Informações do processo 0011027-72.2016.5.15.0067

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 03/10/2016 a 29/04/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017 2016

29/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):
- MILENE APARECIDA MENDES PEREIRA DE QUEIROZ
- REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0011027-72.2016.5.15.0067

AUTOR: MILENE APARECIDA MENDES PEREIRA DE QUEIROZ
RÉU: REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA
LGC

D E S P A C H O

Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais
relevantes, porque implica na célere solução do processo e na
verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder
Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em
conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; que o
magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o
comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos
139, V e 772, I, ambos do CPC, designo audiência de tentativa de
conciliação para o dia 07/08/2019, às 15h12m, mesa 2, a realizar-
se no CEJUSC JT de Ribeirão Preto, situado no Forum Trabalhista
de Ribeirão Preto, na Rua Afonso Taranto, 105, bairro Nova

Ribeirânia.
Para que esse trabalho obtenha êxito, contudo, será primordial a
participação dos advogados das partes (artigo 133 da Constituição
Federal), aos quais este Juízo roga por presença qualificada, ou
seja, municiados dos elementos necessários para solução em
audiências das eventuais pendências (limites para parcelamento,

aconselhamento/entendimento dos respectivos clientes quanto ao

propósito da audiência, indicação de bens, entre outras).

Já havendo trânsito em julgado, as partes deverão apresentar seus

cálculos de liquidação, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob

pena de preclusão . No prazo comum e preclusivo de 5 dias

subsequentes, independentemente de nova intimação, as partes

poderão apresentar suas impugnações fundamentadas, com a

indicação dos itens e valores objeto da discordância, tudo nos

termos do §2º do art. 879 da CLT. No caso de processo físico que

foi migrado para a plataforma PJe, defiro o prazo de 05 dias

sucessivos, a começar pelo reclamante.

Para apuração da contribuição previdenciária, devem ser

observados os seguintes parâmetros:

a)o fato gerador da contribuição previdenciária é a aquisição do
crédito remuneratório em seu tempo, como se extrai do artigo 195, I,
a, da CF/88, de quando passa se contar o prazo de recolhimento,
com sujeição a correção, juros e multa, observando-se que a
decisão judicial que o reconhece não o constitui, mas apenas o
declara, não projetando, em subversão favorável ao infrator, o fato

gerador para o futuro;

b) havendo comando sentencial transitado em julgado diverso

do acima descrito, obedecer o contido na sentença.

Para apuração do imposto de renda, devem ser observados os

seguintes parâmetros:

a) deverá ser observada a jurisprudência dominante do C. Tribunal
Superior do Trabalho, excluindo-se o juros de mora da base de
cálculo, posto que possuem natureza indenizatória. O tributo deverá
ser apurado com atenção ao disposto no artigo 44, da Lei n. 12.350,
de 20 de dezembro de 2010, sendo que o 13º salário e as férias +
1/3 deverão sofrer tributação exclusiva e apuração separada;

b) o aviso prévio, ainda que indenizado, integrará a base de cálculo
das contribuições previdenciárias, nos termos da Lei n. 9.528, de 10
de dezembro de 1997, que deixou de identificá-lo no rol dos títulos
que possuem natureza indenizatória. Além disso, trata-se de
período que é incorporado ao tempo de serviço para efeito de

contagem de prazo de tempo de serviço junto ao INSS.

A preclusão para apresentação de cálculos implicará

necessariamente na preclusão para a impugnação dos cálculos.
Ficam as partes cientes que as decisões adotadas na
audiência não serão objeto de posterior notificação, porque

serão tidas como proferidas nos termos da Súmula 197 do

C.TST.

O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à
audiência para tentativa de conciliação será considerado ato
atentatório à

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 9703 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

27/03/2019 Visualizar PDF

Seção: GABINETE DA DESEMBARGADORA OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI - 1ª CÂMARA - Decisão Monocrática
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):
- FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP
- MILENE APARECIDA MENDES PEREIRA DE QUEIROZ
- REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

1ª Câmara

Gabinete da Desembargadora Olga Aida Joaquim Gomieri - 1ª

Câmara

Processo: 0011027-72.2016.5.15.0067 RO

RECORRENTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO

SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP

RECORRIDO: MILENE APARECIDA MENDES PEREIRA DE

QUEIROZ, REAK SEGURANÇA E VIGILANCIA PATRIMONIAL

LTDA

Vistos etc.

O presente feito subiu a este Tribunal em razão do recurso

interposto pela segunda reclamada, Fundação Casa.

Mas, diante dos esclarecimentos da recorrida/reclamante, sob ID
894a112, homologo a renúncia manifestada pela reclamante e
extingo o processo, com resolução do mérito, apenas em relação à
reclamada FUNDAÇÃO CASA, nos termos do art. 487, III, c, do
CPC/15, que fica excluída do polo passivo e dos efeitos da
condenação, que subsistirão apenas e tão somente quanto a 1ª

reclamada, REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL

LTDA.

Prejudicada a analise do recurso interposto pela 2ª reclamada.

Intimem-se as partes.

Baixe-se o processo para as providências cabíveis.

Campinas, 26 de Março de 2019.

OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI

Desembargadora Relatora
GABINETE DA DESEMBARGADORA TEREZA
APARECIDA ASTA GEMIGNANI - 1ª CÂMARA

Decisão Monocrática


Retirado da página 648 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

12/03/2019 Visualizar PDF

Seção: GABINETE DA DESEMBARGADORA SUSANA GRACIELA SANTISO - 3ª SDI - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

- MILENE APARECIDA MENDES PEREIRA DE QUEIROZ

- REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

1ª Câmara

Gabinete da Desembargadora Olga Aida Joaquim Gomieri - 1ª

Câmara

Processo: 0011027-72.2016.5.15.0067 RO

RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO

SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

RECORRIDO: MILENE APARECIDA MENDES PEREIRA DE

QUEIROZ, REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL

LTDA

Vistos etc

Petição Id 074ee31 : Intime-se a requerente para que esclareça se

pretende a renúncia ao direito em que se funda a ação, somente

em relação à 2ª reclamada, FUNDAÇÃO CASA.

Prazo : 5 dias

Após, tornem conclusos para deliberações.

Campinas, 12 de Março de 2019.

OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI
Desembargadora Relatora

GABINETE JUIZ CONVOCADO (12) - 1ª CÂMARA


Retirado da página 225 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

04/02/2019 Visualizar PDF

Seção: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

- MILENE APARECIDA MENDES PEREIRA DE QUEIROZ

- REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto

Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, RIBEIRAO PRETO - SP

- CEP: 14096-740

TEL.: (16) 36253016 - EMAIL: saj.4vt.ribpreto@trt15.jus.br

PROCESSO: 0011027-72.2016.5.15.0067

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: MILENE APARECIDA MENDES PEREIRA DE QUEIROZ

RÉU: REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e

outros

DECISÃO PJe-JT

Pressupostos extrínsecos:

O recurso interposto pelo reclamado é tempestivo.

Regular a representação, dispensadas as custas e efetivado o

depósito recursal.

Pressupostos intrínsecos:

Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de

admissibilidade.

Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após,

remetam-se os autos ao segundo grau.
Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o

caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância.

RIBEIRAO PRETO, 6 de Dezembro de 2018.

Juiz(a) do Trabalho


Retirado da página 11584 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário