Informações do processo 0000638-29.2012.5.05.0493

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 29/01/2013 a 09/10/2019
  • Estado
  • Bahia
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018 2016 2014 2013

09/10/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quarta - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- IRUMAN RAMOS CONTREIRAS E OUTROS

- MUNICÍPIO DE ILHÉUS

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da
Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da
qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.
O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à
análise do apelo.

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no
exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo
896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então
interposto, sob os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o Recurso (Decisão publicadaem 17/12/2018 -
fl./Seq./Id.792e353;protocolado em 28/01/2019 -
fl./Seq./Id.3f0b0c0), considerando a suspensão dos prazos
processuais entre 20/12/2018 e 20/01/2019 referente ao recesso
forense.

In casu , desnecessário o instrumento de mandato por se tratar de
execução de honorários advocatícios em que os patronos advogam
em causa própria.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Trata-se de Recurso de Revista interposto contra julgamento
proferido em execução de sentença. Nesse caso, a matéria
discutida restringe-se à hipótese de violação direta e literal a
preceito da Constituição Federal, na forma do art. 896, §2º, da CLT
e Súmula nº 266 do TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E
PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM FGTS.

Alegação(ões):

- violação do inciso XXII do artigo 5º; inciso XXXVI do artigo 5º;
inciso LIV do artigo 5º; incisos V e X do artigo 7º; inciso XXXIV do
artigo 7º; inciso I do artigo 114; inciso VIII do artigo 170, da
Constituição Federal.

-violação: §4º do artigo 22 da Lei nº 8906/1994; artigo 23 da Lei nº
8906/1994; parágrafos 1º e 4º do artigo 24 da Lei nº 8906/1994;
artigo 14 da Lei nº 5584/1970; da Lei nº 8036/1990.

- Resolução nº 115/2010 (XV, §§§ 1º, 2º e 3º)

Pugnam os advogados do Reclamante, oraRecorrentes, pela
retenção dos honorários advocatícios contratuais sobre o fruto
obtido pela ParteAutora por meioda presente ação judicial, qual
seja o pagamento de diferenças de FGTS.

Consta doAcórdão (destacado):

"(...)

In casu, os Agravantes pretendem que seja retido pelo Juízo a quo,
do crédito da Reclamante, a parcela que lhe foi cedida por contrato
de mandato firmado entre os Recorrentes e a Exequente.

Ocorre, porém, que a parcela assegurada à Reclamante foi a de
recolhimento dos depósitos do FGTS e seus acessórios
(atualização, juros, multa) à sua conta vinculada. Em tal situação a
obrigação do executado se realiza com o depósito na conta
vinculante do credor da prestação devida. Recolhimento este que se
impõe enquanto obrigação tributária acessória (efetuar o depósito),
ao lado da obrigação principal (pagar o devido). Logo, eventual
retenção de parte da parcela a ser recolhida por imposição tributária
acarretaria no descumprimento desta obrigação.

Daí se tem que o pacto firmado entre as partes não tem o condão
de desobrigar a Executada de depositar na conta vinculante da
Exequente os depósitos do FGTS.

Concluir de outro modo, por sua vez, acarreta em criar mais uma
hipótese de levantamento, ainda que parcialmente, dos depósitos
do FGTS (para pagamento dos honorários advocatícios) sem
expressa previsão legal.

Assim, o disposto no § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/94 deve ser
interpretado de modo a se entender que somente cabe a retenção
dos valores devidos ao advogado quando o crédito do seu cliente
possa ser, de imediato, disponibilizado. No caso, no entanto, esses
créditos ainda estão indisponíveis, de modo que eles não podem
ser retidos em favor dos Agravantes, mesmo que ainda não
depositados na conta vinculante do trabalhador.

(...)

Ou seja, a regra do § 4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia, que
impõe a retenção dos honorários contratuais em favor do

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2065 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

03/09/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Oitava - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Complemento: Processo Eletrônico

- EPP

AGRAVADO(S)       MEG - MECANISMOS DE

ELEVADORES E GRUAS, INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- ELEVAGRUA LOCADORA E COMERCIO DE ELEVADORES
LTDA - EPP

- EMERSON PINHEIRO DO NASCIMENTO

- MEG - MECANISMOS DE ELEVADORES E GRUAS,

INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

- PINGON INDÚSTRIA, COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS LTDA.

- SUPERIOR LOCADORA E COMERCIO DE ELEVADORES
EIRELI - ME


Retirado da página 1516 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

20/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- IRUMAN RAMOS CONTREIRAS

- VERA LUCIA PEREIRA BARBOSA
Ficam notificados IRUMAN RAMOS CONTREIRAS e IRUMAN

RAMOS CONTREIRAS para, no prazo de lei, tomarem ciência do

inteiro teor da decisão de Id nº dbd88e4 .


Intimado(s)/Citado(s):

- VERA LUCIA PEREIRA BARBOSA
Ficam notificados IRUMAN RAMOS CONTREIRAS e IRUMAN

RAMOS CONTREIRAS para, no prazo de lei, tomarem ciência do

inteiro teor da decisão de Id nº dbd88e4 .


Retirado da página 3 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

20/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- VERA LUCIA PEREIRA BARBOSA

Fica notificado(a) VERA LUCIA PEREIRA BARBOSA para, no prazo

de lei, tomar ciência do inteiro teor da decisão, Id nº dbd88e4 .


Retirado da página 21 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário