Informações do processo 0000728-07.2016.8.26.0996

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 13/09/2016 a 20/07/2018
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2018 2016

20/07/2018 Visualizar PDF

Seção: ___ - 2ª Vara ___
Tipo: Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0088/2018

Diante do que dos autos consta, bem como manifestação do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação
a pena restritiva de direito e de multa impostas ao sentenciado MARCELO PEREIRA VIANA, nos autos do processo n. 0000836-
80.2015.8.26.0637, da Vara Criminal - Foro de Tupã. Quanto à pena de multa, nos termos do art. 482, §3º, das NSCGJ, não
havendo comunicação de pagamento feita pelo Juízo da vara onde tramitou o processo (art. 479, §2º das NSCGJ), não compete
a este Juízo de Execuções Criminais qualquer providência quanto a cobrança da referida multa, visto que ela deverá ser
cobrada perante o Juízo da Fazenda Pública. Nesse sentido: “Após a alteração legislativa que considerou a pena de multa
como dívida de valor, deve-se assinalar também a alteração da competência para a execução da sanção, exclusiva, então,
da Fazenda Pública, conforme disposto no enunciado da Súmula 521 do STJ: “A legitimidade para a execução fiscal de multa
pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Fazenda Pública". (...) Portanto, extinta a pena
privativa de liberdade (ou restritiva de direitos) pelo seu cumprimento, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção
da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação do art. 51 do CP, dada pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária é
considerada dívida de valor e, desse modo, possui caráter extrapenal, de forma que sua execução é de competência exclusiva
da Procuradoria da Fazenda Pública. REsp 1.519.777-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 26/8/2015,
DJe 10/9/2015.?" Arquivem-se os autos com as comunicações de praxe. P.I.C. -


Retirado da página 3685 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2