Informações do processo 1001061-61.2016.5.02.0057

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 30/09/2016 a 25/06/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017 2016

25/06/2019 Visualizar PDF

Seção: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo - Edital
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- DESIDERATA - SOLUCOES EM SERVICOS TERCEIRIZADOS

LTDA - EPP

- JOSE CARLOS TEIXEIRA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes conclusos à MM. juíza do trabalho,
tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª região, com trânsito em julgado do v. acórdão
proferida pela 4ª Turma do Tribunal que manteve a r. sentença.
São Paulo, 24 de junho de 2019.

Kathleen de Oliveira Machado.

Técnico Judiciário

DESPACHO

Vistos.

Intimem-se as partes para que apresentem os cálculos de
liquidação que entendem devidos em 20 dias, sendo os 10
primeiros dias para (a) s reclamadas
(prazo comum) e os 10 dias
subsequentes para o reclamante, observando-se a Orientação
Jurisprudencial nº 310 da SDI-I do C. TST, sob pena de preclusão.
Destaque-se que no silêncio das partes, os autos aguardarão no
arquivo provisório.

Cumprido, voltem conclusos.

Assinatura

SAO PAULO, 25 de Junho de 2019

MARIZA SANTOS DA COSTA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 3538 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

25/04/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Primeira Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- DESIDERATA SOLUÇÕES EM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS
LTDA. - EPP

- ESTADO DE SÃO PAULO

- JOSÉ CARLOS TEIXEIRA

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou

seguimento a Recurso de Revista da parte agravante.

Não foram ofertadas razões de contrariedade.

O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e não

provimento do Apelo.
Apelo interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e antes da Lei nº

13.467/2017 (acórdão regional publicado em 3/10/2017).

Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Agravo de

Instrumento.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS - RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA - JUROS DE MORA - NÃO OBSERVÂNCIA - ART.

896, § 1º-A, DA CLT

Foi negado seguimento ao Recurso de Revista, pelos seguintes

fundamentos (600/605):

"[...]
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de

Serviços/Terceirização / Ente Público.

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331 do colendo Tribunal Superior
do Trabalho.

- violação do(s) art(s). artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso

LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 37, §6º da CF.

- violação do(s) art(s). Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º;
Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo

Civil 2015, artigo 373, inciso I.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. Acórdão:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA

Insurge-se a recorrente contra a responsabilidade subsidiária que

lhe foi atribuída alegando vigência do artigo 71, §1º da Lei 8.666/93.
Sustenta que a responsabilidade por eventuais haveres trabalhistas

é exclusivamente da primeira reclamada por tratar-se de empresa

fornecedora da mão de obra, única responsável pela contratação.

Não assiste razão à recorrente.

Quanto à responsabilidade subsidiária da recorrente, temos que a

Súmula 331, V dispõe que: "Os entes integrantes da Administração

Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas

condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no

cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993,
especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações

contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A

aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das

obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente

contratada". Portanto, a imputação da responsabilidade depende da

comprovação de violação do dever de fiscalização.

Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST:

(...)

Necessário salientar que a recorrente carreou aos autos

documentos visando comprovar a fiscalização pelo ente público.
Entretanto, observa-se que os documentos carreados são

insuficientes para elidir a certeza da responsabilização subsidiária

do ente público. Da análise do processado, entendo que o
inadimplemento de direitos trabalhistas demonstra que o ente

público não cumpriu com sua obrigação fiscalizadora, ensejando a

culpa in vigilando e a culpa in eligendo.

Portanto, a ausência de fiscalização ou a fiscalização insuficiente,

descomprometida com a efetividade dos direitos fiscalizados,
implica inadimplência do ente público contratante para com o seu

dever de tutela, dever decorrente da sua própria condição de

Administração Pública, estando configurada a culpa in vigilando

exigida pelo C. STF e pelo C. TST para a caracterização da

responsabilidade subsidiária da Administração direta e indireta.
Dessa forma, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do

ente público não implica afronta à Súmula Vinculante nº 10 ou à

decisão na ADC nº 16, ambas do E.STF, uma vez que a presente

decisão não se funda na declaração de inconstitucionalidade do

artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, ou mesmo em afastar a

sua incidência, mas, sim, como já destacado, no reconhecimento da

responsabilidade do ente público pela culpa in vigilando, com

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1134 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário