Informações do processo 0070100-68.2006.5.04.0022

  • Numeração alternativa
  • 00701/2006-022-04-00.8
  • Movimentações
  • 26
  • Data
  • 28/01/2013 a 21/06/2022
  • Estado
  • Rio Grande do Sul
Envolvidos da última movimentação:
  • Reclamado

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21/06/2022 Visualizar PDF

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19/05/2022 Visualizar PDF

  • Oi S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
    Reclamado
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 22 VT Porto Alegre
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDACAO BRTPREV

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

DESTINATÁRIO:

FUNDACAO BRTPREV

Fica V. Sa. notificado(a) a efetuar o pagamento do débito apontado
na certidão de cálculo de ID f9b69cb. Prazo: 15 dias.

PORTO ALEGRE/RS, 19 de maio de 2022.

RENATA PEIL MARQUES VAZ

Diretor de Secretaria


Retirado da página 2821 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

22/04/2022 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Quarta Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

- OI S.A.

- RENATO BENEDITO DA ROSA

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Executada OI
S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), em que pretende destrancar
seu recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência
das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017.

Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da
transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o
reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe
a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada,
com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política,
social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT.

A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista,
sob os seguintes fundamentos:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO /
CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO /
CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA
Não admito o recurso de revista no item.

A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei
13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14,

não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da
decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da
controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de
forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei,
súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do
Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar
de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os
fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante
demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição
Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade
aponte.

O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão
proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em
que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na
Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da
CLT e Súmula 266 do TST.

A parte não realiza o cotejo analítico em relação aos dispositivos
constitucionais apontados.

Registro que eventual ofensa, por via reflexa ou indireta, não
encontra amparo no art. 896, §2º, da CLT.

Nego seguimento ao recurso quanto aos temas "DA VIOLAÇÃO ÀS
DISPOSIÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS LIV E LV DO ARTIGO
5º DA CRFB", "DA AFRONTA ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NOS
ARTIGOS 2º, 5º, INCISO II E 102, §2º DA CRFB", "DO
CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA PELO PARÁGRAFO 2º
DO ART. 896 DA CLT. DA VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES
PREVISTAS NO ARTIGO 5º, LIV E LV DA CRFB - DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA", "DA AFRONTA ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NOS
ARTIGOS 2°, 5°, INCISO II E 102, §2° DA CRFB", "Da violação do
artigo 102, §2° da Constituição Federal", "Da violação dos artigos 2°
e 5° II da Constituição Federal", "Do recente posicionamento do
Supremo Tribunal Federal - STF".

CONCLUSÃO

Nego seguimento." (Documento sequencial eletrônico nº 16 - fls.
664/665)

A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de
revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende
integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade.
Entretanto, como bem decidido na origem, o recurso de revista não
alcança provimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em
seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória.

Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos
constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como
manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em
consequência, confirmar a decisão ora recorrida, quanto ao tema
em questão.

Acrescente-se, quanto ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E
DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da
Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária", que consta
do acórdão regional o seguinte:

"1.3. COISA JULGADA.

Nesse contexto, na hipótese dos autos existe decisão transitada em
julgado definindo o índice de correção monetária aplicável ao
débito.

A imutabilidade decorrente do trânsito em julgado tem por efeito a
coisa julgada, que é a eficácia que torna imutável e indiscutível a
sentença que, por isso, assume força de lei nos limites da lide e das
questões decididas.

Com efeito, conforme o atual entendimento pacificado desta Seção
Especializada, considera-se que o debate abrangendo a questão

ora em análise sujeita-se aos limites da coisa julgada e da
preclusão, de modo a garantir a segurança jurídica (art. 5º, XXXVI,
da CF).

Verifica-se, portanto, a formação de coisa julgada, garantia
constitucional hábil a concretizar o princípio da segurança jurídica e
promover estabilidade nas relações sociais.

Nesses termos, inviável a reapreciação do mérito da matéria relativa
ao critério de atualização aplicável, nos moldes do disposto no art.
836 da CLT e nos arts. 494, 502, 503 e 505 do CPC de 2015, haja
vista a preclusão máxima consumada.

Cita-se a OJ nº 80 desta SEEX:

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO EM DECISÃO
DEFINITIVA TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE DE
MODIFICAÇÃO. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. ARTIGOS 5º,
XXXVI, DA CF/88, 836, CAPUT , E 879, §1º, DA CLT. É inviável a
alteração do índice de correção monetária resguardado pela coisa
julgada ou preclusão em razão de decisão proferida na fase de
conhecimento ou de execução.

Assim, não se aplica à hipótese o entendimento dominante desta
Seção Especializada de que a correção monetária dos débitos
trabalhistas em geral deve observar a TR (FACDT) até 25-03-2015
e o IPCA-E a partir de 26-03-2015, em observância à decisão do
TST no ARgInc-0000479-60.2011.5.04.0231 e ao entendimento do
Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.357/DF, uma vez
que ocorrida a coisa julgada no caso em tela." (Documento
sequencial eletrônico nº 16 - fls. 636/637)

Verifica-se que a decisão regional está em consonância com a tese
fixada pelo STF no julgamento da ADC 58, uma vez que na
modulação dos efeitos ficou determinado que "devem ser mantidas
e executadas as sentenças transitadas em julgado que
expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo,
a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês", conforme se
percebe da decisão do STF a seguir transcrita:

"Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a
ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art.
879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei
13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos
créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos
depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho
deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os
mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para
as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-
E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a
incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do
voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber,
Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria,
modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são
reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação
em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os
pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro
índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou
judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao
mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças
transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua
fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de
mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam
sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de
estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem
ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção
monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título
judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do

STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii)
igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão
dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no
sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que
sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de
correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples
consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros
Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os
efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente).
Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente).
Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência -
Resolução 672/2020/STF)".

Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no
sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus
próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem
desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório
ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-
AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017,
Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT
24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento:
16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª
Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011,
Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de
Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-
02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator
Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT
09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento:
30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma,
Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-
46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator
Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de
Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024,
Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina
Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017.
Na mesma linha é o seguinte e recente julgado da Quarta Turma do
Tribunal Superior do Trabalho:

"AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE
MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção
da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de
motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder
Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo
Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada
(STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim,
não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-
se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos
adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional
quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso
de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister,
à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada
afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III
e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-148-
67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo
Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de
Publicação: DEJT 10/08/2018).

Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da
fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de
trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de
decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da
Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro

Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira
Turma, DJe-228 de 26/10/2016).

Assim sendo, nego provimento ao agravo de instrumento interposto
pela Executada OI S.A.

Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na
Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade
da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 12 de abril de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 923 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário