Informações do processo 0000318-54.2014.5.17.0014

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 10/06/2014 a 25/11/2015
  • Estado
  • Espírito Santo

Movimentações 2015 2014

25/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 14a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- MARCELO DA PENHA


- SA CAVALCANTE COMESTIVEIS LTDA


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a regIÃO
14a Vara do Trabalho de Vitória/ES
AVENIDA CLETO NUNES, 85, 11° andar, PARQUE MOSCOSO,
VITORIA - ES - CEP: 29018-906


Telefone: (27) 31852110


E-mail: vitv14@trtes.jus.br


Processo: 0000318-54.2014.5.17.0014


AUTOR: MARCELO DA PENHA


RÉU: SA CAVALCANTE COMESTIVEIS LTDA


D E S P A C H O


Vistos etc.


Com o trânsito em julgado da decisão que julgou condenou a
reclamada ao pagamento das parcelas discriminadas na planilha de
ID a356a83 (16/05/14), pelo depósito de ID fbeea0e (24/06/14),
expeçam-se os competentes alvarás, ficando autorizada a
devolução de eventual valor sobejante à(s) reclamada(s).
Após, intimem-se as partes e, na ausência de requerimentos,
arquivem-se os autos.


VITORIA/ES, 10 de Novembro de 2015.


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

24/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 8a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

EMENTA : AGRAVO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO
SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - DANO MORAL -
CONFIGURAÇÃO -

QUANTUM

INDENIZATÓRIO


O Recurso de Revista não reúne condições de processamento por
desatender ao requisito previsto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT
(redação da Lei n° 13.015/2014), de transcrever a decisão recorrida
no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto
do recurso de revista.


Agravo a que se nega provimento.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

16/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 27a. Sessão Ordinária da 8a Turma do
dia 23 de setembro de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

30/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
22/06/2015 a 26/06/2015 - 8a Turma.



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

29/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Despacho

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N°
13.015/2014


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que
negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes
fundamentos:


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 08/04/2015 - Id
47864; petição recursal apresentada em 16/04/2015 - Id 4126877).
Regular a representação processual - Id b9175b3 e Id 08d35ab.
Satisfeito o preparo - Id 8e538c9, Id fbeea0e, Id fbeea0e e Id
913e059.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.


RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO.


Quanto às matérias em epígrafe, nego seguimento ao recurso,
porquanto a recorrente não cuidou de indicar os trechos da decisão
recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A,
I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU
de 22.07.2014), trazendo apenas o acórdão na sua totalidade.
CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


O Agravo de Instrumento, em cotejo com os termos do despacho
denegatório e do acórdão regional, não viabiliza o processamento
do Recurso de Revista, nos exatos termos do artigo 896, caput e
parágrafos, da CLT.


Não demonstradas as condições de processamento do Recurso de
Revista, nega-se seguimento ao Agravo de Instrumento, forte no
artigo 557, caput, do CPC, que instrumentaliza o princípio da
duração razoável do processo (art. 5°, inciso LXXVIII, da
Constituição da República), pelas razões contidas no despacho
denegatório, a este incorporadas.


A fundamentação per relationem está em harmonia com o
precedente de repercussão geral AI-QO n° 791.292-PE, no qual o E.
Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente
fundamentada decisão que "endossou os fundamentos do despacho
de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao
julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJe - 13/08/2010).


Nego seguimento ao Agravo de Instrumento.


Publique-se.


Brasília, 26 de junho de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Ministra Relatora


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

18/05/2015

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: Notificação

Secretaria Judiciária


Rua Pietrângelo de Biase, 33 - 7° andar - Vitória - ES - 29010-922
Tel.: (27) 3321-2441 - sejud@trtes.jus.br


PJe n.° 0000318-54.2014.5.17.0014


DESPACHO


AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SÁ CAVALCANTE
COMESTÍVEIS LTDA.


1. Mantenho a decisão agravada.


2.

Notifique(m)-se

o(s) agravado(s) para contraminutar(em) o
agravo de instrumento e contra-arrazoar(em) o recurso principal.


3. Após, ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com nossas
homenagens de estilo.


JOSÉ CARLOS RIZK
Desembargador Presidente


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

05/05/2015

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO


RO-0000318-54.2014.5.17.0014 - TRT-17a Região - Primeira


Turma


RECURSO DE REVISTA


Recorrente(s): SA CAVALCANTE COMESTIVEIS LTDA.


Advogado(a)(s): DANIELA MOTTA BAPTISTA PEREIRA (RJ -
144248)


Recorrido(a)(s): MARCELO DA PENHA


Advogado(a)(s): RAFAEL MACHADO DE SOUZA (ES - 21560)


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 08/04/2015 - Id
47864; petição recursal apresentada em 16/04/2015 - Id
4126877).


Regular a representação processual - Id b9175b3 e Id 08d35ab.
Satisfeito o preparo - Id 8e538c9, Id fbeea0e, Id fbeea0e e Id


913e059.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.


RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO.


Quanto às matérias em epígrafe, nego seguimento ao recurso,
porquanto a recorrente não cuidou de indicar os trechos da
decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o
artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n°
13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014), trazendo apenas
o acórdão na sua totalidade.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Publique-se.


DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL MANCILHA
Vice-Presidente no exercício da Presidência


/gr-12


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

07/04/2015

Seção: SECRETARIA DA 1a TURMA
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0000318-54.2014.5.17.0014
EMBARGANTE:SA CAVALCANTE COMESTÍVEIS LTDA
EMBARGADOR: O V. ACÓRDÃO (ID. 6a03db5) - TRT 17a.
REGIÃO


MARCELO DA PENHA, SA CAVALCANTE COMESTÍVEIS LTDA
RELATOR:DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK


I.


EMENTA


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO.
CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
DESPROVIMENTO.

Inexistindo no acórdão embargado qualquer
omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada ou matéria
carecendo de prequestionamento, devem os embargos de
declaração ser desprovidos.


II.


RELATÓRIO


V I S T O S

, relatados e discutidos os presentes

EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO

nestes autos de

RECURSO ORDINÁRIO (1009)

,
provenientes da

MM. 14a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES

.


Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada em
face do acórdão de Id. 6a03db5.


Nos embargos de declaração de Id. eb480a1, a ré alega haver
omissão no acórdão no tocante ao valor da condenação tendo em
vista a exclusão da multa por embargos protelatórios; e omissão e
contradição quanto ao tópico de danos morais, tendo em vista o
conjunto probatório dos autos e a correta distribuição do ônus da
prova. Requer o esclarecimento das obscuridades e
prequestionamento das matérias.


É o relatório.


III.


FUNDAMENTAÇÃO


A.


ADMISSIBILIDADE


Conhece-se dos embargos de declaração opostos pela reclamada,
porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.


B.


MÉRITO


a)


OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO


Nos embargos de declaração de Id. eb480a1, a ré alega haver
omissão no acórdão no tocante ao valor da condenação tendo em
vista a exclusão da multa por embargos protelatórios; e omissão e
contradição quanto ao tópico de danos morais, tendo em vista o
conjunto probatório dos autos e a correta distribuição do ônus da
prova. Requer o esclarecimento das obscuridades e
prequestionamento das matérias.


Sem razão.


É importante ressaltar que o julgador, ao apreciar a lide, não está
obrigado a refutar um a um os artigos de lei, súmulas ou teses
jurídicas suscitadas pelas partes, estando, sim, compelido a
fundamentar sua decisão, enfrentando os pontos relevantes e
pertinentes à resolução da controvérsia, o que restou devidamente
cumprido no caso em tela, nos termos dos artigos 93, inciso IX, da
Constituição Federal e 832, da CLT.


Não merece, portanto, prosperar a alegação de que o acórdão
recorrido contém omissão que precisa ser sanada pelo julgamento
do presente recurso.


Isso porque a omissão sanável pela via dos embargos de
declaração é a ausência de manifestação do julgador acerca de um
ou mais pedidos contidos nos autos, o que, de forma nítida, não
ocorreu no caso em análise.


Com efeito, o acórdão embargado analisou devidamente o tópico
relativo à multa por embargos protelatórios.


Nesse sentido, consta expressamente no dispositivo do acórdão a
exclusão da condenação da reclamada ao pagamento da multa por
embargos de declaração protelatórios, de maneira que não
remanesce qualquer prejuízo à parte nesse particular a manutenção
do valor da condenação, uma vez que este se submete ao decidido
no dispositivo do acórdão, e não o contrário.


Outrossim, não há qualquer contradição ou omissão no tocante aos
danos morais por quebra da boa-fé pré-contratual, uma vez que o
tópico relativo à matéria incluiu clara fundamentação e conclusão. O
que se observa é que a embargante se limita a rediscutir o mérito,
revolvendo o quadro fático e probatório da decisão.


Por último, o prequestionamento requerido mostra-se
desnecessário, já que a matéria foi objeto de análise do acórdão
embargado, e, ainda, conforme já restou assente na jurisprudência
pátria, não há necessidade de indicação do preceito legal dito
violado no julgado se neste foi adotada tese explícita quanto ao
tema.


Assim, inexistindo no acórdão embargado qualquer omissão,
contradição ou obscuridade a ser sanada ou matéria carecendo de
prequestionamento, devem os embargos de declaração ser
desprovidos.


Nega-se provimento.


IV.


ACÓRDÃO


Acordam os Magistrados da 1a Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 17a Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 31 de
março de 2015, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do
Exmo. Desembargador José Luiz Serafini, com a participação do
Exmo. Desembargador José Carlos Rizk e da Exma.
Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi,
convocada para compor quorum, e presente a representante do
Ministério Público do Trabalho, Dra. Renata Ventorim Vago, por
unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela
reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento.


(Assinatura)


Relator

(Assinatura)


VOTOS

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

13/02/2015

Seção: SECRETARIA DA 1a TURMA
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0000318-54.2014.5.17.0014


RECORRENTE: MARCELO DA PENHA, SA CAVALCANTE


COMESTÍVEIS LTDA


RECORRIDO: MARCELO DA PENHA, SA CAVALCANTE
COMESTÍVEIS LTDA


RELATOR:DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK
ORIGEM: 14a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES


I.


EMENTA


RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL.
EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRUSTRAÇÃO.

Restou
configurado o dano moral causado ao autor pela frustração de
legítima expectativa de contratação, considerando a
responsabilidade civil pré-contratual, devendo a ré ser condenada
no pagamento de indenização equivalente.


RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. VÍNCULO
DE EMPREGO.

Os trâmites admissionais aos quais foi submetido o
reclamante foram aptos a gerar legítima expectativa de contratação
no autor, em violação à boa-fé objetiva pré-contratual. Contudo,
justamente porque a violação da boa-fé recaiu sobre período
anterior à contratação definitiva, entende-se que é indevido o
reconhecimento do vínculo no período de processo admissional.


II.


RELATÓRIO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS


V I S T O S

, relatados e discutidos estes autos de

RECURSO
ORDINÁRIO

, provenientes da

MM. 14a VARA DO TRABALHO DE
VITÓRIA/ES.


Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada e de
recurso ordinário adesivo interposto pelo autor em face da sentença
de Id. 80c2de4, complementada pela decisão de embargos
declaratórios de Id. 1d0e512, que julgou parcialmente procedentes
os pedidos iniciais para condenar a empresa ao pagamento de
indenização por danos morais no valor de R$ 3.620,00 (três mil
seiscentos e vinte reais) e multa por embargos protelatórios no
percentual de 1% sobre o valor da causa; e deferir ao autor os
benefícios da justiça gratuita.


Em razões recursais (Id. ac0bc5d), a reclamada pede a declaração
de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional; no
mérito, pede a reforma da decisão quanto à multa por embargos
protelatórios, ao dano moral e ao valor da indenização por dano


moral.


Comprovante de pagamento de custas e depósito recursal no Id.
fbeea0e.


Em razões de recurso adesivo (Id. c8a2328), o autor pede a reforma
da decisão quanto ao vínculo de emprego e consectários legais, à
multa do art. 467, à multa do art. 477 e ao valor do dano moral.


No Id. 2d61ab9, o autor apresentou contrarrazões ao recurso
ordinário da reclamada.


No Id. 9767245, a reclamada apresentou contrarrazões ao recurso
ordinário do autor.


É o relatório.


III.


FUNDAMENTAÇÃO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS


A.


CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA
E DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE


Resta superada a questão atinente ao cabimento do recurso
ordinário da reclamada e do recurso adesivo do autor, conforme
decisão exarada em sede de agravo de instrumento, nos termos da
certidão de Id. b7510b0, ao qual se deu provimento pelos seguintes
fundamentos,

in verbis:


"2.1. CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ
Conhece-se do agravo de instrumento da reclamada, porquanto
preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.
Registra-se que, na ocasião de interposição do recurso ordinário
que a empresa pretende destrancar, comprovou o pagamento de
custas e depósito recursal como determinado pela Origem (Id.
fbeea0e). Dessa forma, não se exige da reclamada o depósito
previsto no art. 899, parágrafo 7°, da CLT, porquanto aplicável
Súmula n° 127, inciso I, in fine, do TST ("Atingido o valor da
condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer
recurso.").


2.2. CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO
AUTOR


Conhece-se do agravo de instrumento do autor, porquanto
preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.
Registra-se que não há falar em necessidade de depósito recursal
para o processamento do agravo do autor, tendo em vista que o
agravante, neste caso, é o autor. Registra-se que o juízo já se
encontra garantido, como exposto em 2.1, e a Origem concedeu ao
reclamante os benefícios da justiça gratuita.


2.3. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA
2.3.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO
RECURSAL


No Id. 80c2de4, a Origem prolatou sentença, julgando parcialmente
procedentes os pedidos iniciais.


No Id. 66ce7fc, a reclamada opôs embargos de declaração, os
quais não foram conhecidos pela decisão de Id. 1d0e512, que
também condenou a embargante ao pagamento de multa por
embargos protelatórios no importe de 1% sobre o valor da causa.
A reclamada interpôs recurso ordinário em 24/06/2014, cujo
seguimento foi denegado pela decisão de Id. fca3942, por
intempestividade, sob o fundamento de que o não conhecimento
dos embargos declaratórios não interrompe o prazo para
interposição de recurso, e considerando que o recorrente foi
intimado da sentença em 16/05/2014, de modo que, no dia
27/05/2014, decorreu o prazo para a interposição do recurso.
Na minuta de agravo de instrumento de Id. 3e87776, a reclamada
pretende a reforma da decisão agravada, requerendo o
destrancamento do recurso ordinário interposto e seu provimento,
argumentando que a decisão que não conheceu de seus embargos
declaratórios opostos em face da sentença interrompe o prazo para
a interposição dos demais recursos, de modo que seu apelo
ordinário foi tempestivo.


Pois bem.


Sabe-se que os embargos de declaração possuem natureza jurídica
de recurso (CPC, art. 496, IV) e, por conseguinte, estão sujeitos aos
requisitos de admissibilidade e à teoria geral dos recursos.


Por outro lado, também é certo que "os embargos de declaração
interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por
qualquer das partes", nos moldes expressos no art. 538, caput, do
CPC.


Vê-se que a norma em apreço não estabelece qualquer
pressuposto à interrupção do lapso recursal via embargos de
declaração, sendo aplicável, na hipótese, o vetusto aforismo: "onde
a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir".


Logo, e não obstante o respeito pelas posições contrárias, tem-se
que os embargos de declaração, mesmo quando não conhecidos,
interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.
Conforme entendimento deste Relator, apenas no caso de os
embargos não serem conhecidos por intempestividade é que não
haveria interrupção do prazo recursal.


Contudo, este não é o caso dos autos, já que se extrai da decisão
de embargos declaratórios de Id. 1d0e512 que os mesmos não
foram conhecidos pois a magistrada os reputou incabíveis, por
veicularem mera irresignação com a sentença.


Nesse sentido, considerando que a decisão de embargos
declaratórios foi publicada em 11/06/2014; considerando que os
prazos foram suspensos nos dias 19, 20 e 23/06/2014; e
considerando que a reclamada interpôs recurso ordinário em
24/06/2014, é tempestivo o apelo ofertado.


Dessa forma, deve ser reformada a decisão que negou seguimento
ao recurso ordinário da reclamada.


Dá-se provimento ao apelo para destrancar o recurso ordinário da
reclamada, com a imediata reautuação do feito como recurso
ordinário e remessa ao Relator, observando-se, ainda, a devida
compensação na distribuição.


2.4. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE
2.4.1. RECURSO ADESIVO. ADMISSÃO DO RECURSO
PRINCIPAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA
No Id. 80c2de4, a Origem prolatou sentença, complementada por
decisão de embargos declaratórios (Id. 1d0e512), julgando
parcialmente procedentes os pedidos iniciais.


A reclamada interpôs recurso ordinário em 24/06/2014, cujo
seguimento foi denegado pela decisão de Id. fca3942, por
intempestividade, fundamentando que o não conhecimento dos
embargos declaratórios não interrompe o prazo para a interposição
de recurso, e considerando que o recorrente foi intimado da
sentença em 16/05/2014, no dia 27/05/2014, tendo decorrido o
prazo para a interposição do recurso.


Após intimado, o autor apresentou recurso adesivo no Id. c8a232 e
contrarrazões ao recurso ordinário da reclamada no Id. 2d61ab9.
Na decisão de Id. c635704, a Origem denegou seguimento ao
recurso adesivo do autor, dada a natureza subsidiária do recurso
adesivo e a inexistência de recurso ordinário em processamento na
ocasião.


Na minuta de agravo de instrumento de Id. 26200f3, o autor
pretende a reforma da decisão agravada, requerendo o
destrancamento do recurso adesivo interposto e seu
processamento, argumentando que a parte contrária agravou de
instrumento para destrancar exatamente o recurso ordinário em
face do qual aderiu.


Com razão.


Assim dispõe o Código de Processo Civil:


"Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no
prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos
autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a
outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal
e se rege pelas disposições seguintes: (Redação dada pela Lei n°
5.925, de 1°.10.1973)


[...] III - não será conhecido, se houver desistência do recurso
principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto. (Redação
dada pela Lei n° 5.925, de 1°.10.1973)"


Interpretando-se a contrario sensu o referido dispositivo, em seu
inciso III, entende-se que o recurso adesivo deve ser conhecido se
o recurso principal for declarado admissível pelo órgão prolator do
juízo de admissibilidade, ainda que em segunda instância, como no


presente caso em que a Turma decide por destrancar o apelo
ordinário da reclamada.


Ademais, uma vez que é possível ao agravado oferecer - além de
contraminuta ao agravo de instrumento da parte contrária -
contrarrazões ao recurso ordinário da parte contrária; o recebimento
de recurso adesivo ao apelo principal que se pretende destrancar
mostra-se coerente com o sistema processual, sobretudo com os
princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que a
interposição de recurso adesivo é oportunizada no mesmo prazo
para oferta de contrarrazões e é calcada no interesse da parte em
recorrer após o recurso da parte contrária.


Dessa forma, deve ser reformada a decisão que negou seguimento
ao recurso adesivo do autor.


Dá-se provimento ao apelo para destrancar o recurso adesivo do
autor, com a imediata reautuação do feito como recurso ordinário
adesivo e remessa ao Relator, observando-se, ainda, a devida
compensação na distribuição.


3. CONCLUSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Conhece-se do agravo de instrumento da reclamada; conhece-se
do agravo de instrumento do autor; no mérito do agravo de
instrumento da reclamada, dá-se provimento para destrancar o
recurso ordinário da reclamada; no mérito do agravo de instrumento
do autor, dá-se provimento ao apelo para destrancar o recurso
adesivo do autor, com a imediata reautuação do feito e remessa ao
Relator, observando-se, ainda, a devida compensação na
distribuição.


Vitória/ES, 26 de novembro de 2014.


DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK
Relator"


Preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade recursal,
conhece-se do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo
do autor.


B.


NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS. PRELIMINAR
SUSCITADA PELA RECLAMADA EM RAZÕES RECURSAIS


Na sentença de Id. 80c2de4, complementada pela decisão de Id.
1d0e512, a Origem julgou parcialmente procedentes os pedidos
iniciais e não conheceu dos embargos declaratórios opostos pela ré,
condenando também a empresa ao pagamento de multa por
embargos protelatórios no percentual de 1% sobre o valor da causa.
Em razões recursais (Id. ac0bc5d), a reclamada pede a declaração
de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional.
Defende que a decisão que não conheceu os embargos é nula,
razão pela qual requer o retorno dos autos à Vara de Origem para


novo julgamento.


Sem razão.


A decisão não conheceu dos embargos de declaração opostos pela
reclamada por entender que a embargante pretendia apenas a
reforma da decisão, havendo nítido intuito de obter o reexame dos
fundamentos adotados no julgado, sendo que os embargos não são
a via adequada para tanto.


Ora, é sabido que os embargos declaratórios são cabíveis para
sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades que
porventura possam existir na sentença, não se prestando para o
reexame de fatos e provas.


Logo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a
reclamada, em sua petição de embargos, ao argumento de
existirem omissões no julgado, manifestou apenas o seu
inconformismo com a sentença, a qual foi prolatada em
consonância com o art. 93, IX da CF, sendo a decisão de embargos
declaratórios, outrossim, igualmente fundamentada.


Por oportuno, saliente-se que o Julgador não está obrigado a
abordar todos os fundamentos jurídicos trazidos pelas partes,
bastando adotar aquele que seja suficiente ao seu convencimento
para acolher ou rejeitar o pedido.


Ademais, cumpre destacar que, no caso vertente, não se verifica
prejuízo para a reclamada, que terá seus fundamentos de fato e de
direito apreciados, por força do duplo grau de jurisdição e em razão
do princípio da devolutividade que prevê que o recurso ordinário
interposto devolve ao conhecimento do órgão

ad quem

o mérito da
causa, em todos os seus aspectos, na extensão da impugnação,
nos termos do artigo 515 do CPC.


Significa dizer que, não se afastando da matéria impugnada, o
conhecimento do Tribunal é sempre pleno, integral, não se
circunscrevendo aos fundamentos adotados na sentença. É em
razão disso que o Juiz não fica compelido a rebater todas as teses
apresentadas pelas partes, mas apenas a motivar a decisão,
apresentando as razões pelas quais assim decidiu.


Assim, não há qualquer nulidade na decisão recorrida.


Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por negativa de
prestação jurisdicional, suscitada pela reclamada em razões
recursais.


C.


MÉRITO


1.


MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA


a)


MULTA

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Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

03/02/2015

Seção: SECRETARIA DA 1a TURMA
Tipo: Pauta de Julgamento

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a regIÃO
1a TURMA
PAUTA NORMAL
3a SESSÃO ORDINÁRIA


Dia 10/02/2015, terça-feira, às 13 horas e 30 minutos


001) 0026400-09.2014.5.17.0181 ROS
INSCRIÇÃO PARA sustentação ORAL


Relator: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA
NOVAIS


Recorrente(s): EMPRESA DE MINERACAO LAMBARI MARMORES
E GRANITOS LTDA - EPP (Adv: Wéliton Roger Altoé)


Recorrido(s): ROBERTO CARLOS LUIS (Adv: CARLOS ROBERTO
SIGESMUNDO JUNIOR)


002) 0048500-26.2013.5.17.0008 ROS
INSCRIÇÃO PARA sustentação ORAL


Relator: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA
NOVAIS


Recorrente(s): RENATO CUSTODIO DE OLIVEIRA (Adv: Cláudio
Leite de Almeida)


Recorrido(s): GRAMADO PAISAGISMO LTDA (Adv: João Pereira
Gomes Netto) e ARCELORMITTAL BRASIL S.A. (Adv: Stephan
Eduard Schneebeli)


003) 0068600-51.2013.5.17.0121 ROS
INSCRIÇÃO PARA sustentação ORAL


Relator: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA
NOVAIS


Recorrente(s): SIDNEI DE SANTANA BIZARRIA (Adv: Diego
Crevelin de Sousa)


Recorrido(s): IRMAOS PASSAURA S.A (Adv: Stela Marlene
Schwerz)


004) 0111400-27.2014.5.17.0132 ROS
INSCRIÇÃO PARA sustentação ORAL


Relator: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA
NOVAIS


Recorrente(s): NEUZELY PACHECO NASCIMENTO (Adv:
Dermeval Cesar Ribeiro)


Recorrido(s): IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR (Adv:
Wesley Luiz Coutinho)


005) 0022400-68.1998.5.17.0005 AP
INSCRIÇÃO PARA sustentação ORAL


Relator: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA
NOVAIS


Agravante(s): JADIR GUILHERME FERNANDES (Adv: Carlos
Alberto de Souza Rocha)


Agravado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (Adv: Udno
Zandonade)


006) 0100800-82.2010.5.17.0003 AP
INSCRIÇÃO PARA sustentação ORAL


Relator: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA
NOVAIS


Agravante(s): AVON COSMÉTICOS LTDA. (Adv: Rodrigo Nunes)
Agravado(s): MARIA DE LOURDES BOSA (Adv: Sara Dias Barros)


007) 0129800-68.1989.5.17.0002 AP
INSCRIÇÃO PARA sustentação ORAL


Relator: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA
NOVAIS


Agravante(s): SINDICATO DOS TRAB EM AGUA ESGOTO E M
AMBIENTE DO E E S (Adv: José Hildo Sarcinelli Garcia)
Agravado(s): COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE
SANEAMENTO CESAN (Adv: Stephan Eduard Schneebeli)


008) 0087800-13.2013.5.17.0002 RO
INSCRIÇÃO PARA sustentação ORAL


Relator: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA
NOVAIS


Recorrente(s): JAMILTON OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv: Marilene
Nicolau) e TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (Adv:
Célio de Carvalho Cavalcanti Neto)


Recorrido(s): TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e
JAMILTON OLIVEIRA DOS SANTOS


009) 0032300-96.2003.5.17.0006 AP
INSCRIÇÃO PARA sustentação ORAL
Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK
Agravante(s): MATRICIAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
(Adv: Ana Rosa Romano Maestri de Almada)


Agravado(s): VANDERLUCIO ESMERIO (Adv: Alexandre Cezar
Xavier Amaral)


010) 0132900-52.2008.5.17.0006 AP
INSCRIÇÃO PARA sustentação ORAL
Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK
Agravante(s): CETELEM PROMOTORA DE NEGOCIOS LTDA.
(Adv: Heraldo Jubilut Junior)


Agravado(s): FERNANDA FARIA DE ABREU (Adv: Rodrigo Jorge
de Brito Antunes) e CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv: Heraldo Jubilut Junior)
e ANCORA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME


011) 0148002-34.2010.5.17.0010 AP
INSCRIÇÃO PARA sustentação ORAL
Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK
Agravante(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (Adv: Udno
Zandonade) e UNIAO ( C O N T R I B U I C O E S


PREVIDENCIARIAS/IRRF) (Adv: Shizue Souza Kitagawa)
Agravado(s): UNIAO ( C O N T R I B U I C O E S


PREVIDENCIARIAS/IRRF) e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
e VANIA MARIA CORRES VAZ (REP. POR JULIO CESAR DA
SILVEIRA VAZ) (Adv: João Batista Dalapíccola Sampaio)


012) 0148500-27.2010.5.17.0012 AP
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL
Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK
Agravante(s): FERNANDA MORAIS DE OLIVEIRA (Adv: Gilberto
Bergamini Vieira)


Agravado(s): LAR E LAZER COMERCIO E REPRESENTACOES
LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Adv: Luis Fernando Priolli)


013) 0164600-73.2013.5.17.0005 AP
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL
Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK
Agravante(s): WAGNER CANHEDO AZEVEDO (Adv: Mara Lidia
Salgado de Freitas) e RODRIGO ARCANJO PARUD (ADESIVO)
(Adv: José Aníbal Gonçalves Júnior)


Agravado(s): RODRIGO ARCANJO PARUD e WAGNER
CANHEDO AZEVEDO e VIACAO AEREA SAO PAULO S A


014) 0056200-53.2012.5.17.0181 RO
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL
Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK
Recorrente(s): MINERACAO SULESTE LTDA - ME (Adv: Renivaldo
Vieira Melgaco) e DUOGRAN MINERACAO LTDA (Adv: Luiz
Antonio Tardin Rodrigues) e STONE MINERACAO LTDA (Adv:
Paulo Alberto Battist Dellaqua) e MINISTERIO PUBLICO DO
TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA
17a REGIAO


Recorrido(s): DUOGRAN MINERACAO LTDA e MINERACAO
SULESTE LTDA - ME e MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO -
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17a regIAO e
STONE MINERACAO LTDA e RENILDA MACHADO DE SOUZA E
OUTROS (Adv: Maria Isabel Pontini)


CERTIDÃO DE RETIRADA DE PAUTA DO DIA 11/11/2014:
PRESIDENTE E PARTICIPANTE: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ
SERAFINI PARTICIPANTES: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS
RIZK, DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA
NOVAIS, DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA


015) 0072400-56.2013.5.17.0002 RO
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL
Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK
Recorrente(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv:
Anangélica Fadlalah Bernardo) e LEONARDO DA SILVA SOUZA
(Adv: José Alcides de Souza Junior)


Recorrido(s): LEONARDO DA SILVA SOUZA e PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e JUIZ DE FORA-EMPRESA DE
VIGILANCIA LTDA (Adv: PAULA ECHAMENDE LINDOSO
BAUMANN)


OS PROCESSOS CONSTANTES DESTA PAUTA, SE NÃO
FOREM JULGADOS NESTA DATA SERÃO SUBMETIDOS A
JULGAMENTO EM SESSÃO SUBSEQUENTE, INDEPENDENTE
DE NOVA PUBLICAÇÃO
VITÓRIA, 03 de fevereiro de 2015.


SABRINA ARMINI DE ALMEIDA
Secretária da 1a Turma


PAUTA DE ADIADOS
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
SECRETARIA DA 1a TURMA
DIA 10/02/2015, ÀS 13:30H


PROCESSO 0500328-83.2012.5.17.0152
RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS RIZK


AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GUARAPARI (ADV. PAULA
MACHADO ESPINDULA LAIGNIER)


AGRAVADO: CLAUDIA FERNANDA BRIGUIET PEREIRA
(ADV.JOSE CARLOS ROSESTOLATO REZENDE)
PROCESSO 0000756-57.2014.5.17.0151
RELATOR: DES. GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS
RECORRENTE: ESTELA MARILIA VICENTINI SANTOS
(ADVS.ROGERIO FERREIRA BORGES; DANIEL FERREIRA
BORGES; FABIOLA CARVALHO FERREIRA BORGES)
RECORRIDO: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO
SANTO (ADV.Sandra Garcia Moreira)


Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 1a Turma do dia
10/02/2015 às 13:30


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