Informações do processo 0000211-83.2013.5.15.0116

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 05/08/2013 a 11/06/2021
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2021 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013

11/06/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE TATUÍ

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ISABELA APARECIDA MASCARENHAS MORAIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 916fe6e
proferida nos autos.

SENTENÇA

Revejo o despacho Id -1706f94.

Diante da prescrição intercorrente aplicada (Id -ed21522), registrem-
se eventuais valores pagos.

Proceda a Secretaria à alteração da situação da reclamada junto ao
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), passando a
constar a situação negativa.

Altere-se a situação da reclamada no EXE 15 para inativa.

Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Deverá a Secretaria observar o Comunicado CR n° 13/2019, que
dispõe acerca da inexistência de contas judiciais com valores
disponíveis vinculados ao processo para fins de arquivamento dos
autos.

TATUI/SP, 10 de junho de 2021.

ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO

Juíza do Trabalho Substituta


Retirado da página 20739 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

17/03/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE TATUÍ

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ISABELA APARECIDA MASCARENHAS MORAIS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1706f94
proferido nos autos.

DESPACHO

Nada obstante a determinação anterior, reconsidero-o.

Expeça-se a certidão de crédito, conforme requerido.

TATUI/SP, 16 de março de 2021.

ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO

Juiz(íza) do Trabalho

AIO


Retirado da página 16044 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

29/01/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE TATUÍ

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ISABELA APARECIDA MASCARENHAS MORAIS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed21522
proferido nos autos.

DESPACHO

Trata-se de execução trabalhista na qual restaram frustradas as
tentativas de localização de bens passíveis de penhora, por meio da
utilização das ferramentas eletrônicas (Bacen, Renajud, Infojud e
Arisp) em face da reclamada e dos sócios.

Em 29/01/2019, o(a) exequente foi intimado para indicar meios
efetivos para prosseguir a execução.

Diante da inércia do(a) exequente por mais de dois anos, aplico a
prescrição intercorrente dos créditos executados, nos termos do
artigo 11-A da CLT.

Há plena consonância da presente decisão com a jurisprudência
recente deste E. TRT:

PROCESSO TRT 15* REGIÃO N.° 0131700-84.2008.5.15.0064
(AP), no qual ACORDAM os Magistrados da 2* Câmara -
Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima
Quinta Região:

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

(...)

O art. 1 ° da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, introduziu
preceito novo (art.11-A) no Título I, da CLT, de maneira a inserir,
expressamente, referência à prescrição intercorrente no processo
do trabalho.

O novo preceito normativo assim se expressa:

"Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do
trabalho no prazo de dois anos.

§ 1°. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando
o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da
execução. (grifamos)

§ 2°. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou
declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição."

Dois são os pontos centrais a serem analisados já nesse momento
inicial de vigência da nova lei, quais sejam: a partir de que momento
(direito intertemporal) a nova norma é aplicada e quais são os
requisitos normativos próprios para sua incidência segundo a nova
regra da CLT.

Devemos pontuar, inicialmente, que a fluência do prazo da
prescrição intercorrente na Seara Laboral inicia-se apenas quando o
exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da
execução(assim está literalmente descrito na nova lei - § 1°. do

artigo 11-A). Dessa forma, se não houver determinação judicial, o
prazo não tem o início da sua fluência. (...)"

Remetam-se os autos ao arquivo.

Deverá a Secretaria observar o Comunicado CR n° 13/2019, que
dispõe acerca da inexistência de contas judiciais com valores
disponíveis vinculados ao processo para fins de arquivamento dos
autos.

Intimem-se, devendo, inclusive, ser expedida notificação
diretamente ao exequente.

TATUI/SP, 29 de janeiro de 2021.

ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO

Juiz(íza) do Trabalho

GVC


Retirado da página 16687 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário