Informações do processo 0000575-09.2014.5.17.0005

  • Movimentações
  • 23
  • Data
  • 29/04/2014 a 28/11/2016
  • Estado
  • Espírito Santo

Movimentações 2016 2015 2014

28/11/2016

Seção: 10a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- DEIVED DE SOUZA QUEIROZ


- SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Inserido por: SILVIO HERINGER COSTA


Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT


Ficam os ilustres advogados das partes(rte e 2a rda) intimados do
presente despacho por meio do Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho.


SENTENÇA


Vistos etc.


I.Transitada em julgado a r. Decisão dos Embargos à Execução
proferida ID n°b6ad54f, tendo sido negado provimento ao Agravo
de Petição, Recurso de Revista e AIRR interpostos pela 2a rda,
conforme v. Acórdão ID n°69bea67, Decisão ID n°d00bbb7 e r.


Despacho ID n°847d416, e estando a execução integralmente
garantida através do depósito ID n°236af97, julgo extinta a
presente execução, na forma do art. 924, inciso II, do CPC/2015 c/c
com o art. 769 da CLT. Retire-se o nome do 1° devedor do CNDT.
2.Intimem-se as partes(rte e 2a rda) para ciência da extinção da
execução, sendo dispensável a intimação do INSS, tendo em vista o
teor da Portaria MF 582/2013.


3. Decorridos os prazos, in albis, liberem-se alvarás, a quem de
direito, pelo depósito judicial de ID 236af97, observando a planilha
de IDb7990e7 e o valor incontroverso já liberado em favor do
exequente, conforme alvará judicial ID n°


4. Após, registre-se no sistema os valores pagos/recolhidos e
remetam-se os autos ao arquivo.


VITORIA, 23 de Novembro de 2016


LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO
Juiz do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

30/09/2016

Seção: Secretaria-Geral Judiciária
Tipo: Resolução RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1849

Intimado(s)/Citado(s):


- CONSTRUMAG CONSTRUTORA SERVICE LTDA.


- DEIVED DE SOUZA QUEIROZ


- SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA


Contra o despacho da Presidência do 17° Regional, que denegou
seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A,
I, da CLT (seq. 3, págs. 362-363), a SC2 SHOPPING PRAIA DA
COSTA LTDA. interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3,
págs. 367-375), pretendendo revisão do tema "sentença
homologatória dos cálculos".


Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896
da CLT o § 1°-A, que dispõe:


"§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:


I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;


II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a
dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal
Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;


III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os
fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante
demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição
Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade
aponte".


Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido
observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou
a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia
o prequestionamento da controvérsia.


Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a
inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na
esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6¬


76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma,
DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min.
José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-
AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado,
3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053,
Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-
RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo
Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343-


29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma,
DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min.
Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16).
Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da
CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista
efetivamente não lograva admissibilidade.


Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei
13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio
de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09,
denego seguimento ao agravo de instrumento.


Publique-se.


Brasília, 30 de setembro de 2016.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

30/08/2016

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- DEIVED DE SOUZA QUEIROZ


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


DESPACHO


AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SC2 SHOPPING PRAIA DA
COSTA LTDA


1. Mantenho a decisão agravada.


2.

Notifique(m)-se

o(s) agravado(s) para contraminutar(em) o
agravo de instrumento e contra-arrazoar(em) o recurso principal.


3. Após, ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com nossas
homenagens de estilo.


VITORIA, 23 de Agosto de 2016


JOSE CARLOS RIZK
Desembargador Federal do Trabalho


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

10/08/2016

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014


Recorrente(s):SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA
Advogado(a)(s):THAIS NASCIMENTO PEREIRA (RJ - 199663)
Recorrido(a)(s):DEIVED DE SOUZA QUEIROZ
Advogado(a)(s):JOSE ROGERIO ALVES (ES - 4655)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 08/06/2016 - fl(s)./Id
D218146; petição recursal apresentada em 16/06/2016 - fl(s)./Id
b984d0a).


Regular a representação processual - fl(s.)/Id 29577c2 e 3f0856b.


O juízo está garantido - Ids 4f95304, b7990e7 e 236af97.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECLUSÃO /
COISA JULGADA.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA
EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO.


Quanto às matérias em epígrafe, nego seguimento ao recurso,
porquanto o recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão
recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A,
I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU
de 22.07.2014).


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Publique-se.


DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL MANCILHA


Vice-Presidente no exercício da Presidência
/gr-14


VITORIA, 4 de Agosto de 2016


MARCELLO MACIEL MANCILHA
Desembargador Federal do Trabalho


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

07/06/2016

Seção: SECRETARIA DA 1a TURMA
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- CONSTRUMAG CONSTRUTORA SERVICE LTDA - ME


- DEIVED DE SOUZA QUEIROZ


- SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


GDJLS06


AGRAVO DE PETIÇÃO


PROCESSO n° 0000575-09.2014.5.17.0005 (AP)


AGRAVANTE: SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA


AGRAVADO: DEIVED DE SOUZA QUEIROZ, CONSTRUMAG
CONSTRUTORA SERVICE LTDA - ME, SC2 SHOPPING PRAIA
DA COSTA LTDA


RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI
EMENTA


SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS.
MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. RECURSO ORDINÁRIO.


O recurso ordinário é o momento processual oportuno para a
impugnação dos cálculos de liquidação quando é proferida sentença
líquida, razão pela qual, os embargos à execução não podem ser
conhecidos em razão da preclusão.


RELATÓRIO


Trata-se de agravo de petição interposto pela executada em face da
r. sentença id b6ad54f, oriunda da 5a Vara do Trabalho de
Vitória/ES, da lavra do Excelentíssimo Juiz Maurício Côrtes Neves
Leal, que não conheceu dos embargos à execução quanto ao item
"FGTS e Multa Rescisória", em razão da preclusão.


Agravo de petição id b9c51a9.


Contraminuta id ec76ed0.


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


ADMISSIBILIDADE


Conheço do agravo de petição interposto pelo agravante, eis que
presentes os pressupostos legais de admissibilidade


MÉRITO


DA PRECLUSÃO


O Juízo de origem entendeu que se operou a preclusão no que
tange à impugnação relativa à incidência de FGTS e multa de 40%
sobre o aviso prévio e 13° salário, eis que se trata de sentença
líquida e a matéria não foi trazida para discussão por ocasião da
interposição do recurso ordinário. Dessa forma, não conheceu dos
Embargos à Execução quanto ao item "FGTS e Multa Rescisória".
A agravante requer a reforma da sentença.


Alega que os valores constantes dos cálculos homologados estão
equivocados e majorados. Assim, entende que deve ser reformada
a decisão do Juízo de primeiro grau que não conheceu dos
embargos à execução, no particular.


Invoca o artigo 5°, incisos XXXV, LV e LIV da Constituição Federal.
Afirma que não existe impedimento para que a impugnação à
sentença homologatória seja realizada por meio de Embargos à
Execução, na forma do artigo 884 § 5° da CLT.


Não prospera seu inconformismo, contudo.


Em que pesem os argumentos trazidos em sede de agravo de


petição, observo que as impugnações realizadas pela ora agravante
estão adstritas aos cálculos liquidados juntamente com a sentença
proferida na fase cognitiva.


Ocorre que, conforme registrado na decisão impugnada, o recurso
ordinário era o momento processual oportuno para a manifestação
sobre os cálculos de liquidação, considerando a sentença líquida
proferida, razão pela qual, a impugnação apresentada na forma do
art. 884 da CLT, referente àqueles cálculos, não pode ser conhecida
em razão da preclusão.


Nesse sentido é o entendimento firmado pelo c. TST, conforme
aresto abaixo colacionado:


"RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO
AOS CÁLCULOS. MOMENTO OPORTUNO. RECURSO
ORDINÁRIO. DESNECESSIDADE DE "PREQUESTIONAMENTO"
DO TEMA EM ED, EM PRIMEIRO GRAU, PARA A
INTERPOSIÇÃO DO R.O. DEVOLUTIVIDADE AMPLA DO
RECURSO. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, na
hipótese de prolação de sentença líquida, com os cálculos de
liquidação elaborados pelo Juízo da Vara do Trabalho, o momento
oportuno para a apresentação de impugnação coincide com o da
interposição do recurso ordinário, haja vista que é essa a fase
processual adequada para a demonstração da irresignação contra a
decisão proferida, sob pena de preclusão. Ademais, o recurso
ordinário, por sua ampla devolutividade, remete ao TRT o
necessário reexame de toda a matéria impugnada no apelo, ainda
que não tenham sido apresentados EDs perante o Juízo de 1° Grau.
Não existe o pressuposto de "prequestionamento" no primeiro grau
de jurisdição para a válida interposição de recurso ordinário.
Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 386¬
35.2012.5.18.0082 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado,
Data de Julgamento: 15/04/2015, 3a Turma, Data de Publicação:
DEJT 17/04/2015)


Diante do exposto,

nego provimento

ao agravo de petição.


Nego provimento


ACÓRDÃO


Acordam os Magistrados da 1a Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 17a Região, na 20a Sessão Ordinária realizada no dia
31 de maio de 2016, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência
do Exmo. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais,
com a participação do Exmo. Desembargador Cláudio Armando
Couce de Menezes e do Exmo. Desembargador José Luiz Serafini,
e presente o representante do Ministério Público do Trabalho, Dr.
Valério Soares Heringer; por unanimidade, conhecer do recurso e
negar-lhe provimento.


DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI


Relator

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Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

16/05/2016

Seção: SECRETARIA DA 1a TURMA
Tipo: Pauta de Julgamento

Intimado(s)/Citado(s):


- Alessandro dos Santos da Vitória


- CONSTRUMAG CONSTRUTORA SERVICE LTDA - ME


- DEIVED DE SOUZA QUEIROZ


- Jonathan Soares Netto


- SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário