Informações do processo 0069900-66.2009.5.02.0069

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 04/12/2013 a 03/04/2014
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2014 2013

03/04/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Despacho

DECISÃO :

, por unanimidade, rejeitar os embargos de


declaração.


EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA
DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO


CPC

. Para concluir que ficou caracterizada a exceção prevista na
Súmula 129 do TST, seria necessário revolver o contexto fático dos
autos, o que é vedado nesta Instância Superior, a teor da Súmula
126 do TST. Ademais, caracterizada a hipótese prevista na primeira
parte da Súmula 129 do TST, revela-se irrefutável a incidência da
Súmula 333 do TST. Logo, as razões expendidas não se
enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e
535 do CPC.

Embargos de declaração rejeitados.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário