Informações do processo 0001174-27.2016.5.05.0161

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 05/10/2016 a 12/08/2019
  • Estado
  • Bahia

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12/08/2019 Visualizar PDF

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Seção: Secretaria da Oitava - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSÉ ROBERTO DE BRITO SANTOS

- MONTREAL ENGENHARIA S A

- SÉRGIO FARIA ALVES DE ASSIS

TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. LEI Nº 13.467/2017

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do
Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso
de revista.

O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº
13.467/2017, de sorte que está sujeito à demonstração de
transcendência da causa, conforme previsto nos arts. 896-A da CLT
e 246 e 247, do Regimento Interno desta Corte Superior.

A discussão do agravo de instrumento é sobre os temas
"PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE
DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO" e
"PRESCRIÇÃO".

Primeiramente, com relação ao tema "PRELIMINAR DE NULIDADE.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO", o Regional
concluiu pelo não conhecimento do agravo de petição sob dois
fundamentos, quais sejam, por não ter o agravante impugnado a
sentença quanto a sua ilegitimidade para propor ação de embargos
de terceiros e por as matérias ora suscitadas já terem sido
apreciadas na ação principal, por meio de exceção de pré-
executividade.

De plano, verifico que a questão objeto do recurso de revista não
oferece transcendência hábil a impulsionar o apelo. Isso porque,
considerando que a função precípua desta Corte Superior é a
pacificação da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a
matéria ora debatida já se encontra pacificada pela parte final da
Súmula 422, III, do TST, tendo em vista que o ora agravante não
impugnou o fundamento da sentença referente à sua ilegitimidade
para propor ação de embargos de terceiros, sem nenhuma
peculiaridade que pudesse justificar a sua não aplicação, tem-se
que o recurso de revista não se viabiliza no tema por ausência de
transcendência.

Quanto ao tema "PRESCRIÇÃO", no caso, nos termos do artigo
896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, a admissibilidade do

recurso de revista em processo de execução depende de
demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição
Federal.

Assim, a alegação de afronta aos arts. 193 e 1032, do Código Civil,
não impulsiona o processamento do recurso de revista.

Neste contexto, o apelo carece de transcendência para ser
analisado, uma vez que sequer possibilita o exame do mérito da
controvérsia, logo, nos termos dos arts. 896-A, § 5º, da CLT, e 118,
X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO
SEGUIMENTO ao agravo de instrumento e determino a imediata
baixa dos autos à origem, por não ser cabível qualquer recurso
desta decisão.

Publique-se.

Brasília, 06 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Márcio Eurico Vitral Amaro
Ministro Relator


Retirado da página 2575 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário