Informações do processo 1008909-54.2016.8.26.0066

  • Movimentações
  • 33
  • Data
  • 24/10/2016 a 18/05/2022
  • Estado
  • São Paulo

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18/05/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: BARRETOS - Cível - 1ª Vara Cível
Tipo: Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0459/2022


O pedido de desbloqueio formulado pela executada não comporta
acolhimento, uma vez que os documentos por ela juntados às folhas 529/531 não comprovam suas alegações, posto que não
demonstram que o bloqueio recaiu sobre verba salarial. O bloqueio ocorreu em 09/03/2022, conforme se verifica às folhas
522/524. O documento de folhas 529 apenas demonstra que a executada recebeu transferência em 08/08/2022 no valor de
R$10.261,94, mas não restou comprovada a origem de tal valor. No mesmo dia, a executada transferiu R$10.000,00 a Ricardo
Victor Uchida, restando na conta praticamente o numerário bloqueado. Os documentos de folhas 530 e 531 demonstram apenas
transações financeiras ocorridas após o bloqueio. De acordo com o demonstrativo de pagamento de folhas 528, a executada
recebe seu salário através do Banco Bradesco, e não na instituição financeira em que houve o bloqueio. Ademais, o valor líquido
de seu salário não corresponde nem a 10% do valor recebido por transferência em 08/08/2022 (R$10.261,94). Assim, tem-se
que a executada não logrou êxito em comprovar que o bloqueio recaiu sobre verba de natureza salarial. Outrossim, respeitado
entendimento em sentido contrário, compartilho do posicionamento de que a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833,
inciso X, do Código de Processo Civil, deve ser interpretada restritivamente, pois a norma faz referência expressa a valores
depositados em caderneta de poupança, aplicação de natureza popular, normalmente utilizada como reserva de emergência
por não possuir regras mais rígidas de saque, não sendo viável a aplicação da exceção legal para outros tipos de aplicação ou
mesmo a manutenção de dinheiro em espécie ou bens de outra natureza. A guisa de exemplo, se um devedor utilizasse os fundos
existentes em conta poupança para aquisição de um veículo, o mesmo permaneceria com a característica da impenhorabilidade?
A resposta a essa questão, em nosso entendimento, é negativa, não havendo que se falar em subrrogação da exceção da
impenhorabilidade. Ademais, em regra, em se tratando de norma que excepciona a regra geral de que o patrimônio do devedor
responde por suas dívidas, a interpretação deve ser restrititva e não ampliativa ou por analogia. Diante disso, indefiro o pedido de
desbloqueio formulado pela executada. Providencie a serventia a imediata transferência da valor bloqueado às folhas 523 para
uma conta judicial à ordem e disposição do Juízo. Após a preclusão da presente decisão, expeça-se mandado de levantamento
do referido valor em favor da exequente. Após o levantamento, apresente a exequente cálculo atualizado do débito e requeira
o que de direito. Intime-se. -


Retirado da página 1003 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

25/03/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: BARRETOS - Cível - 1ª Vara Cível
Tipo: Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0270/2022


ATO ORDINATÓRIO: Manifeste-se a parte autora/exequente acerca
da(s) pesquisa(s) retro juntadas. -


Retirado da página 927 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

17/03/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: BARRETOS - Cível - 1ª Vara Cível
Tipo: Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0240/2022


Folhas 525/531: manifeste-se a parte exequente, no prazo de
cinco dias. Intime-se. -


Retirado da página 940 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

08/03/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: BARRETOS - Cível - 1ª Vara Cível
Tipo: Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0205/2022


NOTA DE CARTÓRIO 1: Ciência às partes que foi(ram) expedido(s)
o(s) competente(s) mandado(s) de levantamento eletrônico, devendo as partes aguardarem, pelo prazo de até 10 dias, para
consulta junto ao Banco do Brasil, para o recebimento dos valores. NOTA DE CARTÓRIO 2: Foi dada a ordem para o(s) valor(es)
ser(em) transferido(s) à(s) conta(s) indicada(s) ou para que seja(m) disponibilizado(s) para retirada diretamente no Banco do
Brasil, tudo conforme pleiteado. Caso optado retirar o(s) valor(es) no Banco do Brasil, a(s) parte(s) deverá(ão) apresentar,
junto à qualquer agência de referido banco, o número do processo, o(s) número(s) da(s) conta(s) judicial(is) (indicada(s) no(s)
comprovante(s) retro), além dos documentos pessoais. -


Retirado da página 1144 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

10/02/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: BARRETOS - Cível - 1ª Vara Cível
Tipo: Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0116/2022


Em atenção à nova redação da Lei nº 16.897/18, parágrafo
único, inciso X, que dispõe sobre despesas decorrentes de serviços públicos de natureza forense, providencie(m) a(s) parte(s)
interessada(s) o recolhimento da taxa para desarquivamento dos autos, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal
- FEDT. Código 206-2, no valor de R$38,75; correspondente à 1,212 UFESP de 2021. Inerte, os autos retornarão ao arquivo.
-


Retirado da página 884 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1