Informações do processo 1001981-73.2016.8.26.0491

  • Movimentações
  • 20
  • Data
  • 20/10/2016 a 23/05/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017 2016

27/11/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Férias
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0338/2017

Nota de Cartório: “Fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta)
dias, requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção ante a presunção de quitação
da dívida." -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

09/11/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Requisição de Pequeno Valor - Férias
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0317/2017

Vistos.Defiro o pedido de fl. 34.Expeça-se Mandado de Levantamento do numerário depositado em
favor da parte autora, tal como requerido. Intimem-se. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

08/11/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Férias
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0314/2017

NOTA DE CARTÓRIO: Fica o(a) autor(a) intimado(a) a manifestar-se sobre
pagamento da OPV, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

08/11/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Requisição de Pequeno Valor - Férias
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0314/2017

NOTA DE CARTÓRIO: Fica o(a) autor(a) intimado(a) a manifestar-se sobre pagamento do OPV, no
prazo de 10 dias, sob as penas da lei. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

30/10/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Requisição de Pequeno Valor - Férias
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0303/2017

NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste-se o requerido sobre petição de fls.25/26 no prazo de 10 dias. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

10/07/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Requisição de Pequeno Valor - Férias
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0174/2017

Vistos.Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado.Assim, expeça-se
ofício requisitório.Deverão os autores providenciar a impressão do ofício (2 vias) pelo Portal do Tribunal de Justiça na internet,
a partir deste incidente digital, instruí-lo com cópia do cálculo exequendo e entregar pessoalmente à entidade devedora.Em

seguida, junte-se o respectivo protocolo por peticionamento eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias.Aguarde-se sua quitação,
certificando-se nos autos principais.Int. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

28/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Férias
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0115/2017

Vistos.Ante a petição de fls. 14, homologo o cálculo apresentado pelo autor
às fls. 01/03.Intime-se o autor para apresentar Incidente Processual Digital, solicitando ofício requisitório de pequeno valor .Int.
-


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

17/04/2017

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Férias
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0095/2017

NOTA DE CARTÓRIO: manifeste-se a requerida sobre os cálculos apresentados pelo autor, no prazo de 30 dias, sob as
penas da lei. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

21/03/2017

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0060/2017

NOTA DE
CARTÓRIO: manifeste-se o autor em prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

06/03/2017

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0042/2017

Vistos.
Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art.
27 da Lei nº 12.153/09.FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo a lide no estado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo
Civil, porquanto a matéria controvertida é de direito, sendo suficientes as provas carreadas aos autos. Afasto a alegação de
prescrição do fundo de direito que suporta a pretensão do requerente. É certo que o prazo prescricional para a postulação de
direitos decorrentes do vínculo que une o autor à PMESP somente passa a fluir após a data da sua aposentadoria ou óbito. A
certidão juntada à página 12 descreve que o requerente foi matriculado no curso de formação de soldados, a contar de 1º de
abril de 1986, tendo usufruído férias relativas aos exercícios de 1987 a 2016. Verifica-se, assim, que até 2016 o requerente
estava na ativa e que não usufruiu férias relativas ao exercício de 1986, razão pela qual não há que se falar em prescrição
quinquenal. Quanto ao mérito, não convence as alegações da Fazenda Estadual no sentido de que o período temporal a que
se pretende computar para fins de concessão de férias é inferior a 12 meses e que até a edição da LC nº 697/92, a frequência
no curso de formação tratava-se de etapa do concurso público para ingresso na Corporação, não se iniciando o exercício do
serviço público, o que somente ocorreria com a admissão do Aluno Soldado no ato de formatura, a partir do qual ele passava
a ser Soldado PM, além do que a LC nº 697/92 não previu a produção de efeitos retroativos e, por isso, o pedido de cômputo
do tempo de curso de formação para todos os fins padece, absolutamente, de amparo, tendo em vista a inexistência previsão
legal a respaldar tal pretensão. Com efeito, é de se destacar que o Decreto nº 25.438/86 garantiu ao aluno soldado a averbação
do tempo correspondente ao período de sua formação para todos os efeitos legais, in verbis: “Artigo 6º - O Aluno Soldado
que concluir com aproveitamento o Curso de Formação de Soldado PM, conforme os regulamentos vigentes na Corporação,
será admitido na qualidade de Soldado PM, contando para todos os efeitos legais o tempo correspondente ao período de sua
formação". Adveio, então, o Decreto nº 28.312/88, que reproduziu a regra em comento, acrescentou uma observação e revogou
o diploma anterior, nos seguintes termos: “Artigo 6º - Os Alunos Soldados que concluírem com aproveitamento o Curso de
Formação de Soldado PM, conforme o regulamento, serão admitidos na qualidade de Soldado PM, contando, para todos os
efeitos legais, o tempo correspondente ao período de formação, observado o parágrafo 2º do artigo 54 do Decreto-Lei nº 260,
de 29 de maio de 1970 (...) Artigo 8º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto
nº 25.438, de 27 de junho de 1986". Por último, o Decreto nº 34.729/92 dispõe: “Artigo 6º - O Aluno Soldado que concluir, com
aproveitamento, o Curso de Formação de Soldado PM, terá averbado, para todos os efeitos legais, o tempo correspondente ao
período de formação nos termos da legislação em vigor (...) Artigo 8º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogado o Decreto nº 28.312, de 4 de abril de 1988". Consoante se vê das legislações supramencionadas, aliado
a Certidão de página 12, resta claro o direito do autor ao cômputo do período em que frequentou o Curso de Formação de
Soldados para fins de férias. Quanto ao terço constitucional de férias, tenho que o requerente não faz jus, porquanto o direito do
requerente remonta a 1986, quando realizou e concluiu o curso de formação de soldados, ainda sob o império da Constituição
de 1969. É cediço que somente a partir da C.F. de 1988 os trabalhadores passaram a receber um terço a mais de remuneração
no período de descanso anual. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a
Fazenda Pública do Estado de São Paulo a efetuar o pagamento em pecúnia das férias correspondentes ao período de 01/04/86
a 31/12/86, em caráter proporcional, cujo valor sofrerá correção monetária e juros moratórios pela Lei nº 11.960/09, a partir da
citação. No mais, RESOLVO o mérito, com fundamentado no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, por força do art. 55
da Lei nº 9.099/95.P.R.I. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

27/01/2017

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ___
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Especifiquem, as partes, em cinco (05) dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

23/01/2017

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0003/2017

NOTA DE
CARTÓRIO: Fica o autor intimado a manifestar-se sobre a contestação da requerida, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei.
-


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3