Informações do processo 1045388-44.2016.8.26.0002

Movimentações 2019 2018 2017 2016

18/11/2019 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 1633/2019

Vistos. Ação movida por
CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PHOENIX contra ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA, ARNALDO CHRISTOFI e KATIA ATALLAH CHRISTOFI,
promitente comprador (o primeiro) e proprietários (os dois últimos) da unidade 31 daquele edifício, para que condenados ao
pagamento de cotas em despesas condominiais vencidas a partir de setembro de 2014. A ré KATIA contestou. Como questão
preliminar de ilegitimidade passiva para a causa e também como questão de mérito, sustentou que não poderia responder pela
dívida em razão da alienação do imóvel ao réu Antonio em 1996 (fls. 200/208). Também contestou o réu ARNALDO, acusando
ilegitimidade passiva para a causa com base no mesmo argumento daquela outra (fls. 223/224). Contestou, outrossim, o réu
ANTONIO. Arguiu de inepta a petição inicial e, como defesa de mérito, negou a dívida apontada pelo autor, articulando que fora
quitada mediante a prestação de serviço àquele (fls. 225/226). As contestações foram replicadas (fls. 231/243). Os réus Arnaldo
e Antonio deixaram passar em branco o prazo para que comprovassem a regularidade de sua representação processual, motivo
por que assentado que sua contestação não seria apreciada (fls. 228 e 245). Em face da notícia de que o imóvel fora adjudicado

por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, deferiu-se a sua inclusão no polo passivo da ação (fls. 257/258 e 260). Contestou
ele. Suscitou questão preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, aduzindo que, na condição de credor fiduciário, não
teria responsabilidade pela dívida antes da incorporação do imóvel a seu patrimônio e da imissão na posse dele. O mesmo
deduziu como defesa de mérito (fls. 268/273). A contestação foi replicada (fls. 318/321). É o relatório. DECIDO. Malgrado
a inadmissibilidade da contestação apresentada pelo réu Antonio (que não comprovou a regularidade de sua representação
processual), observo que a arguição de inépcia da petição inicial feita por ele não prospera, pois a peça foi perfeitamente
formulada e veio instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Como inicialmente anotado na decisão de
fls. 178/179, a legitimidade passiva para a causa decorre, abstratamente, da tese do autor, que atribui responsabilidade pela
dívida a todos os réus. Se efetiva ou não a responsabilidade, isto diz respeito ao mérito da causa, não à condição da ação.
Rejeito, portanto, as questões preliminares de contestação. O processo comporta imediato julgamento porque a resolução do
mérito da causa não requer dilação probatória. Cobram-se cotas em despesas condominiais relativas à unidade 31 do edifício
Phoenix apuradas a partir de setembro de 2014 (fls. 53/54). A dívida é incontroversa porque não foi impugnada. Impugnou-a
apenas o réu Antonio, cuja contestação - fundada em termos vagos, vale notar - é incognoscível, como dito. O imóvel está
registrado em nome dos réus Arnaldo e Katia (fls. 274/277); mas fora prometido a venda ao réu Antonio em 1996 (fls. 67/69) e,
em 2017, acabou adjudicado pelo réu Santander, credor hipotecário, em execução ajuizada por ele (fls. 254/255). No julgamento
do REsp 1.345.331 (representativo de controvérsia), o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o proprietário, promitente
vendedor do imóvel, não responde pelasdespesascondominiaisde período posterior à transmissão da posse ao promitente
comprador quando o condomínio tem ciência do compromisso de compra e venda, embora não registrado. Acontece que o
precedente já não prevalece sem ressalva, dada a interpretação que recebeu no julgamento do REsp 1.442.840. Considerados
o “caráter ‘propter rem' da obrigação de pagar cotascondominiais" e a “distinção entre débito e responsabilidade à luz da teoria
da dualidade do vínculo obrigacional", entendeu-se que o débito de período posterior à imissão na posse do imóvel recai sobre o
promitente comprador, mas que o proprietário é responsável pelo pagamento da dívida, sendo ambos concorrentemente sujeitos
à cobrança. Eis a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA
DE IMÓVEL. DÉBITOSCONDOMINIAISPOSTERIORES À IMISSÃO NA POSSE. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR E DO
COMPRADOR. IMPUTAÇÃO DO DÉBITO AO COMPRADOR. CARÁTER ‘PROPTER REM' DA OBRIGAÇÃO. INTERPRETAÇÃO
DO RESP 1.345.331/RS, JULGADO PELO ART. 543-C DO CPC. 1. Controvérsia acerca da responsabilidade do promitente
vendedor (proprietário) pelo pagamento dedespesascondominiaisgeradas após a imissão do promitente comprador na posse
do imóvel. 2. Caráter ‘propter rem' da obrigação de pagar cotascondominiais. 3. Distinção entre débito e responsabilidade à
luz da teoria da dualidade do vínculo obrigacional. 4. Responsabilidade do proprietário (promitente vendedor) pelo pagamento
dasdespesascondominiais, ainda que posteriores à

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Retirado da página 3285 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

03/04/2019 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0423/2019

Vistos. No prazo
de quinze dias, manifeste-se o autor em réplica à contestação do réu Banco Santander. No mesmo prazo, digam as partes se
têm interesse na tentativa de conciliação e especifiquem as provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão. Int. -


Retirado da página 2277 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital