Informações do processo 0000351-68.2014.5.17.0006

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 23/10/2014 a 13/02/2015
  • Estado
  • Espírito Santo

Movimentações 2015 2014

13/02/2015

Seção: SECRETARIA DA 1a TURMA
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


RECURSO ORDINÁRIO


PROCESSO n° 0000351-68.2014.5.17.0006
RECORRENTE: STANSLEY SAMMUEL DA COSTA STANCINI
RECORRIDO: MILLAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI
EMENTA


VÍNCULO DE EMPREGO E VERBAS DECORRENTES.

Ausente o
poder diretivo da reclamada, preponderando, em contrapartida, a
liberalidade do empregado na prestação dos serviços, não há falar
em subordinação jurídica, requisito essencial à caracterização da
relação de emprego, prevista nos artigos 2° e 3° da CLT.

RELATÓRIO


Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da
r. sentença de origem (c109e5a), oriunda da 6a Vara do Trabalho de
Vitória/ES, da lavra do eminente magistrado Guilherme Piveti, que
julgou improcedentes os pleitos contidos na reclamação trabalhista.
Razões recursais do reclamante (id c85a97a).


Contrarrazões da reclamada (id 916da6a).


Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do
Trabalho, a teor do artigo 92 do Regimento Interno deste Tribunal.
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


ADMISSIBILIDADE


Conheço

do recurso ordinário interposto pelo reclamante, eis que
presentes os pressupostos legais de admissibilidade.


MÉRITO


RECUSO DO RECLAMANTE
DO VÍNCULO DE EMPREGO


O MM. Magistrado de origem, fundamentando que no caso em
apreço não restou caracterizado o vínculo empregatício, julgou
improcedentes todos os pedidos.


Insurge-se o reclamante alegando que a r. decisão de origem não
merece prosperar, pois as provas constantes dos autos
demonstram que restou sim caracterizado e comprovado o vínculo


de emprego.


Ressalta que o serviço que exercia para a empresa recorrida, era a
atividade-fim da empresa, e prestava tal serviço com pessoalidade,
não eventualidade, onerosidade e subordinação, sendo que o fato
de o recorrente guiar o próprio caminhão não ilide a caracterização
de emprego, uma vez que o trabalho era realizado sob o comando
da recorrida.


Aduz que não poderia se substituir por nenhum outro motorista,
recebia por diária e cita o depoimento da testemunha trazida pelo
próprio recorrido, Sr. Deivid Bonaparte.


No que concerne à subordinação, alega que

"fazia transporte de
cargas para a recorrida, sob suas diretrizes e comandos, cuja
atividade-fim era justamente o transporte, ficando, portanto,
presente a subordinação do recorrente à recorrida".


Sustenta que exercia a mesma atividade que os trabalhadores com
registro em CTPS, não havendo como diferenciá-lo dos demais por
pura vontade do recorrido. Cita o depoimento da testemunha trazida
pelo recorrido, Sr. Adenilson Nascimento.


Salienta que sempre esteve subordinado à recorrida,

"tanto no
aspecto da subordinação subjetiva, onde o recorrente deveria
obedecer aos destinos de entregas, bem como prestar contas das
mercadorias entregues e do dinheiro recebido, tanto pelo aspecto
objetivo, pois o trabalho do recorrente estava inserido na atividade-
fim da empresa recorrida".


Requer a reforma da r. sentença atacada para que seja reconhecido
o vínculo de emprego entre o recorrente e a recorrida e seus
consectários, consoante pretendido na exordial, bem como o
pagamento das verbas rescisórias, 13°s salários, férias + 1/3 e
FGTS não pagos durante todo o período laborado, seguro-
desemprego e multa dos artigos 477 e 467 da CLT, bem como a
condenação à danos morais pela falta de registro na sua CTPS,
sem prejuízo das demais cominações legais.


Vejamos.


Como cediço a caracterização do contrato de emprego exige a
presença cumulativa dos seguintes elementos: trabalho prestado
por pessoa física com pessoalidade, onerosidade, não-
eventualidade e subordinação (art. 2° c/c art. 3° da CLT).
No caso em exame, a 1a testemunha trazida pelo reclamante, Sr.
Thiago de Souza Nunes, ouvido como informante do Juízo, declarou
que era o reclamante quem fazia o roteiro para as entregas, que
não precisava voltar para a empresa no final do dia (após
terminadas as entregas), que terminava as entregas entre seis e
sete horas da noite, mas podia terminar mais cedo. Que se não
realizasse determinada entrega poderia realizá-la no dia seguinte.
A 1a testemunha trazida pela reclamada, Sr. Deivid Bonaparte,
declarou que o reclamante era

"motorista fretista, agregado",

que na


empresa reclamada são

"cinco motoristas da casa"e

outros
agregados. Que no início o autor recebia ligação da empresa,
avisando que tinha carga, todos os dias e ia trabalhar, mas com o
passar do tempo, o reclamante passou a ser menos chamado pela
empresa. Que quando terminava de fazer as entregas o reclamante
estava liberado. Que o reclamante podia recusar frete, pois não era
exclusivo da empresa, e relatou que o autor já recusou fazer o
transporte pela reclamada porque iria fazer uma mudança para o
Rio de Janeiro (que durou aproximadamente 4 dias).


A 2a testemunha trazida pela reclamada, Sr. Adenilson Nascimento,
declarou que o reclamante no início trabalhava para a reclamada
todos os dias da semana, depois passou a trabalhar menor
quantidade de dias por semana. Que a reclamada ligava em um dia
para o reclamante fazer as entregas no dia seguinte e, que se o
reclamante não aparecesse no citado dia, a empresa procuraria
outra forma de efetuar as entregas e o autor ficava sem receber o
frete daquele dia. Que o autor poderia recusar o frete e já chegou a
fazê-lo por causa da "banda" que o reclamante possuía, bem como
em razão de outros serviços que iria fazer.


Assim, da análise do conjunto probatório disponível, resta
incontestável a ausência do poder diretivo da reclamada,
preponderando, em contrapartida, a liberalidade do reclamante na
prestação dos serviços, de modo que não há falar em subordinação
jurídica, requisito essencial à caracterização da relação de
emprego, prevista nos artigos 2° e 3° da CLT.


Dessa forma, não há falar no pretendido reconhecimento de vínculo
de emprego e, consequentemente, também não procedem todos os
demais pedidos formulados pelo reclamante na inicial.


Assim também entendeu o MM. magistrado de primeiro grau em
sua bem lançada sentença, razão pela qual adoto seus
fundamentos como razões de decidir e peço vênia para transcrevê-
los,

in verbis:


"Assevera a inicial que o Reclamante laborou para a Reclamada,
sem carteira de trabalho assinada, no período de 08 de abril de
2011, exercendo a função de motorista, tendo sido dispensado
imotivadamente no dia 06 de setembro de 2013, mediante a
remuneração mensal de R$ 3.200,00.


Em sua defesa alega a que o autor nunca trabalhou na empresa
reclamada como empregado; dirigia seu próprio caminhão e recebia
como autônomo , mediante RPAs e que, de fato, fez alguns
eventuais fretes para a reclamada nos anos de 2012 e 201,
recebendo por cada frete. Salienta, também, que o autor nunca fez
mais do que dois fretes por semana e às vezes ficava semanas e
até meses sem fazer fretes para a reclamada, como ocorreu, por
exemplo, no período compreendido entre dezembro de 2012 a
março de 2013.


Tanto o contrato de trabalho como o de prestação de serviços
autônomos são contratos de atividade: o primeiro é regido pela CLT
e o outro traz uma relação comercial ou civil.


Para caracterização da relação de emprego, mister se faz
necessário que sejam presentes os pressupostos desta; quais
sejam, a subordinação jurídica, a pessoalidade, a remuneração e a
não-eventualidade da prestação de labor.


Feitas estas ponderações, passemos à análise dos elementos da
relação de emprego:


A . O art. 2° da CLT prescreve que o empregador dirige a prestação
pessoal

pessoalidade

de serviços, havendo uma ligação

intuitu
personae

do empregador para com o empregado, não podendo
este fazer-se substituir na prestação dos serviços, a não ser com
autorização do dador de trabalho. Assim, é o próprio empregado
que tem de prestar as obrigações contratuais da relação de
emprego, o faz sob dependência, cumprindo as exigências
regulares do empregador.


In casu

, o autor era o proprietário do próprio caminhão e não restou
demonstrada a possibilidade do mesmo se fazer substituir por outro
motorista.


A percepção de como contraprestação pelas atividades exigidas

remuneração

é outro elemento característico da relação de
emprego, já que existe trabalho humano gratuito, especialmente
aquele desenvolvido voluntariamente; não sendo a hipótese dos
autos. Nesta verifica-se que o autor percebia remuneração por seu
trabalho; contudo, isto por si só não configura o vínculo almejado.
A

ineventualidade

da prestação de labor é outra característica da
relação de emprego. A aplicação do conceito temporal não é
suficiente para eximir a

não-eventualidade

exigida por lei,
preferindo a melhor doutrina fixar-se na prestação de serviços
inerentes aos fins comuns do empreendimento, bastando uma
repetição periódica e sistemática. As atividades do reclamante
inseriam-se dentro da atividade preponderante da reclamada. Não
obstante, insta frisar que este requisito também se apresenta em
muitos contratos além do de trabalho subordinado, como, por
exemplo, no de representação comercial, já que o objeto deste se
perfaz em vendas; portanto, a presença da ineventualidade da
prestação de trabalho isoladamente, não configura a relação de
emprego almejada.


Por fim, a

subordinação jurídica

, elemento imprescindível a
caracterização da relação de emprego, somente existe nesta.
Caracteriza o estado de dependência do obreiro frente ao
empregador. Assim, o empregador tem o poder de comando e o
empregado tem o dever de obediência, estado mútuo medido pelos
fins desejados pelo empregador. Ao empregado cabe a obrigação
de

facere,

enquanto ao empregador corresponde o de

dare

. A


relação de emprego teria como causa determinante o acordo entre
as partes, contidas geralmente no contrato de emprego. O vínculo
de subordinação se traduz para o empregador no poder de dirigir e
fiscalizar as atividades do empregado; para o empregado, na
obrigação correspondente de se submeter as ordens do
empregador.


Na hipótese dos autos o autor confessou que procurava chegar
mais cedo para terminar a entrega de mercadorias mais cedo, pois,
assim chegaria mais cedo em sua residência. Confessa, também,
que não havia obrigatoriedade de retornar diariamente para a
reclamada, após findas as entregas, sendo que poderia fazer a
prestação de contas no dia seguinte. Sua testemunha, ouvida na
qualiade de informante do Juízo, foi contratado pelo próprio autor
para ser seu ajudante, mediante pagamento de R$ 30,00 a R$
35,00 a diária. Comprova este depoente que não havia uma rota pré
estabelecida e que, carregado o caminhão, o autor é quem
estabelecia a ordem de prioridade de entregas, de forma a terminar
o serviço mais rápido e, assim, retornar mais cedo para sua
residência. Note-se aqui, que as despesas com o caminhão,
inclusive óleo diesel corriam por conta do autor, de forma que
otimizar a ordem de entregas, de forma a economizar diesel lhe
interessava.


A prova testemunhal comprova, ainda, que caso não entregasse
todas as mercadorias não haveria conseqüência e que o autor
poderia recusar ou não aceitar fazer entregas em determinado dia,
já chegando a assim agir em virtude de ter combinado com outro
cliente fazer uma mudança para o Estado do Rio de Janeiro, tarefa
que despendeu 4 dias e que, possuía, ainda, uma banda, razão
pela qual em certas ocasiões, não podia fazer fretes.


Não caracterizado o vínculo empregatício, improcedem todos os
pedidos."


Pelo acima exposto,

nego provimento

ao pleito de reconhecimento
de vínculo e, consequentemente, nego provimento a todos os
demais pedidos formulados pelo reclamante na inicial.

Mantenho o valor da condenação.


ACÓRDÃO


Acordam os Magistrados da 1a Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 17a Região, na ia Sessão Ordinária realizada no dia 20
de janeiro de 2015, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do
Exmo. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, com a
participação do Exmo. Desembargador Cláudio Armando Couce de
Menezes e do Exmo. Desembargador José Luiz Serafini, e presente
o representante do Ministério Público do Trabalho, Dr Levi Scatolin,
por unanimidade, conhecer do recursointerposto pelo reclamante e,
no mérito, negar-lhe provimento

.


DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI


Relator

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Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário