Informações do processo 0000392-82.2014.5.17.0152

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 24/04/2014 a 16/06/2015
  • Estado
  • Espírito Santo

Movimentações 2015 2014

16/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO
2a Vara do Trabalho de Guarapari/ES
Avenida Paris, 976, Praia do Morro, GUARAPARI - ES - CEP:
29216-720


Contato: (27) 31852285 - E-mail: guav02@trtes.jus.br


0000392-82.2014.5.17.0152 -


Processo:


Processo Judicial Eletrônico
AÇÃO TRABALHISTA - RITO


Classe:


SUMARÍSSIMO (1125)


Autor: JUAREZ DE JESUS AMORIM


ENGENHARIA E


Réu:


CONSTRUTORA ARARIBOIA
S E N T E N Ç A


Vistos etc.


Homologo os cálculos confeccionados pelo perito porque
adequados ao comando sentencial.


Porque satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução, nos termos
do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, aplicável
subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769
da CLT.


Expeçam-se alvarás em favor do reclamante, do INSS e do perito,
com os acréscimos legais a partir de 01/05/2015, observando-se os
valores apurados pela Contadoria. O saldo remanescente deverá
ser liberado em favor da reclamada (os valores deverão ser
debitados do depósito recursal).


Encaminhem-se os alvarás à Caixa Econômica Federal.
Registrem-se os valores pagos.


Dê-se ciência às partes.


Comprovados os recolhimentos acessórios, dê-se baixa e arquive-
se.


GUARAPARI/ES, 7 de maio de 2015.


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

07/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DA 1a TURMA
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0000392-82.2014.5.17.0152


EMBARGANTE: ENGENHARIA E CONSTRUTORA ARARIBOIA


LTDA


EMBARGADOS: O V. ACÓRDÃO NO ID N° e515ee1
JUAREZ DE JESUS AMORIM


RELATOR:DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK


I.


EMENTA


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO.
CONTRADIÇÃO. DESPROVIMENTO.

Inexistindo no acórdão
embargado as omissões apontadas pela reclamada e não havendo
matéria carecendo de prequestionamento, nega-se provimento aos
embargos de declaração.


II.


RELATÓRIO


Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada em
face do acórdão do ID: e515ee1.


Nas razões de embargos de declaração (ID n. 1fd5bf0), a
reclamada alega que o acórdão embargado contém vícios no
tocante à natureza do contrato de trabalho entre obreiro e empresa
e às horas

in itinere.

Requer, ainda, prequestionar o art. 5°, II, e o
art. 7°, XXVI, ambos da CF/88.


É o relatório.


III.


FUNDAMENTAÇÃO


A.


ADMISSIBILIDADE


Conhece-se dos embargos de declaração da reclamada, porquanto
preenchidos os pressupostos de admissibilidade.


B.


MÉRITO


a)


OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
DESPROVIMENTO.


A reclamada alega que o acórdão de ID: e515ee1 contém omissões
e que há matéria carente de prequestionamento.


Aduz que a decisão embargada não enfrentou de forma adequada o
tema pertinente à natureza do contrato entre as partes. Afirma que o


D. Colegiado olvidou que o reclamante prestou serviços por pouco
mais de 30 (trinta) dias, defendendo que o pacto tinha natureza
determinada/ por experiência.


Alega que o contrato tinha prazo de duração de 60 (sessenta) dias,
com base na convenção coletiva aplicável. Requer, assim, a

"manifestação desse regional, de modo a sanar a contradição
perpetrada, no seguinte sentido: se a natureza do pacto laboral
demanda o pagamento do aviso prévio e reflexos e demais parcelas
deferidas no comando sentencial, nos termos do inciso II do art. 5°
da CF/88, bem como, do inciso XXVI do art. 7°, da CF/88".


Por fim, pugna pelo prequestionamento quanto ao inciso XXVI do
art. 7° da CF/88 também no que tange às horas

in itinere.


Pois bem.


Da análise da decisão embargada, verifica-se que não há qualquer
omissão, contradição ou matéria carente de prequestionamento.


É importante ressaltar que o julgador, ao apreciar a lide, não está
obrigado a refutar um a um os artigos de lei, súmulas ou teses
jurídicas suscitadas pelas partes, estando, sim, compelido a
fundamentar sua decisão, enfrentando os pontos relevantes e
pertinentes à resolução da controvérsia, o que restou devidamente
cumprido no caso em tela, nos termos dos artigos 93, inciso IX, da
Constituição Federal e 832, da CLT.


Outrossim, é sabido que a omissão sanável pela via dos embargos
de declaração é a ausência de manifestação do julgador acerca de
um ou mais pedidos contidos nos autos, o que, de forma nítida, não
ocorreu no caso em análise. Da mesma forma, a contradição
combatida por embargos de declaração é a ocorrida entre os termos
da própria decisão embargada, o que não se constata no caso em
tela.


Inicialmente, quanto às horas

in itinere,

o v. acórdão foi cristalino ao
dispor que

"direito trabalhista previsto em lei não pode
simplesmente ser suprimido por norma coletiva, pois a esta última é
vedado criar mecanismos prejudiciais ao trabalhador, sob pena de
violação ao princípio da vedação ao retrocesso".

Logo, foi ventilada
tese explícita quanto ao tema.


Já que no que tange à natureza contratual entre as partes, a C. 1a
Turma do E. TRT apreciou a matéria de maneira clara, no sentido
de que o contrato de experiência fazia previsão de 30 (trinta) dias
de labor, não havendo qualquer prorrogação formal do pacto nos
autos. Dessa forma, manteve-se a sentença de Origem que
converteu o pacto em contrato por prazo determinado, atraindo os
pagamentos correspondentes.


Patente, portanto, não haver qualquer vício a ser sanado na decisão
embargada.


Ademais, o prequestionamento requerido mostra-se desnecessário,
já que as matérias suscitadas foram objeto de análise do acórdão
embargado, e, ainda, conforme já restou assente na jurisprudência
pátria, não há necessidade de indicação do preceito legal dito
violado no julgado se neste foi adotada tese explícita quanto ao
tema.


Assim, inexistindo no acórdão embargado qualquer omissão,
contradição ou obscuridade a ser sanada ou matéria carecendo de
prequestionamento, devem os embargos de declaração ser
desprovidos.


Nega-se provimento.


IV.


ACÓRDÃO


Acordam os Magistrados da ia Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 17a Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 31 de
março de 2015, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do


Exmo. Desembargador José Luiz Serafini, com a participação do
Exmo. Desembargador José Carlos Rizk e da Exma.
Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi,
convocada para compor quorum, e presente a representante do
Ministério Público do Trabalho, Dra. Renata Ventorim Vago, por
unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela
reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento.


(Assinatura)


Relator

(Assinatura)


VOTOS

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

13/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DA 1a TURMA
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0000392-82.2014.5.17.0152


RECORRENTE: ENGENHARIA E CONSTRUTORA ARARIBOIA


LTDA


RECORRIDO: JUAREZ DE JESUS AMORIM
ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI- ES
RELATOR:DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK


I.


RELATÓRIO


Trata-se de recurso ordinário, em procedimento sumaríssimo,
interposto pela reclamada em face da r. sentença de ID: 442517f
que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais,
condenando a reclamada no pagamento de horas in itinere e
reflexos, verbas rescisórias, multa do art. 467 da CLT, aluguel de
ferramentas e prêmio de assiduidade.


Em razões recursais (ID: 8532188), a reclamada pede a reforma da
sentença quanto às horas in itinere, às verbas rescisórias, à multa
do art. 467 da CLT, ao aluguel de ferramentas e aos prêmio de
assiduidade. diferenças a título de complementação Remuneração
Mínima por Nível e Regime (RMNR) e aos honorários advocatícios.
Comprovantes de custas e depósito recursal, pela reclamada (ID:
9acf911 - págs. 01 e 02).


Em contrarrazões (ID: a9366e8), o reclamante requer o
desprovimento do apelo patronal.


É o relatório.


II.


FUNDAMENTAÇÃO


A.


ADMISSIBILIDADE


Conhece-se do recurso ordinário, em procedimento sumaríssimo,
interposto pelo autor, porquanto preenchidos os pressupostos de
admissibilidade recursal.


B.


MÉRITO


a)


HORAS

IN ITINERE.

TRAJETO ENTRE PORTARIA ATÉ LOCAL
DO TRABALHO


Consta na inicial que o reclamante foi admitido pela reclamada em
03-02-2014, para exercer as atividades de armador, tendo sido
dispensado sem justa causa em 19-03-2014, percebendo como
última remuneração o valor de R$1.240,80(um mil, duzentos e
quarenta reais e oitenta centavos).


Afirmou que a jornada de labor contratual era das 07h às 17h, de
segunda a quinta-feira, e das 07 às 16h, à sexta-feira e aos
sábados, sempre com 01 (uma) hora de intervalo intrajornada.
Relatou que seu local de trabalho não era servido por transporte
público, sendo necessário 20 (vinte) em ônibus fornecido pela
empregadora para cumprir o percurso entre a portaria da Samarco e
o relógio em que era registrado o ponto, bem como ao final do
expediente.


Requereu, assim, o reconhecimento de 20 (vinte) minutos diários a
títulode horas in itinere, com adicional normativo de 75% e reflexos.
Em contestação (ID: 69be5d9), a reclamada defendeu que o


reclamante não faz jus às horas

in itinere

pleiteadas, uma vez que
instrumento coletivo aplicável à causa prevê que percursos entre o
domicílio do trabalhador e o local do labor não são computados na
jornada de trabalho.Afirmou, outrossim, que conforme apurado em
outra demanda, o canteiro de obras da reclamada não é de difícil
acesso, bem como que os cartões de ponto eram corretamente
firmados.


Pelo princípio da eventualidade, apontou que o percurso entre a
Samarco Mineração e o local de trabalho do autor totalizava (ida e
volta) cerca de 12 minutos e 40 segundos.


Em sentença (ID: 442517f), a Origem entendeu pelo direito obreiro
às horas

in itinere

pleiteadas. Concluiu, com base na prova
emprestada, que o

"tempo médio diário de deslocamento era de 14
minutos [...]".


A reclamada recorreu (ID: 8532188), renovando o fundamento de
que existe instrumento coletivo que prevê que o percurso entre o
domicílio do trabalhador e o local do labor não é computado na
jornada de trabalho.


À análise.


Restou incontroverso nos autos que a reclamada era empresa que
prestava serviços para a Samarco Mineração, de modo que o
reclamante, empregado daquela empresa (Engenharia e
Construtora Arariboia Ltda), desempenhava suas atividades na área
de produção desta segunda (Samarco).


Dessa maneira, o reclamante narrou que, para cumprir sua função,
era necessário cumprir percurso entre a portaria da Samarco e o
local de labor em ônibus fornecido pela ré, sendo que o trajeto não
era atendido por transporte público.


O reclamante, na inicial, requereu a juntada de perícia realizada na
RT 1384.13.2012. Contudo, parcelas de dito laudo pericial apenas
foram colacionados aos autos pela reclamada (IDs: 347077, 347076
e 347075). A Origem decidiu pela não utilização dessa prova, por
ausência da ré no pólo passivo daquela demanda e pela
inexistência de garantia acerca da identidade das situações fáticas.
De acordo com a ata de audiência de ID: eb3bc53, não foi
produzida prova testemunhal para os presentes autos. Com efeito, o
reclamante pugnou pela utilização dos depoimentos colhidos no
processo 0000366-87.2014.5.17.0151 como prova emprestada.
Inexistindo impugnação da ré, a Origem deferiu o pedido.
Juntada a prova emprestada sob o ID: afffc8d, a testemunha
arrolada pelo autor da RT n. 0000366-87.2014.5.17.0151 dispôs

"que trabalhou para a reclamada por dois/ três meses até quando
houve uma greve e o ônibus deixou de passar; que o canteiro de
obras era na Samarco; que ia trabalhar com ônibus da ré; que não
sabe dizer qual é a distância da portaria da Samarco até o local
onde batia o ponto, mas que levava 10min na ida e 10min na volta".


Já a testemunha arrolada pela reclamada da RT n. 0000366¬
87.2014.5.17.0151 disse

que "que a distância da portaria da
Samarco até o local onde bate o ponto é de no máximo 2km e que
leva no máximo 04min neste trajeto de ônibus; [...] que normalmente
no trecho de volta não há trânsito interno na Samarco e então levam
o mesmo tempo"

.


Pois bem.


De fato, a Convenção Coletiva do Trabalho colacionada sob o ID:
bc8bdda, com vigência de 01-09-2013 a 31-08-2014, prevê, em sua
cláusula décima terceira, § 1°, que

"o tempo gasto durante os
percursos residência-trabalho e vice-versa mesmo sob
responsabilidade das empresas, não será computado para qualquer
efeito na jornada de trabalho"

.


Entretanto, nesta oportunidade, deve ser analisada a validade de tal
cláusula convencional.


Dispõe o artigo 58, §2°, da CLT:


"Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em
qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias,
desde que não seja fixado expressamente outro limite.


§ 2o O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e
para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será
computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de
local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o
empregador fornecer a condução."


Como se vê, desde que preenchidos os requisitos previstos no
dispositivo legal supratranscrito, deve ser pago ao trabalhador as
horas despendidas no transporte fornecido pela empregadora, no
trajeto entre a sua residência e o local de trabalho.


E, em se tratando de direito trabalhista previsto em lei, não pode
simplesmente ser suprimido por norma coletiva, pois a esta última é
vedado criar mecanismos prejudiciais ao trabalhador, sob pena de
violação ao princípio da vedação ao retrocesso.


A melhor doutrina também sustenta a impossibilidade de norma
coletiva suprimir direitos trabalhistas previstos em lei, conforme se
nota das lições a seguir colacionadas:


"Temos sustentado a impossibilidade de convenção coletiva
contrariar a lei, em face da interdição específica do art. 444 da CLT.
Aliás, a primazia da lei sobre o acordo e a convenção coletiva
emerge do art. 9° do mesmo diploma consolidado e traduz uma
decorrência do intervencionismo estatal, no afã de corrigir
desigualdades."

(BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do
trabalho - São Paulo: LTr, 2010, p. 1267).


O E. TST, especificamente em relação ao presente tema, possui
entendimento consolidado no sentido de ser vedado à norma
coletiva suprimir o direito do empregado de receber o pagamento
das horas

in itinere,

conforme se nota dos arestos a seguir


colacionados:


"NULIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO
OCORRÊNCIA - Para que fique caracterizado o julgamento extra
petita, é necessário que a parte não formule determinado pedido e o
julgador o defira (Código de Processo Civil, artigos 128 e 460), não
sendo esse o caso dos autos, porquanto houve postulação
expressa na petição inicial relativa à condenação ao pagamento de
horas in itinere. Violação dos artigos 128 e 460 do Código de
Processo Civil não configurada. Recurso de revista não conhecido.
HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO - NORMA COLETIVA
EDITADA NA VIGÊNCIA DO ARTIGO 58, § 2°, DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - INVALIDADE - 1-
Inadmissível transação de direito previsto em norma de caráter
cogente, máxime com prejuízo para o empregado. 2- O pagamento
de horas de percurso está assegurado pelo artigo 58, § 2°, da
Consolidação das Leis do Trabalho, que constitui norma de ordem
pública. Sua supressão mediante norma coletiva, no período
posterior ao advento da Lei n° 10.243/2001, afronta diretamente o
referido dispositivo e, portanto, sua validade não tem suporte no
artigo 7°, XXVI, da Constituição da República. Precedentes desta
Corte superior. 3- Recurso de revista não conhecido. (TST - RR
69200-11.2009.5.08.0203 - Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa - DJe
01.07.2011 - p. 730)"


"AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA -
DESCABIMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - HORAS IN ITINERE -
NEGOCIAÇÃO COLETIVA - SUPRESSÃO DE DIREITO -
INVALIDADE - Não há dúvidas de que o art. 7°, inciso XXVI, da
Constituição Federal chancela a relevância que o Direito do
Trabalho empresta à negociação coletiva. Até a edição da Lei n°
10.243/2001, o conceito de horas in itinere decorria de construção
jurisprudencial, extraída do art. 4° da CLT, não havendo, à época,
preceito legal que, expressamente, normatizasse o instituto.
Estavam os atores sociais, em tal conjuntura, livres para a
negociação coletiva. Modificou-se a situação com o diploma legal
referido, quando acresceu ao art. 58 da CLT o § 2°: a matéria
alcançou tessitura legal, incluindo-se a remuneração das horas in
itinere entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores.
Assim, não se poderá ajustar a ausência de remuneração do
período de trajeto. Não há como se chancelar a supressão de direito
definido em Lei, pela via da negociação coletiva. Além de, em tal
caso, estar-se negando a vigência, eficácia e efetividade de norma
instituída pelo Poder Legislativo, competente para tanto, ofender-
seia o limite constitucionalmente oferecido pelo art. 7°, VI, da Carta
Magna, que, admitindo a redução de salário, não tolerará a sua
supressão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST -
AIRR 1863-44.2010.5.18.0121 - Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de


Fontan Pereira - DJe 01.07.2011 - p. 956)"


"PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - RECURSO DE REVISTA - II-
DAS HORAS EXTRAS IN ITINERE - SUPRESSÃO - NORMA
COLETIVA - INVALIDADE - Acordo ou convenção coletiva pode
dispor sobre a duração e remuneração de horas in itinere, segundo
os interesses dos convenentes. Esta Corte veda é a supressão,
simplesmente, do direito, sem que haja uma contrapartida por parte
do empregador, em típica renúncia de direito pelos trabalhadores. A
convenção coletiva em exame nega o direito às horas de percurso,
razão pela qual correto o julgado que, com base na prova, fixou um
tempo médio de percurso. Pertinência da Súmula 90, IV, desta
Corte. Não conheço do recurso. (TST - RR 1508-46.2010.5.03.0058
- Rel. Min. Milton de Moura França - DJe 01.07.2011 - p. 1175)"


O

artigo 9° da CLT é expresso em considerar

"nulos de pleno direito
os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a
aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação",

não
podendo ser reputado válido o referido dispositivo da CCT
supratranscrito.


Portanto, por violar expressamente dispositivos de lei (artigos 9° e
58, §2°, da CLT), deve ser reconhecida a nulidade do § 1° da
cláusula décima terceira da CCT de ID: bc8bdda.


Superada esta questão, deve-se passar à análise do

quantum

devido a título de horas

in itinereao

autor.


Compulsando os autos, vê-se que o autor não juntou nenhuma
prova documental capaz de amparar o seu direto. As poucas folhas
de ponto juntadas pela ré (ID: 9c597a2) não registram o horário
despendido com o deslocamento do reclamante de sua residência
até o local de trabalho.


Conforme exposto, de acordo com a ata de audiência de ID:
eb3bc53, o reclamante pugnou pela utilização dos depoimentos
colhidos no processo 0000366-87.2014.5.17.0151 como prova
emprestada, o que foi deferido pela Origem.


De acordo com a testemunha arrolada pelo autor da RT n. 0000366¬
87.2014.5.17.0151, o percurso entre a portaria da Samarco até o
local onde era registrado o ponto durava 10 (dez) minutos na ida e
10 (dez) minutos na volta.


Por sua vez, a testemunha arrolada pela reclamada da RT n.
0000366-87.2014.5.17.0151 disse que cada trecho suprarreferido
demanda, no máximo, 04 (quatro) minutos.


Considerando que uma testemunha em dita prova emprestada
narrou que o total de tempo necessário para percorrer o trajeto
entre a portaria da Samarco e o local do labor era de 20 (vinte)
minutos, enquanto a outra testemunha relatou que o período era de
08 (oito) minutos, adequada a Origem que fixou a média de 14
(quatorze) minutos diários de horas

in itinere

a serem pagas ao
reclamante.


Dessa maneira, nada a ser reformado na sentença quanto ao
presente tema.


Nega-se provimento.


b)


PRÊMIO DE ASSIDUIDADE


Na peça de ingresso, o reclamante afirmou que não eram quitados
montantes atinentes à parcela denominada

"prêmio

assiduidade",prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, pelo o
que requereu a condenação correspondente da reclamada, no
importe de R$160,00 (cento e sessenta reais).


Em contestação (ID: 69be5d9), a reclamada afirmou que a
assiduidade sempre foi paga corretamente por meio de liberação de
valor em

"cartão produtividade"

, de modo que defendeu que não
deve prosperar o pleito autoral.


Em sentença (ID: 442517f), a Origem julgou procedente o pedido
obreiro, sob o argumento de que a reclamada não demonstrou a
alegação de que o pagamento do abono de assiduidade era feito
por crédito em

"cartão produtividade"

, pelo o que recorre a
reclamada.


Pois bem

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

03/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DA 1a TURMA
Tipo: Pauta de Julgamento

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a regIÃO
1a TURMA
PAUTA NORMAL
3a SESSÃO ORDINÁRIA


Dia 10/02/2015, terça-feira, às 13 horas e 30 minutos


001) 0026400-09.2014.5.17.0181 ROS
INSCRIÇÃO PARA sustentação ORAL


Relator: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA
NOVAIS


Recorrente(s): EMPRESA DE MINERACAO LAMBARI MARMORES
E GRANITOS LTDA - EPP (Adv: Wéliton Roger Altoé)


Recorrido(s): ROBERTO CARLOS LUIS (Adv: CARLOS ROBERTO
SIGESMUNDO JUNIOR)


002) 0048500-26.2013.5.17.0008 ROS
INSCRIÇÃO PARA sustentação ORAL


Relator: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA
NOVAIS


Recorrente(s): RENATO CUSTODIO DE OLIVEIRA (Adv: Cláudio
Leite de Almeida)


Recorrido(s): GRAMADO PAISAGISMO LTDA (Adv: João Pereira
Gomes Netto) e ARCELORMITTAL BRASIL S.A. (Adv: Stephan
Eduard Schneebeli)


003) 0068600-51.2013.5.17.0121 ROS
INSCRIÇÃO PARA sustentação ORAL


Relator: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA
NOVAIS


Recorrente(s): SIDNEI DE SANTANA BIZARRIA (Adv: Diego
Crevelin de Sousa)


Recorrido(s): IRMAOS PASSAURA S.A (Adv: Stela Marlene
Schwerz)


004) 0111400-27.2014.5.17.0132 ROS
INSCRIÇÃO PARA sustentação ORAL


Relator: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA
NOVAIS


Recorrente(s): NEUZELY PACHECO NASCIMENTO (Adv:
Dermeval Cesar Ribeiro)


Recorrido(s): IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR (Adv:
Wesley Luiz Coutinho)


005) 0022400-68.1998.5.17.0005 AP
INSCRIÇÃO PARA sustentação ORAL


Relator: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA
NOVAIS


Agravante(s): JADIR GUILHERME FERNANDES (Adv: Carlos
Alberto de Souza Rocha)


Agravado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (Adv: Udno
Zandonade)


006) 0100800-82.2010.5.17.0003 AP
INSCRIÇÃO PARA sustentação ORAL


Relator: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA
NOVAIS


Agravante(s): AVON COSMÉTICOS LTDA. (Adv: Rodrigo Nunes)
Agravado(s): MARIA DE LOURDES BOSA (Adv: Sara Dias Barros)


007) 0129800-68.1989.5.17.0002 AP
INSCRIÇÃO PARA sustentação ORAL


Relator: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA
NOVAIS


Agravante(s): SINDICATO DOS TRAB EM AGUA ESGOTO E M
AMBIENTE DO E E S (Adv: José Hildo Sarcinelli Garcia)
Agravado(s): COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE
SANEAMENTO CESAN (Adv: Stephan Eduard Schneebeli)


008) 0087800-13.2013.5.17.0002 RO
INSCRIÇÃO PARA sustentação ORAL


Relator: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA
NOVAIS


Recorrente(s): JAMILTON OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv: Marilene
Nicolau) e TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (Adv:
Célio de Carvalho Cavalcanti Neto)


Recorrido(s): TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e
JAMILTON OLIVEIRA DOS SANTOS


009) 0032300-96.2003.5.17.0006 AP
INSCRIÇÃO PARA sustentação ORAL
Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK
Agravante(s): MATRICIAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
(Adv: Ana Rosa Romano Maestri de Almada)


Agravado(s): VANDERLUCIO ESMERIO (Adv: Alexandre Cezar
Xavier Amaral)


010) 0132900-52.2008.5.17.0006 AP
INSCRIÇÃO PARA sustentação ORAL
Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK
Agravante(s): CETELEM PROMOTORA DE NEGOCIOS LTDA.
(Adv: Heraldo Jubilut Junior)


Agravado(s): FERNANDA FARIA DE ABREU (Adv: Rodrigo Jorge
de Brito Antunes) e CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv: Heraldo Jubilut Junior)
e ANCORA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME


011) 0148002-34.2010.5.17.0010 AP
INSCRIÇÃO PARA sustentação ORAL
Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK
Agravante(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (Adv: Udno
Zandonade) e UNIAO ( C O N T R I B U I C O E S


PREVIDENCIARIAS/IRRF) (Adv: Shizue Souza Kitagawa)
Agravado(s): UNIAO ( C O N T R I B U I C O E S


PREVIDENCIARIAS/IRRF) e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
e VANIA MARIA CORRES VAZ (REP. POR JULIO CESAR DA
SILVEIRA VAZ) (Adv: João Batista Dalapíccola Sampaio)


012) 0148500-27.2010.5.17.0012 AP
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL
Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK
Agravante(s): FERNANDA MORAIS DE OLIVEIRA (Adv: Gilberto
Bergamini Vieira)


Agravado(s): LAR E LAZER COMERCIO E REPRESENTACOES
LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Adv: Luis Fernando Priolli)


013) 0164600-73.2013.5.17.0005 AP
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL
Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK
Agravante(s): WAGNER CANHEDO AZEVEDO (Adv: Mara Lidia
Salgado de Freitas) e RODRIGO ARCANJO PARUD (ADESIVO)
(Adv: José Aníbal Gonçalves Júnior)


Agravado(s): RODRIGO ARCANJO PARUD e WAGNER
CANHEDO AZEVEDO e VIACAO AEREA SAO PAULO S A


014) 0056200-53.2012.5.17.0181 RO
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL
Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK
Recorrente(s): MINERACAO SULESTE LTDA - ME (Adv: Renivaldo
Vieira Melgaco) e DUOGRAN MINERACAO LTDA (Adv: Luiz
Antonio Tardin Rodrigues) e STONE MINERACAO LTDA (Adv:
Paulo Alberto Battist Dellaqua) e MINISTERIO PUBLICO DO
TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA
17a REGIAO


Recorrido(s): DUOGRAN MINERACAO LTDA e MINERACAO
SULESTE LTDA - ME e MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO -
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17a regIAO e
STONE MINERACAO LTDA e RENILDA MACHADO DE SOUZA E
OUTROS (Adv: Maria Isabel Pontini)


CERTIDÃO DE RETIRADA DE PAUTA DO DIA 11/11/2014:
PRESIDENTE E PARTICIPANTE: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ
SERAFINI PARTICIPANTES: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS
RIZK, DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA
NOVAIS, DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA


015) 0072400-56.2013.5.17.0002 RO
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL
Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK
Recorrente(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv:
Anangélica Fadlalah Bernardo) e LEONARDO DA SILVA SOUZA
(Adv: José Alcides de Souza Junior)


Recorrido(s): LEONARDO DA SILVA SOUZA e PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e JUIZ DE FORA-EMPRESA DE
VIGILANCIA LTDA (Adv: PAULA ECHAMENDE LINDOSO
BAUMANN)


OS PROCESSOS CONSTANTES DESTA PAUTA, SE NÃO
FOREM JULGADOS NESTA DATA SERÃO SUBMETIDOS A
JULGAMENTO EM SESSÃO SUBSEQUENTE, INDEPENDENTE
DE NOVA PUBLICAÇÃO
VITÓRIA, 03 de fevereiro de 2015.


SABRINA ARMINI DE ALMEIDA
Secretária da 1a Turma


PAUTA DE ADIADOS
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
SECRETARIA DA 1a TURMA
DIA 10/02/2015, ÀS 13:30H


PROCESSO 0500328-83.2012.5.17.0152
RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS RIZK


AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GUARAPARI (ADV. PAULA
MACHADO ESPINDULA LAIGNIER)


AGRAVADO: CLAUDIA FERNANDA BRIGUIET PEREIRA
(ADV.JOSE CARLOS ROSESTOLATO REZENDE)
PROCESSO 0000756-57.2014.5.17.0151
RELATOR: DES. GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS
RECORRENTE: ESTELA MARILIA VICENTINI SANTOS
(ADVS.ROGERIO FERREIRA BORGES; DANIEL FERREIRA
BORGES; FABIOLA CARVALHO FERREIRA BORGES)
RECORRIDO: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO
SANTO (ADV.Sandra Garcia Moreira)


Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 1a Turma do dia
10/02/2015 às 13:30


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