Informações do processo 0000769-27.2011.5.02.0362

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 25/03/2014 a 03/04/2014
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2014

03/04/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Despacho

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho
mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.


Na minuta, a agravante pugna pela reforma do despacho de
admissibilidade.


O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de
admissibilidade.


O recurso de revista teve seguimento negado mediante os
seguintes fundamentos:


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/11/2012 - fl. 294;
recurso apresentado em 28/11/2012 - fl. 295).


Regular a representação processual, fl(s). 17.


Dispensado o preparo (fl. 259).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização
por Dano Moral / Acidente de Trabalho.


Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou
Indenização / Estabilidade Acidentária.


Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização
por Dano Material / Pensão Vitalícia.


Alegação(ões):


- violação do(s) art(s). 5°, V e X; 7°, XII e XXVII da CF.


- violação do(s) art(s). 157, I e II da CLT; 186, 927, 944 e 950 do
CC.


- divergência jurisprudencial.


Sustenta a reintegração no emprego, e indenização por dano moral
e material, argumentando a culpa da reclamada no acidente de
trabalho típico que resultou em sequela irreversível, pleiteando o
restabelecimento do convênio médico, bem como a anulação da
dispensa, em virtude da estabilidade prevista no artigo 118 da Lei
8.213/91.


Consta do v. Acórdão:


Da anulação da dispensa, reintegração no emprego e consectários.
Da compensação por danos morais e materiais - Da
indispensabilidade da culpa da empregadora
Inolvidável, não obstante a clareza da gama de direitos disciplinada
na Carta Magna, que a atividade humana em proveito de outrem
ainda necessita de significativa carga protetiva e, impondo-se, ao
Poder Público a materialização do conteúdo do princípio da
dignidade (artigo 1.°, inciso III), cabe à Justiça do Trabalho envidar
esforços para que se abstenham de violá-los ou restringi-los,
valendo-se de uma visão infinitamente mais abrangente da sua
função social (artigo 5o da Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro), para alcunhar juridicidade a situações relegadas, mas,
sempre, através da interpretação sistemática dos dispositivos e da
sua aplicação ao caso concreto, por competir-lhe, afinal, cumprir e
fazer cumprir a lei.


Sobreleva, partindo de tais premissas, que o fundamento jurídico
para o estabelecimento das compensações epigrafadas, no âmbito
do Direito do Trabalho (do qual o direito comum é fonte subsidiária,
na forma do parágrafo único do artigo 8° da CLT, a autorizar o
equacionamento da aplicabilidade dos artigos 186 e 927 do Código
Civil), é o mesmo da reparação do dano como princípio geral de
direito, na forma do inciso III, do artigo 1°, e incisos V, X, XXXIV e
XXXV, do artigo 5°, ambos da Constituição Federal.


Pois bem. Os pedidos em foco escudam-se na alegação de que,
admitido em 12.01.2009, por conta do acidente de trabalho típico
havido em 18.04.2009 (que culminou em afastamento, com
percepção de benefício previdenciário até 31.12.2009), resultado da
negligência da reclamada no respeitante às "NR's 05, 06, a 09" (fls.
8), por exigir atos inseguros para a execução dos serviços de
Ajudante Geral, sem propiciar mecanismos preventivos, o
reclamante teve reduzida a capacidade laborativa, óbice para a
dispensa sem justa causa operada em 07.02.2011, por ser detentor
da estabilidade no emprego prevista na cláusula 44 (fls. 60/61) da
Convenção Coletiva de Trabalho vigente na época.


Delineados, assim, os contornos da lide, a questão se

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

25/03/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
17/02/2014 a 21/03/2014 - 5a Turma (T5).



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