Informações do processo 0001448-63.2012.5.10.0008

Seção: 8^a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF
Tipo: Despacho

"Vistos os autos.

Libero o crédito do exequente.

Determino à Caixa Econômica Federal efetuar a movimentação
abaixo, utilizando para tal o numerário existente na conta judicial de
número 3920-042.00049202-2 (fls. 213), observando os seguintes
VALORES:

INSS Reclamante........: 349,37

INSS Reclamado.........: 756,13

INSS Terceiros............: 190,68

Custas do Processo... : 403,94

Hon. Advocatício.........: 1.438,82

Liq. Exequente............: SALDO REMANESCENTE

OBSERVAÇÕES:

1) O crédito líquido do exequente, bem como os honorários
advocatícios deverão ser liberados à Dra. YARA DA COSTA
IRELAND SCARTEZINI OAB/DF 27026;

2) INSS empregado - recolher no código 1708;

3) INSS empregador, pacto e SAT - recolher no código 2909;

4) INSS terceiros - recolher no código 2917;

5) Custas - recolher em guia GRU, no código 18740-2;

6) Zerar a referida conta.

O banco deverá comprovar a movimentação no prazo de 10 (dez)
dias.

O prazo de validade do alvará será de 90 dias, a contar de sua
expedição.

Cumpra-se na forma da Lei.

Declaro extinta a execução.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo e comprovados os recolhimentos, ao arquivo
definitivo.

Por medida de celeridade e economia processual, o presente
despacho será expedido em duas vias e terá força de alvará.
Brasília, 4 de março de 2016.

URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES
Juiz do Trabalho"

Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

Seção: 8^a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF
Tipo: Despacho

"Vistos.

A EXECUTADA apresentou embargos à execução apontando o
obstáculo da declaração da insolvência civil decretada, quando
deveria a execução se processar por concurso universal de
credores.

O art. 751, do CPC, prescreve os efeitos da declaração de
insolvência e no item III, a execução na forma apontada pela ora
embargante.

Ocorre que, no caso dos autos, a sentença de declaração de
insolvência da embargante foi cassada pelo Eg. TJDFT, acórdão
que transitou em julgado, retornando os autos à origem para regular
prosseguimento e os andamentos processuais indicados pelo
embargado indicam que não foi proferida nova sentença
declaratória da insolvência civil da executada.

Registro que, anteriormente, o juízo desta execução, antes da
cassação da sentença de insolvência, havia determinado o
processamento da execução por meio de concurso universal,
inclusive expedido os ofícios de certidão de crédito para regular
habilitação.

Contudo, a partir da informação da cassação da sentença,
regressou a este Juízo a competência para processamento e
prosseguimento da execução, o que culminou na penhora de
créditos da executada em poder de terceiros.

Desse modo, considerando que o efeito da execução por meio de
concurso universal somente se opera a partir da declaração da
insolvência (art. 751, I, do CPC), o que não é o caso dos autos,
REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, no aspecto, ao instante
em que declaro válida a penhora e todos os atos posteriores.

A gratuidade de justiça, do mesmo modo, somente seria concedida
à massa, ou seja, após a decretação da quebra ou declaração da
insolvência. Como não há massa nesta hipótese, indefiro o pedido
de gratuidade formulado.

Custas pela Embargante de R$ 44,26, nos termos do art. 790-A, da
CLT.

Publique-se.

Brasília, 27 de janeiro de 2016.

URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES
Juiz do Trabalho"

Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário