. Juiz do Trabalho ACÉLIO RICARDO VALES LEITE


Retirado da página 1201 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

19/07/2019 Visualizar PDF

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Seção: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF - Despacho
Tipo: Despacho

DESPACHO: "Vistos.Nos termos da Recomendação SECOR TRT
nº 4/2018, de 07 de Novembro de

2018, e considerando a complexidade e a especificidade dos
cálculos, determino ao executado a apresentação da conta, no
prazo de 10 dias, sob pena de ser determinada a realização de
perícia contábil, às suas expensas (art. 879, §§ 1º -B e 6º,da CLT)."


Retirado da página 588 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

30/04/2019 Visualizar PDF

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Seção: Secretaria da Quarta Turma - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

- TATIANA CAMILA RESENDE DORIA

Trata-se de recurso de revista interposto na vigência da Lei nº
13.015/2014 (acórdão regional publicado em 11/12/2015- fl. 1484).
A Autoridade Regional recebeu o recurso de revista interposto pela
Reclamante quanto ao tema "Nulidade / Negativa de Prestação

Jurisdicional", por violação do art. 93, IX, da CF/88.

Embora o recurso de revista tenha sido recebido quanto ao tema, o

apelo não alcança conhecimento, uma vez que ausente

pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, o atendimento

do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

O referido dispositivo de lei atribui à parte o ônus de, sob pena de
não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do

recurso de revista". Por sua vez, os incisos II e III do art. 896, § 1º-
A, da CLT, exigem que a parte indique, "de forma explícita e
fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou
orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que

conflite com a decisão regional" e exponha as "razões do pedido de
reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão
recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada

dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação

jurisprudencial cuja contrariedade aponte".

Da conjugação desses dispositivos legais, extrai-se que o ônus
imposto pela Lei nº 13.015/2014 à parte recorrente é o de articular,
de forma associada, nas suas razões de seu recurso de revista, o

trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento

com os dispositivos de lei ou verbetes sumulares que
expressamente indica como violados ou contrariados, explicitando,
em cotejo analítico, as razões pelas quais entende que a decisão
recorrida, por seus específicos fundamentos, violou a lei ou a
Constituição da República ou contrariou súmula ou orientação

jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

Por sua vez, na hipótese em que se discute, no recurso de revista,
mais de um capítulo ou tema decisório, é indispensável que a parte
observe esse ônus em relação a cada capítulo impugnado, fazendo-
o de forma autônoma e destacada. Vale dizer, é ineficaz e, portanto,
não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, a transcrição
dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista,
dissociados dos capítulos em que a parte recorrente expõe

especificamente suas razões e seu pedido de reforma.

A jurisprudência desta Corte Superior já se sedimentou no sentido
de que a transcrição do acórdão regional no início das razões do
recurso de revista, dissociada das razões recursais, não atende ao
requisito exigido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, os

seguintes e ilustrativos julgados:

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA.
INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, §

1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a
ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se
exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do
Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do
recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos
temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, §
1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre

a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica
apresentada no recurso de revista em mais de uma tema.
Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED

-RR-1583-45.2014.5.09.0651, Relator Ministro Augusto César Leite
de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,

DEJT 27/10/2017).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
TERCEIRIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1.º-A, I, E

III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO

DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A indicação do inteiro teor do

capítulo do acórdão regional que trata da matéria, no início do
Recurso de Revista, totalmente dissociada das razões de reforma,

não atende às determinações da Lei n.º 13.015/2014. Apesar de

parecer, num primeiro momento, que foram cumpridas as

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 677 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário