Informações do processo 0001935-35.2014.5.10.0017

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31/08/2016

Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
08/08/2016 a 26/08/2016 - 6a Turma.


Intimado(s)/Citado(s):


- ADMINAS ADMINISTRAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE
OBRA LTDA.


- ALPHA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.


- FERNANDA ALVES DA SILVA


- FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB


- PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.


- SETER SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.


- SETER SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA
LTDA.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

01/07/2016

Seção: NÚCLEO DE RECURSOS
Tipo: Despacho

NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS FOI EXARADO
DESPACHO NO SEGUINTE TEOR:


"Visto.


Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos
fundamentos.


Autue-se.


Vista ao agravado para contrarrazões.


Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, providencie-
se a digitalização dos autos do processo e a remessa eletrônica ao
C. TST.


Baixem os autos físicos à origem.


Publique-se.


Brasília, 08 de junho de 2016 (4a feira).


ASSINADO DIGITALMENTE


Nos termos da Lei n.° 11.419, de 19/12/2006.


MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES
Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 10a Região"



Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

11/04/2016

Seção: NÚCLEO DE RECURSOS
Tipo: Despacho

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (intimaçãoem 22/02/2016 - fls. 177; recurso
apresentado em 29/02/2016 - fls. 178).


Regular a representação processual (nos termos da Súmula n°
436/TST).


Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade
Solidária/Subsidiária.


Alegação(ões):


- violação do(s) artigo 37, §6°, da Constituição Federal.


- violação do(s) Lei n° 8666/1993, artigo 27; artigo 29; artigo 31;
artigo 71, §1°; Código Civil, artigo 309.


- divergência jurisprudencial: .


A egrégia 2a Turma manteve a decisão em que se condenou
subsidiariamente a Fundação Universidade de Brasília - FUB ao
pagamento das parcelas deferidasá autora, com fundamento na
Súmula n° 331 do colendo TST. O acórdão foi assim ementado:
"ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO QUESTÃO
FÁTICA. A tomadora de serviços inobservou o disposto na alínea
"k" do art. 34, § 5°, da IN n° 3/2009 do MPOG quanto ao
cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT em relação
ao empregados vinculados ao contrato, o que nestes autos, está
consubstanciado pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias.
Assim, configurada a culpa no dano experimentado pelo reclamante
no tocante ao descumprimento contratual, tanto que deferidas as
multas dos arts. 477 da CLT, bem como 40% sobre o FGTS." (fls.
172)


Recorre de revista a FUB, objetivando ver afastada a
responsabilidade subsidiária reconhecida.


Entretanto, depreende-se do acórdão recorrido que, na qualidade
de tomadora e beneficiária do trabalho levado a efeito por força do
contrato de prestação dos serviços, a demandada não se cercou
dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no
sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o
inadimplemento dos créditos assegurados trabalhistas devidas à


parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua corresponsabilidade.
Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos
da ADC n° 16, revelando-se, pois, ociosa a lembrança àquele
julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal.


Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência
cristalizada na Súmula n° 331, incisos IV e V, do TST, resultando
obstaculizado o processamento do apelo (artigo 896, § 7°, da CLT e
Súmulas n°s 333 do colendo TST e 401 do excelso STF).


Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de
Serviços/Terceirização / Ente Público / Abrangência da
Condenação.


Alegação(ões):


- violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso XLVI, da
Constituição Federal.


- divergência jurisprudencial: .


A despeito dos argumentos lançados no arrazoado, relativamente
ao tópico em destaque, o fato é que a responsabilidade subsidiária
do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da
condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula n°
331, VI, do TST, acrescentado pela Resolução n° 174/2011 do
TST).


Logo, inviável o processamento da revista, sob o enfoque do
alcance da responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula n°
333/TST.


CONCLUSÃO


Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se.


Brasília, 08 de março de 2016 (3a-f).


Assinado Digitalmente


André R. P. V. Damasceno


Desembargador Presidente do TRT da 10a Região


/ro


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

18/02/2016

Seção: SECRETARIA DA 2a TURMA
Tipo: Acórdão

EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO
QUESTÃO FÁTICA. A tomadora de serviços inobservou o disposto
na alínea "k" do art. 34, § 5°, da IN n° 3/2009 do MPOG quanto ao
cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT em relação
ao empregados vinculados ao contrato, o que nestes autos, está
consubstanciado pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias.
Assim, configurada a culpa no dano experimentado pelo reclamante
no tocante ao descumprimento contratual, tanto que deferidas as
multas dos arts. 477 da CLT, bem como 40% sobre o FGTS.
Recurso conhecido parcialmente e não provido.


I- DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Eg. Segunda
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista
do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório,
conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.


Brasília (DF), 03 de dezembro de 2015. (data do julgamento).


Assinado digitalmente


MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON


Desembargador RelatorEm, 03 de Dezembro de 2015
(Data do Julgamento)


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário