Informações do processo 0000627-21.2013.5.15.0029

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 10/06/2013 a 09/04/2014
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2014 2013

09/04/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Tratam-se de Embargos de
Terceiro ajuizados por ROMERO DE OLIVEIRA aduzindo, em
síntese: que quando da aquisição do bem imóvel constrito
(matrícula 18547, CRI de Monte Alto) não havia qualquer registro de
penhora averbado; que agiu de boa-fé, tendo a vendedora do bem
aduzido que o dinheiro da venda serviria apenas para pagar uma
ação trabalhista n. 1735/2005/029-15-0003 e, mais adiante, ainda
declarou "não existe em andamento nenhuma ação relativa ao
imóvel ora vendido".


O embargado apresentou defesa às fls. 40/45.


DECIDE-SE


Considera-se em fraude de execução, nos termos do artigo 593 do
Código de Processo Civil, ...a alienação ou oneração de bens: I)
quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II) quando,
ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor
demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; III) nos demais casos
expressos em lei.


Em análise ao registro de imóveis de fls. 98 constata-se que o bem
foi adquirido pelo embargante quando já instaurada ação trabalhista
contra o alienante. Caracterizado, portanto, o instituto da fraude à
execução.


Logo, ratifico a decisão de fls. 97.


Quanto à alegação de boa-fé, também não merece prosperar.


Ora, o próprio embargante asseverou que foi-lhe informado sobre a
existência de ação trabalhista em face do alienante e, mesmo diante
de tal informação, não procurou diligenciar no Fórum local sobre a
existência de outras ações em face do vendedor, ora executado; ao
contrário, consignou expressamente a dispensa de outras certidões,
conforme se vislumbra da escritura de fl.s 25/27.


Referida incúria quando da celebração do negócio foge ao que
comumente se observa do homem médio, vale dizer, daquele que
vier a adquirir um bem imóvel, não bastando para tanto a
constatação de ausência de registro de penhora ou a mera
declaração da parte diretamente interessada na concretização do
negócio.


Do exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos de terceiro,
matendo-se a constrição sobre bem em discussão, nos termos da
fundamentação.


No trânsito estes autos deverão ser apensados aos do 101100-
30/2004. ATENTE A SECRETARIA.


Custas pelo embargante no valor de R$44,26.


Intimem-se.


Jaboticabal, 18/02/2014.


ISMAR CABRAL MENEZES
Juiz Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário