Informações do processo 0000035-74.2015.5.12.0001

  • Movimentações
  • 29
  • Data
  • 29/01/2015 a 30/10/2017
  • Estado
  • Santa Catarina

Movimentações 2017 2016 2015

30/10/2017

Seção: 1 a Vara do Trabalho de Florianópolis - Notificação
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):

-    CASVIG CATARINENSE DE SEGURANCA E VIGILANCIA
LTDA

-    PROSERV ASSESSORIA E CONSULTORIA DE PESSOAL
LTDA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12 a  REGIÃO
1 a  VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
Avenida Jornalista Rubens de Arruda Ramos, 1588, CENTRO,
FLORIANOPOLIS - SC - CEP: 88015-700
1vara_fns@trt12.jus.br

Destinatário:

CASVIG CATARINENSE DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

PROSERV ASSESSORIA E CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA

Processo: 0000035-74.2015.5.12.0001 - Processo PJe-JT
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: LUCIANI DE CASTRO

Réu: CASVIG CATARINENSE DE SEGURANCA E VIGILANCIA
LTDA e outros (2)

CITAÇÃO EXECUTÓRIA AO RÉU - Sistema

Fica o executado CITADO, para pagar ou garantir a execução, em
48 horas, sob pena de penhora, a diferença de R$ 26.624,17,
atualizada até 30/10/2017.

Em 30 de Outubro de 2017

JOAO CARLOS HOEPERS


Retirado do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

26/09/2017

Seção: 1 a Vara do Trabalho de Florianópolis - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

-    CASVIG CATARINENSE DE SEGURANCA E VIGILANCIA
LTDA

-    FUNDACAO CATARINENSE DE CULTURA

-    LUCIANI DE CASTRO

-    PROSERV ASSESSORIA E CONSULTORIA DE PESSOAL
LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Homologo os cálculos retificados.

Vista às partes para se manifestar, querendo, no prazo de cinco
dias.

Decorrido o prazo legal, liberem-se os valores depositados aos seus
credores.

Remanescendo débito, cite-se o executado.

Quitado, arquive-se definitivamente.

FLORIANOPOLIS, 25 de Setembro de 2017

RENATA FELIPE FERRARI
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

18/08/2017

Seção: 6 a Câmara - Decisão Monocrática
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

-    CASVIG CATARINENSE DE SEGURANCA E VIGILANCIA
LTDA

-    FUNDACAO CATARINENSE DE CULTURA

-    LUCIANI DE CASTRO

-    PROSERV ASSESSORIA E CONSULTORIA DE PESSOAL
LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Com amparo no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do Agravo
de Petição interposto pela União, porquanto manifestamente

INADMISSÍVEL.

Conquanto preenchidos alguns dos requisitos de admissibilidade,
falta dialeticidade ao apelo.

Explico.

No caso dos autos, a União interpõe recurso, a fim de que seja
reconhecida a natureza salarial ao vale alimentação e, por
conseguinte, a inclusão da referida rubrica na base da cálculo das
contribuições previdenciárias. Ocorre que a sentença impugnada
sequer afastou a natureza salarial da parcela (natureza esta
inclusive já fixada por decisão transitada em julgado), mas tão-
somente rejeitou a pretensão, ante a incompetência desta
especializada em executar contribuições previdenciárias sobre suas
decisões de caráter declaratório. Em outras palavras, no caso em
apreço, não houve condenação a título de vale-alimentação, mas
apenas provimento declaratório e condenação em reflexos.
Assim, não tendo a União impugnado a sentença, nos termos em
que fora proferida, não merece conhecimento ao apelo.
Intimem-se as partes.

Superado o prazo recursal, à origem para as providências
complementares.

FLORIANOPOLIS, 15 de Agosto de 2017

LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA
Desembargador Federal do Trabalho


Retirado do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

21/07/2017

Seção: 1 a Vara do Trabalho de Florianópolis - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

-    CASVIG CATARINENSE DE SEGURANCA E VIGILANCIA
LTDA

-    FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA - CIC CENTRO
INTEGRADO DE CULTURA

-    LUCIANI DE CASTRO

-    PROSERV ASSESSORIA E CONSULTORIA DE PESSOAL
LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Diante do princípio da fungibilidade, recebo o recurso ordinário
interposto pela UNIÃO, como agravo de petição, por preenchidos os
pressupostos legais (tempestividade, adequação e regular
representação).

Vista ao adverso pelo prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao e. TRT da 12 a  Região.

FLORIANOPOLIS, 20 de Julho de 2017

RENATA FELIPE FERRARI
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

29/06/2017

Seção: 1 a Vara do Trabalho de Florianópolis - Notificação
Tipo: Intimação
Intimado(s)/Citado(s):

-    CASVIG CATARINENSE DE SEGURANCA E VIGILANCIA
LTDA

-    FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA - CIC CENTRO
INTEGRADO DE CULTURA

-    LUCIANI DE CASTRO

-    PROSERV ASSESSORIA E CONSULTORIA DE PESSOAL
LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO AOS
CÁLCULOS

I. RELATÓRIO

A exequente apresentou impugnação aos cálculos no id. a85e3dd,
sobre a qual a executada não se manifestou.

A executada opôs embargos à execução no id. c58cd35, sobre os
quais a parte exequente manifestou-se no id. cfed157.

A União opôs impugnação aos cálculos no id. 2be94be, sobre a
qual a executada manifestou-se no id. 5ceb7d8.

A Perita apresentou manifestação no id. 9fb6744.

Garantida a execução com o depósito judicial do id. 847d30f e
depósitos recursais.

Tempestivamente opostos, recebo os embargos à execução e a
impugnação aos cálculos da União e da exequente.

II - FUNDAMENTAÇÃO

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - EXEQUENTE

PRESCRIÇÃO

A prescrição atinge as parcelas que se tornaram exigíveis em data
anterior à sua ocorrência, ou seja, anteriormente a 21.01.2010.
Desta forma, as horas extras relativas aos meses de janeiro e
fevereiro de 2010 são devidas em sua integralidade, tendo em vista
que somente se tornaram exigíveis no período imprescrito,
observando-se o período de apuração efetuado pela ré, ou seja, de
16.12.2009 a 15.01.2010 (janeiro) e de 16.01.2010 a 15.02.2010
(fevereiro).

Acolho a impugnação para determinar a apuração das horas extras
correspondentes as competências de janeiro e fevereiro de 2010
em sua integralidade, observado o período de apuração a partir de
16.12.2009.

HORAS EXTRAS E RSR - CARNAVAL

Conforme reconheceu a perita, a segunda-feira de carnaval não é
feriado, mas somente ponto facultativo.

Acolho a impugnação para determinar que a segunda-feira de
carnaval não seja considerada como feriado para a apuração das
horas extras.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

A r. sentença transitada em julgado determinou a aplicação do IPCA
-E para atualização das verbas trabalhistas deferidas nesta ação (id.
5f96e0e, p. 20), sendo que o acórdão regional apenas determinou a
aplicação da TR em relação às indenizações por danos moral e
material (id. 40bcf15, p. 25).

Acolho a impugnação para determinar a aplicação do IPCA-E como
índice de correção monetária para as verbas trabalhistas devidas à
exequente, com exceção das indenizações por danos moral e
material (pensão).

ADICIONAL DE ASSIDUIDADE - BASE DE CÁLCULO DAS
HORAS EXTRAS

Todas as verbas de natureza salarial devem integral a base de
cálculo das horas extras, nos termos da Súmula n° 264 do TST.
Desta forma, considerando que o adicional de assiduidade configura
verba de natureza salarial, deve integrar a respectiva base de
cálculo.

Acolho a impugnação para determinar que o adicional de
assiduidade integre a base de cálculo das horas extras.

HORAS EXTRAS DO ART. 384 DA CLT - REFLEXOS
Constato que a perita efetuou o cálculo dos reflexos das horas
extras decorrentes da sonegação do intervalo do art. 384 da CLT,
observando os mesmos critérios que utilizou para a apuração dos
reflexos das horas extras excedentes da 8 a  diária e 44 a  semanal (id.
bddd413, p. 07).

Considerando que a r. sentença condenou a executada ao
pagamento de 15 min diários pela sonegação do intervalo do art.
384 da CLT somente até 15.08.2012, enquanto que o contrato de
trabalho da exequente foi rescindido em 05.05.2014, não há falar
em reflexos no aviso prévio indenizado.

Rejeito.

HORAS EXTRAS DO ART. 384 DA CLT - BASE DE CÁLCULO
Conforme analisado anteriormente, todas as verbas de natureza
salarial devem integral a base de cálculo das horas extras, nos
termos da Súmula n° 264 do TST. No caso, incontroversa a
natureza salarial da verba adicional de insalubridade, bem como
houve o reconhecimento da natureza salarial do vale-alimentação
no acórdão regional transitado em julgado, inclusive com o
provimento para reflexos em horas extras, nas quais estão incluídas
as horas extras decorrentes da supressão do intervalo do art. 384
da CLT.

Acolho a impugnação para determinar a inclusão do adicional de
insalubridade e do vale-alimentação na base de cálculo das horas
extras decorrentes da supressão do intervalo do art. 384 da CLT.

HORAS EXTRAS - REFLEXOS NAS FÉRIAS+1/3
A perita reconheceu o equívoco, pois não foram apurados os
reflexos das horas extras nas férias+1/3 relativas aos períodos
aquisitivos 2011/2012 e 2012/2013, embora estejam compreendidos
no período de condenação em horas extras.

Acolho a impugnação para determinar a apuração dos reflexos das
horas extras nas férias+1/3 relativas aos períodos aquisitivos
2011/2012 e 2012/2013.

FGTS - MULTA DE 40%

A r. sentença reconheceu a dispensa da exequente, sem justa
causa, pelo empregador, condenando a executada, entre outras
verbas, ao pagamento da indenização de 40% do FGTS (id.
5f96e0e, p. 03), sem apontar nenhuma restrição em relação à sua
incidência.

Acolho a impugnação para determinar a apuração da multa de 40%
sobre o FGTS depositado na conta vinculada da exequente.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - BASE DE CÁLCULO
A perita reconheceu o equívoco, tendo em vista que apurou as
contribuições previdenciárias sobre o vale-alimentação recebido
pela exequente durante o contrato de trabalho, violando o disposto
na Súmula n° 368, I, do TST, o qual estabelece que a competência
da Justiça do Trabalho para executar as contribuições
previdenciárias é limitada às sentenças em pecúnia que proferir e
aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário
de contribuição.

Acolho a impugnação para determinar a exclusão do vale-
alimentação da base de cálculo das contribuições previdenciárias.

CONTRIBUIÇÕES FISCAIS - QUANTIDADE DE MESES
A perita reconheceu que não foram computados os 13° salários
como meses para efeito de apuração do imposto de renda.
Acolho a impugnação para determinar que os 13° salários sejam
considerados como meses no cálculo do imposto de renda.

EMBARGOS À EXECUÇÃO

JUROS DE MORA APÓS A DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS DA
UNIÃO

Aplico ao caso o entendimento da Súmula n. 56 do e. TRT:

"JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Os juros de mora são apurados
após a dedução das contribuições previdenciárias devidas."

Ainda saliento que, se as contribuições previdenciárias são
atualizadas por índices próprios, obviamente que o desconto da
parcela deve ser efetuado antes de se aplicar os índices trabalhistas
ao valor devido ao autor.

Acolho os embargos para determinar que os juros de mora sejam
aplicados, sobre os créditos líquidos da exequente, após a dedução
das contribuições previdenciárias e do valor pago na rescisão
contratual (R$ 331,42).

VALE ALIMENTAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS -
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
A matéria já foi apreciada na impugnação aos cálculos da
exequente, oportunidade em que foi acolhida a pretensão.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - JUROS E MULTA

Em relação a esta matéria, aplico a Súmula n° 80 do TRT da 12 a

Região:

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇAS
CONDENATÓRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. Para o
serviço prestado até 4-3-2009, o fato gerador é o efetivo pagamento
do débito trabalhista em juízo, só havendo incidência de juros e
multa caso o executado não recolha as contribuições

previdenciárias até o dia 2 do mês seguinte ao desse pagamento.
Para o serviço prestado de 5-3-2009 em diante, o fato gerador é a
prestação dos serviços pelo trabalhador, com acréscimo de juros de
mora desde então, só havendo incidência da multa caso o
executado não recolha as contribuições previdenciárias no prazo de
48 horas da citação na fase executiva. (Pacificação conforme
acórdão TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, da lavra do Ministro
Alexandre Agra Belmonte, publicado em 15-12-2015).

No caso, como os cálculos abrangem o período posterior a
05.03.2009, deve ser considerado como fato gerador a prestação
dos serviços, com aplicação da taxa SELIC desde então, porém, a
multa somente é devida caso o executado não recolha as
contribuições previdenciárias no prazo de 48 horas contados da
citação na fase executiva.

Desta forma, não incide multa nos presentes autos, tendo em vista
que, conforme consulta efetuada no Sistema PJe, menu
"Expedientes", a executada tomou ciência da citação para
pagamento no dia 11.05.2017, efetuando o depósito judicial para
garantia da execução dentro do prazo legal, ou seja, no dia
15.05.2017 (id. 847d30f).

Pelo exposto, acolho em parte os embargos a execução, no
particular, para determinar a exclusão da multa aplicada sobre as
contribuições previdenciárias.

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - UNIÃO

INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC E MULTA

Constato que a perita atualizou as contribuições previdenciárias
pela taxa TR e após aplicou a taxa SELIC e multa. Ocorre que a
taxa SELIC já contempla correção monetária e juros de mora, razão
pela qual deve ser excluída a aplicação da TR, sob pena de
bis in
idem
.

Quanto à multa já houve determinação para sua exclusão no tópico
anterior relativo aos embargos à execução.

Acolho a impugnação para determinar a exclusão da taxa TR dos
cálculos das contribuições previdenciárias, cuja taxa SELIC deverá
ser aplicada sobre os valores originários das verbas deferidas.

III - DISPOSITIVO

ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação aos
cálculos da exequente, PROCEDENTES EM PARTE os Embargos
à Execução, e, PROCEDENTE a Impugnação aos Cálculos da
União, nos termos da fundamentação, para determinar:

a)    a apuração das horas extras correspondentes as competências
de janeiro e fevereiro de 2010 em sua integralidade, observado o
período de apuração a partir de 16.12.2009;

b)    que a segunda-feira de carnaval não seja considerada como

feriado para a apuração das horas extras;

c)    a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para
as verbas trabalhistas devidas à exequente, com exceção das
indenizações por danos moral e material (pensão);

d)    que o adicional de assiduidade integre a base de cálculo das
horas extras;

e)    a inclusão do adicional de insalubridade e do vale-alimentação na
base de cálculo das horas extras decorrentes da supressão do
intervalo do art. 384 da CLT;

f)    a apuração dos reflexos das horas extras nas férias+1/3 relativas
aos períodos aquisitivos 2011/2012 e 2012/2013;

g)    a apuração da multa de 40% sobre o FGTS depositado na conta
vinculada da exequente;

h)    a exclusão do vale-alimentação da base de cálculo das
contribuições previdenciárias;

i)    que os 13° salários sejam considerados como meses no cálculo
do imposto de renda;

j)    que os juros de mora sejam aplicados, sobre os créditos líquidos
da exequente, após a dedução das contribuições previdenciárias e
do valor pago na rescisão contratual (R$ 331,42);

k)    a exclusão da multa aplicada sobre as contribuições
previdenciárias;

l)    a exclusão da taxa TR dos cálculos das contribuições
previdenciárias, cuja taxa SELIC deverá ser aplicada sobre os
valores originários das verbas deferidas.

Custas de R$ 154,96 (art. 789-A, V e VII, da CLT), que deverão ser
incluídas na conta para pagamento ao final, pela parte executada.
Após o trânsito em julgado, retifiquem-se os cálculos e liberem-se
os valores depositados aos respectivos credores.

Cumpram-se as determinações independentemente de certificação
de decurso de prazo.

Intimem-se as partes.

FLORIANOPOLIS, 29 de Junho de 2017

RENATA FELIPE FERRARI
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

23/05/2017

  • União (PF - Fpolis)
    Terceiro interessado
Seção: 1 a Vara do Trabalho de Florianópolis - Notificação
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIANI DE CASTRO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a regIÃO
1a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
Avenida Jornalista Rubens de Arruda Ramos, 1588, CENTRO,
FLORIANOPOLIS - SC - CEP: 88015-700
1vara_fns@trt12.jus.br

Destinatário:

LUCIANI DE CASTRO

Processo: 0000035-74.2015.5.12.0001 - Processo PJe-JT
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: LUCIANI DE CASTRO

Réu: CASVIG CATARINENSE DE SEGURANCA E VIGILANCIA
LTDA e outros (2)

Fica(m) V.S a (s) intimado(s) para o fim(ns) declarado(s) no(s)
item(ns) abaixo:

Contestar, querendo, os embargos à execução e a impugnação aos
cálculos apresentada pelo INSS, no prazo legal.

Em 22 de Maio de 2017

KATIA REGINA BERTI LOPES


Intimado(s)/Citado(s):

-    CASVIG CATARINENSE DE SEGURANCA E VIGILANCIA
LTDA

-    FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA - CIC CENTRO
INTEGRADO DE CULTURA

-    PROSERV ASSESSORIA E CONSULTORIA DE PESSOAL
LTDA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12 a  REGIÃO
1 a  VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
Avenida Jornalista Rubens de Arruda Ramos, 1588, CENTRO,
FLORIANOPOLIS - SC - CEP: 88015-700
1vara_fns@trt12.jus.br

Destinatário:

CASVIG CATARINENSE DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

PROSERV ASSESSORIA E CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA - CIC CENTRO
INTEGRADO DE CULTURA

Processo: 0000035-74.2015.5.12.0001 - Processo PJe-JT
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: LUCIANI DE CASTRO

Réu: CASVIG CATARINENSE DE SEGURANCA E VIGILANCIA
LTDA e outros (2)

Fica(m) V.Sa(s) intimado(s) para o fim(ns) declarado(s) no(s)
item(ns) abaixo:

Contestar, querendo, a impugnação aos cálculos oposta pelo autor
e pelo INSS, no prazo legal.

Em 22 de Maio de 2017

KATIA REGINA BERTI LOPES


Retirado do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

10/05/2017

  • União (PF - Fpolis)
    Terceiro interessado
Seção: 1 a Vara do Trabalho de Florianópolis - Notificação
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):

-    CASVIG CATARINENSE DE SEGURANCA E VIGILANCIA
LTDA

-    LUCIANI DE CASTRO

- PROSERV ASSESSORIA E CONSULTORIA DE PESSOAL
LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Homologo, por sentença, a conta de liquidação.

Arbitro os honorários periciais no importe de R$1.200,00. Inclua-se
na conta.

Citem-se as résCASVIG CATARINENSE DE SEGURANÇA E
VIGILANCIA LTDA e a PROSERV ASSESSORIA E
CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA, para pagamento.
Intime-se a parte autora e a União para, querendo, apresentar
impugnação aos cálculos de liquidação homologados.

Decorrido o prazo legal sem pagamento ou garantia:

I    promova-se a inscrição do(s) executado(s) no Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas BNDT, consoante o disposto na Lei
12.440/2011, que acresceu o art. 642-A na CLT e na Resolução
Administrativa do TST n. 1470/2011 (art. 1°, 2° e 3°).

II    Considerando o disposto no artigo 882 da CLT c/c o artigo 835 do
CPC, a determinação inserta no artigo 85, da Consolidação dos
Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho
(TST/CGJT), divulgada no DEJT de 17-08-2012, venham os autos
conclusos para bloqueio de ativos financeiros da(s) executada(s),
mediante o convênio BACEN JUD 2.0, observado o limite da
execução. Aguarde-se por três dias eventual constrição de valores.

11.1    Intime-se o(a) titular das contas de eventual bloqueio, bem
como para os efeitos do art. 884, da CLT. Sendo efetuado o
bloqueio no valor integral do débito e, na ausência de oposição de
embargos à execução, libere-se a quem de direito e ARQUIVEM-SE
DEFINITIVAMENTE, devolvendo-se eventuais documentos
juntados.

11.2    Não sendo suficiente a providência acima determinada para
quitar a execução, a penhora de bens no endereço do(a)
executado(a).

Para cumprimento integral do mandado determina-se ao Oficial de
Justiça que se utilize, sempre que se tornar necessário, de todos os
convênios existentes com o TRT, objetivando atingir a melhor forma
de cumprimento do mandado, principalmente consultando o
RENAJUD para localizar veículos e proceder à sua restrição judicial
(incluindo-se o nome do Juiz Titular da Vara no registro), INFOSEG
para localização de veículos, pessoas e sócios, além de proceder à
consulta junto aos CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMOVEIS DO
MUNICÍPIO do executado.

Frustrados os procedimentos acima, intime-se o(a) exeqüente para
requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. No
silêncio, remetam-se os autos ao arquivo com pendências.
FLORIANOPOLIS, 8 de Maio de 2017

RENATA FELIPE FERRARI
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

29/03/2017

Tipo: Despacho
Intimado(s)/Citado(s):

- PROSERV ASSESSORIA E CONSULTORIA DE PESSOAL
LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente(s): PROSERV ASSESSORIA E CONSULTORIA DE
PESSOAL LTDA e outro(s)

Recorrido(a)(s): LUCIANI DE CASTRO

Interessado(a)(s): FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA -
CIC CENTRO INTEGRADO DE CULTURA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / SEGURO-
DESEMPREGO

Alegação(ões):

-    divergência jurisprudencial.

-    art. 3°, Lei 7.998/1990

-    art. 816, CPC

-    Súmula 389, II, TST

Consta do acórdão:

(...) restei vencida, prevalecendo, no Colegiado, o entendimento de
que a condenação da parcela indenizatória deve ser mantida, "por
aplicação da súmula 389 do TST".

A decisão proferida está em consonância com a Súmula 389 do

TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por
divergência jurisprudencial (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula n°

333 da aludida Corte Superior).

Não há cogitar violação direta e literal aos textos legais indicados,
em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional
prolatada.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Alegação(ões):

-    divergência jurisprudencial.

-    art. 190, CLT

-    Súmula 448, I, TST

Consta do acórdão:

A limpeza de sanitários, por si só, não torna devido o adicional de
insalubridade. O Anexo n. 14 da NR-15 não especifica esta
atividade, cabendo, ao perito, avaliar e justificar o risco.

Nesse contexto, o entendimento consolidado, no TST (Súmula n.
448) e neste Regional (Súmula n. 46), é de que o adicional somente
é devido no caso de higienização de banheiros utilizados por um
grande número de pessoas (uso público), equiparando-se à coleta
de lixo urbano, sendo insalubre em grau máximo, nos termos da NR
-15, Anexo 14, da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho.

No caso em tela, a autora realizava a limpeza dos banheiros de um
centro de entretenimento cultural, notoriamente frequentado por
grande e indeterminado fluxo de pessoas, cujas instalações
sanitárias, igualmente sujeitas à intensa circulação de pessoas,
amoldam-se ao conceito de banheiros públicos, pressuposto para a
configuração da insalubridade. Não foi constatado o uso de EPIs
capazes de elidir os riscos biológicos.

A decisão proferida está em consonância com a Súmula 448, II, do
TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por
divergência jurisprudencial (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula n°

333 da aludida Corte Superior).

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO
Alegação(ões):

-    divergência jurisprudencial.

-    art. 9444, CC

A análise do recurso resulta prejudicada, uma vez que o
arbitramento da indenização situa-se no âmbito do poder
discricionário do magistrado, em observância a critérios de
razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob
análise.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO

Alegação(ões):

-    divergência jurisprudencial.

-    art. 7°, XXVI, CF

-    OJ 133, TST

-    art. 818, CLT

-    art. 373, I, CPC

Consta do acórdão:

Na peça exordial, a reclamante afirma ter recebido, durante todo o
contrato, vale-refeição, no valor de R$ 250,00, requerendo sua
integração, com efeitos sobre todas as parcelas salariais (férias, 13°
salário, horas extras, aviso-prévio, adicional noturno, intervalos,
FGTS e multa). (id. 1e9c910, p. 4-5) Na manifestação à defesa,
impugnou o termo de inscrição da reclamada no PAT, aduzindo
"não comprovar a referida inscrição durante toda a contratualidade".
(id. a3f174c, p. 4)

O pacto laboral perdurou de 13-8-2007 a 5-5-2014 e a inscrição no
PAT foi efetivada em 21-7-2008 (id. ee3e61f). Considerando-se que
a parcela foi concedida mês a mês, inicialmente, sem vinculação ao
PAT, caracteriza-se como "plus" remuneratório e deveria ter sido
integrada ao salário.

Conforme dispõe OJ n. 413 da SDI-I do TST, a adesão posterior do
empregador ao Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT -
não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente,
para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o
benefício.

Assim, devida a integração do auxílio-alimentação na remuneração
da autora.

A Turma decidiu em sintonia com a OJ 413 da SDI-I do TST, o que
inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissensão
jurisprudencial (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula n° 333/TST).

Inviável a promoção do recurso por violação de lei, conforme
preconiza a alínea "c" do art. 896 da CLT, em se considerando o
cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

/vz

Assinatura

FLORIANOPOLIS, 27 de Março de 2017

GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE
Desembargador do Trabalho-Presidente

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

10/03/2017

Seção: 6 a Câmara - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIANI DE CASTRO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação PROCESSO n° 0000035-74.2015.5.12.0001 (RO) RECORRENTE: LUCIANI DE CASTRO, PROSERV ASSESSORIA
E CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA

RECORRIDO: LUCIANI DE CASTRO, CASVIG CATARINENSE
DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, FUNDAÇÃO
CATARINENSE DE CULTURA - CIC CENTRO INTEGRADO DE
CULTURA, PROSERV ASSESSORIA E CONSULTORIA DE
PESSOAL LTDA

RELATORA: LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVÊA EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
DESNECESSIDADE. OJ 119 DA SDI- IDO TST. Os embargos de
declaração constituem meio de impugnação de decisão judicial
eivada de omissão, obscuridade ou contradição, conforme previsto
no art. 1.022 do CPC. Sua oposição para fins de prequestionamento
só será aceita quando a decisão deixar de abordar tese
apresentada por qualquer das partes, desde que imprescindível à
solução do feito e não tenha a suposta violação surgido no próprio
ato embargado (Orientação Jurisprudencial n. 119 da SDI-I do TST).

RELATÓRIO

VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO opostos em face do acórdão no id. 40bcf15, em
que figura como embargante PROSERV ASSESSORIA E
CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA.

Opõe a reclamada embargos de declaração (id. 26480cb),
apontando contradição no julgado na manutenção do "quantum"
indenizatório por dano moral, diante da redução do percentual do
nexo de causalidade entre o trabalho na e as patologias. Pretende,
ainda, prequestionar a incidência da Súmula n. 294 do TST quanto
ao vale-alimentação, em relação ao qual aponta inovação recursal
no pleito de aplicação da OJ n. 413 da SDI-I do TST, discrepância
entre o valor afirmado na petição inicial e o praticado com base nos
instrumentos coletivos e ausência de indicação dos reflexos
pretendidos, pelo que requer manifestação do Colegiado sobre as
inflexões deferidas, com prequestionamento dos arts. 141,322 e
324 e 492 do CPC.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Superados os pressupostos de admissibilidade, conheço dos
embargos de declaração.

JUÍZO DE MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ 1 - Valor da indenização por dano moral: contradição

Aduz a embargante ter o acórdão reduzido o percentual do nexo de
causalidade entre as patologias da obreira e o trabalho, mantendo,

contudo, o montante da indenização por dano moral fixado na
sentença, incorrendo em aparente contradição.

Sem razão.

Com efeito, a decisão colegiada reduziu o percentual do nexo
causal, de 50% para 30%, e manteve a quantia fixada, na origem, a
título de reparação moral (R$ 8.000,00). Todavia, não se trata de
contradição, na medida em que havia recurso de ambas as partes a
respeito e restou consignado que o ressarcimento da lesão moral
não apresenta avaliação tarifada, resultando de critério de
arbitramento.

Assim, sob o enfoque da extensão do dano e dos critérios de
razoabilidade e proporcionalidade, foi mantido o importe arbitrado
na sentença, não havendo relação necessária entre a redução do
nexo causal e o "quantum" indenizatório.

Rejeito.

2 - Vale-alimentação: valor; Súmula n. 294 do TST e arts. 141,
322 e 324 e 492 do CPC; Inovação recursal: OJ n. 413 da SDI-I
do TST

Sustenta a embargante ter o aresto reconhecido o caráter salarial
do vale-alimentação e determinado sua integração durante todo o
pacto laboral, observados os parâmetros prescricionais aplicados na
sentença, pelo que pretende o prequestionamento da aplicação da
Súmula n. 294 do TST.

Prequestiona, também: (1) o art. 7°, XXXVI, da CF88, apontando
que o instrumento coletivo vigente no período imprescrito (cl. 13° da
CCT 2009/2010) prevê que o vale-alimentação é fornecido nos
moldes do PAT - Lei n. 6.321/76 e Portaria n. 03/02 da Secretaria
de Inspeção do Trabalho - e o define em valor de "R$ 7,40/dia",
divergente do informado na exordial (R$ 250,00 mês); (2) a
existência de inovação recursal quanto à aplicação da OJ n. 413 da
SDI-I do TST, pois embora impugnado o comprovante de inscrição
no PAT, não foi postulada, no primeiro grau, a incidência da aludida
orientação jurisprudencial, pugnando pela aplicação do disposto nos
arts. 141 e 492 do CPC; (3) os arts. 322 e 324 do CPC, afirmando
ter a embargada formulado pedido recursal genérico de reflexos da
parcela.

Nada a reparar no julgado.

Os embargos constituem meio de impugnação de decisão judicial
eivada de omissão, obscuridade ou contradição, conforme previsto
no art. 1.022 do CPC. Sua oposição para fins de prequestionamento
só será aceita quando a decisão deixar de abordar tese
apresentada por qualquer das partes, desde que imprescindível à
solução do feito e não tenha a suposta violação surgido no próprio
ato embargado (OJ n. 119 da SDI-I do TST). Essa encampação não
requer necessária menção ao dispositivo legal aplicável à espécie
(Súmula n. 297 e OJ n. 118 do TST)

No caso em exame, a decisão colegiada é expressa ao
circunscrever o provimento aos limites do pedido e da condenação,
inclusive quanto aos parâmetros prescricionais fixados na origem,
contra os quais não houve insurgência ou controvérsia, pelo que a
ausência de análise da prescrição, sob o enfoque pretendido nos
embargos, não implica vício de omissão no julgamento do recurso
ordinário.

Não há falar em inovação recursal quanto à aplicação da OJ n. 413
da SDI-I do TST, porquanto a controvérsia sobre o período de
cobertura da inscrição da embargante no PAT foi devidamente
instalada no primeiro grau, pelo que, dados os fatos, foi
equacionada a questão por meio do direito consubstanciado no teor
do referido verbete.

O provimento concedido se restringe ao reconhecimento da
natureza salarial e do direito à integração do vale-alimentação
pago, deferindo-se "diferenças salariais decorrentes da repercussão
da parcela em férias com 1/3, 13° salário, aviso-prévio, horas extras
e no FGTS com 40%, nos termos da fundamentação", pelo que os
valores de referência das inflexões serão aqueles quitados pela
empresa.

Em relação aos reflexos, a decisão é igualmente explícita ao
circunscrevê-los aos limites do pedido, que foi textualmente
reproduzido, no acórdão (id. 40bcf15, p. 23). Ao pleitear a reforma
da sentença para o fim de "pagamento dos reflexos decorrentes da
referida verba", a relação processual revisional se estabelece nos
limites postulatórios dos reflexos (id. c839123, p. 5), não sendo
necessário que a parte, pontualmente, os discrimine, novamente, no
recurso, pois já o fez, na petição inicial.

Assim, não há falar em violação aos arts. 141,322, 324 e 492 do
CPC.

Rejeito.

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão Acórdão

ACORDAM os membros da 6 a  Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 12a Região, por unanimidade, CONHECER DOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS e REJEITÁ-LOS.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 07 de março
de 2017, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho
Teresa Regina Cotosky, a Desembargadora do Trabalho Ligia Maria
Teixeira Gouvêa e a Juíza do Trabalho Convocada Mirna Uliano
Bertoldi. Presente a Dra. Angela Cristina Santos Pincelli,
Procuradora Regional do Trabalho.

Assinatura LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVÊA

Relatora

VOTOS
(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

03/02/2017

Seção: Seção Especializada 1
Tipo: Acórdão    1. Da prescrição

ACOrdão


A autora busca afastar a extinção do processo com resolução do


3. Honorários assistenciais


RECORRENTE LUCIANI DE CASTRO


„ , , , , ADVOGADO GABRIEL YARED FORTE(OAB: 34644


A recorrente almeja, em caso de provimento ao apelo, a -A/SC)


condenação do réu ao pagamento da verba honorária. Alega RECORRENTE PROSERV ASSESSORIA E


CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA


estarem preenchidos os requisitos legais ao deferimento da verba, ADVOGADO BELMIRO PEREIRA JUNIOR(OAB:


por ter comprovado a sua hipossuficiência e a assistência sindical. 4212/SC)


ADVOGADO GUSTAVO REGIS DE FIGUEIREDO E


Tem razão. SILVA(OAB: 14807/SC)


. , , , i .. „ ADVOGADO Heber Rosskamp Ferreira(OAB:


A declaração de hipossuficiência da autora, id a493a1e e a 22000/SC)


credecial sindical de id eb05033 comprovam o atendimento dos RECORRIDO CASVIG CATARINENSE DE


SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA


pressupostos à concessão da verba honorária, de acordo com as ADVOGADO BELMIRO PEREIRA JUNIOR(OAB:


normas de regência e a posição firmada nas Súmulas n. 67 deste 4212/SC)


ADVOGADO GUSIAVO REGIS DE FIGUEIREDO E


SILVA(OAB: 14807/SC) Inconformadas com a sentença proferida pelo Juiz Fábio Augusto


REC0RRIU0 LUCIANI CASTR° Dadalt, no id. 4fdc445, que acolheu parcialmente as pretensões


ADVOGADO GABRIEL YAREU F0RTE(0AB: 34644


-A/SC) deduzidas na petição inicial, recorrem as partes a esta Corte


RECORRIDO FUNDAÇÃO CATARINENSE UE


CULTURA - CIC CENTRO revisora.


INTEGRADO DE CULTURA Em seu arrazoado (id. c839123), a autora argui a nulidade da


ADVOGADO RODRIGO GOELDNER


CAPELLA(OAB: 8961/SC) sentença por negativa de prestação jurisdicional e por cerceio de


RECORRIDO CO^U^OriA^E^EsSOAL LTDA defesa quanto à prova pericial. No mérito, opõe-se à condição de


ADVOGADO BELMIRO PEREIRA JUNI0R(0AB: "informante" atribuída às testemunhas ouvidas no seu interesse e à


4212/SC)


ADVOGADO GUSTAVO REGIS DE FIGUEIREDO E rejeição dos pedidos de: adicional por acúmulo de funções, salário


S|LVA(°AB: 14807/SC) "in natura" e intervalo intrajornada. Pretende, ainda, a reforma da


ADVOGADO Heber Rosskamp Ferreira(°AB:


22000/SC) decisão no tocante aos valores das indenizações por danos moral e


material.


Intimado(s)/Citado(s):


- CASVIG CATARINENSE DE SEGURANCA E VIGILANCIA A ré, por sua vez, no id. be5d9c9, insurge-se contra o seguro-


LTDA desemprego, a multa do art. 477 da CLT, o adicional de


- FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA - CIC CENTRO


INTEGRADO DE CULTURA insalubridade e as indenizações por danos moral e material.


- LUC|AN| DE CASTR° Preparo recursal no id. 331ef01.


- PROSERV ASSESSORIA E CONSULTORIA DE PESSOAL


LTDA Contrarrazões da reclamante no id. 2cb35f0. Nelas, pugna pelo não


conhecimento do recurso da demandada em relação à multa do art.
477 da CLT.


Sem contrarrazões pela ré.


PODER JUDICIÁRIO



V O T O

JUSTIÇA DO TRABALHO



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

PR°CESS° n° 0000035-74.2015.5.12.0001 (RO) Não conhecimento do recurso da ré quanto à multa do art. 477



RECORRENTES: LUCIANI DE CASTRO, PROSERV da CLT

ASSESSORIA E CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA.


Pugna a autora pelo não conhecimento do apelo da reclamada no


RECORRIDOS: LUCIANI DE CASTRO, CASVIG CATARINENSE


tocante à multa prevista no art. 477 da CLT, aduzindo ter a


DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, FUNDAÇÃO


recorrente se limitado a argumentar que as parcelas rescisórias


CATARINENSE DE CULTURA - CIC CENTRO INTEGRADO DE


foram pagas de forma correta e tempestivamente, sem tentar


CULTURA, pROSERV ASSESSORIA E CONSULTORIA DE


desconstituir os fundamentos da sentença, pelo que invoca a


pESSOAL LTDA.


Súmula n. 422 do TST.



RELATORA: LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVÊA
Sem razão.

A aplicação da penalidade em epígrafe está assim fundamentada:


AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA


Quanto ao contrato de emprego propriamente dito, o TRCT diz que


JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO pAT.


A a autora foi admitida em 13-08-2007 e pediu demissão em 5-05-


pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à 2014. A autora desde a Inicial nega ter pedido demissão. O TRCT


verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador não está assinado pela autora. Não há outro documento que


ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a mencione pedido de demissão. A prova oral também não indica


natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles isso. Destarte, por falta de prova a respeito - ônus que cabia à


emp


re


gados que habitua|mente, já percebiam ° benefício, a teor


PROSERV


, que fez a alegação -, tenho que a autora não pediu


das Súmulas n. 51, |, e 241 do TST. (°J n. 413 da SD|-1 do TST) demissão, ou seja, o contrato não terminou por iniciativa dela, e


VISTOS, relatados e discutidos estes RECURSOS ORDINÁRIOS, assim, por exclusão, cabe concluir que o contrato terminou por


proveniente da 1a Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, em que iniciativa do empregador, a chamada dispensa sem justa causa.


figuram como recorrentes LUCIANI DE CASTRO e pROSERV


Acolho, pois, o pedido de aviso prévio indenizado proporcional de


ASSESSORIA E CONSULTORIA DE pESSOAL LTDA.


e 48 dias (com sua projeção para todos os fins, salvo determinação


recorridas pROSERV ASSESSORIA E CONSULTORIA DE


expressa em contrário nesta Sentença), indenização de 40% do


pESSOAL LTDA.


e LUCIANI DE CASTRO.


FGTS, 13° proporcional de 2014, férias proporcionais mais 1/3; e


saldo de salário de maio de 2014 (5 dias). Cabe deduzir da conta os RO para atacar as decisões interlocutórias que indeferiram seus


R$316,11 que a autora já recebeu a título de verbas rescisórias, quesitos. A recorribilidade não pressupõe a transcrição ou mesmo a


conforme TRCT e recibo de depósito do Id f28ef7e - Pág. 3. Com a referência às decisões interlocutórias na Sentença. (id. f2652f1, p.


dispensa sem justa causa, a autora tem direito ao seguro- 2)


desemprego, mas já esgotou há muito o prazo de 120 dias para Com efeito, não há imperativo legal de que, da sentença, conste o


requerimento administrativo, e assim de nada adiantaria a liberação registro das decisões proferidas pelo magistrado durante a instrução


de guias pela


PROSERV


. Destarte, acolho o pedido de indenização processual, as quais se encontram certificadas, nos autos, e cuja


referente a 5 parcelas do seguro-desemprego. Acolho também o recorribilidade independe de sua expressa referência na sentença.


pagamento da multa do §8° do artigo 477 da CLT, uma vez que, se Destarte, competia, à recorrente, protestar, antes do encerramento


considerarmos o aviso prévio, as férias proporcionais mais 1/3, o da instrução processual, contra o indeferimento da quesitação


13° proporcional e a indenização de 40%, fica claro que apenas complementar, arguindo cerceamento de defesa, o que


uma parte ínfima das verbas rescisórias foi paga à autora empreendeu em razões finais (id. 9d73dcf -, p. 1- 3), e será


(R$316,11). (id. 4fdc445, p. 3-4, grifei) analisado no tópico a seguir.


Ao contrário do que sustenta a autora, o recurso da ré ataca Assim, não resulta configurada a aludida nulidade por negativa de


diretamente as razões adotadas pelo magistrado "a quo" para prestação jurisdicional.


deferir a sanção, conforme se depreende do excerto a seguir: Rejeito.


Com relação a multa prevista no §8° do artigo 477 da CLT, restou


b) Cerceamento de defesa


evidenciado que sua aplicação decorreu do conhecimento judicial à Suscita a reclamante cerceamento de defesa pelo indeferimento da


diferenças e não pela existência de mora, até porque mencionou o realização de nova perícia técnica sobre a insalubridade.


pagamento de valor a título de verbas rescisórias. As diferenças Assevera ter o laudo pericial consignado condição insalubre, em


conhecidas judicialmente em razão da modificação para dispensa grau máximo, pela limpeza de banheiros, de 13-8-2007 a 12-8-


sem justa causa,


data venia,


não implicam em pagamento da multa 2010, constando, da contestação, ter a autora passado à função de


prevista no aludido preceptivo. Esse é o entendimento que ecoa em copeira a partir de 1°-6-2012.


nosso e. TRT da 12a Região, segundo Súmula n° 69 [...]. (id. Sustenta ter mencionado, na petição inicial - e estar demonstrado


be5d9c9 -, p. 5) na instrução -, que, mesmo após passar a exercer a função de


Portanto, inexiste óbice ao conhecimento do apelo, no aspecto. copeira, continuou limpando banheiros, consoante o depoimento da


Assim, rejeito a arguição da autora e, superados os pressupostos primeira testemunha ouvida no seu interesse, não havendo razão


de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. para ser restringida a abrangência temporal do adicional.


JUÍZO PRELIMINAR


Reporta-se à manifestação contida no id. a2f354d, p. 1-3, na qual


a) Negativa de prestação jurisdicional


afirma ter formulado requerimento de intimação do "expert" para


Assere a autora ter oposto embargos declaratórios instando o esclarecer a delimitação temporal (com reiteração em audiência - id.


magistrado "a quo" a se manifestar sobre a ausência de registro, na c839123).


sentença, do indeferimento dos quesitos complementares relativos Requer a declaração de nulidade do laudo pericial, com


à perícia de insalubridade. determinação de retorno dos autos à origem para a realização de


Defende que a recusa do sentenciante em sanar a omissão implica nova prova técnica para averiguar as condições de trabalho quanto


negativa de prestação jurisdicional, nos termos dos arts. 489, § 1°, e à insalubridade, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa e


1.022, do CPC, e 897-A da CLT. violação ao art. 5°, LV, da CF/88. De forma sucessiva, pleiteia que o


Pede o retorno à origem para novo julgamento dos embargos laudo seja desconsiderado, neste particular, reconhecendo-se o


declaratórios e, sucessivamente, o conhecimento do apelo no tópico direito ao adicional, sem restrições.


impugnado. Novamente, sem razão na insurgência.


Razão não lhe assiste. A rejeição do requerimento assim dispõe:


Vejamos as razões expendidas pelo juiz "a quo" na decisão dos Indefiro o quesito complementar do id a2f354d, uma vez que,


embargos: conforme o laudo, a autora tem direito ao adicional de insalubridade


[...] o Juiz não é obrigado, na Sentença, a fazer referência aos em grau máximo enquanto trabalhou limpando banheiro, segundo o


pedidos de quesitos complementares indeferidos no decorrer da perito, até 2010. A autora diz que parou de fazer essa atividade em


instrução processual. A autora deverá, se assim desejar, interpor 2012. A fixação da data em que a autora parou de fazer essa


atividade deve ser feita pela prova documental/oral, sem Isto porquanto, apenas o não fornecimento dos formulários


necessidade de o perito fazer novos esclarecimentos. Protestos por específicos, no prazo fixado, sujeitará a reclamada ao pagamento


parte da autora. (id. 5c34b90) da indenização correspondente, na forma da Súmula n. 389 do TST,


0 perito concluiu que, enquanto laborou limpando banheiros, a "in verbis":


autora esteve sujeita à insalubridade, considerando tê-lo feito até SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO


2010. Assim, eventual continuidade do trabalho, nessa função, após TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO


aquela data, insere-se no âmbito probatório e independe de nova DE GUIAS. [...] II - O não fornecimento pelo empregador da guia


manifestação do "expert" para o fim de autorizar a ampliação necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem


temporal da condenação. ao direito à indenização. (ex-OJ n° 211 - Inserida em 08.11.2000)


No mérito, será analisado o pedido sucessivo para o afastamento A modalidade rescisória que autoriza a concessão do benefício foi


da delimitação temporal da insalubridade. reconhecida em Juízo, não havendo falar em transcurso do prazo


Rejeito a preliminar. do requerimento administrativo como óbice à entrega das guias.


JUÍZO DE MÉRITO


Impõe considerar, ainda, que a legislação regente da matéria


1 - RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ


possibilita, ao empregado, o recebimento do benefício, bastando a


1.1 - Seguro-desemprego


apresentação de sentença judicial transitada em julgado, acórdão


Insurge-se a ré contra o deferimento da indenização do seguro- ou certidão judicial, onde constem os

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Administrativo

03/02/2017

Seção: 6 a Câmara - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

-    CASVIG CATARINENSE DE SEGURANCA E VIGILANCIA
LTDA

-    FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA - CIC CENTRO
INTEGRADO DE CULTURA

-    LUCIANI DE CASTRO

-    PROSERV ASSESSORIA E CONSULTORIA DE PESSOAL
LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO n° 0000035-74.2015.5.12.0001 (RO)
RECORRENTES: LUCIANI DE CASTRO, PROSERV
ASSESSORIA E CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA.
RECORRIDOS: LUCIANI DE CASTRO, CASVIG CATARINENSE
DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, FUNDAÇÃO
CATARINENSE DE CULTURA - CIC CENTRO INTEGRADO DE
CULTURA, PROSERV ASSESSORIA E CONSULTORIA DE
PESSOAL LTDA.

RELATORA: LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVÊA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA
JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. A

pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à
verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador
ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a
natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles
empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor
das Súmulas n. 51, I, e 241 do TST. (OJ n. 413 da SDI-I do TST)
VISTOS, relatados e discutidos estes RECURSOS ORDINÁRIOS,
proveniente da 1 a  Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, em que
figuram como recorrentes LUCIANI DE CASTRO e PROSERV
ASSESSORIA E CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA. e
recorridas PROSERV ASSESSORIA E CONSULTORIA DE
PESSOAL LTDA. e LUCIANI DE CASTRO.

Inconformadas com a sentença proferida pelo Juiz Fábio Augusto
Dadalt, no id. 4fdc445, que acolheu parcialmente as pretensões
deduzidas na petição inicial, recorrem as partes a esta Corte
revisora.

Em seu arrazoado (id. c839123), a autora argui a nulidade da
sentença por negativa de prestação jurisdicional e por cerceio de
defesa quanto à prova pericial. No mérito, opõe-se à condição de
"informante" atribuída às testemunhas ouvidas no seu interesse e à
rejeição dos pedidos de: adicional por acúmulo de funções, salário
"in natura" e intervalo intrajornada. Pretende, ainda, a reforma da
decisão no tocante aos valores das indenizações por danos moral e
material.

A ré, por sua vez, no id. be5d9c9, insurge-se contra o seguro-
desemprego, a multa do art. 477 da CLT, o adicional de
insalubridade e as indenizações por danos moral e material.
Preparo recursal no id. 331ef01.

Contrarrazões da reclamante no id. 2cb35f0. Nelas, pugna pelo não
conhecimento do recurso da demandada em relação à multa do art.
477 da CLT.

Sem contrarrazões pela ré.

V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Não conhecimento do recurso da ré quanto à multa do art. 477
da CLT

Pugna a autora pelo não conhecimento do apelo da reclamada no
tocante à multa prevista no art. 477 da CLT, aduzindo ter a
recorrente se limitado a argumentar que as parcelas rescisórias
foram pagas de forma correta e tempestivamente, sem tentar
desconstituir os fundamentos da sentença, pelo que invoca a
Súmula n. 422 do TST.

Sem razão.

A aplicação da penalidade em epígrafe está assim fundamentada:
Quanto ao contrato de emprego propriamente dito, o TRCT diz que
a autora foi admitida em 13-08-2007 e pediu demissão em 5-05-2014.
A autora desde a Inicial nega ter pedido demissão. O TRCT
não está assinado pela autora. Não há outro documento que
mencione pedido de demissão. A prova oral também não indica
isso. Destarte, por falta de prova a respeito - ônus que cabia à
PROSERV, que fez a alegação -, tenho que a autora não pediu
demissão, ou seja, o contrato não terminou por iniciativa dela, e
assim, por exclusão, cabe concluir que o contrato terminou por
iniciativa do empregador, a chamada dispensa sem justa causa.
Acolho, pois, o pedido de aviso prévio indenizado proporcional de
48 dias (com sua projeção para todos os fins, salvo determinação
expressa em contrário nesta Sentença), indenização de 40% do
FGTS, 13° proporcional de 2014, férias proporcionais mais 1/3; e

saldo de salário de maio de 2014 (5 dias). Cabe deduzir da conta os
R$316,11 que a autora já recebeu a título de verbas rescisórias,
conforme TRCT e recibo de depósito do Id f28ef7e - Pág. 3. Com a
dispensa sem justa causa, a autora tem direito ao seguro-
desemprego, mas já esgotou há muito o prazo de 120 dias para
requerimento administrativo, e assim de nada adiantaria a liberação
de guias pela
PROSERV . Destarte, acolho o pedido de indenização
referente a 5 parcelas do seguro-desemprego. Acolho também o
pagamento da multa do §8° do artigo 477 da CLT, uma vez que, se
considerarmos o aviso prévio, as férias proporcionais mais 1/3, o
13° proporcional e a indenização de 40%, fica claro que apenas
uma parte ínfima das verbas rescisórias foi paga à autora
(R$316,11). (id. 4fdc445, p. 3-4, grifei)

Ao contrário do que sustenta a autora, o recurso da ré ataca
diretamente as razões adotadas pelo magistrado "a quo" para
deferir a sanção, conforme se depreende do excerto a seguir:
Com relação a multa prevista no §8° do artigo 477 da CLT, restou
evidenciado que sua aplicação decorreu do conhecimento judicial à
diferenças e não pela existência de mora, até porque mencionou o
pagamento de valor a título de verbas rescisórias. As diferenças
conhecidas judicialmente em razão da modificação para dispensa
sem justa causa,
data venia,  não implicam em pagamento da multa
prevista no aludido preceptivo. Esse é o entendimento que ecoa em
nosso e. TRT da 12 a  Região, segundo Súmula n° 69 [...]. (id.
be5d9c9 -, p. 5)

Portanto, inexiste óbice ao conhecimento do apelo, no aspecto.
Assim, rejeito a arguição da autora e, superados os pressupostos
de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões.

JUÍZO PRELIMINAR a) Negativa de prestação jurisdicional

Assere a autora ter oposto embargos declaratórios instando o
magistrado "a quo" a se manifestar sobre a ausência de registro, na
sentença, do indeferimento dos quesitos complementares relativos
à perícia de insalubridade.

Defende que a recusa do sentenciante em sanar a omissão implica
negativa de prestação jurisdicional, nos termos dos arts. 489, § 1°, e
1.022, do CPC, e 897-A da CLT.

Pede o retorno à origem para novo julgamento dos embargos
declaratórios e, sucessivamente, o conhecimento do apelo no tópico
impugnado.

Razão não lhe assiste.

Vejamos as razões expendidas pelo juiz "a quo" na decisão dos
embargos:

[...] o Juiz não é obrigado, na Sentença, a fazer referência aos
pedidos de quesitos complementares indeferidos no decorrer da
instrução processual. A autora deverá, se assim desejar, interpor

RO para atacar as decisões interlocutórias que indeferiram seus
quesitos. A recorribilidade não pressupõe a transcrição ou mesmo a
referência às decisões interlocutórias na Sentença. (id. f2652f1, p.
2)

Com efeito, não há imperativo legal de que, da sentença, conste o
registro das decisões proferidas pelo magistrado durante a instrução
processual, as quais se encontram certificadas, nos autos, e cuja
recorribilidade independe de sua expressa referência na sentença.
Destarte, competia, à recorrente, protestar, antes do encerramento
da instrução processual, contra o indeferimento da quesitação
complementar, arguindo cerceamento de defesa, o que
empreendeu em razões finais (id. 9d73dcf -, p. 1- 3), e será
analisado no tópico a seguir.

Assim, não resulta configurada a aludida nulidade por negativa de
prestação jurisdicional.

Rejeito.

b) Cerceamento de defesa

Suscita a reclamante cerceamento de defesa pelo indeferimento da
realização de nova perícia técnica sobre a insalubridade.

Assevera ter o laudo pericial consignado condição insalubre, em
grau máximo, pela limpeza de banheiros, de 13-8-2007 a 12-8-2010,
constando, da contestação, ter a autora passado à função de
copeira a partir de 1°-6-2012.

Sustenta ter mencionado, na petição inicial - e estar demonstrado
na instrução -, que, mesmo após passar a exercer a função de
copeira, continuou limpando banheiros, consoante o depoimento da
primeira testemunha ouvida no seu interesse, não havendo razão
para ser restringida a abrangência temporal do adicional.
Reporta-se à manifestação contida no id. a2f354d, p. 1-3, na qual
afirma ter formulado requerimento de intimação do "expert" para
esclarecer a delimitação temporal (com reiteração em audiência - id.
c839123).

Requer a declaração de nulidade do laudo pericial, com
determinação de retorno dos autos à origem para a realização de
nova prova técnica para averiguar as condições de trabalho quanto
à insalubridade, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa e
violação ao art. 5°, LV, da CF/88. De forma sucessiva, pleiteia que o
laudo seja desconsiderado, neste particular, reconhecendo-se o
direito ao adicional, sem restrições.

Novamente, sem razão na insurgência.

A rejeição do requerimento assim dispõe:

Indefiro o quesito complementar do id a2f354d, uma vez que,
conforme o laudo, a autora tem direito ao adicional de insalubridade
em grau máximo enquanto trabalhou limpando banheiro, segundo o
perito, até 2010. A autora diz que parou de fazer essa atividade em
2012. A fixação da data em que a autora parou de fazer essa

atividade deve ser feita pela prova documental/oral, sem
necessidade de o perito fazer novos esclarecimentos. Protestos por
parte da autora. (id. 5c34b90)

O perito concluiu que, enquanto laborou limpando banheiros, a
autora esteve sujeita à insalubridade, considerando tê-lo feito até
2010. Assim, eventual continuidade do trabalho, nessa função, após
aquela data, insere-se no âmbito probatório e independe de nova
manifestação do "expert" para o fim de autorizar a ampliação
temporal da condenação.

No mérito, será analisado o pedido sucessivo para o afastamento
da delimitação temporal da insalubridade.

Rejeito a preliminar.

JUÍZO DE MÉRITO
1 - RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ
1.1 - Seguro-desemprego

Insurge-se a ré contra o deferimento da indenização do seguro-
desemprego, aduzindo não ter se oposto ao fornecimento das guias
para a habilitação da obreira ao benefício, atendendo, apenas, ao
seu pedido de demissão, embora dele não tenha prova.
Argumenta resultar configurado o direito ao seguro-desemprego
com o trânsito em julgado da decisão que declarou ter a rescisão
ocorrido na modalidade "sem justa causa", devendo ser intimada
para fornecer as guias, nos termos da Súmula n. 389, II, do TST,
com fixação de prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, na
forma do art. 663 do CPC.

Invoca a possibilidade de apresentação da decisão judicial para fins
de inscrição no órgão responsável pelo benefício. Ilustra que o
FGTS foi liberado por meio de alvará, o mesmo podendo ocorrer
com a parcela em questão.

Colaciona jurisprudência.

Requer seja autorizado o fornecimento das guias em prazo a ser
fixado pelo Juízo e, sucessivamente, autorizada a inscrição da
autora mediante apresentação de comando judicial transitado em
julgado, a fim de mitigar maiores prejuízos.

A meu ver, o apelo prospera.

De acordo com o sentenciante, o reconhecimento da dispensa
imotivada confere à reclamante o direito ao seguro-desemprego e,
porquanto esgotado o prazo de 120 dias para requerimento
administrativo, em nada adiantaria a liberação de guias pelo
empregador, pelo que foi deferida a indenização referente a 5
parcelas do seguro-desemprego. (id. 4fdc445, p. 4)

"Data venia", dissinto do entendimento adotado na sentença. A meu
ver, o decreto condenatório deve ser limitado à obrigação de fazer,
isto é, ao fornecimento das guias próprias, no prazo de 5 (cinco)
dias após o trânsito em julgado da presente decisão, devendo a
empregadora ser notificada, expressamente, de sua obrigação.

Isto porquanto, apenas o não fornecimento dos formulários
específicos, no prazo fixado, sujeitará a reclamada ao pagamento
da indenização correspondente, na forma da Súmula n. 389 do TST,
"in verbis":

SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO
DE GUIAS. [...] II - O não fornecimento pelo empregador da guia
necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem
ao direito à indenização. (ex-OJ n° 211 - Inserida em 08.11.2000)
A modalidade rescisória que autoriza a concessão do benefício foi
reconhecida em Juízo, não havendo falar em transcurso do prazo
do requerimento administrativo como óbice à entrega das guias.
Impõe considerar, ainda, que a legislação regente da matéria
possibilita, ao empregado, o recebimento do benefício, bastando a
apresentação de sentença judicial transitada em julgado, acórdão
ou certidão judicial, onde constem os dados do trabalhador, da
empresa e se o motivo da rescisão foi "sem justa causa", nos
termos do art. 4°, inc. IV, da Resolução Codefat n. 467, de 26 de
dezembro de 2005. Demonstrado, perante a entidade responsável,
o atendimento dos requisitos legais, poderá a obreira usufruir do
benefício a ser solvido por aquele órgão.

Ante o exposto, votei no sentido de dar provimento ao recurso,
neste tópico, para restringir a condenação ao fornecimento, à
autora, das guias para o recebimento das parcelas do seguro-
desemprego, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado
da presente decisão, devendo a empregadora ser notificada,
expressamente, de sua obrigação, sob pena de ser condenada pelo
pagamento da indenização correspondente.

Todavia, restei vencida, prevalecendo, no Colegiado, o
entendimento de que a condenação da parcela indenizatória deve
ser mantida, "por aplicação da súmula 389 do TST".

Assim, vendida, foi negado provimento ao recurso neste item.

1.2 - Multa do art. 477 da CLT

Articula a ré estar a cominação da penalidade em epígrafe
associada ao reconhecimento

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário