Informações do processo 0006774-53.2013.5.15.0000

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 08/10/2013 a 09/04/2014
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2014 2013

29/10/2013

Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO BURATTO - 2a SDI
Tipo: Notificação

PROCESSO N° 6774-53.2013


ASSUNTO: Notificação de decisão


DESTINATÁRIO: MARISA LOJAS S/A


ADVOGADO: MARCOS PAULO LEMOS - OAB/SP 183165.


Fica V.Sa. notificada da decisão ID 200099, exarada nos presentes
autos, cujo teor transcrevo abaixo:


"

Processo n° 0006774-53.2013.5.15.0000 - Mandado de
Segurança


Impetrante: Marisa Lojas S/A


Impetrado: MM. Juíza do Trabalho de Indaiatuba - Dra. Maria
Angélica Mineto Pires


Impetrado: Sindicato dos Empregados no Comércio de Itu


A apreciação da liminar ficou relegada para após a vinda das
informações.


Assim, com a vinda das informações prestadas pela MM.
Autoridade dita coatora,

DEFIRO a liminar

, pois a teor da Súmula
277 do C. TST, “as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou
convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho
e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante
negociação coletiva de trabalho”.


A nova redação do verbete em questão admite a ultratividade da
norma, estabelecendo que a aderência de seus termos fique
limitada à revogação dos acordos coletivos.


Assim, a r. decisão proferida na Ação Civil Pública originária, que
determina às empresas requeridas que se abstenham do trabalho
dos empregados nos feriados, até que seja autorizado por novo
instrumento coletivo, configura-se abusiva a se considerar a nova
redação da Súmula 277 do C. TST.


Intimem-se as partes.


Foi ofertada contestação pelo Sindicato dos Empregados do
Comércio de Itu (id 197053).


Portanto, após o prazo regulamentar, encaminhe-se o feito ao
Ministério Público do Trabalho.Após, conclusos.


Campinas, 24 de outubro de 2013.


RENATO BURATTO

Desembargador Relator


Assinado


eletronicamente. A 13102515384565900
Campinas, 28 de outubro de 2013.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

08/10/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO BURATTO - 2a SDI
Tipo: Notificação

Assunto: Notificação de despacho
Destinatário: MARISA LOJAS S/A


ADVOGADO: MARCOS PAULO LEMOS - OAB-SP 183165.


Fica V.Sa. notificada do despacho ID 172786, exarado nos
presentes autos, cujo teor transcrevo abaixo:


"

Processo n° 0006774-53.2013.5.15.0000 - Mandado de
Segurança


Impetrante: Marisa Lojas S/A


Impetrado: MM. Juíza do Trabalho de Indaiatuba - Dra. Maria
Angélica Mineto Pires


Impetrado: Sindicato dos Empregados no Comércio de Itu


Trata-se de mandado de segurança impetrado por Marisa Lojas
S/A, contra ato da MM. Juíza do Trabalho de Indaiatuba, nos autos
do processo n° 0002202.51.2012.5.15.0077.


Pretende a revogação da decisão proferida pela autoridade
coatora, que determinou a proibição de trabalho nos feriados, até
que nova norma coletiva venha a ser pactuada, invocando em seu
favor a Súmula 277 do C. TST, que dispõe que as cláusulas
coletivas “integram os contratos individuais de trabalho e somente
poderão ser modificados ou suprimidos mediante negociação
coletiva de trabalho”. Sustenta que a cláusula 51 da Convenção
Coletiva de 2012/2013 autorizou expressamente o trabalho dos
empregados das empresas abrangidas pelo instrumento coletivo, e
que a decisão que impede o labor em dias feriados fere o quanto
negociado de forma coletiva. Impugnada, outrossim, a decisão que
proíbe o trabalho em feriados, até que se firme novo instrumento
coletivo, não pode prevalecer em razão do quanto disposto na
Súmula 277 do C. TST, cuja nova redação estabelece a
incorporação das normas coletivas ao trabalho, devendo ser
respeitadas e aplicadas mesmo depois do término da vigência do
termo coletivo e somente com novo acordo ou convenção coletiva
poderão ser modificadas ou suprimidas. Além disso, a Lei 605/49
prevê, sem seus artigos 8° e 9° , a possibilidade de labor em
feriados. Diz estar presente seu direito líquido e certo de exigir
trabalho nos dias de feriado, eis que expressamente autorizado em
convenção coletiva, firmada inclusive com o Sindicato que ora
interpôs a Ação Civil Pública originária. Requer a concessão da
liminar para cassar a decisão da autoridade coatora. Atribuiu à
causa o valor de R$ 2.000,00. Documentos juntados declarados
autênticos. Representação regular.


Decido:


O Sindicato dos Empregados do Comércio de Itu ajuizou Ação Civil
Pública, em 05/09/2012, pleiteando a antecipação de tutela para
que não fosse exigido trabalho no feriado de 07/09/2012, porque
essa data estaria descoberta por autorização normativa, já que a
convenção coletiva de 2011/2012 teria cessado sua vigência em


31/08/2012. Por falta de tempo hábil, não foram antecipados o
efeitos da tutela, porém, enquanto não fosse firmado novo
instrumento coletivo, determinou, a autoridade coatora, que as
empresas abrangidas pelo instrumento coletivo se abstivessem de
exigir trabalho em dias feriados, sob pena de arcar com multa diária
de R$ 1.000,00 por empregado (despacho de 11/10/2012 - id.
170824). E em razão de serem várias as empresas integrantes da
negociação coletiva, tornou-se inviável a notificação delas para
contestação em curto espaço de tempo. Diante dessa demora, a
MM. Juíza de origem prorrogou o prazo de validade da convenção
coletiva expirada, em relação ao trabalho nos feriados. Ocorre que
nova convenção coletiva de 2012/2013 entrou em vigor e manteve
a cláusula que autoriza o labor em feriados. Todavia, essa nova
convenção coletiva teve sua vigência expirada em 31/08/2013, ou
seja, o problema se repete, pois até que nova convenção coletiva
entre em vigor, não se poderá exigir trabalho em feriados, nos
termos da Lei 10.101/2000. A impetrante pretende seja cassado o
despacho que determina a abstenção do trabalho dos empregados
do comércio nos feriados, invocando em seu favor a aplicação da
Súmula 277 do C. TST.


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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário