Informações do processo 0000474-91.2013.5.04.0611

  • Movimentações
  • 24
  • Data
  • 11/12/2013 a 15/08/2019
  • Estado
  • Rio Grande do Sul

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013

15/08/2019 Visualizar PDF

Seção: VT de Soledade - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE PEDRO RUFINO

INTIMAÇÃO

JOSE PEDRO RUFINO

Fica V.Sa intimado da disponibilização de alvará para impressão.


Retirado da página 4451 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

03/07/2019 Visualizar PDF

Seção: VT de Alegrete - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE PEDRO RUFINO

INTIMAÇÃO

JOSE PEDRO RUFINO

Fica V.Sa intimado da disponibilização de alvará para impressão.


Retirado da página 4498 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

30/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinete da Presidência - Decisão
Tipo: Monocrática
Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE PEDRO RUFINO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

AP - 0000474-91.2013.5.04.0611 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014
Recorrente(s): 1. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA

E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
Recorrido(a)(s): 1. JOSE PEDRO RUFINO

2. VIGILANCIA ASGARRAS S/S LTDA

Advogado(a)(s): 1. FABIO DE OLIVEIRA COCCO (RS - 73189)
O recurso de revista tramita sob a égide da lei nº 13.015/2014 e a
reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou
o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e
admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a
natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser

respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do

recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1,

DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1,

DEJT: 19/02/2016.
Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do

recurso.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à

análise do recurso.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /

LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO /

NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /

LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / BENEFÍCIO DE

ORDEM

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /

LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA

EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO

MONETÁRIA

Não admito o recurso de revista no item.

A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei

13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14,

não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da
decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da

controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de

forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei,

súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do

Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar

de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os
fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante
demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição
Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade

aponte.
O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão

proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em
que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na

Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da

CLT e Súmula 266 do TST.
Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do

acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas
alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos
constitucionais apontados.

Registro que em sede de recurso de revista em execução de
sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou
indireta, estaria em dissonância com o art. 896, §2º, da CLT.
Assim, nego seguimento ao recurso nos itens "DECISÃO

EXEQUENDA FUNDADA EM INTERPRETAÇÃO DA LEI TIDA POR
INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -

ART. 884, § 5º, DA CLT E ART. 741, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO

CPC/1973 (ART. 535, III E § 5º DO CPC/2015). INDEVIDA

CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. DECISÃO DO STF NA ADC

16. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93", "DA
CONTRARIEDADE AO ART. 102, §2º, DA CF", "DO BENEFÍCIO

DE ORDEM - NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA DA RECLAMADA PRINCIPAL

ANTES DE REDIRECIONAR A EXECUÇÃO AO RESPONSÁVEL

SUBSIDIÁRIO", "DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA" e

"DA INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL

N.º 8 DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DO TRT4
ASSIM COMO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 382 DA

SDI-1 do TST - PRECEDENTES DO STF".

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 532 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário