Informações do processo 0000223-42.2014.5.17.0008

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 15/05/2014 a 28/05/2015
  • Estado
  • Espírito Santo

Movimentações 2015 2014

28/05/2015

Seção: Secretaria-Geral Judiciária

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n°
13.015/2014.


O seguimento do referido recurso foi denegado aos seguintes
fundamentos, in verbis:


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária/Subsidiária.


Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso,
porquanto a recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão
recorrida objeto da insurgência pertinente à matéria impugnada nas
razões recursais, qual seja, responsabilidade subsidiária do ente
público, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado
pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014) .
CONCLUSÃO


DENEGO seguimento aorecurso de revista.


Pois bem, com o advento do referido diploma legal foi acrescentado
ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus
incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não
conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
recurso de revista".


Reportando às razões do recurso de revista, depara-se com a
inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido
indicado trecho do acórdão recorrido em que se consubstancia o
prequestionamento da controvérsia relativa ao tema


"responsabilidade subsidiária".


Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de
revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na
esteira dos precedentes desta Corte:


AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO
SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE
BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR.
PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE
INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA
DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O
PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS
SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U R IS P R U D E N CIAI S
SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS
INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO
CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do
artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n°
13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista,
é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada,
contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação
jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a
decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma,
impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,
inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de
lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial
cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que
sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não
transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as
exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram
satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser
processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de
instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator
Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação:
DEJT 24/04/2015). (destaquei)


AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO
APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO
REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA
MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA.
LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A
do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e
sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão
recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia
objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao
recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-
se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso
concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na
vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da
decisão regional que consubstancia o prequestionamento da
controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica
do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto
constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do
recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna
inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de
instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723-


57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra
Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015).
(destaquei)


AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO
PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO
FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A,
I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação
dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é
ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não
observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a
que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator
Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação:
DEJT 24/04/2015).


AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO
ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.
NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I,
DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de
revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão
regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais
pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do
inciso I, §1°-A, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-
24307-52.2013.5.24.0007, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da
Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015).


Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão
agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva
admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°
-A do artigo 896 da CLT.


Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19
de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.


Brasília, 28 de maio de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

10/04/2015

Seção: SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO

Secretaria Judiciária


Rua Pietrângelo de Biase, 33 - 7° andar - Vitória - ES - 29010-922
Tel.: (27) 3321-2441 - sejud@trtes.jus.br


PJe n.° 0000223-42.2014.5.17.0008
DESPACHO


ionai ao iraoaino aa if negiao


ÍUSTIÇA DO TRABALHO

fliran


Assinada DigiLülmsnca


TIVA DO BRASIL


i-feira, 10 de Abril de 2015. DEJT Nacional


AGRAVO DE INSTRUMENTO DE SHIRLENE GONÇALVES DE
SOUZA


1. Mantenho a decisão agravada.


2.

Notifique(m)-se

o(s) agravado(s) para contraminutar(em) o
agravo de instrumento e contra-arrazoar(em) o recurso principal.


3. Após, ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com nossas
homenagens de estilo.


JOSÉ CARLOS RIZK
Desembargador Presidente


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

27/03/2015

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO


ROS-0000223-42.2014.5.17.0008 - TRT-17a Região - Segunda
Turma


Tramitação Preferencial
Recurso de Revista


Recorrente(s): 1. SHIRLENE GONCALVES DIAS


Advogado(a)(s): 1. VICTOR FRIQUES DE MAGALHAES (ES -
13891)


Recorrido(a)(s): 1. APOIO SERVICOS GERAIS LTDA


2. UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO
SANTO - UFES


Advogado(a)(s): 1. NATHALIA NEVES BURIAN (ES - 9243)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/02/2015 - Id
8D74259; petição recursal apresentada em 25/02/2015 - Id
323e86e).


Regular a representação processual - Id317012f.


A parte recorrente está isenta de preparo (Id c8a6b63 e Id
f65194f), tendo em vista a concessão da assistência judiciária
gratuita.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária/Subsidiária.


Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso,
porquanto a recorrente não cuidou de indicar o trecho da
decisão recorrida objeto da insurgência pertinente à matéria
impugnada nas razões recursais, qual seja, responsabilidade


subsidiária do ente público, conforme exige o artigo 896, §1°-A,
I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no
DOU de 22.07.2014) .


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Publique-se.


JOSÉ CARLOS RIZK
Desembargador-Presidente


/gr-12


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

13/02/2015

Seção: SECRETARIA DA 2a TURMA
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


GD.CCS / 09


ACÓRDÃO - TRT 17a
Região - 0000223-42.2014.5.17.0008
RECURSO ORDINÁRIO EM
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO


RECORRENTE: SHIRLENE GONÇALVES DE SOUZA
RECORRIDO: APOIO SERVIÇOS GERAIS LTDA E
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES
RELATORA: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE
SOUZA


1. RELATÓRIO


Relatório dispensado, art. 895 § 1.°, inciso IV, da CLT.


2. FUNDAMENTAÇÃO


2.1. CONHECIMENTO


2.1.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE
DIALETICIDADE


A primeira reclamada suscita o não conhecimento do recurso
ordinário obreiro, por falta de dialeticidade recursal, pois "a
Recorrente apenas manifestou sua irresignação quanto à completa
improcedência do seu pleito. Não apresentando, porém,
fundamentos de fato e de direito hábeis a embasar seu recurso."
Vejamos.


O juízo de origem indeferiu os pedidos formulados pelo autor, sob
os seguintes fundamentos,

verbis:


A Reclamante noticia ter sido contratada pela 1a Ré em 18.06.2010,
sendo dispensada em 12.08.2013. Requer a nulidade do aviso
prévio e um novo pagamento da parcela, acrescida das projeções
legais e da multa do art. 477 da CLT, com a responsabilidade
subsidiária da 2a Reclamada, tomadora de serviços. Alega que, nos
termos da Lei 12506/2011, teve direito ao prolongamento do
período do pré-aviso para 39 dias, mas que foi compelida a
trabalhar nos nove dias excedentes do mínimo constitucional de 30
dias, o que considera ilícito, ante a interpretação mais favorável ao
empregado, que entende prevalecer com o advento da nova Lei.
Contudo, não lhe assiste razão. A premissa da Lei 12506/2011
consiste em tutelar o empregado que, dispensado após prolongado
tempo de serviço para o mesmo empregador, presume-se ter mais
dificuldade para obter nova colocação no mercado de trabalho.
Logo, seu escopo não foi o de revogar as disposições atinentes ao
aviso prévio então vigentes, contidas nos arts. 487 a 491 CLT -
tanto isso é verdade que a nova Lei não revoga expressamente tais
dispositivos. O intuito, ao contrário, é o de integrar seu alcance,
especificamente, quanto à disciplina da duração do aviso prévio,
mantendo as demais condições de cumprimento do aviso prévio
estabelecidas na CLT, dentre as quais a alternativa entre a
dispensa por sete dias corridos e a redução em duas horas da
jornada diária de trabalho.


Seria razoável esperar que o legislador estendesse também
proporcionalmente o número de dias de dispensa do empregado
com aviso prévio estendido - no caso da Reclamante, algo em torno


de nove ou dez dias corridos. A matéria deve constituir objeto de
futura revisão por meio de nova proposta legislativa ou por
estipulação convencional. Mas ainda que a situação sob exame
comportasse desde logo tal interpretação, não se pode concluir que
a 1a Ré, ao não conceder esses dias adicionais, tenha se conduzido
ilicitamente, uma vez utilizada a alternativa da redução da jornada
diária, sobre a qual não se controverte e que é assegurada ao
empregado por todo o período do aviso, inclusive o prorrogado, na
forma da Lei 12506/2011. De toda sorte, portanto, não há prejuízo
ao empregado, o que afasta a possibilidade de caracterização de
nulidade na hipótese vertente.


Por conseguinte, e considerando que todas as pretensões
alinhavadas na inicial, incluindo a de responsabilização subsidiária
da 2a Ré, dependiam da frustrada caracterização da nulidade do
aviso prévio, julga-se a reclamação integralmente improcedente.
Concede-se à Reclamante o benefício da assistência judiciária
gratuita, por atendidos os requisitos do art. 14 da Lei 5584/70.

Nas razões recursais, a reclamante requer a reforma

in totum

da r.
sentença, ou seja, quanto à nulidade do aviso prévio proporcional e
à responsabilidade subsidiária, nos seguintes termos,

verbis:


2. Em primeiro, sobre o pedido de nulidade do aviso, baseia-se no
texto da Constituição que assegura a proporcionalidade como
direito do trabalhador, que se transcreve a seguir:


Art. 7° São direitos urbanos e rurais, além de dos trabalhadores
outros que visem à melhoria de sua condição social:


(...)


XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no
mínimo de trinta dias, nos termos da lei;


3. Ora, diante do texto constitucional, que deixa evidente que a
proporcionalidade não está incluída na alegada reciprocidade, pois
é vantagem

do trabalhador

, não pode a empresa tratar o aviso
como se tivessem apenas aumentado os dias de trabalho do aviso,
o que significaria prejuízo para o trabalhador. Assim, impende a
reforma da sentença neste particular.


4. Condenada a empresa a pagar o aviso indenizado, impõe-se,
como requerido, a aplicação da multa do artigo 477, §8°, da CLT,
por se tratar de verba rescisória paga a destempo pelo empregador.


5. Reformada a sentença nesta primeira parte, deve ainda ser
reconhecida a responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331
em relação à segunda reclamada. A responsabilidade subsidiária
consiste na obrigação do beneficiário dos serviços dos
trabalhadores terceirizados de honrar perante estes, e apenas
perante estes, em caráter de cautela, os compromissos que a
empresa por ele contratada não honrou. A Súmula citada encontra
sólidos fundamentos nas normas que regem o Direito do Trabalho


pátrio, tanto quanto no respeito à dignidade humana, fundamento da
República (art. 1°, III, CF), bem como no direito social à alimentação
(art. 6°, CF), e ainda na responsabilidade objetiva de ente público
(art. 37, 6°, CF), que, a exemplo da Súmula, distingue os casos em
que há dolo ou culpa. E há de ser reconhecida a

culpa

do ente
público, tendo em vista que foi o responsável pela (má) escolha da
empresa prestadora de serviços (nem se diga que a licitação exime
a responsabilidade pela escolha, pois os critérios do certame são
estabelecidos pelo próprio contratante), bem como deixou de
fiscalizar de maneira eficiente (art. 37, caput, CF) a Reclamada, o
que ensejou a presente ação. Assim, configurada também a culpa in
vigilando da 2a Reclamada.


8. Invoca-se ainda, comumente, o ditame constitucional de que
nenhuma pena passa da pessoa do condenado. O artigo 5°, inciso
XLV, da Constituição, se aplica especialmente ao âmbito penal,
devendo haver justificativa razoável para estender tal garantia ao
âmbito administrativo. Rejeita-se qualquer alegação neste sentido,
visto que o pagamento dos valores devidos não é obrigação
originalmente estatal; mas sendo assumida pelo ente público, deve
sê-la integralmente, eis que caso a empresa demandada frustre a
execução da r. sentença proferida nestes autos, será por culpa sua.


9. Assim, merece reforma também a sentença quanto à
improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária, devendo
esta Egrégia Corte reformar a sentença para reconhecer que houve
culpa e portanto há responsabilidade.


Vê-se, portanto, que a recorrente, nas razões recursais, impugnou
especificamente os fundamentos da r. sentença, atendendo ao
princípio da dialeticidade recursal.


Rejeito a preliminar e conheço do recurso ordinário interposto
pela reclamante, porquanto presentes os pressupostos de
admissibilidade recursal.


Considero as contrarrazões, pois tempestivas e regulares.


2.2. MÉRITO


2.2.1. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL


Na inicial, a reclamante alegou que a reclamada exigiu que
trabalhasse os 3 (três) dias acrescidos para cada ano de serviços,
no total de 9 (nove) dias invés de indenizá-los, nos termos da Lei
12.506/2011.


Requereu a declaração de nulidade do aviso prévio concedido e o
consequente pagamento na forma indenizada, bem como o
pagamento dos 03 (três) dias acrescidos para cada ano de serviço,
totalizando 09 (nove) dias, nos termos da Lei 12.506/2011, além da
integração do período do aviso prévio ao tempo de serviço, com sua
devida projeção, que deverá considerada para todos os fins legais
inerentes ao contrato de trabalho, incluindo seus reflexos, no valor


de R$ 1.298,64 (mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e
quatro centavos), além do pagamento da multa prevista no art. 477
da CLT, ante o não pagamento de parte substancial das verbas
rescisórias, no valor de R$ 803,74 (oitocentos e três reais e setenta
e quatro centavos).


Vejamos.


A finalidade do aviso prévio é evitar a surpresa na ruptura do
contratado de trabalho, possibilitando ao trabalhador despedido a
procura de novo emprego, antes de ter seu contrato rescindido
definitivamente, garantindo-lhe sua remuneração durante este
período.


O inciso XXI, do art. 7°, da Constituição da República dispõe ser
direito dos trabalhadores o aviso prévio proporcional ao tempo de
serviço, sendo o mínimo de trinta dias, nos termos da lei,

in verbis:
Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:


[...]


XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no
mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

(grs. ns.)


A edição da Lei 12.506/11, cujo escopo foi regulamentar o aviso
prévio previsto no art. 7°, inciso XXI da Constituição Federal, dispôs
a respeito de sua proporcionalidade, determinando que, para cada
ano trabalhado, são acrescidos 03 (três) dias ao aviso prévio, até o
máximo de 60 (sessenta dias), perfazendo um total de até 90
(noventa) dias,

verbis

:


Art. 1° O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-
Lei no 5.452, de 1° de maio de 1943, será concedido na proporção
de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de
serviço na mesma empresa.


Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão
acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma
empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total
de até 90 (noventa) dias.

(grs. ns.)


Vê-se, portanto, que a referida lei beneficiou exclusivamente os
empregados, que passaram a contar com um período maior de
aviso prévio, possibilitando não só a ciência antecipada da rescisão,
como um prazo elastecido para a procura de uma nova colocação
no mercado de trabalho.


Registre-se, entretanto, que a Constituição da República e a Lei
12.506/2011 não estabeleceram o limite de 30 dias para o aviso
prévio trabalhado, o que implicaria na indenização necessária do
que ultrapassar esse tempo. O legislador ordinário,
complementando a norma constitucional, apenas, definiu as regras
quanto à duração mínima do aviso (30 dias) e o pagamento
proporcional ao tempo de serviço.


Em outras palavras, não existe amparo jurídico para a tese de
que o tempo excedente aos trinta dias de aviso seriam
obrigatoriamente indenizados, sem que houvesse qualquer
labor nesse período, como pretende a reclamante.


Destarte, nego provimento.


2.2.2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA


Ante a manutenção da r. sentença, prejudicada a análise do pedido


de responsabilidade subsidiária.


Nego provimento.


3. ACÓRDÃO


AC O R D A M

os Magistrados da 2a Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 17a Região, na Sessão Ordinária realizada no dia


05.02.2015, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Marcello
Maciel Mancilha; com a participação da Exma. Desembargadora
Claudia Cardoso de Souza, do Exmo. Juiz Mário Ribeiro Cantarino
Neto e do douto representante do Ministério Público do Trabalho,
Procurador João Hilário Valentim;


por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela
reclamante, no rito sumaríssimo e, no mérito, negar-lhe provimento,
nos termos da fundamentação supra. Mantido o valor da
condenação. O d. representante do Ministério Público do Trabalho
oficiou pelo prosseguimento do feito.


DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Relatora

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

29/01/2015

Seção: SECRETARIA DA 2a TURMA
Tipo: Pauta de Julgamento

2a TURMA


PAUTA - JULGAMENTO
3a SESSÃO ORDINÁRIA


Dia 05.02.2015, quinta-feira, às 13 horas e 30 minutos


001) 0028800-38.2004.5.17.0151 AP
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Agravante(s): JOSE AMARILDO LOUZADA (Adv: Marcelo S. Thiago
Pereira)


Agravado(s): GUMERCINDO PRATTES CONCEICAO (Adv: Thiago
Pereira Malaquias)


002) 0041500-98.2010.5.17.0001 AP
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Agravante(s): MUNICIPIO DA SERRA (Adv: Anabela Galvão)
Agravado(s): JOSE WILSON DE PAULA (Adv: Marcos José Ferreira
Vanzo)


003) 0051900-96.2009.5.17.0005 AP
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Agravante(s): E.S.S. CONFECCOES LTDA - EPP (Adv: Aline Angeli
Ribeiro)


Agravado(s): SIND DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO EST
DO ESP SANTO (Adv: Valdek Gazzoli)


004) 0053800-82.2013.5.17.0132 AP
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Agravante(s): CALCADOS ITAPUA S/A - CISA (Adv: Wéliton Roger
Altoé)


Agravado(s): BRUNELLA RIBEIRO VENTURI (Adv: Idalina Locatel
de Chipamo)


005) 0110801-52.2012.5.17.0005 AP
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Agravante(s): PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (Adv:
Nicoly Paiva da Silva)


Agravado(s): ELIAS DO ROSARIO SILVA (Adv: José Alcides de
Souza Junior)


006) 0114401-48.2007.5.17.0008 AP
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Agravante(s): DECIO FREIRE E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
(Adv: Décio Freire)


Agravado(s): PAULA GRATZ PIMENTEL (Adv: Rosemary Machado
de Paula)


007) 0114800-35.2011.5.17.0009 AP
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Agravante(s): CLAUDIO BENTO DE ARAUJO (Adv: Lidiane
Zumach Lemos Pereira)


Agravado(s): LILIA TANNER DE ABREU GOMES E OUTRO (Adv:
Andre Rodrigues Costa Oliveira)


008) 0129000-61.2008.5.17.0006 AP
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Agravante(s): VISEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv: Luiz
Antônio Lourenço Rodrigues)


Agravado(s): PAULO JOSE DA SILVA (Adv: Esmeraldo Augusto
Lucchesi Ramacciotti) e ELKEM S.A (Adv: Leonardo Lage da Motta)
e SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL -
SENAI (Adv: Sergio Nogueira Furtado de Lemos)


009) 0133300-60.2008.5.17.0008 AP
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Agravante(s): JOAO OLIMPIO DA SILVA FILHO (Adv: Marilene
Nicolau)


Agravado(s): TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA (Adv: Ricardo
Barros Brum)


010) 0195000-19.2003.5.17.0006 AP (SEGREDO JUSTIÇA)
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Agravante(s): PAULO DA SILVA TEIXEIRA (Adv: Jose Henrique Dal
Piaz)


Agravado(s): ASSOCIACAO EDUCACIONAL EVANGELICA DA
SERRA - ASSEV (Adv: Cláudio Márcio Aldrigues Amaral) e FACS


SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - ME (Adv: Johnny Estefano
Ramos Lievori)


011) 0016600-90.2011.5.17.0009 RO
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Recorrente(s): ENARPE SERVICOS E SOLUCOES AMBIENTAIS
LTDA (Adv: Aléssio Fabiani Rosendo) e COMPANHIA BRASILEIRA
DE BEBIDAS (Adv: RAFAEL SGANZERLA DURAND)


Recorrido(s): DELANILTON JERONIMO CARVALHO (Adv: Andreia
de Oliveira Botelho) e ENARPE SERVICOS E SOLUCOES
AMBIENTAIS LTDA e COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS


012) 0020300-09.2013.5.17.0008 RO
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Recorrente(s): LUZINETE APARECIDA VOLPI DA SILVA (Adv:
Wesley Pereira Fraga)


Recorrido(s): ITAU UNIBANCO S.A. (Adv: Beresford Martins
Moreira Neto)


013) 0029700-59.2013.5.17.0004 RO
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Recorrente(s): FPC PAR CORRETORA DE SEGUROS S/A (Adv:
Carolina Louzada Petrarca)


Recorrido(s): JULIANA SILVA BRAMBATI (Adv: Rômulo Bottecchia
da Silva)


014) 0035900-89.2012.5.17.0013 RO
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Recorrente(s): EMPORIO DO PAO PADARIA LTDA - ME E
OUTROS (Adv: Neudson Jose da Silva)


Recorrido(s): CLAUDIO LUIZ DA PENHA DA SILVA (ESPOLIO DE)
REP POR RUTILEIA GONCALVES DA SILVA PENHA) (Adv: Maury
Gomes de Souza)


015) 0042200-77.2014.5.17.0181 RO
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Recorrente(s): HELDER PEIXINHO - ME (Adv: Monike Farias
Wandemurem)


Recorrido(s): MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO -
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIAO


016) 0044300-67.2013.5.17.0010 RO
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Recorrente(s): EMERSON ADRIANO FERREIRA SILVA (Adv:
Jayme Fernandes Júnior)


Recorrido(s): UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO (Adv: Stephan Eduard Schneebeli) e GARRA ESCOLTA,
VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv: Mariana Menon Leal)


017) 0066400-72.2012.5.17.0132 RO
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Recorrente(s): FRIGORIFICO COFRIL LTDA (Adv: Gustavo Cunha
Tavares) e SIND DOS TRAB NA IND DE CARNES E DERIVADOS
DO E E SANTO (ADESIVO) (Adv: Luiz Carlos Bissoli)
Recorrido(s): SIND DOS TRAB NA IND DE CARNES E
DERIVADOS DO E E SANTO e FRIGORIFICO COFRIL LTDA


018) 0070200-40.2013.5.17.0014 RO
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Recorrente(s): JOSE CARLOS FILHO E OUTROS (Adv: Maria das
Gracas Sobreira da Silva)


Recorrido(s): VIACAO SANREMO LTDA (Adv: Hélida Bragança


Rosa Petri)


019) 0071900-69.2012.5.17.0181 RO
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Recorrente(s): ANDRADE INDUSTRIA E MINERACAO LTDA (Adv:
Udno Zandonade)


Recorrido(s): JANILSON SIQUEIRA GALVAO (Adv: Patric Manhães
de Almeida)


020) 0107600-91.2013.5.17.0013 RO
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Recorrente(s): AMELIA DA SILVA CARVALHO (Adv: Rosemary
Machado de Paula) e LE JARDIN BAR E RESTAURANTE LTDA -
EPP (Adv: Samara Goulart Magalhães)


Recorrido(s): LE JARDIN BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP e
AMELIA DA SILVA CARVALHO


CERTIDÃO DE ADIAMENTO DO DIA 20/11/2014:retirar o presente
feito de pauta e adiar seu julgamento sine die, ante pedido de vista
da Desembargadora Claudia Cardoso de Souza. PRESIDENTE E
PARTICIPANTE: DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA COSTA
LEITE FRANÇA DECUZZI PARTICIPANTES:
DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA,
DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO


021) 0109800-75.2013.5.17.0141 RO
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Recorrente(s): UNIAO ( C O N T R I B U I C O E S


PREVIDENCIARIAS/IRRF) (Adv: Jacques Anatole Xavier Ramos)
Recorrido(s): COMERCIAL CEREALISTA PRETTI LTDA (Adv: Joao
Carlos Batista) e JOSE OSMAR DE SOUZA (Adv: Eber Osvaldo
Nuno Ribeiro)


(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário