Informações do processo 0001935-35.2014.5.10.0017

Movimentações 2021 2019 2018 2017 2016 2015

19/09/2018 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ADMINAS ADMINISTRAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE
OBRA LTDA.

- ALPHA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.

- FERNANDA ALVES DA SILVA
- FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB

- PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

- SETER SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.

- SETER SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA
LTDA.

Trata-se de petição interposta em face da decisão da Vice-
Presidência do Tribunal Superior do Trabalho em que denegado o

seguimento do recurso extraordinário.

Nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC vigente (Lei nº

13.105/2015), incumbe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do
Tribunal recorrido "sobrestar o recurso que versar sobre

controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo

Tribunal Federal".

No caso em exame, a matéria impugnada no recurso extraordinário

corresponde ao Tema nº 246 da tabela de Temas do Supremo
Tribunal Federal, ao qual o Pretório Excelso, em 05/02/2010,

reconheceu a existência de repercussão geral.

Ressalte-se que, conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha

apreciado o mérito da matéria em acórdão publicado em
12/09/2017, foram opostos embargos de declaração, ainda
pendentes de julgamento, e cuja redistribuição foi determinada em

02/02/2018, de modo que não se operou o trânsito em julgado,
impondo-se o sobrestamento deste recurso extraordinário.

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 1.030, inciso III, do CPC,

328 e 328-A do RISTF, reconsidero o despacho que inviabiliza a
admissibilidade do apelo e determino o sobrestamento do recurso
extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo

Tribunal Federal sobre a matéria.
À Coordenadoria de Recursos - CREC -, para as providências

cabíveis.

Intime-se.
Publique-se.
Brasília, 18 de setembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado da página 504 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

28/02/2018

Seção: Secretaria-Geral - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ADMINAS ADMINISTRAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE
OBRA LTDA.

- ALPHA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.

- FERNANDA ALVES DA SILVA
- FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB

- PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

- SETER SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.

- SETER SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA
LTDA.

Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo

Tribunal Superior do Trabalho em matéria de responsabilidade
subsidiária do ente público.

O recorrente suscita preliminar de repercussão geral da matéria e

aponta violação aos dispositivos da Constituição da República

especificados nas razões recursais.

É o relatório.

Decido.

O Tema 246 diz respeito à "responsabilidade subsidiária da

Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo
inadimplemento de empresa prestadora de serviço."

Partindo da premissa de que, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº

8.666/1993, os entes públicos não podem responder
automaticamente pelos débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas
das empresas prestadoras de serviço para a administração pública,
o Pleno do STF fixou a seguinte tese de mérito no precedente:

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do

contratado não transfere automaticamente ao Poder Público
contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em
caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº
8.666/93. (grifei)

Com essa definição, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a
dicção do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de
constitucional, não representa o afastamento da responsabilidade
civil do Estado em toda e qualquer hipótese, mas, ao revés, indica a
existência de tal responsabilidade em caso de prova da culpa do
ente público, tal e qual já havia sido decidido pela mesma Corte por
ocasião do julgamento da ADC nº 16, e reafirmado por meio das
diversas manifestações de voto que construíram as razões de
decidir do precedente de repercussão geral em comento.

Nesse ponto, é de inegável clareza o voto da Ministra Cármen
Lúcia, que acabou por conduzir os argumentos que levaram ao
texto final da tese aprovada, em reprodução literal à locução
sugerida pela i. Presidente, fls. 284-286 do acordão correspondente,

in verbis:

[...]

7. Em 24.11.2010, quando este Supremo Tribunal decidiu pela

procedência da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 (Dje

9.9.2011), declarando constitucional o art. 71, §1º, da Lei Federal n.

8.666/1993, asseverou a impossibilidade de transferência
automática da responsabilidade pelos encargos trabalhistas

decorrentes de contrato de terceirização, à Administração Pública

tomadora dos serviços:

"RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a
administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente.
Transferência consequente e automática dos seus encargos

trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do

contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência

proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93.
Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de

constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto

vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, §1º, da Lei
federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela
Lei nº 9.032, de 1995" (ADC 16, Relator Ministro Cezar Peluso,

Pleno, Dje 9.9.2011).

Naquela assentada, proferi voto-vista asseverando que "a
responsabilidade do ente do Poder Público prevista na Constituição
da República exige, como requisito necessário a sua configuração,
que o dano tenha origem em ato comissivo ou omisso de agente

público que aja nessa qualidade."

No ponto, realcei ainda que "o dever de fiscalização cuidado pela

jurisprudência deste Supremo Tribunal diz respeito, prioritariamente,
ao objeto do contrato administrativo celebrado. Todavia, é inegável

que, em atenção ao princípio da legalidade, a Administração Pública
não pode anuir com o não cumprimento de deveres por entes por
ela contratados, do que dá notícia legal a norma agora posta em

questão."

[...]

8. Não desconheço, portanto, os precedentes deste Supremo
Tribunal quando demonstrada a possibilidade de responsabilização

subjetiva e subsidiária da Administração Pública nesses casos.
(grifei)

Na sessão do dia 26/04/17 (fls. 336-345 do acordão referente ao RE

760.931), o Supremo Tribunal Federal, ao aprovar a tese do Tema

246, entendeu por não definir no dispositivo expresso do precedente

quais hipóteses de culpa comprovada ensejariam a
responsabilização da Administração Pública, convergindo no

entendimento, contudo, de que a regra geral leva à ausência de

responsabilidade decorrente do inadimplemento de encargos

trabalhistas dos empregados do contratado, salvo demonstração

(não presumida) de inobservância do dever legal da Administração

pública em relação a tais contratos.

Tal premissa, assim, pode ser considerada como motivo
determinante da decisão e, da mesma forma, como aspecto

vinculante e integrante da tese jurídica aprovada, na esteira do que
sinaliza a própria Corte Suprema nos julgados posteriores ao

advento da Lei 13.105/15, tendo em vista a nova sistemática de

precedentes prevista em lei, e em revisão aos posicionamentos

anteriores do STF que oscilavam quanto à adoção da denominada
teoria da transcendência dos motivos determinantes (e.g.,ADI

4.697/ DF, Rel. Min Edson Fachin, data de julgamento: DJE

06/10/2016, data de publicação: DJE 30/03/2017 e 4.762/DF, Rel.
Min. Edson Fachin, data de julgamento: DJE 06/10/2016, data de

publicação: DJE 30/03/2017).

Tecidas tais considerações sobre o precedente, conclui-se que a

tese jurídica fixada é no sentido de que, apesar de não haver

espaço para a responsabilização objetiva ("automática") do Estado

em matéria de inadimplemento contratual de terceiros que prestam

serviços terceirizados à Administração Pública, esta se mostra
possível nos casos concretos em que a culpa do ente da
Administração Pública tenha restado devidamente configurada,
como inobservância do dever legal do ente público em relação aos
contratos firmados.

Com isso, o que se tem de preciso e vinculante no precedente em
questão, como parte integrante de sua ratio decidendi, é a definição
de que a culpa do ente público deve ser objeto de exame
circunstanciado da instância julgadora e estar devidamente
consignado em suas razões de decidir, evitando assim a dita
transferência automática da responsabilidade ao ente público.
Essa é, exatamente, a hipótese dos autos, já que o acórdão
recorrido é pródigo ao definir e circunstanciar a culpa do ente
público segundo o conjunto fático-probatório observado.

Nesse contexto, ficou configurada a responsabilidade subsidiária da

administração pública, abrangente da totalidade dos créditos

trabalhistas deferidos e seus consectários.

Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema
cuja repercussão geral foi reconhecida, com a consequente
consagração de tese jurídica semelhante à albergada por esta Corte
Superior, resta inviabilizada a admissibilidade de recurso
extraordinário para reexame desse ponto da decisão, a teor do que
dispõe o art. 1.030, I, "a", do atual CPC (que corresponde ao art.
543-B, § 3º, do CPC/1973).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 22 de fevereiro de 2018.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário