Informações do processo 0001448-63.2012.5.10.0008

  • Movimentações
  • 18
  • Data
  • 05/11/2012 a 18/03/2016
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins

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18/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 8a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF
Tipo: Despacho

"Vistos os autos.


Libero o crédito do exequente.


Determino à Caixa Econômica Federal efetuar a movimentação
abaixo, utilizando para tal o numerário existente na conta judicial de
número 3920-042.00049202-2 (fls. 213), observando os seguintes
VALORES:


INSS Reclamante........: 349,37


INSS Reclamado.........: 756,13


INSS Terceiros............: 190,68


Custas do Processo... : 403,94


Hon. Advocatício.........: 1.438,82


Liq. Exequente............: SALDO REMANESCENTE


OBSERVAÇÕES:


1) O crédito líquido do exequente, bem como os honorários
advocatícios deverão ser liberados à Dra. YARA DA COSTA
IRELAND SCARTEZINI OAB/DF 27026;


2) INSS empregado - recolher no código 1708;


3) INSS empregador, pacto e SAT - recolher no código 2909;


4) INSS terceiros - recolher no código 2917;


5) Custas - recolher em guia GRU, no código 18740-2;


6) Zerar a referida conta.


O banco deverá comprovar a movimentação no prazo de 10 (dez)
dias.


O prazo de validade do alvará será de 90 dias, a contar de sua
expedição.


Cumpra-se na forma da Lei.


Declaro extinta a execução.


Intimem-se as partes.


Decorrido o prazo e comprovados os recolhimentos, ao arquivo
definitivo.


Por medida de celeridade e economia processual, o presente
despacho será expedido em duas vias e terá força de alvará.
Brasília, 4 de março de 2016.


URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES
Juiz do Trabalho"


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

16/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 8a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF
Tipo: Despacho

"Vistos.


A EXECUTADA apresentou embargos à execução apontando o
obstáculo da declaração da insolvência civil decretada, quando
deveria a execução se processar por concurso universal de
credores.


O art. 751, do CPC, prescreve os efeitos da declaração de
insolvência e no item III, a execução na forma apontada pela ora
embargante.


Ocorre que, no caso dos autos, a sentença de declaração de
insolvência da embargante foi cassada pelo Eg. TJDFT, acórdão
que transitou em julgado, retornando os autos à origem para regular
prosseguimento e os andamentos processuais indicados pelo
embargado indicam que não foi proferida nova sentença
declaratória da insolvência civil da executada.


Registro que, anteriormente, o juízo desta execução, antes da
cassação da sentença de insolvência, havia determinado o
processamento da execução por meio de concurso universal,
inclusive expedido os ofícios de certidão de crédito para regular
habilitação.


Contudo, a partir da informação da cassação da sentença,
regressou a este Juízo a competência para processamento e
prosseguimento da execução, o que culminou na penhora de
créditos da executada em poder de terceiros.


Desse modo, considerando que o efeito da execução por meio de
concurso universal somente se opera a partir da declaração da
insolvência (art. 751, I, do CPC), o que não é o caso dos autos,
REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, no aspecto, ao instante
em que declaro válida a penhora e todos os atos posteriores.


A gratuidade de justiça, do mesmo modo, somente seria concedida
à massa, ou seja, após a decretação da quebra ou declaração da
insolvência. Como não há massa nesta hipótese, indefiro o pedido
de gratuidade formulado.


Custas pela Embargante de R$ 44,26, nos termos do art. 790-A, da
CLT.


Publique-se.


Brasília, 27 de janeiro de 2016.


URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES
Juiz do Trabalho"


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário