Informações do processo 0011349-46.2016.5.09.0007

Movimentações 2021 2020 2016

08/06/2021 Visualizar PDF

Seção: Comissão de Documentação - Edital

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS

FINANCEIROS

- BANCO DO BRASIL S.A.

- IMPACTO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

- PATRICIA NAYARA DOS SANTOS


Retirado da página 1023 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

05/05/2021 Visualizar PDF

Seção: OJ DE ANÁLISE DE RECURSO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS
FINANCEIROS

- BANCO DO BRASIL SA

- IMPACTO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME

- PATRICIA NAYARA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba25817
proferida nos autos.

Vistos, etc.

Mantenho o despacho agravado pelos seus próprios fundamentos.
Intime(m)-se a(s) parte(s) para, se for o caso, oferecer resposta ao
agravo, bem como ao recurso principal, no prazo legal, nos termos
do parágrafo 6° do artigo 897 da Consolidação das Leis do
Trabalho.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho.
CURITIBA/PR, 04 de maio de 2021.

CÉLIO HORST WALDRAFF
Desembargador do Trabalho


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

- IMPACTO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME

- PATRICIA NAYARA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba25817
proferida nos autos.

Vistos, etc.

Mantenho o despacho agravado pelos seus próprios fundamentos.
Intime(m)-se a(s) parte(s) para, se for o caso, oferecer resposta ao
agravo, bem como ao recurso principal, no prazo legal, nos termos
do parágrafo 6° do artigo 897 da Consolidação das Leis do
Trabalho.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho.
CURITIBA/PR, 04 de maio de 2021.

CÉLIO HORST WALDRAFF
Desembargador do Trabalho


Retirado da página 4817 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

19/04/2021 Visualizar PDF

Seção: OJ DE ANÁLISE DE RECURSO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS
FINANCEIROS

- BANCO DO BRASIL SA

- IMPACTO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME

- PATRICIA NAYARA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cd39b4
proferida nos autos.

Recorrente(s): 1. BANCO DO BRASIL SA

2. IMPACTO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME

Recorrido(a)(s): 1. ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE
CREDITOS FINANCEIROS

2. IMPACTO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME

3. BANCO DO BRASIL SA

4. PATRICIA NAYARA DOS SANTOS

Recurso de:BANCO DO BRASIL SA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo.

Representação processual regular (Id e78466b).

Preparo satisfeito (Id 6a18448, e55ca21,65b50fb e 14c78a3).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6°, da Consolidação das Leis do
Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a
causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de
natureza econômica, política, social ou jurídica.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária (1937) / Tomador de
Serviços / Terceirização (2704) / Ente Público

Alegação(ões):

- contrariedade à(ao): item V da Súmula n° 331; Súmula n° 363 do
Tribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade à(ao): Súmula Vinculante n° 10 do Supremo Tribunal
Federal.

- violação do(s) incisos II e XXI do artigo 37; inciso II do artigo 5°;
artigo 97 da Constituição Federal.

- violação da(o) §1° do artigo 71 da Lei n° 8666/1993.

A parte recorrente, em observância ao requisito previsto no inciso I,
do §1°-A, do art. 896, da CLT, indica os seguintes trechos da
decisão recorrida, alegando consubstanciar o prequestionamento da
controvérsia objeto do recurso de revista:

"Nesse passo, diante da atual redação da Súmula 331 do TST, a
análise quanto à responsabilidade do ente público tomador dos
serviços deve levar em conta as circunstâncias de cada caso levado
a juízo, e deve contemplar a prova produzida no tocante à
demonstração, ou não, de efetiva fiscalização, de forma objetiva,
pelo tomador dos serviços, do cumprimento das obrigações
contratuais e legais do prestador.

Isso porque o artigo 58, inciso III, da Lei 8.666/1993 fixa a obrigação
do ente público de fiscalizar a execução dos contratos, e o artigo 67
da mesma Lei prevê que "a execução do contrato deverá ser
acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração
especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para
assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa
atribuição".

In casu, o Banco do Brasil observou as diretrizes legais para a
eleição da prestadora de serviços, não restando configurada culpa
in eligendo.

Quanto à análise da culpa in vigilando, contudo, há prova de
fiscalização ineficiente e insuficiente realizada pelo tomador dos
serviços. Na qualidade de tomador dos serviços do trabalhador,
cabe à entidade estatal fiscalizar o cumprimento das obrigações
legais e contratuais pela empresa terceirizada, inclusive
trabalhistas, inspecionando recibos de pagamento, uma vez que
seu dever de fiscalização decorre de obrigação legal.

Por outras palavras, nos termos da tese fixada pelo e. STF no RE
760.931/DF, o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas
pelo prestador dos serviços não transfere automaticamente a
responsabilidade por essas obrigações à Administração Pública,
consoante previsão do § 1° do artigo 71 da Lei 8.666/1993. Ainda
assim, quando demonstrada nos autos a sua conduta culposa, a
Administração pode ser chamada a responder subsidiariamente,
com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, pela
omissão que viole direito e cause dano ao trabalhador que lhe
presta serviço terceirizado.

(...)

O Recorrente não anexou aos autos qualquer documento referente
à fiscalização do pagamento dos salários, recolhimento de
contribuições previdenciárias e de FGTS, durante o período
contratual, sequer tendo sido juntados aos autos os competentes
relatórios de acompanhamento do contrato de prestação de
serviços (art. 67 da Lei 8.666.93).Tampouco consta dos autos o
nome de representante do Banco do Brasil designado para fiscalizar
a execução do contrato administrativo.

Ressalto, ainda, que não subsiste o argumento de
inconstitucionalidade da Súmula 331 do TST, porquanto o verbete

apenas consolida jurisprudência sobre o tema, além de consagrar
os princípios constitucionais do respeito à dignidade da pessoa
humana (art. 1°, III, da CF), dos valores sociais do trabalho (art.1°,
IV, da CF), da valorização do trabalho humano (art. 170, caput, da
CF) e do primado do trabalho como base da ordem social (art. 193
da CF).

Por fim, destaco que a responsabilidade do tomador é ampla,
devendo responder por todas as verbas trabalhistas devidas, sem
exceção, inclusive as de cunho indenizatório e de caráter
personalíssimo, conforme item VI da Súmula 331 do C. TST, não se
aplicando, ao caso, a Súmula 363 do E. TST."

A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza
o recurso, porque arestos oriundos do Supremo Tribunal Federal e
de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o
conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896,
alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho.

Além disso, não cabe análise de constitucionalidade de norma no
juízo restrito de admissibilidade de recurso de revista.

Ainda, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "No
que tange às entidades estatais, diante da decisão do STF na Ação
de Declaração de Constitucionalidade 16/2007, que declarou a
constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1°, da Lei 8.666/1993, o
TST incluiu o item V na referida Súmula (...). A aludida
responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente
contratada". Cumpre registrar que a respectiva deliberação
observou a cláusula de reserva de plenário estabelecida pelo artigo
97 da CF, o que afasta eventual alegação de ofensa à Súmula
Vinculante 10", não se vislumbra possível violação literal e direta ao
dispositivo mencionado ou contrariedade ao enunciado de súmula
vinculante referido.

Por fim, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível
de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o
entendimento está em consonância com a (ao) itens V e VI da
Súmula n° 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recurso
de revista não comporta seguimento por possível violação a
dispositivos da CRFB/88 e da legislação federal, ou contrariedade a
enunciados de súmula (Súmula 333 do TST).

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

Recurso de:IMPACTO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA -

ME

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo.

Representação processual regular (Id b8b81e6).

Preparo satisfeito (Id 6a18448, 152ca3d, 152ca3d e 267b462).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6°, da Consolidação das Leis do
Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a
causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de
natureza econômica, política, social ou jurídica.

Duração do Trabalho (1658) / Compensação de Jornada (55095) /

Acordo Tácito / Expresso

Alegação(ões):

O recurso de revista, como instrumento recursal de natureza
extraordinária, possui fundamentação vinculada (art. 896, da CLT).
Para além da necessária vinculação entre a decisão recorrida e as
hipóteses de cabimento, o §1°-A, do mesmo art. 896, apresenta os
seguintes requisitos:

§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a
dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal
Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os
fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante
demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição
Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade
aponte.

A exigência consiste em apontar o prequestionamento - salvo vício
nascido na própria decisão - e comprová-lo com a transcrição
textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência
predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o
pressuposto legal não se atende com a mera transcrição integral do
acórdão regional ou a transcrição completa do capítulo recorrido,
devendo a parte destacar (negritar, sublinhar ou grifar) exatamente
o ponto central da tese objeto do recurso. Isso porque, segundo o

entendimento prevalecente naquele tribunal, a transcrição genérica,
sem o destaque, nos moldes acima, da exata tese jurídica
impugnada, não permite identificar e confirmar onde reside o exigido
requisito legal (prévio questionamento).

A parte recorrente não observou o que determina o art. 896, § 1°-A,
I, da CLT, porque destacou trechos do acórdão que não englobam
todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da
matéria.

No sentido do acima exposto, os seguintes precedentes do Tribunal
Superior do Trabalho: AIRR-1360-51.2011.5.15.0095, 1- Turma,
Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/02/2020;
AIRR-1653-42.2010.5.02.0087, 2- Turma, Relatora Ministra Maria
Helena Mallmann, DEJT 07/02/2020; ARR-12177-
43.2014.5.15.0137, 3- Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza
Agra Belmonte, DEJT 07/01/2020; RR-1000868-96.2017.5.02.0320,
3- Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,
DEJT 13/12/2019; Ag-AIRR-10787-09.2016.5.15.0124, 7- Turma,
Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT
07/02/2020; Ag-AIRR-1423-36.2014.5.09.0678, 7- Turma, Relator
Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 07/02/2020; Ag-
ARR-1640-15.2011.5.09.0022, 7- Turma, Relator Ministro Cláudio
Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2019; Ag-RR-285-
51.2013.5.04.0761, 7- Turma, Relator Ministro Cláudio
Mascarenhas Brandão, DEJT 29/11/2019; AgR-E-ED-ED-ARR - 556
-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, data
de julgamento: 14/12/2017, Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais, data de publicação: DEJT 19/12/2017; E-ED-RR -
172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas
Brandão, data de julgamento: 16/11/2017, Subseção I Especializada
em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 24/11/2017.

É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte
recorrente não atendeu o inciso I do § 1°-A do artigo 896 da
Consolidação das Leis do Trabalho.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

dr

CURITIBA/PR, 19 de abril de 2021.

CÉLIO HORST WALDRAFF
Desembargador do Trabalho

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

- IMPACTO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME

- PATRICIA NAYARA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cd39b4

proferida nos autos.

Recorrente(s): 1. BANCO DO BRASIL SA

2. IMPACTO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME

Recorrido(a)(s): 1. ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE

CREDITOS FINANCEIROS

2. IMPACTO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME

3. BANCO DO BRASIL SA

4. PATRICIA NAYARA DOS SANTOS

Recurso de:BANCO DO BRASIL SA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo.

Representação processual regular (Id e78466b).

Preparo satisfeito (Id 6a18448, e55ca21,65b50fb e 14c78a3).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6°, da Consolidação das Leis do
Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a
causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de
natureza econômica, política, social ou jurídica.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária (1937) / Tomador de
Serviços / Terceirização (2704) / Ente Público

Alegação(ões):

- contrariedade à(ao): item V da Súmula n° 331; Súmula n° 363 do
Tribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade à(ao): Súmula Vinculante n° 10 do Supremo Tribunal
Federal.

- violação do(s) incisos II e XXI do artigo 37; inciso II do artigo 5°;
artigo 97 da Constituição Federal.

- violação da(o) §1° do artigo 71 da Lei n° 8666/1993.

A parte recorrente, em observância ao requisito previsto no inciso I,
do §1°-A, do art. 896, da CLT, indica os seguintes trechos da
decisão recorrida, alegando consubstanciar o prequestionamento da
controvérsia objeto do recurso de revista:

"Nesse passo, diante da atual redação da Súmula 331 do TST, a
análise quanto à responsabilidade do ente público tomador dos
serviços deve levar em conta as circunstâncias de cada caso levado
a juízo, e deve contemplar a prova produzida no tocante à
demonstração, ou não, de efetiva fiscalização, de forma objetiva,
pelo tomador dos serviços, do cumprimento das obrigações
contratuais e legais do prestador.

Isso porque o artigo 58, inciso III, da Lei 8.666/1993 fixa a obrigação
do ente público de fiscalizar a execução dos contratos, e o artigo 67
da mesma Lei prevê que "a execução do contrato deverá ser
acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração
especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para
assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa
atribuição".

In casu, o Banco do Brasil observou as diretrizes legais para a
eleição da prestadora de serviços, não restando configurada culpa
in eligendo.

Quanto à análise da culpa in vigilando, contudo, há prova de
fiscalização ineficiente e insuficiente realizada pelo tomador dos
serviços. Na qualidade de tomador dos serviços do trabalhador,

cabe à entidade estatal fiscalizar o cumprimento das obrigações
legais e contratuais pela empresa terceirizada, inclusive
trabalhistas, inspecionando recibos de pagamento, uma vez que
seu dever de fiscalização decorre de obrigação legal.

Por outras palavras, nos termos da tese fixada pelo e. STF no RE
760.931/DF, o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas
pelo prestador dos serviços não transfere automaticamente a
responsabilidade por essas obrigações à Administração Pública,
consoante previsão do § 1° do artigo 71 da Lei 8.666/1993. Ainda
assim, quando demonstrada nos autos a sua conduta culposa, a
Administração pode ser chamada a responder subsidiariamente,
com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, pela
omissão que viole direito e cause dano ao trabalhador que lhe
presta serviço terceirizado.

(...)

O Recorrente não anexou aos autos qualquer documento referente
à fiscalização do pagamento dos salários, recolhimento de
contribuições previdenciárias e de FGTS, durante o período
contratual, sequer tendo sido juntados aos autos os competentes
relatórios de acompanhamento do contrato de prestação de
serviços (art. 67 da Lei 8.666.93).Tampouco consta dos autos o
nome de representante do Banco do Brasil designado para fiscalizar
a execução do contrato administrativo.

Ressalto, ainda, que não subsiste o argumento de
inconstitucionalidade da Súmula 331 do TST, porquanto o verbete
apenas consolida jurisprudência sobre o tema, além de

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Retirado da página 6957 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário