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16/11/2016
FUB
Despacho de fls. 250: "Declaro extinta a execução, nos termos do
art. 924, II, do nCPC.
Expeça-se alvará em benefício do Exequente para liberação do seu
crédito líquido, bem como para quitação dos valores de fls. 243,
utilizando-se para tanto o saldo existente nas contas judiciais de fls.
247. Expedido o alvará, intime-se a parte Exequente, mediante seu
procurador (via DEJT), a proceder a impressão do aludido
documento mediante o link disponível na página de consulta
processual do sítio eletrônico deste e. Regional (www.trt10.jus.br),
bem como a dirigir-se à agência bancária descrita no alvará, situada
no primeiro subsolo do prédio do Foro Trabalhista de Brasília,
propiciando o seu devido cumprimento no prazo de 05 dias. " Juiz
do Trabalho DENILSON BANDEIRA COELHO
22/09/2016
FUB
Despacho de fls. 235: "Intime-se o Exequente a se manifestar, caso
queira, acerca dos cálculos, prazo legal." Juiz do Trabalho
DENILSON BANDEIRA COELHO
04/07/2016
FUB
EDITAL DE CITAÇÃO
DENILSON BANDEIRA COÊLHO, Juiz do Trabalho Titular da 4a
Vara do Trabalho de Brasília-DF, sita à SEPN 513, Bloco B, Lotes
2/3, Sala T-22 - Térreo, nesta capital, no uso das atribuições
que lhe confere a lei, faz saber a todos quantos virem o presente
Edital que ficam os Executados: Ph Servicos e Administracao Ltda
- CNPJ: 6090065/0001-51, Seter Serviços e Terceirização de Mão
de Obra Ltda - CNPJ: 10.704.092/0001-44 e Seter Serviços de
Vigilância e Segurança Ltda - CNPJ: 16.370.365/0001-48, nos
autos do processo em epígrafe, encontrados em local incerto e não
sabido, CITADOS para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,
pagarem a quantia devida no valor de R$10.454,24, atualizado até
30/06/2016, sem prejuízo de posteriores atualizações, ou
apresentar bens á penhora. E para que chegue ao conhecimento
dos interessados, foi expedido o presente Edital, que será
publicado pela Imprensa Nacional, e ainda afixado no local de
costume na sede desta Vara. Eu, DJENANE SIQUEIRA SANTOS
BRITO, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi o presente, no
dia 28, JUNHO de 2016.
DJENANE SIQUEIRA SANTOS BRITO
Diretor de Secretaria
05/05/2016
Despacho de fls. 210: "Tendo em vista que as Reclamadas
encontram-se em local incerto e não sabido, intime-se o
Reclamante a apresentar os elementos solicitados pela contadoria
judicial às fls. 209, prazo de vinte dias, sob as cominações de lei."
Juiz do Trabalho DENILSON BANDEIRA COELHO
08/03/2016
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de
Processos
Distribuição
Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
29/02/2016 a 04/03/2016 - 3a Turma.
07/03/2016
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho
por meio do qual o Eg. TRT denegou seguimento ao recurso de
revista.
Contraminuta pelo reclamante.
Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do
Trabalho (RI/TST, art. 83).
DECIDO:
A agravante pretende a reforma da decisão regional.
Entretanto, em razões de recurso de revista, embora a Fundação
fundamente o apelo em ofensa à Lei e à Constituição Federal e em
divergência jurisprudencial, não indica, ônus que lhe cabia, os
trechos da decisão recorrida que consubstanciam o
prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do
§ 1°-A, I, do art. 896 da CLT com a redação da Lei n° 13.015/2014,
com a seguinte dicção:
"Art. 896
a)
b)
c)
§ 1°
§ 1°-A - Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:
I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista."
Assim, comprometido pressuposto de admissibilidade, denego
seguimento ao agravo de instrumento (arts. 557, caput, do CPC e
896, § 1°-A, I, da CLT).
Publique-se.
Brasília, 04 de março de 2016.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Ministro Relator
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